recursos imprecisos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Usucapião extraordinário. Prescrição aquisitiva. Ausente comprovação do lapso temporal do artigo 550, do Código Civil/1916. Necessidade de atendimento do requisito temporal até a data do ajuizamento da ação. Tempo que não pode se completar no curso do feito, sob qualquer hipótese. Inexistência de prova do exercício da posse sobre os lotes. Prova pericial baseada em imprecisos depoimentos de vizinhos. Lotes que sequer possuem edificação ou qualquer espécie de benfeitoria. Improcedência da ação. Recursos providos.

2 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ação revisional de benefício acidentário. Peça vestibular que contém pedidos genéricos e imprecisos. Impossibilidade de desenvolvimento da atividade jurisdicional sobre algo indefinido. Processo julgado extinto sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso I, combinado com o CPC/1973, art. 295, inciso I. Recurso improvido.

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Requisitos não comprovados. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Testemunhos imprecisos e contraditórios. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, para comprovação do tempo de serviço de atividade urbana, faz-se necessária a apresentação de início razoável de prova material, corroborado por depoimentos testemunhais. ... (Continua)

4 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. União estável não reconhecida pela corte de origem. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente e contraditória. Testemunhos vagos e imprecisos. Conjunto fático-probatório desarmônico. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem, à luz das provas carreadas aos autos, consignou que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma satisfatória, a alegada união estável, o que obsta a concessão da pensão por morte requerida. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO: (I) RÉU NATHAN - INDÍCIOS IMPRECISOS DE AUTORIA DELITIVA. Não cabe a pronúncia do acusado por homicídio qualificado quando frágeis os indícios de autoria. Exegese do CPP, art. 414. DESPRONÚCIA - CABIMENTO. (II) RÉUS THIAGO E KENNEDY: EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. Presentes nos autos elementos suficientes à comprovação da materialidade e indícios suficientes da autoria dos denunciados pela prática de homicídio qualificado, cabível a pronúncia para que o soberano Tribunal Popular do Júri julgue a matéria de fundo, da sua competência constitucional. PRONÚNCIA - CABIMENTO - RECURSO DE NATHAN PROVIDO E RECURSOS DE KENNEDY E THIAGO NÃO PROVIDOS.

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Testemunhos vagos e imprecisos, incapazes de conferir amplitude às provas materiais carreadas aos autos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem, confirmando a sentença, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, concluiu pela ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor no período alegado, ao fundamento de que a prova material apresentada não foi corroborada por prova testemunhal. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Incitação de movimento para subverter a ordem e a disciplina. Pleito absolutório. Acolhimento. Depoimentos dos agentes penitenciários vagos e imprecisos, que não descrevem ou individualizam a conduta supostamente adotada pelo agravante para iniciar movimento de subversão à ordem. Negativa dos sentenciados ouvidos no processo administrativo. Conjunto probatório insuficiente. Absolvição que se impõe. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço rural. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Testemunhas que não conferem amplitude ao início da prova material. Testemunhos vagos e imprecisos. Conjunto fático probatório desarmônico. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.348.633/SP, representativo da controvérsia, pacificou a orientação de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por prova testemunhal firme e coesa, que pode estender a validade da prova tanto para períodos anteriores como posteriores ao documento mais antigo apresentado. ... (Continua)

9 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Ausência de prova de tempo de serviço urbano. Informações contraditórias em relação ao vínculo laboral. Tempo de serviço não comprovado. Testemunhos imprecisos e contraditórios. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Nos termos do art. 55, § 3o. da Lei 8.213/1991, para a comprovação do tempo de serviço de atividade urbana faz-se necessária a apresentação de início razoável de prova material corroborado por depoimentos testemunhais. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Ausência de prova de tempo de serviço urbano. Informações contraditórias em relação ao vínculo laboral. Tempo de serviço não comprovado. Testemunhos imprecisos e contraditórios. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, para comprovação do tempo de serviço de atividade urbana, faz-se necessária a apresentação de início razoável de prova material, corroborado por depoimentos testemunhais. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Tempo de serviço rural. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente e contraditória. Testemunhas que não conferem amplitude ao início da prova material. Testemunhos vagos e imprecisos. Conjunto fático-probatório desarmônico. Recurso especial do particular a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, ao afirmar que o Segurado Especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço rural. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Testemunhas que não conferem amplitude ao início da prova material. Testemunhos vagos e imprecisos. Conjunto fático probatório desarmônico. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte, no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, pacificou a orientação de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por prova testemunhal firme e coesa, que pode estender a validade da prova tanto para períodos anteriores como posteriores ao documento mais antigo apresentado. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço rural não reconhecido pela corte de origem. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Eficácia da prova material mitigada. Testemunhas que não conferem amplitude ao início da prova material. Testemunhos vagos e imprecisos. Conjunto fático probatório desarmônico. Agravo interno do particular a que se nega provimento

1 - É certo que esta Corte admite ser possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, ainda que diminuto, contanto que sejam os documentos contemporâneos ao período de carência e aliados a testemunhos firmes e coesos, que possam estender a validade da prova tanto para períodos anteriores como posteriores ao documento mais antigo apresentado. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço rural não reconhecido pela corte de origem. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Eficácia da prova material mitigada. Testemunhas que não conferem amplitude ao início da prova material. Testemunhos vagos e imprecisos. Conjunto fático probatório desarmônico. Agravo interno do particular a que se nega provimento

1 - É certo que esta Corte admite ser possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, ainda que diminuto, contanto que sejam os documentos contemporâneos ao período de carência e aliados a testemunhos firmes e coesos, que possam estender a validade da prova tanto para períodos anteriores como posteriores ao documento mais antigo apresentado. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço rural não reconhecido pela corte de origem. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Eficácia da prova material mitigada. Testemunhas que não conferem amplitude ao início da prova material. Testemunhos vagos e imprecisos. Conjunto fático probatório desarmônico. Agravo interno do particular a que se nega provimento

1 - É certo que esta Corte admite possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, ainda que diminuto, contanto que sejam os documentos contemporâneos ao período de carência e aliados a testemunhos firmes e coesos, que possam estender a validade da prova tanto para períodos anteriores como posteriores ao documento mais antigo apresentado. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço rural não reconhecido pela corte de origem. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Eficácia da prova material mitigada. Testemunhas que não conferem amplitude ao início da prova material. Testemunhos vagos e imprecisos. Conjunto fático probatório desarmônico. Agravo interno do Ministério Público federal a que se nega provimento

1 - Da leitura dos autos, verifica-se que a Corte de origem, confirmando a sentença de improcedência, rechaçou comprovação do labor rural, ao fundamento de que as provas apresentadas são frágeis e não foram confirmadas pelos testemunhos colhidos. ... (Continua)

17 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Tempo de serviço rural. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente e contraditória. Testemunhas que não conferem amplitude ao início da prova material. Testemunhos vagos e imprecisos. Conjunto fático probatório desarmônico. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, ao afirmar que o Segurado Especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Incitação de movimento para subverter a ordem e a disciplina. Preliminarmente, alega-se nulidade no procedimento, ante a existência de cerceamento de defesa. Não configurada. Pleito absolutório. Acolhimento. Depoimentos dos agentes penitenciários vagos e imprecisos, que não descrevem ou individualizam a conduta supostamente adotada pelo agravante para iniciar movimento de subversão à ordem. Negativa dos sentenciados ouvidos no processo administrativo. Conjunto probatório insuficiente. Absolvição que se impõe. Decisão reformada. Recurso Provido, afastada a matéria preliminar

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Tempo de serviço rural. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente e contraditória. Testemunhas que não conferem amplitude ao início da prova material. Testemunhos vagos e imprecisos. Conjunto fático probatório desarmônico. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, os agravantes não rebateram, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Tempo de serviço rural. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente e contraditória. Testemunhas que não conferem amplitude ao início da prova material. Testemunhos vagos e imprecisos. Conjunto fático probatório desarmônico. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, os agravantes não rebateram, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Tráfico de drogas transnacional. Quantidade e natureza da substância apreendida. 3.028 gramas de cocaína. Necessidade de exasperação da pena-base. Art. 42, Lei 11.343/2006. Possibilidade. Indícios imprecisos da prática anterior de atividades criminosas. Diminuição da pena conforme art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade inferior a quatro anos. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Tempo de serviço rural. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente e contraditória. Testemunhas que não conferem amplitude ao início da prova material. Testemunhos vagos e imprecisos. Conjunto fático probatório desarmônico. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, os agravantes não rebateram, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Tempo de serviço rural. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente e contraditória. Testemunhas que não conferem amplitude ao início da prova material. Testemunhos vagos e imprecisos. Conjunto fático probatório desarmônico. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, os agravantes não rebateram, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Tempo de serviço rural. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente e contraditória. Testemunhas que não conferem amplitude ao início da prova material. Testemunhos vagos e imprecisos. Conjunto fático probatório desarmônico. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Tempo de serviço rural. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente e contraditória. Testemunhas que não conferem amplitude ao início da prova material. Testemunhos vagos e imprecisos. Conjunto fático probatório desarmônico. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, os agravantes não rebateram, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Tempo de serviço rural. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente e contraditória. Testemunhas que não conferem amplitude ao início da prova material. Testemunhos vagos e imprecisos. Conjunto fático probatório desarmônico. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço rural. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente e contraditória. Testemunhas que não conferem amplitude ao início da prova material. Testemunhos vagos e imprecisos. Conjunto fático probatório desarmônico. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada desta corte. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer, restituição de valores e indenização por dano moral. Recusa da cobertura de seguro em decorrência de falecimento. Sentença de procedência parcial.

29 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Depoimentos. Imprecisão. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o depoimento das testemunhas arroladas eram inconsistentes e imprecisos e não constituíam prova idônea. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Princípio da razoabilidade e princípio da proporcionalidade. Natureza vaga e imprecisa. Cabimento do especial quando os princípios jurídicos se apresentam como norma de direito positivo. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«4. Não se conhece de recurso especial por violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, naturalmente vagos e imprecisos. Somente quando os princípios jurídicos se apresentam como norma de direito positivo é que se abre espaço para o conhecimento do recurso constitucional fundamentado na violação da lei que os abriga.... (Continua)

31 - TJSP Tráfico privilegiado.

32 - TJSP Tráfico de drogas - Recursos defensivos reclamando a absolvição ou a redução da pena - Descabimento - Relatos policiais claros e precisos - Validade - Explicação judicial para o transporte da enorme quantidade de droga isolada e desprovida de qualquer elemento de convicção - Apreensão de quase 20kg de maconha, a evidenciar a traficância - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base acrescida em razão da enorme quantidade de entorpecente transportada - Confissão do réu Eliel não configurada, pois ele negou conhecimento sobre as drogas apreendidas em sua posse - Tráfico privilegiado inaplicável, dadas as circunstâncias do caso concreto e quantidade de drogas transportada pelos sentenciados, que demonstram a séria dedicação à atividade criminosa - Regime fechado necessário ante a periculosidade social dos réus - Penas alternativas inaplicáveis por expressa vedação legal - Recursos improvidos.

33 - STJ Recursos especiais. Ação indenizatória. Empresa jornalística contra a União. Ato institucional 5/1968. Censura prévia. Coisa julgada. Condenação líquida e ilíquida. Liquidação por arbitramento. Desvalorização da marca e «espaços em branco nos impressos. Coisa julgada. Bis in idem. CPC, art. 535 não violado. Omissões e contradições inexistentes.

1 - Enfrentados e prequestionados o tema atinente à coisa julgada e os dispositivos apontados como contrariados, fica descaracterizada a apontada omissão e a violação do CPC, art. 535. ... (Continua)

34 - STJ Recursos especiais. Direito ambiental. Ofensa aos arts. 293 302 e 324 do CPC/1973, 21 da Lei 7.347/1985 e 6º, VIII, da lei

8 -078/1990. SÚMULA 211/STJ. ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA. CONTROVÉRSIA BEM DELIMITADA. CPC/1973, art. 286. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 5º DA LEI 7.347/1985, 128, 315, CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO, E 460 DO CPC/1973. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato, falsificação de papéis públicos e uso de documento falso. Prescrição. Data dos fatos imprecisa. Aplicação do princípio da consunção. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias concluíram pela imprecisão da data dos fatos, tornando-se inviável o exame da prescrição, assim, para determinar a data exata em que o documento falso foi utilizado, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP Roubos majorados pelo concurso de agentes em concurso formal - Recursos Ministerial reclamando a condenação de Gabriel, e defensivo postulando a absolvição de Gilmário e de Joelma - Prova segura quanto à participação dos três denunciados nos roubos - Relatos das vítimas e do policial civil claros e precisos, confirmando a dinâmica dos fatos e o reconhecimento efetivado na fase inquisitiva - Condenação inevitável - Dosimetria - Penas dos réus Gilmário e Joelma fixadas com equilíbrio e fundamento - Concurso formal bem caracterizado - Agentes que mediante uma ação, abordaram duas vítimas paradas no ponto de ônibus, delas subtraindo os bens que portavam - Pena-base do réu Gabriel estabelecida no mínimo legal, com incidência mínima pelo concurso de agentes e pelo concurso formal - Regime fechado necessário - Gravidade dos fatos e periculosidade dos réus que agiram com violência desnecessária ao «enforcarem a vítima mulher que teria tentado fugir, a recomendarem enérgica interferência estatal - Recursos acusatório provido e defensivo improvido.

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 289/301, TIDO POR OMISSO E CONTRADITÓRIO, PELO QUAL, POR DECISÃO UNÂNIME, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO MANEJADOS DE PARTE A PARTE - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES, PORQUE MARCADAS POR OMISSÃO - ACÓRDÃO QUE EXPLICITA COM SUFICIÊNCIA OS MOTIVOS QUE GERARAM O CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, IMPRECISÕES, OU ATÉ MESMO DE ERROS MATERIAIS A SE SUPRIR - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO AO CASO CONCRETO - SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - PRECEDENTES DO C. STJ - CONTRARRAZÕES COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO, AO MENOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

38 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO MAJORADA TENTADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO E ABSOLVIÇÃO. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA

Pretendida a condenação dos réus DENILSON, RENATO ÍTALO e CAUÃ pelos crimes de roubo majorado, extorsão majorada tentada e associação criminosa, bem como a condenação de YAN pelo crime de extorsão majorada tentada, com indicações sobre as penas (Ministério Público). Pleiteada a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a redução das basilares, o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, alternativamente, a exasperação única nos termos do art. 68, parágrafo único do CP, a fixação do regime inicial semiaberto em relação ao crime de roubo (Defesa de YAN). ... (Continua)

39 - TJSP Tráfico de drogas - Inviabilidade da absolvição dos réus ou a desclassificação do crime - Relatos dos policiais claros e precisos - Validade - Apreensão de significativa variedade e quantidade de drogas, a evidenciar a traficância - Condenação mantida - Dosimetria - Pena do réu Richard mantida, porquanto bem fixada - Tráfico privilegiado inaplicável em relação ao corréu Felipe, dadas as circunstâncias do caso concreto, que demonstram sua séria dedicação à atividade criminosa - Regime fechado necessário ante a periculosidade social do réu Felipe - Penas alternativas e regime aberto mantidas em relação ao corréu Richard - Recursos defensivos improvidos e recurso ministerial provido

40 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS.

Pretendido, preliminarmente, o recurso em liberdade. No mérito, a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, reconhecimento da detração e abrandamento de regime (ré TÁBATA). Pretendida, preliminarmente, a nulidade das interceptações telefônicas por ausência da totalidade das degravações nos autos. No mérito, a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, o afastamento da agravante calamidade pública, a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, reconhecimento da detração com abrandamento de regime, adequação da multa penal à realidade financeira do réu e concessão de gratuidade de justiça (réu CARLOS). Pretendida, preliminarmente, a nulidade das interceptações telefônicas por ausência da totalidade das degravações nos autos. No mérito, a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a redução da pena-base, o afastamento da agravante calamidade pública, o reconhecimento da confissão espontânea, o afastamento da causa de aumento relativa à participação de adolescente no crime e o abrandamento de regime (ré CAMILA). Pretendida a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, o afastamento da agravante calamidade pública, o reconhecimento de tráfico privilegiado e o afastamento da causa de aumento relativa à participação de adolescente (réu JEFFERSON). Pretendida a absolvição por insuficiência probatória, bem como o reconhecimento da atipicidade da conduta em relação ao crime de associação para o tráfico. Subsidiariamente, o afastamento da agravante calamidade pública, o reconhecimento da detração com abrandamento de regime e/ou substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos e afastamento da multa penal (ré TÁSSIA). Pretendida a absolvição por insuficiência probatória, bem como o reconhecimento da atipicidade da conduta em relação ao crime de associação para o tráfico. Subsidiariamente, a redução da pena basilar, afastamento da agravante calamidade pública, reconhecimento da confissão espontânea, compensando-a com a agravante reincidência, reconhecimento da detração com abrandamento de regime e afastamento da multa penal (réu DIEGO). Pretendida a absolvição por insuficiência probatória e instauração de incidente de sanidade mental (réu FELIPE). Pretendida, preliminarmente, a nulidade das interceptações telefônicas. No mérito, a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, afastamento da agravante calamidade pública, o reconhecimento do tráfico privilegiado e sua redução máxima, abrandamento de regime e o afastamento da causa de aumento relativa à participação de adolescente no crime (ré DEBORA). Pretendida a redução da pena em virtude da menoridade relativa, afastamento da reincidência e abrandamento de regime (réu HIKARO). Pretendida a absolvição por nulidade das provas e/ou insuficiência probatória. Subsidiariamente, a redução da pena no mínimo legal e abrandamento de regime (réus ISAQUE, LUIZ HENRIQUE, VITOR HUGO, RAUL, DAIANE e TAUANE apelando em conjunto). ... (Continua)

41 - TJSP Responsabilidade civil. Licitação. Fazenda do estado de São Paulo. Indenização. Aquisição de material médico para ostomizados (hospital heliópolis). Alegação de superfaturamento. Ação que visa o ressarcimento dos cofres públicos dos valores pagos a maior. Demanda voltada em face dos membros integrantes da comissão de licitação e do ordenador das despesas. Cerceamento de defesa inexistência ? caso maduro para ser apreciado de imediato. Compatibilidade entre o preço pago pelos materiais com o valor efetivamente praticado no mercado, em vista de oscilações havidas em aquisições anteriores. Imprecisão de sistema de dados para a identificação e a especificação dos materiais licitados. Improcedência do pedido. Reforma da sentença. Recursos dos envolvidos providos para esse fim.

42 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Fração de aumento aplicada em 2/3. Número de crimes indeterminado. Sucessão de abusos. Pretensão de redução do patamar de aumento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido que, nas hipóteses em que há imprecisão acerca do número exato de eventos delituosos, esta Corte tem considerado adequada a fixação da fração de aumento, referente à continuidade delitiva, em patamar superior ao mínimo legal, com base na longa duração dos sucessivos eventos delituosos (STJ, AgRg no AREsp. 455.218, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 16/12/2014, DJe 5/2/2015). ... (Continua)

43 - TJSP Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima - Recursos defensivos reclamando a absolvição ou a mitigação das penas - Descabimento - Relatos da vítima e das testemunhas de acusação claros e precisos - Agentes flagrados, por câmeras de segurança existente no local, em plena execução do crime - Condenação mantida - Concurso de agentes, emprego de arma comprovados e restrição de liberdade da vítima configurados - Suficiência das declarações da vítima - Ofendido que, mesmo dominado pelos roubadores, viu-se amarrado por cerca de 30 minutos - Restrição de liberdade caracterizada - Inaplicabilidade da redução da pena por «delação premiada - Providência que reclama formalização de acordo de colaboração premiada, nos termos da lei - Não caracterização da participação de menor importância - Apelantes que, juntos, abordaram a vítima e juntos invadiram a residência dela e promoveram a subtração - Dosimetria - Reprimenda estabelecidas com critério e fundamento - Possibilidade de uma das qualificadoras ser valorada, negativamente, como circunstância judicial - Precedente - Circunstâncias do crime a recomendar o afastamento da regra contida no CP, art. 68 e impor dupla exasperação por conta das qualificadoras - Regime fechado necessário - Recursos defensivos parcialmente providos tão somente para corrigir erro material havido na fixação da quantidade de dias-mula

44 - TJSP Tráfico de Drogas - Ilegalidade na busca pessoal e na prisão do réu não configuradas - Policiais que agiram dentro dos limites constitucionais e que se viram acobertados pelo estado de flagrante delito do réu - Fundada suspeita a justificar ação estatal - Precedentes Prova segura - Isolada negativa judicial, desmentida pelos precisos e coerentes relatos dos agentes de segurança, informando que com o apelante apreenderam grande quantidade e variedade de drogas, embaladas individualmente - Finalidade mercantil indiscutível - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base exasperada por conta dos péssimos antecedentes do réu e da grande quantidade e variedade de drogas - Atenuante da confissão não configurada - Apelante que não admitiu o comércio nefasto - Súmula 630/STJ - Agravante da reincidência presente, a impor novo acréscimo à pena - Tráfico privilegiado inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário - Recursos defensivo improvido e ministerial provido.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

Pleito da agravante pelo reconhecimento de ocorrência de cercamento de defesa, diante do indeferimento de produção de prova pericial. Ainda, impugna os parâmetros de incidências dos consectários legais. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Questões levantadas apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Continuidade delitiva aplicada no patamar de 2/3 com base no longo período da violência. Legalidade. Violência que perdurou por 2 anos. Agravo regimental não provido.

1 - As questões relativas a extinção da punibilidade, tendo em vista o decurso do prazo decadencial de representação; a absolvição pela ausência de prova concreta acerca da autoria e materialidade; a atipicidade do crime, em razão do consentimento da vítima, que era maior de 14 anos; e o afastamento do dano moral somente foram apresentadas nas razões deste agravo regimental, tratando-se de inovação recursal. ... (Continua)

47 - TST Negativa de prestação jurisdicional.

«A recorrente não indica os aspectos que, em sua perspectiva, teriam permanecido omissos, contraditórios ou obscuros na decisão recorrida após a oposição de embargos de declaração. De fato, os argumentos veiculados no recurso de revista são por demais imprecisos e genéricos, não logrando a reclamada apontar em quais pontos específicos o Colegiado Regional teria negligenciado seu dever de prestar a jurisdição. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

48 - TST Negativa de prestação jurisdicional.

«A recorrente não indica os aspectos que, em sua perspectiva, teriam permanecido omissos, contraditórios ou obscuros na decisão recorrida após a oposição de embargos de declaração. De fato, os argumentos veiculados no recurso de revista são por demais imprecisos e genéricos, não logrando a reclamada apontar em quais pontos específicos o Colegiado Regional teria negligenciado seu dever de prestar a jurisdição. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. Contrato de mútuo. Abusividade da taxa de juros remuneratórios reconhecida [taxa de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano]. Consideração de que, identificado no caso o desequilíbrio contratual decorrente da onerosidade excessiva em detrimento de humilde consumidor. Limitação dos juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo BACEN determinada. Repetição do indébito em dobro ordenada. Danos morais configurados. Juros exorbitantes. Situação que acarretou angústia e transtorno ao tomador do empréstimo, que em muito superaram o dissabor próprio do insucesso negocial, especialmente porque se cuida de pessoa humilde e de poucos recursos, que, coagida pelas vicissitudes da vida e sem obter informações adequadas sobre os precisos alcances e consequências da contratação, acabou se sujeitando ao poder da instituição financeira e aderiu a ajuste extremamente danoso aos seus interesses. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Sucumbência integral da ré reconhecida. Honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Sentença parcialmente reformada. Pedido inicial julgado em parte procedente, mas em maior extensão. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Acidente do trabalho. Pretensão de recebimento de diferenças de auxílio doença. Pedido genérico e impreciso. Impossibilidade de desenvolvimento da atividade jurisdicional. Indeferimento mantido. Recurso não provido.