coisas vagas
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7º do ADCT da Constituição do Estado de São Paulo. Processo de escolha de Conselheiros do Tribunal de Contas estadual. Critério de precedência na ordem de preenchimento das vagas. Ausência de auditor e de membro do Ministério Público de Contas. Interpretação conforme à Constituição. Vinculação das vagas.

«1. Ao tempo da promulgação da Constituição Federal de 1988 e da Constituição do Estado de São Paulo de 1989, o Tribunal de Contas desse Estado era formado exclusivamente por Conselheiros indicados pelo Governador. Entretanto, de acordo com o novo modelo constitucional, deveria passar a contar com quatro conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa, sendo os três outros escolhidos pelo Governador (CF/88, art. 73, § 2º, e art. 75). A forma mais eficaz de se garantir a composição paritária no caso do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo era exatamente o estabelecimento de prioridade de indicação pela Assembleia Legislativa, nada obstando que a indicação para as vagas seguintes que não lhe fossem cativas coubesse ao Governador do Estado, na forma regrada pela Constituição Federal; ou seja, primeiramente, um indicado dentre auditores, depois, outro indicado dentre membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e, por fim, um terceiro de sua livre escolha. Precedentes. ... (Continua)

2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7º do ADCT da Constituição do Estado de São Paulo. Processo de escolha de Conselheiros do Tribunal de Contas estadual. Critério de precedência na ordem de preenchimento das vagas. Ausência de auditor e de membro do Ministério Público de Contas. Interpretação conforme à Constituição. Vinculação das vagas.

«1. Ao tempo da promulgação da Constituição Federal de 1988 e da Constituição do Estado de São Paulo de 1989, o Tribunal de Contas desse Estado era formado exclusivamente por Conselheiros indicados pelo Governador. Entretanto, de acordo com o novo modelo constitucional, deveria passar a contar com quatro conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa, sendo os três outros escolhidos pelo Governador (CF/88, art. 73, § 2º, e CF/88, art. 75). A forma mais eficaz de se garantir a composição paritária no caso do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo era exatamente o estabelecimento de prioridade de indicação pela Assembleia Legislativa, nada obstando que a indicação para as vagas seguintes que não lhe fossem cativas coubesse ao Governador do Estado, na forma regrada pela Constituição Federal; ou seja, primeiramente, um indicado dentre auditores, depois, outro indicado dentre membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e, por fim, um terceiro de sua livre escolha. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. Ação condenatória de obrigação de não fazer. Abstenção de uso de vaga de garagem supostamente integrante das coisas comuns. Sentença de procedência.

4 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do estado do amapá. Candidato aprovado fora das vagas previstas no edital. Demonstração inequívoca da necessidade da administração de preenchimento das vagas remanescentes. Direito subjetivo à nomeação.

«1. A recorrente, classificada na 4ª posição para o cargo de procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá, pretende sua nomeação, ao argumento de que há vagas a serem preenchidas. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público do estado do tocantins. Candidato aprovado fora do número de vagas inicialmente previstas. Edital superveniente que excluiu a chamada cláusula de barreira. Desclassificação de candidatos em razão do não preenchimento de determinados requisitos para posse. Impetrante que passa a figurar dentro das vagas previstas no edital. Direito à nomeação. Existência. Necessidade de observância da ordem de classificação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

«1 - Caso em que a Impetrante logrou aprovação, em 42º lugar, no concurso público para o cargo de Assistente Administrativo, com lotação na cidade de Colinas/TO, no qual havia previsão de 37 (trinta e sete) vagas, sendo vinte e seis para provimento imediato e onze para cadastro-reserva, tendo à Administração Pública nomeado trinta e nove candidatos, conforme Diário Oficial 3.779/2012, de 20/12/2012, e que, destes, 4 (quatro) não assumiram os cargos, por perda do prazo legal estabelecido para a posse. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas em edital de concurso público. Direito público subjetivo à nomeação. Mera existência de vagas não se traduz em inequívoco interesse público no seu preenchimento. Discricionalidade da administração pública no momento do preenchimento das vagas.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em desfavor do Governador do Estado de São Paulo com o objetivo de reconhecimento de direito líquido e certo à nomeação, à posse e ao exercício do cargo de Oficial Administrativo Padrão 1-A, porquanto aprovado dentro do número de vagas disponibilizadas pelo Edital 2/321/14 para o Município de São Paulo. ... (Continua)

7 - TJSP Julgamento «extra petita. Ação para entrega de garagens em prédio de apartamentos. Petição inicial referente às vagas em um dos subsolos. Sentença determinando a entrega das vagas do outro. Obrigação de dar que, não podendo ser cumprida conforme o contrato, cumpre-se pela entrega de bens semelhantes. Inexistência de decisão «extra petita.

É dogma do direito das obrigações que estas devem ser cumpridas como foram ajustadas. Na impossibilidade de assim se fazer, devem elas ser cumpridas na forma mais próxima do que foi cominado. No caso dos autos, tratando-se de edifício de apartamentos, muito melhor compelir o devedor inadimplente a entregar coisa semelhante do que condená-lo em perdas e danos.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vaga, ocupada por contratação temporária irregular. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata classificada fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vaga, decorrente da desistência de outros candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital. Impetrante que sequer logrou aprovação no certame público. Existência de cláusula de barreira. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

10 - TJPE Constitucional e administrativo. Concurso público. Preliminar de ausência de interesse rejeitada à unanimidade. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Contratação temporária. Preterição. Ausência de comprovação. Contratações rescindidas. Agravo de instrumento provido. Decisão unânime.

«1. Prefacial de ausência de interesse processual rejeitada unissonamente por se confundir com o mérito da causa em exame. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso inominado. Pretensão do autor, que prestou concurso para provimento de vagas no Tribunal de Contas do Município de São Paulo referentes aos cargos de Auxiliar Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo e de Auditor de Controle Externo - Administração, em ser considerado aprovado, permitindo-lhe participar do Programa de Formação para o cargo de Auditor de Controle Externo Ementa: Recurso inominado. Pretensão do autor, que prestou concurso para provimento de vagas no Tribunal de Contas do Município de São Paulo referentes aos cargos de Auxiliar Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo e de Auditor de Controle Externo - Administração, em ser considerado aprovado, permitindo-lhe participar do Programa de Formação para o cargo de Auditor de Controle Externo quando surgirem novas vagas. Candidato que, embora tenha sido aprovado em todas as fases do concurso, não se classificou à frente de outros candidatos para as vagas disponíveis. Ausência de preterição arbitrária da Administração. Inexistência de direito subjetivo à nomeação, conforme Tema 784 do STF. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

12 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. Direito líquido e certo à nomeação.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.099/MS, submetido ao regime da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que os candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possuem direito subjetivo à nomeação. ... (Continua)

13 - TJPE Recurso de apelação em mandado de segurança. Administrativo. Concurso guarda municipal. Candidato não aprovado dentro do número de vagas do edital. Inexistência do direito líquido e certo. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. Uma condição que jamais deixou de existir, é aquela que se refere à exigência de que o candidato a quem se garante tal direito subjetivo tenha sido aprovado e classificado dentro do número de vagas ofertadas pelo edital para o cargo para o qual concorreu. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário em recurso em mandado de segurança. Violação dos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88. Não ocorrência. Tema 339/STF. Afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previsto no edital. Surgimento de vagas no decorrer no certame. Mera expectativa de direito à nomeação. Tema 784/STF.

«1. Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Concurso público. Coisa julgada. Ocorrência verificada na origem. Acórdão atesta que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital. Alegada preterição. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aferição de eventual divergência jurisprudencial. Inviabilidade. Decisão mantida.

«1. A Corte regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu a existência de coisa julgada e assentou que os agravantes, na 1ª fase do concurso, não se classificaram dentro do número de vagas estabelecido no edital, razão pela qual seriam descabidas as alegações referentes ao direito de permanência no certame. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Aprovação dentro do número de vagas. Direito à nomeação. Tema 161/STF. Situação excepcional. Superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade. Inocorrência. Lei de responsabilidade fiscal. Agravo interno desprovido.

1 - Decidiu-se no Tema 1164/STF «saber se a superveniente extinção de cargos oferecidos no certame ou o limite de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal são causas suficientes para afastar direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital de concurso". No caso, não se verifica situação de superveniente extinção de cargo, nem de imprevisibilidade, extrema gravidade e absoluta necessidade de justificar a ausência de nomeação de aprovados dentro do número de vagas.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dos recorrentes fora do número de vagas veiculado no edital. Direito de nomeação. Mera expectativa. Preterição não caracterizada. Recurso não provido.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Alcides José Assunção Tostes, Silvana da Silva Sampaio, Juliano Dias e Pablo Esperandio Santos Muniz contra ato do Presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, por meio do qual almejam suas nomeações para o cargo público de Auditor Estadual de Controle Externo, por terem sido aprovados em 112º, 130º, 190º e 231º lugar no respectivo Concurso Público de Provas e Títulos. ... (Continua)

18 - STJ Concurso público. Reserva de vagas para cotistas. Impetração de anterior mandado de segurança. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Coisa julgada operada. Desistência após expirar prazo de validade do certame. Ausência de direito líquido e certo.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Estevão Santos de Oliveira com o intuito de ver resguardado o direito à nomeação, pela vagas destinadas aos candidatos negros e pardos, decorrente de aprovação em concurso público da Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de agente administrativo do Ministério do Trabalho e emprego. Nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas, mas favorecido pelo surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do concurso. Preterição imotivada. Direito líquido e certo à nomeação, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do re Acórdão/STF, rel. Min. Luiz fux, DJE 18/4/2016. Acórdão mantido.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por BIANCA FERNANDES DA SILVA, aprovada na 22a. colocação no concurso público para o cargo de Agente Administrativo do Ministério do Trabalho e Emprego, para o qual o edital previa a existência de 10 vagas, além daquelas que viessem a ser criadas dentro do prazo de validade do certame. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Aprovação fora das vagas. Hipóteses do CPC, art. 535. Ausência.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade ou contradição, nos termos do CPC, art. 535, não se prestando para rediscutir a lide. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Direito líquido e certo inexistente. Tema objeto do recurso extraordinário Acórdão/STF em regime de repercussão geral. Julgamento que declinou situações excepcionais a legitimar o não provimento das vagas publicadas no certame. Constatação, in casu, de séria degradação no quadro financeiro-orçamentário do tribunal, a justificar a atuação da administração para evitar a majoração dos gastos públicos.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Serviço público estadual do rio grande do norte. Reserva de vagas a pessoas com deficiência. Previsão expressa em Lei doméstica. Ilegalidade ou abuso de poder não existentes. Recurso ordinário não provido.

1 - A concessão da segurança - e, por extensão, o provimento do respectivo recurso ordinário - pressupõe a existência de direito líquido e certo da parte autora a ser protegido de ilegalidade ou abuso de poder. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 1º. ... (Continua)

23 - TJPE Direito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Apelação. Recurso de agravo. Concurso para preenchimento de cargo público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Nomeação. Direito subjetivo.

«- Trata-se de Recurso de Agravo contra Decisão Monocrática Terminativa desta Relatoria [Fls. 176/177v], a qual deu provimento ao Apelo interposto, para reformar o ato sentencial e conceder ao ora Agravado a segurança de ser nomeado para o cargo de jardineiro ofertado no concurso público, em cujo ele foi aprovado dentro das vagas previstas no edital. Em síntese, o Município-agravante assevera que «... não poderia haver nomeado o Agravado em razão das dificuldades financeiras a que estava submetido ... [Fls. 181]- A Administração, dentro do prazo de validade do concurso, pode dispor quanto ao momento da nomeação, mas não pode se recusar a nomear candidato aprovado dentro do número de vagas oferecidas no edital, porquanto constitui direito deste e dever daquele.- O presente Recurso de Agravo não merece ser provido, pois as razões trazidas pelo agravante são insuficientes para modificar a decisão agravada, que deve ser mantida em seus termos: - «Cuida-se de Apelação Cível interposta por Jailson José da Silva em face de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata (fls. 100/103) que, nos autos do Mandado de Segurança 0000278-11.2009.8.17.0980, julgou improcedente o pedido contido na inicial do mandamus, sob o fundamento de que, sendo necessária a ponderação de valores entre a regularidade financeira do Município e o direito a nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas em edital de concurso público, o primeiro deveria prevalecer, sobretudo em face de decisão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco que determinou a suspensão das nomeações de aprovados em concurso público pelo Município de Nazaré da Mata ... (Continua)

24 - STJ Recurso interposto por eduardo de sousa lemos e luiz roberto pereira bacelette. Direito processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Preenchimento de duas vagas para o cargo de auditor do Tribunal de Contas do distrito federal. Tcdf. Inovação recursal. Alegado direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital. Ausência de direito líquido e certo a amparar o writ. Agravo regimental desprovido.

«I. O pedido para que se ordene ao TCDF que proceda às «nomeações dos candidatos aprovados, observada a ordem de classificação, foi trazido somente no recurso em mandado de segurança, extrapolando o pedido inicialmente formulado na impetração. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. CF/88, art. 37, IX. Lei 8.745/1993. Previsão editalícia. Prazo contratual. Candidata aprovada fora do número de vagas. Adequação à necessidade temporária da administração no momento da contratação.síntese da controvérsia

1 - A impetrante foi aprovada na 19ª colocação, fora das 6 (seis) vagas previstas no edital, no processo seletivo simplificado de contratação temporária para o cargo de Técnicas de Complexidade Gerencial (V) para trabalhar no Ministério da Cultura, conforme Edital 001/2012, que, no que interessa à presente ação, dispôs: «2.8.2 O contrato de trabalho a prazo determinado terá vigência de 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogado, observado o limite legal estabelecido no, IV, parágrafo único da Lei 8.745/93, art. 4º". ... (Continua)

26 - STJ administrativo. Ação civil pública. Educação de jovens e adultos. Eja. Matrícula nas vagas remanescentes do programa nacional de acesso ao ensino técnico e emprego. Pronatec. Possibilidade. Discriminação ilegal.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra o Senai e a União visando a garantir o direito à educação e profissionalização dos cursantes da Educação de Jovens e Adultos — EJA assegurando-lhes a possibilidade de matrícula nas vagas remanescentes dos cursos técnicos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec. ... (Continua)

27 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONVOCAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO EM TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA . DESCUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA.

A executada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em ação coletiva ajuizada pelo MPT, aos candidatos aprovados no concurso público realizado em 2012, até o limite de vagas ofertadas, e não nomeados no período indicado em TAC firmado para com o MPT. No caso dos autos, pelo fato de a exequente ser um dos candidatos aprovados no concurso público, até o limite de vagas constantes do edital, e considerando que sua convocação ocorreu fora do prazo previsto em TAC firmado anteriormente com o MPT, faz jus a empregada exequente à indenização por danos morais. Conforme bem entendido pelo TRT, «o fato de a exequente ter desistido (ainda que tacitamente) da vaga não retira seu direito à indenização. De fato, além de preencher o requisito necessário ao recebimento (ser convocada após o prazo estabelecido no TAC), não há condição imposta na r. decisão exequenda quanto à aceitação do cargo. Ademais, é razoável que a exequente tenha alterado seus planos de trabalho neste interregno, já que foi convocada após mais de dois anos da realização do concurso.. Assim, atende ao comando exequendo a conclusão de que a convocação tardia da candidata aprovada representa manifesto óbice à nomeação da exequente dentro do prazo previsto em TAC firmado para com o MPT, até porque, caso a exequente tivesse aceitado a sua nomeação ao cargo para o qual fora aprovada, esta também teria ocorrido fora do mencionado prazo, a ensejar a pretendida indenização por danos morais. Entender em sentido contrário, portanto, implica em manifesta afronta à coisa julgada, prevista no art. 5 . º, XXXVI, da CF/88. Agravo a que se nega provimento. BENEFÍCIOS DAJUSTIÇA GRATUITA.PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A parte agravante, pessoa jurídica, não se desincumbiu do ônus de comprovar a condição de hipossuficiência econômica de modo a fazer jus aos benefícios daJustiça Gratuita, em descumprimento ao que determina a Súmula 463/TST, II. Pedido de concessão dos benefícios daJustiça Gratuitaindeferido.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso extraordinário. Nomeação de candidato classificado entre as vagas previstas no edital. Limite de gasto com pessoal. Tema 1.164/STF. Sobrestamento do feito mantido.

1 - Nos autos do RE 1.316.010 RG/PA, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente a « saber se a superveniente extinção de cargos oferecidos no certame ou o limite de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal são causas suficientes para afastar direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital de concurso (Tema 1.164/STF). ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Restrições financeiras impeditivas. Agravo interno do ente bandeirante contra a solução unipessoal que concedeu a segurança em RMS ao candidato aprovado dentro do número de vagas. Alegação do poder público de que há situação econômico-financeira impeditiva à nomeação. Não comprovação da autoridade de que se estaria diante de hipótese fática excepcional apontada pela corte suprema no RE 598.099, até porque a não nomeação dos legitimamente aprovados deve ser a última das oportunidades (RMS 57.565, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, DJE 20/08/2018). Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo não provido. CF/88, art. 37, II.

1 - Não se está a discutir a tese - já muito conhecida e reverenciada - de que a aprovação em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital convalida a mera expectativa em direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo a que concorreu e foi devidamente habilitado. ... (Continua)

30 - TJPE Direito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Apelação. Recurso de agravo. Concurso para preenchimento de cargo público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Nomeação. Direito subjetivo.

«- Inicialmente, devem ser afastadas as preliminares de perda de objeto da impetração alegada pelo Município de Nazaré da Mata ... (Continua)

31 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. HIPÓTESE DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA NO ÂMBITO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTATAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE VENDA DO BEM POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTABELECIMENTO DO ESTADO ANTERIOR DE COISAS RECONHECIDA NO RESPECTIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE PROCESSOU A SEGUIR. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE CONSÓRCIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Foi declarada a improcedência do pedido no âmbito da ação de busca e apreensão, por acórdão que julgou a apelação, reconhecendo que a apreensão do bem foi indevida. 2. No cumprimento de sentença foi reconhecido o direito do devedor ao ressarcimento pela perda indevida do automóvel, de modo que o pleito ora formulado, de restituição também das parcelas do consórcio, configura «bis in idem e evidente enriquecimento ilícito... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Candidato classificado dentro do número de vagas ofertadas. Direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno improvido. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo, objetivando a nomeação e posse da impetrante no cargo de Oficial Administrativo Padrão 1-A da Polícia Militar do Estado de São Paulo, uma vez que obteve aprovação em concurso público, dentro do número de vagas ofertadas pelo certame. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, para reconhecer o direito líquido e certo à nomeação da candidata. ... (Continua)

33 - STJ Constitucional e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Concurso público do Tribunal de Contas do estado do rio grande do sul. Candidato aprovado nas vagas destinadas aos negros e pardos. Critério da autodeclaração. Previsão editalícia. Vinculação ao instrumento. Embargos declaratórios do estado do rio grande do sul parcialmente acolhidos para esclarecer que não há necessidade de deslocar o impetrante para a vaga de cotista, uma vez empossado pela lista geral.

«1. A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Professor. Nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas. Abertura de novo certame. Ilegalidade afastada. Coisa julgada. Inexistência de preterição do recorrente. Violação do CPC, art. 535 que não se verifica.

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o acórdão, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifesta-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada em cadastro reserva. Alegação de preterição, por surgimento de vagas e contratação temporária. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas estadual. Procurador de contas. Direito à nomeação de candidato classificado além do número de vagas inicialmente oferecidas no edital do certame. Peculiaridades do caso concreto. Hipótese em que a nomeação é necessária para compor o quadro mínimo fixado na legislação local. Omissão abusiva e ilegal. Provimento do recurso para conceder a ordem.

1 - A Constituição do Estado do Amapá (art. 152) e a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do mesmo Estado (art. 22) indicam a necessidade de um número mínimo de três Procuradores de Contas para atuarem junto ao TCE/AP. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Nomeação de candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas. Direito subjetivo. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 161/STF. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, à luz da CF/88, art. 5º, LXIX, e CF/88, art.37, caput, e IV, firmou a tese de que «o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). ... (Continua)

38 - TJSP Condomínio. Assembléia geral. Coisa comum. Garagem coletiva. Deliberação acerca da distribuição de vagas por três anos. Validade. Inexistência de outra deliberação válida a respeito do sorteio. Realização periódica de sorteio determinada. Forma de sorteio e critérios da competência da convenção condominial. Sentença que extrapolou o pedido nesse ponto. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

39 - STJ 2015. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Servidor estadual. Professor da educação básica. Aprovado fora das vagas. Período de validade do concurso. Conveniência da administração. Alegação de contratação temporária ilegal. Ausência de comprovação. Inexistência de liquidez e certeza. Precedentes.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a ordem ao pleito mandamental de nomeação de aprovado na 5ª colocação em concurso público para professor da educação básica (história) na qual somente havia uma vaga prevista no edital para o município em questão; o recorrente alega preterição por contratações temporários. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto e falsa identidade. Recurso especial. Inadmissão. Ausência de impugnação específica aos fundamentos. Decisão. Agravo não conhecido. Manutenção. Alegações vagas e genéricas. Prescrição. Earesp 386.266/SP. Não ocorrência.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial enseja o não conhecimento do agravo que pretende destrancá-lo, em homenagem ao princípio da dialeticidade recursal. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Concurso público. Inépcia da petição inicial. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas edital possui mera expectativa de direito à nomeação.

«I - origem, trata-se de ação objetivando a convocação, nomeação e posse cargo S42-analista de saúde/enfermeiro-região: Goiânia, com posterior inclusão folha de pagamento dos servidores públicos do Estado de Goiás. sentença extinguiu-se o processo, por inépcia da petição inicial. Tribunal a quo negou-se provimento à apelação. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Nomeação de candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas. Direito subjetivo. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 161/STF. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, à luz da CF/88, art. 5º, LXIX, e CF/88, art. 37, caput, e IV, firmou a tese de que «o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Nomeação de candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas. Direito subjetivo. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 161/STF. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, à luz da CF/88, art. 5º, LXIX, e CF/88, art. 37, caput, e IV, firmou a tese de que «o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Nomeação de candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas. Direito subjetivo. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 161/STF. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, à luz da CF/88, art. 5º, LXIX, e CF/88, art. 37, caput, e IV, firmou a tese de que «o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Nomeação de candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas. Direito subjetivo. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 161/STF. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, à luz do CF/88, art. 5º, LXIX, e CF/88, art. 37, caput, e IV, firmou a tese de que «o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Candidato classificado dentro do número de vagas. Oficial da polícia militar do estado de São Paulo. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado dentro do número de vagas previstas no edital. Direito subjetivo à nomeação. Situação excepcional não comprovada, nos termos do re Acórdão/STF.

«1 - A jurisprudência desta Corte, seguindo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 161), sob o regime da repercussão geral, consolidou-se no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso público tem direto subjetivo à nomeação, a qual somente pode ser recusada pela Administração em situações específicas e excepcionais, devidamente justificadas, que se caracterizam pela superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário. Concurso público. Candidato classificado dentro do número de vagas ofertadas. Recusa ao direito público subjetivo. Falta de adequação às condicionantes previstas no re Acórdão/STF. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em desfavor da omissão supostamente praticada pelo Governador do Estado de São Paulo objetivando a nomeação e posse da recorrente no cargo de Oficial Administrativo Padrão 1-A da Polícia Militar do Estado de São Paulo, uma vez que obteve aprovação em concurso público na 1.049º colocação, dentro do número de vagas ofertadas pelo certame em apreço. Deu-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em novembro de 2017. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Vagas de garagem. Demarcação. Direito de propriedade. Alegação de violação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Prequestionamento. Ausência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Tribunal de Contas do estado de tocantins. Candidato aprovado fora do número de vagas do edital. Prorrogação do prazo de validade. Possibilidade. Servidores em disponibilidade remunerada. Aproveitamento. Preterição de candidato. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.