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Decisão que manteve o bloqueio de valores efetivado - Empresa em recuperação judicial - Pretensão de desbloqueio - Não cabimento - Prosseguimento da execução fiscal - Competência do Juízo da Recuperação Judicial restrita à substituição dos atos de constrição que recaiam sobre «bens de capital, nos termos do art. 6º, § 7º-B, Lei 11.101/2005 - Precedentes - Decisão mantida. ... ()
Caso em exame ... ()
Pedido de concessão da justiça gratuita - Benefício deferido apenas para fins de processamento deste recurso. ... ()
1 - De acordo com o entendimento de ambas as Turmas componentes da Primeira Seção desta Corte superior, a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários mínimos constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. ... ()
1 - De acordo com o entendimento de ambas as Turmas componentes da Primeira Seção desta Corte superior, a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários mínimos constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. ... ()
1 - De acordo com o entendimento de ambas as Turmas componentes da Primeira Seção desta Corte superior, a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários mínimos constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. ... ()
Pretensão à reforma da decisão interlocutória que negou o desbloqueio de bens de empresa em recuperação judicial. Descabimento. Viabilidade do bloqueio de ativos de empresa sujeita à recuperação judicial. Julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 26/06/2021, em que o C. STJ entendeu revelar-se não adequado o pronunciamento da questão jurídica central do Tema 987, impondo-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal. A proibição de qualquer forma de constrição judicial sobre os bens do devedor em processo de recuperação judicial ou falência não se aplica às execuções fiscais (art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005) . Possibilidade, no entanto, de o juízo da recuperação judicial determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, a ser implementada mediante a cooperação jurisdicional (CPC, art. 69), observado o disposto no CPC, art. 805. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
Caso em exame ... ()
Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento visando a antecipação da tutela recursal para o desbloqueio de quantia depositada em conta bancária da agravante, alegando que se trata de capital de giro para despesas correntes e remuneração de colaboradores. 2. O pedido de desbloqueio foi indeferido, e a Fazenda Pública apresentou contraminuta. ... ()
Regra do CPC, art. 836 consideradas as despesas necessárias para os atos de excussão. Hipótese dos autos em que, por tratar-se de penhora sobre dinheiro, não haverá atos de excussão e, portanto, despesas a tanto. Quantia que, apesar de pequena monta, vale como satisfação parcial do débito. Inaplicabilidade do CPC, art. 836, no caso. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido... ()
impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
Caso em Exame ... ()
«I - origem, trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros da executada em processo de execução fiscal. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, negou-se provimento ao pedido formulado agravo. ... ()
Recurso não provido... ()
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando o desbloqueio dos bens do agravante, bem como determinar a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso para que mantido o bloqueio dos valores realizados em decorrência da penhora online, o levantamento fique condicionado ao trânsito em julgado dos embargos à execução. ... ()
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio total de ativos financeiros constritos, mantendo a penhora de 30% dos valores, com base na mitigação da norma do CPC, art. 833, IV. ... ()
Caso em exame ... ()
Execução - Exceção de Pré- executividade rejeitada- Desbloqueio de valores localizados pelo sistema SISBAJUD e de constrição sobre imóvel - Acolhimento do pedido - Inadmissibilidade - Ação executiva que deve prosseguir com os atos de constrição a ela inerentes, conforme previsão legal: - Era mesmo de rigor o indeferimento do pedido de levantamento de constrição determinada sobre o imóvel do executado, bem como de pesquisa de bens pelo sistema SISBAJUD, tendo em vista que a Exceção de Pré- executividade apresentada foi rejeitada pelo juízo a quo, e assim determinou com base legal, o prosseguimento da ação executiva com atos de expropriação. ... ()
Caso em exame ... ()
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que o ora agravante questiona decisão que, nos autos de execução fiscal, desbloqueou valores encontrados via BACENJUD, sem oitiva prévia. No tribunal a quo, o agravo foi desprovido. ... ()
conta poupança utilizada como verdadeira conta corrente. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO VIOLA O MÍNIMO EXISTENCIAL. ÔNUS QUE INCUMBE AO AGRAVANTE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
Decisão que manteve o bloqueio de valores em contas dos executados através do sistema SISBAJUD. ... ()
Irresignação - Relativização - Rendimentos que se destinam não só à subsistência da parte, mas também à assunção de suas obrigações financeiras - Ausência de comprovação de que os rendimentos da agravada se destinem apenas para a cobertura de suas necessidades básicas - EREsp. 1.874.22 e REsp. Acórdão/STJ, ambos do C. STJ - Não comprovação de que a verba penhorada abrange o benefício percebido pela executada - r. decisão modificada - RECURSO PROVIDO.... ()
«1. A posterior anulação da anistia não tem o condão de suspender a execução da ordem mandamental de pagamento do efeito retroativo da indenização devida ao anistiado, pois, após o trânsito em julgado da decisão concessiva da ordem, forma-se o título judicial, que somente pode ser revisto por instrumentos próprios. ... ()
«1. A posterior anulação da anistia não tem o condão de suspender a execução da ordem mandamental de pagamento do efeito retroativo da indenização devida ao anistiado, pois, após o trânsito em julgado da decisão concessiva da ordem, forma-se o título judicial, que somente pode ser revisto por instrumentos próprios. ... ()
«1. A posterior anulação da anistia não tem o condão de suspender a execução da ordem mandamental de pagamento do efeito retroativo da indenização devida ao anistiado, pois, após o trânsito em julgado da decisão concessiva da ordem, forma-se o título judicial, que somente pode ser revisto por instrumentos próprios. ... ()
«1. A posterior anulação da anistia não tem o condão de suspender a execução da ordem mandamental de pagamento do efeito retroativo da indenização devida ao anistiado, pois, após o trânsito em julgado da decisão concessiva da ordem, forma-se o título judicial, que somente pode ser revisto por instrumentos próprios. ... ()
Agravo de instrumento da empresa executada contra a decisão que indeferiu o desbloqueio de ativos financeiros que seriam destinados ao pagamento de salários de empregados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de desbloqueio de ativos financeiros que seriam utilizados para pagamento de salário dos empregados. Aplicabilidade ou não da impenhorabilidade de 40 salários-mínimos em conta bancária de pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de demonstração da excessiva onerosidade da penhora, e de indicação de alternativa para satisfação da execução. 4. Impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos mantidos em conta bancária que se aplica a pessoa física e não a pessoa jurídica. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: Impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos mantidos em conta bancária que se aplica a pessoa física e não a pessoa jurídica. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023... ()
Caso em exame ... ()
Caso em exame ... ()
«Inexistindo excepcionalidade na espécie dos autos, é de ser mantida a decisão que limitou-se a aplicar a retenção do recurso especial prevista no CPC/1973, art. 542, § 3º.... ()
