cpp competencia local fatos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Desaforamento. Execução da pena. Competência. Foro do local dos fatos. Exegese do CPP, art. 70 e do LEP, art. 65. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Em atenção à finalidade da prevenção geral inerente à sanção penal, embora o julgamento pelo Tribunal do Júri tenha sido desaforado para comarca diversa, compete ao Juízo do local dos fatos a execução da respectiva sentença condenatória. Interpretação lógico-sistemática dos CPP, art. 70 e LEP, art. 65.... (Continua)

2 - STJ Competência. Prevenção. Furto e receptação. Ignorado o furto e conhecida a autoria da receptação. Prevenção. Local onde efetuadas as investigações e que primeiro conheceu dos fatos. CPP, arts. 69, VI, 78, II e 83.

«Ignorada a autoria do crime de furto, mas conhecida a do crime de receptação, resolve-se o conflito pela prevenção, afirmando a competência do juízo do local onde efetuadas as investigações e que primeiro conheceu dos fatos, para processar e julgar a ação penal.... (Continua)

3 - STJ Competência. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Sequestro e cárcere privado. Dúvida sobre o local da consumação do homicídio. Prevenção. Juízo que primeiro tomou conhecimento dos fatos. Caso Bruno. Ordem de habeas corpus denegada. Precedentes do STJ. CPP, art. 70 e CPP, art. 83. CP, arts. 121, § 2º, I, III e IV, 148, § 1º, e 211.

«1. A primeira regra de fixação da competência prevista no Código de Processo Penal é a do lugar da infração, em razão das maiores facilidades na coleta do material probatório disponível, bem assim de sua produção em juízo. Não obstante, nos casos em que há fundadas dúvidas sobre o local da consumação do crime, impõe-se a aplicação da regra subsidiária prevista no CPP, art. 83: a competência será firmada por prevenção. ... (Continua)

4 - STJ Competência. Roubo de carreta e motocicletas. Incerteza quanto ao local da consumação do delito. Minas Gerais ou Distrito Federal. Competência firmada pela prevenção. Juízo que primeiro tomou conhecimento dos fatos. CPP, art. 70, § 3º.

«Se os autos evidenciam incerteza quanto ao lugar da consumação de possível crime de roubo de carreta e motocicletas - tendo em vista a existência de elementos demonstrando a sua consumação no Estado de Minas Gerais, próximo à Paracatu, assim como notícias indicando, para tanto, as proximidades da Cidade Satélite do Gama, no Distrito Federal - firma-se a competência pela prevenção. Controvérsia resolvida pela competência do Juízo que primeiro tomou conhecimento da prática do delito em questão, decretando as prisões temporárias dos envolvidos.... (Continua)

5 - STJ Competência. Disposição de coisa alheia como própria. Incerteza quanto ao local da consumação do delito. São Paulo ou Santa Catarina. Competência firmada pela prevenção. Juízo que primeiro tomou conhecimento dos fatos. Competência da Justiça Estadual de São Paulo. CPP, art. 70, § 3º.

«Se os autos evidenciam incerteza quanto ao lugar da consumação de possível crime de disposição de coisa alheia como própria - tendo em vista a existência de elementos demonstrando a sua consumação no Estado de São Paulo, na cidade de Atibaia, assim como notícias indicando, para tanto, a cidade de Guarujá do Sul, em Santa Catarina - firma-se a competência pela prevenção. Controvérsia resolvida pela competência do Juízo que primeiro tomou conhecimento da prática do delito em questão.... (Continua)

6 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Local dos fatos e da atual residência da vítima no distrito federal. Medidas protetivas fixadas em outra comarca. Irrelevância para a fixação da competência penal. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo do local dos fatos.

1 - A competência para examinar as medidas protetivas de urgência atribuída ao juízo do domicílio da vítima não altera a atribuição do juízo natural para o julgamento de eventual ação penal por crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a criança ou adolescente, que deve ser definida conforme as regras gerais fixadas pelo CPP (CC 197.661/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 16/8/2023.).... (Continua)

7 - STJ Conflito de competência. Estelionato via depósitos bancários em dinheiro. Competência do local em que se obteve a vantagem indevida. Conexão (CPP, art. 76, I, do CPP). Competência do local em que ocorreu o maior número de resultados (CPP, art. 78, II «b). Fixação de competência de terceiro juízo estranho ao conflito.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I d - CF/88. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Homicídio culposo. Competência. Atos executórios. Consumação do delito em local diverso. Busca da verdade real. Facilitação da instrução probatória. Julgamento em foro diverso. Impossibilidade. CPP, art. 70.

«1. Nos termos do CPP, art. 70, a competência para o processamento e julgamento da causa, será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumou a infração. ... (Continua)

9 - STJ Execução fiscal. Competência. Opção pelo foro do local do fato gerador. Inexistência de prova de que tais fatos ocorreram em outro local. Prevalência deste. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 578, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 5º.

«Dispõe o «caput do CPC/1973, art. 578 que «A execução fiscal (art. 585, VI) será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado e em seu Parágrafo único, determina que «Na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer um dos devedores, quando houver mais de um, ou o foro de qualquer dos domicílios do réu; a ação poderá ainda ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu, ou, ainda, no foro da situação dos bens, quando a dívida deles se originar. Hipótese em que o acórdão recorrido consignou que: «Se a exeqüente (Fazenda Pública) fez opção de foro pelo local onde ocorreram os fatos geradores do débito exeqüendo, e se, ademais, inexiste prova de que eles (os fatos) ocorreram em outra localidade, é de prestigiar-se a decisão que acolheu sua opção (dela, exeqüente), a teor do art. 578, parágrafo único, do Estatuto Instrumentário Civil.... (Continua)

10 - STJ Competência. Apropriação indébita e formação de quadrilha. Ignorada a autoria do crime de formação de quadrilha e conhecida a de apropriação indébita. Prevenção. Local onde efetuadas as investigações. Precedentes do STJ. CPP, art. 69, VI, CPP, art. 78, II, «c» e CPP, art. 83.

«Ignorada a autoria do crime de formação de quadrilha, mas conhecida a do crime de apropriação indébita, resolve-se o conflito pela prevenção, afirmando-se a competência do juízo do local onde efetuadas as investigações e que primeiro conheceu dos fatos, para processar e julgar a ação penal.»... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Conflito de competência. Crime de tráfico internacional de entorpecentes. Exportação. Consumação. Local da remessa da droga. CPP, art. 70. Conflito de competência não conhecido.

«1. A caracterização do tráfico internacional de entorpecentes, da indubitável competência da Justiça Federal, decorre necessariamente da entrada ou da saída da droga do país. Assim, a definição da Seção Judiciária da Justiça Federal ao processo e julgamento do caso é feita com supedâneo no CPP, art. 70 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra a honra praticado por meio da internet. Natureza formal. Consumação no local da publicação do conteúdo ofensivo. Todavia quando esse lugar é desconhecido, incidência da regra subsidiária do CPP, art. 72.. Competência do local de domicílio ou residência da querelada. Exceção de incompetência oposta no prazo da defesa. Observância do CPP, art. 108. Preclusão consumativa não configurada. Ordem concedida de ofício. Acórdão impugnado cassado. Restabelecida a decisão de primeiro grau que deu provimento à exceção de incompetência.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

13 - STJ Competência. Crime contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta e distribuição disfarçada de lucros. Banco Econômico S/A. Local da consumação. CPP, art. 70. Competência da Justiça Federal do Estado da Bahia. Lei 7.492/86, arts. 4º, 17, II.

«Se os autos revelam que a consumação do delito se deu, em princípio no Estado da Bahia, onde foi iniciada e concluída a operação, local em se encontravam os documentos a ela relativos, bem como onde se localizava a sede do referido Banco e onde foi desenvolvida a investigação policial, sobressai a competência da Justiça Federal local. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes societários. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Dosimetria. Exasperação pena-base. Não ocorrência. CP, art. 59. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Criação de Vara federal no local dos fatos não importa na incompetência do juízo processante. Agravo regimental não provido.

«1. A Eg. Corte Estadual entendeu que a denúncia continha todos os requisitos de admissibilidade previstos no CPP, art. 41, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Conflito de competência. Crime de tráfico interestadual de entorpecentes. Remessa postal. Consumação. Local da remessa da droga. CPP, art. 70. Conflito de competência conhecido. Competência do juízo suscitante.

«1. O tráfico ilícito de entorpecentes, crime plurinuclear ou de condutas múltiplas, formal, consuma-se com a prática de qualquer um de seus verbos. No caso em comento, remetida a droga de um Estado para outro, dentro do próprio território nacional, restou consumado o delito, embora interceptada a droga antes de alcançar o seu destino final. ... (Continua)

16 - STJ Conflito negativo de competência. Processual penal. CP, art. 129, § 9º e CP, art. 147-A. Violência doméstica. Ação penal. Competência do local dos fatos. Lei 11.343/2006, art. 13 c.c o CPP, art. 70, caput. Lei 11.340/2006, art. 15 da Lei maria da penha. Previsão expressa de aplicação apenas aos feitos cíveis. Incidência em feitos criminais. Descabimento. Existência de norma própria no estatuto processual criminal. Medidas protetivas de urgência. Apreciação pelo juízo do domicílio. Prevenção. Inexistência. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - Se todos os atos executórios dos crimes do CP, art. 129, § 9º e CP, art. 147-A ocorreram na comarca de Belém/PA, a competência para a persecução penal é do Juízo do local dos fatos, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 13, c/c o CPP, art. 70, caput, não se alterando em razão de a Vítima ter fixado domicílio em São Paulo/SP, ou mesmo por ter requerido e obtido medidas protetivas junto ao Juízo paulista. ... (Continua)

17 - STJ Competência. Falso testemunho. Delito consumado no momento em que se encerra o depoimento. Depoimento realizado por carta precatória. Irrelevância. Competência do juízo do local onde foi prestado o depoimento. CP, art. 342. CPP, art. 70, inteligência.

«Firma-se a competência, em regra, pelo lugar em que o delito é consumado, nos termos do CPP, art. 70. O crime de falso testemunho consuma-se com o encerramento do depoimento prestado pela testemunha, quando a mesma profere afirmação falsa, nega ou cala a verdade, razão pela qual, para a sua apuração, sobressai a competência do Juízo do local onde foi prestado o depoimento, sendo irrelevante o fato de ter sido realizado por intermédio de carta precatória.... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar. Alegada incompetência do juízo. Local dos fatos. Necessidade de exame de matéria probatória. Cerceamento de defesa. Indeferimento de perícia pelo juiz. Ausência de demonstração da necessidade da prova. Recurso improvido.

1 - A competência para o processamento e julgamento de crime se define, em regra, pelo local da prática da infração penal, nos termos do CPP, art. 70. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Furto de veículo no local de trabalho. Competência. Juizados especiais. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Para dissentir das conclusões da instância de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente, bem como, reexaminar os fatos e as provas constantes dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

20 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Ação de reparação de danos. Foro do local onde aconteceram os fatos. Observância. Necessidade. Regra específica do CPC/1973, art. 100, V, «a que prevalece sobre a regra geral contida nos artigos 94 e 100, IV, «a, desse mesmo Código. Sentença reformada. Recurso provido.

21 - STJ Competência. Conflito negativo. Crime de imprensa. Crime contra a honra. Internet. Matérias disponibilizadas no blog «conversa afiada. Julgamento no local onde em que praticados os atos de publicação. CPP, art. 70. CP, art. 138 e CP, art. 139.

«3. Crimes contra a honra praticados por meio de reportagens veiculadas pela internet ensejam a competência do Juízo do local onde foi concluída a ação delituosa, ou seja, onde se encontrava o responsável pela veiculação e divulgação de tais notícias.... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Processo civil. Ação cominatória e indenizatória. Reparação de danos fundamentada em violação de desenho industrial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Competência. Local do fato danoso ou do domicílio do autor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Exceção de incompetência apresentada em 28/7/2015. Recurso especial interposto em 20/7/2016 e concluso à Relatora em 14/7/2017. ... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante relaxada. Ordem de prisão preventiva. Superveniência de fatos novos. Decretação da custódia cautelar. Possibilidade. Inteligência dos CPP, art. 311 e CPP, art. 316. Nulidade não verificada. Segregação fundada no CPP, art. 312. Réu em local incerto e não sabido há mais de 5 anos. Mandado de prisão ainda não cumprido. Garantia de aplicação da Lei penal. Segregação fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido em parte e improvido.

«1. Pela inteligência dos CPP, art. 311 e CPP, art. 316, o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento do órgão ministerial, decretar a preventiva em qualquer fase do processo, inclusive em grau de recurso, desde que presentes as hipóteses que a justifiquem. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Imputação de participação em duas organizações criminais. Alegação de litispendência. Bis in idem. Não verificação. Condutas independentes e autônomas. Momento, local, crimes, modus operandi, integrantes e objetivos distintos. 2. Circunstância fática aferida a partir da documentação trazida. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Panorama que não revela constrangimento ilegal. 3. Incompetência da Justiça Estadual. Alegação perante a Justiça Federal. Impossibilidade de conhecimento. Distribuição constitucional e legal de competências. Matéria não examinada. Supressão de instância. 4. Alegada conexão. Não constatação. Ações penais com objetivos que não convergem. Prolação de sentença na Justiça Estadual. Impossibilidade de reunião dos processos. CPP, art. 82. Súmula 235/STJ. 5. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e improvido.

1 - O impetrante se insurge, em um primeiro momento, contra a imputação de dois crimes de organização criminosa, um na esfera estadual e outro na esfera federal, por considerar se tratar de litispendência. Contudo, as instâncias ordinárias consignaram que a hipótese não revela a existência de litispendência, uma vez que a imputação formulada na Justiça Federal (Operação Deforest II) e a formulada na Justiça Estadual (Operação Deforest I) possuem em comum apenas a participação do paciente. - Diante do contexto fático delineado, com base em elementos concretos dos autos, tem-se devidamente definida a independência entre as organizações criminosas. A Operação Deforest I, em trâmite na Justiça Estadual, diz respeito a organização criminosa armada, destinada à prática de crimes de extorsão, os quais ocorreram entre 2018 e 22/10/2019. Já a Operação Deforest II, em trâmite na Justiça Federal, se refere a organização criminosa dedicada à extração ilegal e comercialização de madeiras retiradas de áreas de proteção ambiental, praticada entre 2012 e 2020. Ademais, não há identidade quanto aos integrantes de cada organização criminosa, com ressalva apenas do recorrente, que, em tese, lidera ambas. - A prática dos fatos em localidades distintas também reforça a independência das organizações criminosas, já assentada com fundamento em diversos outros elementos fáticos. Dessa forma, o fato de as localidades se encontrarem na mesma região metropolitana em nada altera a configuração das duas organizações criminosas, uma vez que se trata de mera circunstância acidental. Ainda que assim não fosse, não é possível vincular a extorsão praticada em Ariquemes/RO e Cujubim/RO aos crimes ambientais ocorridos em Ponta do Abunã/RO. - O fato de a Polícia Federal, durante as investigações, ter afirmado se tratar de uma única organização criminosa ou o fato de a denúncia apresentada na Justiça Estadual afirmar a possibilidade de prática de outros crimes não tem o condão de vincular a descoberta de outros crimes à mesma organização criminosa ou à mesma competência, cuidando-se de frase que denota, em verdade, a continuidade das investigações, as quais, de fato, revelaram uma série de outros crimes. No entanto, a adequada delimitação e tipificação das condutas é atribuição do Ministério Público, cabendo ao judiciário analisar eventuais ilegalidades, não verificadas na hipótese. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Necessidade de produção de provas. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a análise da violação do Lei 12.016/2009, art. 1º, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Processual civil. Utilização de recursos hídricos de fonte alternativa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Acórdão com fundamentação em Lei local. Súmula 280/STF. Análise de conflito entre Lei e Lei local. Competência do STF. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional, Administrativo e Urbanístico. Torres de telefonia celular. Ordenamento urbano. Limitação ao direito de construir. Competência distrital. Interesse local. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal assentou que a Constituição da República confere aos municípios e ao Distrito Federal competência para legislar sobre matéria de interesse local. ... (Continua)

28 - STJ Tribunal do Júri. Parcialidade do Juiz. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídios qualificados. Julgamento perante o tribunal do Júri. Suposta parcialidade do Juiz presidente. Intervenção do magistrado necessária à manutenção da ordem na sessão plenária. CPP, art. 497, III e XII. Prejuízo não demonstrado. Alteração do entendimento da corte local que demanda o revolvimento dos fatos e provas. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Writ não conhecido. CPP, art. 563.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, AgR HC 147.210, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; AgR HC 180.365, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; AgR HC 170.180, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; AgR HC 169174, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; AgR HC 172.308, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019 e AgRg HC 174184, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ, HC 563.063, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; HC 323.409, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC 381.248, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento - Indenizatória - Uso indevido de programa de computador - Competência do foro do local dos fatos - Exegese do CPC, art. 53, IV, a - Firme entendimento da jurisprudência do C. STJ - Decisão mantida - Agravo desprovido.

30 - STJ Meio ambiente. Competência. Dano ambiental. IBAMA. Ação anulatória de auto de infração. Foro competente: sede da autarquia federal ou o local em que ocorreram os fatos que geraram a lide. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, IV, «a.

«... 2. Acerca da controvérsia dos autos, a 1ª Seção, em caso análogo (CC 2.493/DF, Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 03/08/1992), estabeleceu que "as autarquias federais podem ser demandadas no foro de sua sede ou naquele em que se acha a agência ou sucursal em cujo âmbito de competência ocorreram os fatos que geraram a lide". Este julgado recebeu a seguinte ementa: ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

31 - STJ Penal. Conflito de competência. Apresentação de declarações ideologicamente falsas em processo licitatório. Modalidade pregão eletrônico. Consumação no local de preenchimento e envio do documento eletrônico. Crimes conexos que ocorreram em comarcas distintas. Competência fixada em favor do Juízo Federal de brasília/df, local onde foram perpetrados o maior número de eventos delituosos. Incidência da regra do CPP, art. 78, II, b.

«1. A consumação do crime de uso de documento falso ocorre no local da efetiva entrega do documento. ... (Continua)

32 - STJ Conflito de competência. Penal. «falso sequestro. Competência firmada pelo local da consumação do delito (CPP, art. 70). Prática em tese do crime de extorsão. Delito formal. Incidência da Súmula 96/STJ. Consumação no local do constrangimento da vítima. O recebimento da vantagem indevida configura mero exaurimento.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Teses de suspeição de desembargadores por condução processual anterior. CPP, art. 254. Acórdãos de exceção de suspeição transitados em 2020. Aplicação das regras de competência do regimento interno da corte local. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Via do writ inadequada para o tema. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Processo penal. Conflito de competência. Crime de tráfico de substância entorpecente. Droga enviada por via postal. Consumação. CPP, art. 70. Local da apreensão da droga. Competência da Justiça Federal de São Paulo.

«1. Em relação à remessa de substâncias entorpecentes - por via postal ou qualquer outro meio de transporte - a competência para os atos investigatórios e para processar e julgar a ação penal correspondente é do juízo do lugar onde ocorreu a sua apreensão (CC 132.897/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 03/06/2014; CC 133.383/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 05/05/2014). ... (Continua)

35 - STJ Penal. Processo penal. Conflito de competência. Crime de tráfico de substância entorpecente. Droga enviada por via postal. Consumação. CPP, art. 70. Local da apreensão da droga. Competência da Justiça Federal de São Paulo.

«1. Em relação à remessa de substâncias entorpecentes - por via postal ou qualquer outro meio de transporte - a competência para os atos investigatórios e para processar e julgar a ação penal correspondente é do juízo do lugar onde ocorreu a sua apreensão (CC 132.897/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 03/06/2014; CC 133.383/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 05/05/2014). ... (Continua)

36 - STJ Conflito negativo de competência. Ataques contra a agência nacional de telecomunicações. Anatel. Inquérito policial. Invasão de dispositivo informático. Local de consumação do crime. Localização física dos dispositivos invadidos. Critérios subsidiários. Ausência de informação precisa quanto ao domicílio ou residência dos investigados. Competência pela prevenção. Juiz que primeiro tomou conhecimento dos fatos. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - Conforme o CPP, art. 70, a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Telefonia. Chamadas de telemarketing. Bloqueio. Lei local. Análise. Impossibilidade. Contestação em face de Lei. Competência do STF. Fundamento. Impugnação. Ausência. Astreintes. Valor. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Pretensão infringente. Princípio da fungibilidade. Homicídio qualificado. Autor e vítima policiais militares da ativa à época dos fatos. Delito não relacionado ao exercício funcional. Local não sujeito à administração militar. Justiça castrense. Incompetência.

1 - Embargos declaratórios com nítido intuito infringente devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. ... (Continua)

39 - STJ Competência. Automóvel «doublé com documentação «fria. Adulteração de chassi. Lei posterior ao fato. Crime de receptação não caracterizado. Documentação aparentemente regular do veículo. Possível falsidade documental. Apuração no local de registro do veículo originário no DETRAN. Competência do Juízo de São Paulo. CPP, art. 70.

«Não se cogita do delito de adulteração de chassi, quando o fato é praticado anteriormente à vigência da lei que tipificou tal tipo de conduta. Não se tem como caracterizado o delito de receptação, sequer na forma culposa, se não houve comprovação da procedência ilícita do automóvel, que tem documentação aparentemente regular, sem qualquer registro de furto ou roubo. Existindo dois veículos (um possivelmente doublé do outro), com iguais RENAVAMs e placas, sendo ambos procedentes de São Paulo, local onde a referida documentação deve ter sido preparada - pode vir a ser caracterizado eventual delito de falsidade documental. O possível delito de falsidade documental em questão deve ser apurado no local do registro do veículo originário no DETRAN.... (Continua)

40 - STJ Competência. «Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Competência do juízo. Atos executórios. Consumação do delito em local diverso. Teoria do resultado. Possibilidade de relativização. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática da legislação processual penal. Busca da verdade real. Facilitação da instrução probatória. Comoção popular. Desaforamento. Julgamento em foro diverso. Impossibilidade. Ausência de comprovação de eventual prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. CPP, arts. 69, I, 70, «caput e 427.

«1. Segundo o disposto no inc. I do CPP, art. 69, tem-se como regra para a determinação da competência jurisdicional o lugar da infração penal, sendo o que se denomina de competência ratione loci, visto ser o local que presumivelmente é tido como o que permite uma natural fluidez na produção probatória em juízo, razão pela qual deve o agente ser aí punido. ... (Continua)

41 - STJ Competência. Meio ambiente. Dano ambiental. IBAMA. Ação anulatória de auto de infração. Foro competente: sede da autarquia federal ou o local em que ocorreram os fatos que geraram a lide. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 100, IV.

«... Como se vê, em caso como o dos autos, o demandante deve escolher o foro da sede da autarquia ou do local em que ocorreram os fatos que geraram a lide. Assim, a alegação da recorrente no sentido de que a lavratura dos autos de infração não configura constituição de obrigação é irrelevante para afastar a competência do foro de Curitiba, tendo em vista que os eventos causadores do dano ambiental, que deram ensejo às autuações lavradas pela autarquia demandada, ocorreram no território do Paraná, conforme destacou o acórdão recorrido. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional, Administrativo e Urbanístico. CF/88, art. 93, IX. Afronta. Não ocorrência. Torres de telefonia celular. Ordenamento urbano. Limitação ao direito de construir. Competência municipal. Interesse local. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não procede a alegada violação do CF/88, art. 93, IX, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

43 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Competência do relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Servidor público municipal. Complementação de aposentadoria. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É competente o relator (art. 21, § 1º, do RISTF) para negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Tribunal. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Danos Materiais. Decisão que determinou a redistribuição dos autos ao local dos fatos (Gilbués - PI). Locadora de veículo. Prerrogativa de escolha do foro, constante de art. 53, V, CPC, que não beneficia a locadora de veículos. Entendimento do C. STJ. Demanda que versa sobre reparação de danos. Exegese do art. 53, IV, a, CPC. Competente foro do local do fato, que também é domicílio da autora e próximo à residência dos réus. Declínio de ofício da competência em razão dos princípios da celeridade e economia processuais. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

45 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. ISS. Competência para o recolhimento do tributo. Fatos geradores ocorreram na vigência do Decreto-lei 406/1968. Local da efetiva prestação do serviço. Resp1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 5.3.2013, representativo da controvérsia. A alteração do julgado quanto à análise do local em foram prestados os serviços implica o revolvimento de provas. Providência vedada em recurso especial. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp. 1.060.210/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.3.2013, aplicando o regime do CPC/1973, art. 543-C pacificou entendimento no sentido de que, à exceção dos serviços de construção civil e exploração de rodovia, o Decreto-lei 406/1968, art. 12 considerava como local da prestação do serviço o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador. ... (Continua)

46 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Estadual. Inquérito policial. Estelionato. Veículo entregue a pessoa de confiança para venda. Pagamento efetuado com cheques devolvidos pelo banco por assinatura que não confere e baixa de talonário. Consumação do delito (CPP, art. 70). Local da obtenção da vantagem ilícita, que, no caso concreto, corresponde ao local de recebimento da mercadoria.

«1 - Situação em que a vítima foi enganosamente induzida pelo investigado, à época seu namorado, a deixar que ele vendesse seu carro. No entanto, o investigado vendeu o automóvel, apropriou-se do valor da venda, oferecendo como pagamento dois cheques de terceiros que foram devolvidos: o primeiro, porque a assinatura não conferia e o segundo, porque o dono do talão de cheques havia solicitado a baixa junto ao banco sacado. ... (Continua)

47 - STJ Rocessual civil e ambiental. Embargos à execução fiscal. Multa. Infração. Legislação estadual. Impossibilidade de revolver fatos e provas. Princípio in dubio pro salute. Súmula 7/STJ. Norma local. Súmula 280/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal proposta para a cobrança de multa por descumprimento de normas ambientais da Lei Estadual 10.083/1998, consistindo a conduta sancionada em expor a população residente nas imediações da empresa à contaminação por chumbo. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e ambiental. Embargos à execução fiscal. Multa. Infração. Legislação estadual. Impossibilidade de revolver fatos e provas. Princípio in dubio pro salute. Súmula 7/STJ. Norma local. Súmula 280/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal proposta para a cobrança de multa por descumprimento de normas ambientais da Lei Estadual 10.083/1998, consistindo a conduta sancionada em expor a população residente nas imediações da empresa à contaminação por chumbo. ... (Continua)

49 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Necessidade de interpretação de normas de direito local e da constituição. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Incompetência do STJ. Ausência de impugnação a fundamentos basilares do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Conflito de competência. Publicação de pornografia envolvendo criança ou adolescente através da rede mundial de computadores. Orkut. ECA, art. 241. Peculiaridades do caso concreto. Dúvidas quanto ao local de onde emanaram as imagens pedófilo-pornográficas. CPP, art. 72, § 2º. Competência firmada pela prevenção em favor do juízo onde as investigações tiveram início.

«1. No caso, não há divergências acerca da transnacionalidade necessária à determinação da competência da Justiça Federal, já que se trata de site de relacionamento internacional. OrKut. que possibilita a qualquer pessoa dele integrante o acesso dos dados constantes da página em qualquer local do mundo. ... (Continua)