aprovacao de plano
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Suspensão. Impossibilidade. Ausência de registro de aprovação de plano de recuperação de empresa. Prosseguimento da execução individual com a manutenção da penhora. Determinação. Recurso improvido

2 - STJ Recuperação judicial. Aprovação de plano pela assembleia de credores. Ingerência judicial. Impossibilidade. Controle de legalidade das disposições do plano. Possibilidade. Cláusula potestativa pura. CCB/2002, art. 122. Lei 11.101/2005, arts. 35, 47, 56, 57, 58 e 67, parágrafo único.

«1. A assembleia de credores é soberana em suas decisões quanto aos planos de recuperação judicial. Contudo, as deliberações desse plano estão sujeitas aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral, requisitos esses que estão sujeitos a controle judicial. 2. Recurso especial conhecido e não provido.... (Continua)

3 - TRT2 Decorrido o prazo de 180 dias, previsto no Lei 11.101/2005, art. 6º, do parágrafo 4º, retomam-se as execuções contra o devedor, salvo na hipótese aprovação de plano de recuperação judicial.

4 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Não acolhimento da alegação de carência da ação executiva em razão de o título objeto da ação ter sido novado por aprovação de plano de recuperação judicial. Decisão mantida. Novação operada pelo plano de recuperação judicial fica sujeita a condição resolutiva, qual seja, o cumprimento do plano pelo devedor nos primeiros 2 (dois) anos contados da concessão da recuperação. Execução, no entanto, que seguirá apenas em face do garantidor do título. Recurso improvido, com observação.

5 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Pedido de recuperação judicial da devedora principal. Postulação do sócio, da extinção da ação executiva contra si, pela aprovação de Plano de Recuperação da devedora principal, com novação do crédito. Desacolhimento. Ausência de interferência do deferimento de Plano de Recuperação Judicial em relação ao coobrigado. Suspensão de ações decorrente de processamento de plano de recuperação judicial é restrito à pessoa jurídica. Permanência, em relação ao devedor solidário, da garantia prestada, mesmo operada a novação da dívida. Recurso desprovido.

6 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Aprovação de plano de recuperação judicial pela assembleia geral de credores. Desacolhida a pretensão para que houvesse a extinção. Resolução em conformidade com o entendimento consolidado em tribunal superior. Agravo de instrumento. Seguimento negado. Decisão que não comporta qualquer reparo. Agravo regimental desprovido.

7 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros do executado. Bloqueio para arresto «on line. Admissibilidade. Executados não localizados pelo Oficial de Justiça. CPC/1973, art. 653. Pedido, ademais, não condicionado à comprovação do esgotamento de diligências para encontrar outros bens. Alegação, ainda, de que a ordem de bloqueio prejudica a recuperação judicial da co-executada. Descabimento. Informação de não ter havido ordem de bloqueio em recursos da empresa. Decurso, outrossim, do prazo do artigo 6º, § 4º, da Lei nº: 11101/05, sem registro de aprovação de plano e alteração das condições de exigibilidade do crédito. Possibilidade do prosseguimento da execução contra avalistas. Princípio da menor onerosidade não vulnerado. Recurso desprovido.

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inocorrência - Embargantes que insistem na extinção do processo em razão de aprovação de plano de recuperação judicial de codevedora - Mero inconformismo com o entendimento adotado por esta Câmara, porque houve fundamentação expressa de que o plano só produz efeito na relação entre a recuperanda e seus credores, não beneficiando outras empresas - Pretensão de prequestionar matéria já considerada na decisão embargada que tampouco autoriza o acolhimento dos aclaratórios - V. Acórdão que fica mantido tal como prolatado - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão de contrato de compra e venda em fase de cumprimento de sentença - Decisão que determinou a suspensão da execução Insurgência das executadas, que pleiteiam a extinção em razão da novação operada pela aprovação de plano de recuperação judicial - Acolhimento - lei 11.101/05, art. 59 - Novação que se opera com o deferimento da recuperação judicial - Novação que constitui modo de extinção da obrigação - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso provido.... (Continua)

10 - STJ Petição no agravo interno no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Trânsito em julgado. Pretensão de suspensão de atos executórios. Não cabimento.

«1 - Esgotada a competência jurisdicional desta Corte Superior com o trânsito em julgado do acórdão proferido no agravo interno no agravo em recurso especial, inviável, por meio de petição avulsa, postular a suspensão de atos constritivos/executórios em função de aprovação de plano de recuperação judicial. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução por Título Extrajudicial - Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas (CPC, 784, III) - Justiça gratuita concedida apenas para o conhecimento do presente recurso - Extinção do processo sem resolução do mérito decorrente de superveniente aprovação de plano de Recuperação Judicial - Novação do crédito exequendo (Lei 11.101/2005, art. 59, caput; CC, art. 360, I) - Impossibilidade de carrear os ônus de sucumbência ao Exequente, face ao princípio da causalidade - Habilitação no plano de Recuperação Judicial da verba honorária fixada de plano no processo de Execução (CPC/2015, art. 827, caput) - Inadmissibilidade de condenação de honorários de sucumbência no mesmo patamar daqueles já fixados no início do processo, sem ressalva de se tratar de eventual majoração, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem - Majoração de ofício da verba honorária de sucumbência para mais 5% para recompensar o trabalho do patrono da Apelada (CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 827, § 2º) - Majoração em mais 3% da verba honorária em razão do insucesso recursal (CPC/2015, art. 85, § 11; STJ, Tema 1.059) - Recurso não provido, com observação... (Continua)

12 - STJ Recuperação judicial. Aprovação de plano pela assembleia de credores. Ingerência judicial. Impossibilidade. Controle de legalidade das disposições do plano. Possibilidade. Cláusula potestativa pura. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 122. Lei 11.101/2005, arts. 35, 47, 56, 57, 58 e 67, parágrafo único.

«... Cinge-se a lide a estabelecer se é possível ao Tribunal reconhecer a ineficácia, em relação ao prejudicado, de uma cláusula constante de plano de recuperação judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores, ou se as deliberações tomadas nessa assembleia não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário. ... (Continua)

13 - STF Recurso extraordinário. Tema 348/STF. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Mérito. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. Competências legislativas. Poder normativo municipal. CF/88, art. 30, VIII e CF/88, art. 182, caput. Plano diretor. Diretrizes básicas de ordenamento territorial. Compreensão. CF/88, art. 182, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 348/STF - Plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Tese jurídica fixada: - Os municípios com mais de vinte mil habitantes e o Distrito Federal podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de leis que sejam compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 182, §§ 1º e 2º, a obrigatoriedade, ou não, de seguir o plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, a fim de se definir a constitucionalidade, ou não, da Lei Complementar Distrital 710/2005, que dispõe sobre Projetos Urbanísticos com Diretrizes Especiais para Unidades Autônomas – PDEU, para fins de estabelecimento de condomínios fechados, de forma isolada e desvinculada do plano diretor. ... (Continua)

14 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Alteração do plano de recuperação após o decurso do biênio da supervisão judicial. Lei 11101/2005, art. 61. Oposição de credor, pretendendo receber seu crédito na forma e condições do plano anteriormente aprovado e homologado. Validade. Plano de recuperação tem natureza contratual. Inviabilidade de alteração das condições de pagamento previstas em plano anteriormente aprovado em face de credor dissidente, sob pena de afrontar o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Aplicação do princípio do «pacta sunt servanda. Recurso provido, para reconhecer que a modificação do plano aprovada e homologada apôs o biênio da supervisão judicial não afeta os direitos do agravante quanto ao recebimento do seu crédito, na forma e condições do plano original.

15 - TJSP Cambial. Cheque. Protesto por falta de pagamento. Ação de execução. Plano de recuperação de empresa judicial em vias de aprovação. Execução ajuizada, exclusivamente, em face da agravante. Créditos que devem ser cumpridos de acordo com as condições estabelecidas no plano aprovado e homologado. Recurso não provido.

16 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Aprovação pela Assembleia Geral de Credores pelo quórum legal. Plano viciado. Nulidade da deliberação da Assembleia Geral de Credores. Assembleia Geral de Credores que só é reputada soberana para a aprovação do plano se este não violar os princípios gerais de direito, os princípios e regras da Constituição Federal e as regras de ordem pública da Lei 11101/05. Se a Assembleia Geral de Credores aprova pelo quórum estabelecido na Lei 11101/2005 um plano que viole princípios ou regras, compete ao Poder Judiciário o dever de recusar a homologação ao plano viciado. Recurso provido.

17 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Cram down. Pretensas ilegalidades no plano de recuperação. Inocorrência.

1 - Controvérsia: Polêmica em torno da possibilidade de homologação do plano de recuperação judicial rejeitado pelos credores presentes na assembleia diretamente pelo juízo (cram down), discutindo-se o cumprimento dos requisitos legais, bem como a validade de determinadas cláusulas aprovadas. ... (Continua)

18 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Aprovação por órgão estatal. Circunstância que não impede a apreciação de sua abusividade pelo Poder Judiciário. CDC, art. 51, IV.

«O fato de ter sido aprovada a cláusula abusiva pelo órgão estatal instituído para fiscalizar a atividade da seguradora não impede a apreciação judicial de sua invalidade.... (Continua)

19 - TJSP Recuperação extrajudicial. Aditamento ao Plano de Recuperação Extrajudicial. Aprovação do aditamento por quórum de credores previsto no Lei 11101/2005, art. 163, sem alegação de qualquer irregularidade formal. Plano homologado pelo juízo da Recuperação. Ausência de preclusão, vez que, a questão trazida pelo agravante não havia sido apreciada anteriormente. Decisão agravada que efetivamente julgou pedido do agravante. Aditamento que não se confunde com novo Plano de Recuperação Extrajudicial. Negócio novativo regularmente aprovado que se submete à autonomia privada dos credores no trato de seus direitos patrimoniais disponíveis. Sujeição incontroversa do agravante aos termos do aditamento. Recurso não provido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Homologação do plano recuperacional. Insurgência do banco credor. Sem pedido de efeito. ... (Continua)

21 - TJRJ Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Homologação do plano e seu aditivo. Aplicação do cram down. Possibilidade de intervenção judicial no resultado da votação que rejeitou o plano de recuperação judicial para impor a aprovação da proposta aos credores. Aplicação do princípio da preservação da empresa. Aprovação do plano na classe II pelo percentual financeiro. Desqualificação do voto do credor postalis na classe III, diante de sua manifesta abusividade. Precedentes desta e. Corte. Alteração do plano. Inocorrência. Conhecimento das partes. Credor apoiador. Mecanismo criado para possibilitar a captação de recursos e consequente recuperação da empresa. Incidência de correção monetária e juros devidamente destacadas no ajuste. Decisão que aprovou o plano de recuperação, incensurável. Recurso a que se nega provimento. Unânime. Lei 11.101/2005, art. 45. Lei 11.101/2005, art. 53. Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE.

recurso contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar o reajuste das mensalidades de plano coletivo ao índice estabelecido pela ANS aos planos individuais e familiares. Em princípio, é lícito o reajuste com base na sinistralidade e na variação dos custos médico-hospitalares. Tal reajuste, no entanto, deve ter como objetivo o equilíbrio contratual, de modo que não pode se transformar em instrumento para a aplicação de aumentos unilaterais. Aumento em montante muito significativo, o que demanda justificativas da operadora. Perigo de dano ao agravante, o qual depende do plano de saúde sobretudo em razão de sua avançada idade. Reversibilidade da medida. É de rigor, portanto, a concessão da tutela de urgência. Decisão reformada para suspender o reajuste anual aplicado em julho de 2024 (29,99%) e substituí-lo pelo reajuste aprovado pela ANS para os contratos individuais até definição em regular instrução probatória. Recurso provido... (Continua)

23 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Agravantes que pleiteiam a suspensão do reajuste anual praticado ao plano de saúde em 2024 e, subsidiariamente, sua substituição pelo índice aprovado pela ANS aos contratos familiares - Descabimento - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Plano de saúde dos agravantes, na modalidade coletivo por adesão, que não se submete à prévia autorização da ANS para aplicação do reajuste ora impugnado - Mera comparação com os reajustes previstos pela agência reguladora para os planos individuais/familiares que não evidencia de plano a ilicitude da conduta da operadora - Inexistência de prova inequívoca de violação ao direito à informação, em cognição sumária - Fundamento atuarial para os incrementos de mensalidade a partir da sinistralidade e dos custos médico-hospitalares que deve ser objeto de cognição exauriente - Perigo da demora que não foi comprovado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

24 - TJSP Suspensão do processo. Execução de título extrajudicial. Deferimento do processamento da recuperação judicial da executada. Escoamento do prazo de 180 dias (Lei 11101/2005, art. 6º, § 4º) sem que o plano de recuperação fosse aprovado. Retomada da execução individual. Descabimento. Demora na aprovação do referido plano que não pode ser imputada à empresa em recuperação nem aos seus sócios e representantes legais. Recurso provido para determinar que os embargos à execução prossigam com o efeito suspensivo pretendido.

25 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Aprovação por unanimidade pelos credores trabalhistas (classe I), reprovação por maioria pelos credores quirografários (classe III) e inexistência de credores com garantia real (classe II). Análise sobre a possibilidade de aprovação extraordinária através do chamado «cram down. Lei 11101/2005, art. 58, §§ 1º e 2º. Preenchimento do requisito do inciso II (aprovação por uma das duas classes existentes), bem como do inciso III (na classe que rejeitou o plano, aprovação por mais de 1/3). Existência de credores que rejeitaram o plano, mas apresentaram impugnação, ainda pendente de julgamento, persegue a sua não sujeição aos seus efeitos. Hipótese em que tais credores podem não ser considerados, tão somente, para cômputo dos «quoruns de instalação, deliberação e resultado das Votações. Preenchimento dos requisitos do art. 58, I, § 1º da «LEF, com a exclusão de tais credores. Viabilidade da concessão do chamado «cram down, assim como a concessão da recuperação judicial, porém por outro fundamento. Inexistência de usurpação da competência que seria exclusiva da Assembléia Geral de Credores, bem como de ato abusivo ou atentatório à livre concorrência. Recurso desprovido.

26 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Aprovação pela Assembléia-geral. Coobrigados. Novação que não atinge automaticamente. Ineficácia da cláusula extensiva da novação aos garantidores em se tratando de credor que votou contra a aprovação do plano. Precedentes. Suspensão das ações e execuções contra os coobrigados afastada. Agravo provido.

27 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Aprovação por unanimidade pelos credores trabalhistas (classe I), inexistência de credores com garantia real (classe II) e reprovação por maioria pelos credores quirografários (classe III). Análise sobre a possibilidade de aprovação extraordinária através do chamado «cram down (Lei 11101/2005, art. 58, § 1º). Concessão da recuperação judicial. Agravo de instrumento interposto pela credora. Preenchimento do requisito do inciso II (aprovação por uma das duas classes existentes), bem como do inciso III (na classe que rejeitou o plano, aprovação por mais de 1/3). Existência de credores que rejeitaram o plano, mas apresentaram impugnação, ainda pendente de julgamento, em que perseguem a sua não sujeição aos seus efeitos. Tais credores, tão somente para cômputo dos quóruns de instalação, deliberação e resultado das votações, não podem ser considerados. Com a exclusão de tais credores, preenchimento também do inciso I, § 1º, do Lei 11101/2005, art. 58. «Cram down mantido, assim como a concessão da recuperação judicial, porém por outro fundamento. Inexistência de usurpação da competência que seria exclusiva da Assembléia Geral de Credores. Inexistência, também, de ato abusivo ou atentatório à livre concorrência. Recurso improvido.

28 - TJSP Suspensão do processo. Ação de execução. Aprovação do plano de recuperação judicial por mais dois anos. Prorrogação da suspensão pelo prazo que durar o plano de recuperação. Inadmissibilidade. Prazo de cento e oitenta dias não prorrogável. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 6º, § 4º. Recurso não provido.

29 - STJ Processual civil e previdência complementar. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Plano de previdência privada de natureza fechada. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Preenchimento. Previdência complementar. Forma de distribuição de superávit. Necessidade de revisão do plano. Aprovação do órgão fiscalizador. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 O conhecimento do recurso especial exige o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, os quais foram plenamente atendidos, considerando a efetiva demonstração de ofensa a Lei, tese devidamente prequestionada, bem como a comprovação de divergência jurisprudencial acerca da mesma questão. ... (Continua)

30 - TJSP RECURSO -

Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... (Continua)

31 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Plano aprovado por assembleia de credores e homologado pelo Juiz «a quo. Natureza jurídica de negócio novativo. Aprovação que não o torna imune à verificação, pelo Poder Judiciário, sobre aspectos de sua legalidade e de obediência a princípios cogentes que iluminam o direito contratual. Ausência de abuso ou violação de norma cogente a ensejar a anulação do plano. Resultado final dos vetores deságio, tempo, fator de atualização e juros, no caso concreto, que não implica sacrifício desmedido aos credores e afasta a possibilidade de anulação. Recurso improvido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de tutela de urgência da parte autora que visava a manutenção do seu plano de saúde. Prolação de sentença, com julgamento de procedência parcial dos pedidos inaugurais. Perda superveniente do interesse recursal do agravante. Recurso não conhecido... (Continua)

33 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Convocação da Assembleia Geral dos Credores (AGC) para aprovação ou alteração. Inconformismo. Alegação de ausência de objeção dos credores ao plano apresentado. Insubsistência. Conveniência e legalidade da convocação da AGC para análise específica dos credores. Prevalência. Recurso improvido.

34 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido liminar. Prolação de sentença de extinção. Falta superveniente do interesse recursal da parte agravante. Recurso não conhecido, por prejudicado... (Continua)

35 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra a decisão que inverteu o ônus da prova. Prolação de sentença. Falta superveniente do interesse recursal do agravante. Recurso não conhecido, por prejudicado... (Continua)

36 - STJ Processo civil e recuperação judicial. Agravo interno no recurso especial. Violação da Súmula 126/STJ. Não ocorrência. Inexistência de fundamento constitucional autônomo. Violação da Lei 11.101/2005, art. 191. Não ocorrência. Intimação realizada por outros meios. Possibilidade. Nulidade. Necessidade de demonstração de prejuízo. Plano de recuperação devidamente aprovado em assembleia. Respeito ao princípio majoritário. Natureza jurídica negocial do plano de recuperação. Existência de critérios objetivos de pagamento. Precedentes. Controle judicial limitado aos critérios de legalidade do plano. Agravo desprovido.

1 - A menção no acórdão proferido na origem, em obter dictum, a princípio constitucional não é suficiente para atrair o óbice da Súmula 126/STJ.... (Continua)

37 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Aprovação e homologação. Pretensão à suspensão de pagamento de parcelas. Alegada existência de condição prevista no plano para a continuidade dos pagamentos, consistente no cumprimento dos Lei 11101/2005, art. 61 e Lei 11101/2005, art. 63. Inadmissibilidade. Recurso conhecido e improvido.

38 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Assembleia geral de credores. Aprovação do plano. Cumprimento dos requisitos legais. Concessão de prazos e descontos. Possibilidade.

«1 - Recuperação judicial requerida em 4/4/2011. Recurso especial interposto em 31/7/2015. ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TARIFAS DE SERVIÇOS. DISCRIMINAÇÃO EM FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE VALORES ADVINDOS DE PLANO DENOMINADO «VIVO CONTROLE 11GB - ANUAL, COM SERVIÇOS GOREAD, BABBEL, SKEELO TOP E HUBE JORNAIS. PLANO APROVADO PELA SUPERINTENDÊNCIA DE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TARIFAS DE SERVIÇOS. DISCRIMINAÇÃO EM FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE VALORES ADVINDOS DE PLANO DENOMINADO «VIVO CONTROLE 11GB - ANUAL, COM SERVIÇOS GOREAD, BABBEL, SKEELO TOP E HUBE JORNAIS. PLANO APROVADO PELA SUPERINTENDÊNCIA DE COMPETIÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Os planos de serviços de telecomunicações móveis são oferecidos pelas concessionárias mediante prévia homologação pela Superintendência de Competição, de onde não cabe ao consumidor a sua personalização com a exclusão de serviços que fazem parte do plano optado pelo(a) consumidor(a), de modo que não se vislumbra a cobrança ilegal ou abusiva dos serviços GoRead, Babbel, Skeelo Top e Hube Jornais, ainda mais porque ausente prova do aumento do valor do plano contratado. 2. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Recurso provido. Sem verba de sucumbência.

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Garante. Plano. Liberação. Aprovação. Ausência. Súmula 581/STJ. Não provimento.

1 - «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória». Súmula 581/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Conflito de competência. Justiça Federal e estadual. Juízo de recuperação judicial. Discussão acerca de valor de uso de rede móvel (vu-m). Debate que não cuida de questão de recuperação judicial. Anatel figurando como parte processual. Impossibilidade do Juízo Estadual decidir questões federais.

«1 - Cuida-se de Conflito de Competência entre a Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, e a Justiça Estadual de Manaus. O presente incidente foi suscitado por Tim Celular S/A. e discute qual o Juízo competente para decidir litígio que envolve concessionárias do serviço de telefonia e a Anatel a respeito da precificação do VU-M (valor de uso de rede móvel), no caso em que um dos litigantes encontra-se em recuperação judicial. ... (Continua)

42 - STJ Direito empresarial. Recuperação judicial. Aprovação do plano. Novação. Execuções individuais ajuizadas contra a recuperanda. Extinção.

«1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. ... (Continua)

43 - TJPR Falência. Agravo de instrumento. Ação cautelar de arresto. Recuperação judicial. Plano. Aprovação. Pagamento. Previsão. Ato jurídico perfeito. Convolação em falência. Devolução de valores. Impossibilidade. Lei 11.101/2005, art. 61, § 2º e Lei 11.101/2005, art. 131.

«1 - Os atos praticados validamente na recuperação judicial, segundo o plano aprovado em Assembleia-Geral de Credores, serão preservados, independente da posterior decretação de falência da empresa, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 61, § 2º. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Liminar indeferida. Periculum in mora não configurado. Plano de recuperação judicial ainda não aprovado. Continuidade da suspensão das execuções trabalhistas. Impossibilidade.

1 - O presente conflito foi protocolado nesta Corte em 18 de novembro de 2009 e o ato do juízo trabalhista, determinando o pagamento do crédito laboral em 48 horas, motivador do pedido liminar, foi exarado em 22 de setembro do mesmo ano. Nesse contexto, ultrapassado em muito o prazo de quarenta e oito horas concedido para o cumprimento da ordem judicial, não há mais como se entender caracterizado o periculum in mora, requisito indispensável para concessão da medida requerida.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Credor trabalhista. Aprovação do plano de recuperação judicial. Recurso na instância de origem. Decisão liminar reconhecendo a existência de conflito. Fixação provisória de competência.

«1. Após aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a ações expropriatórias movidas contra a empresa devedora. ... (Continua)

46 - TRT3 Equiparação salarial. Plano de carreira. Chancela sindical.

«A TRJF, nos processos envolvendo a ré Cemig, com lastro no CF/88, art. 7º, XXVI, reconhecendo a validade dos acordos e convenções coletivas, vinha mitigando o entendimento firmado na parte inicial do item I da Súmula 6, de forma a conferir validade ao Plano de Cargos e Salários autorizado pela própria entidade sindical profissional, independentemente de sua homologação pelo Ministério do Trabalho. Contudo, o fato de existir, na hipótese dos autos, Plano de Cargos e Salários referendado em norma coletiva, não afasta, por si só, a equiparação salarial pretendida, pois é preciso analisar, por exemplo, se os requisitos de promoção observam a alternância entre os requisitos de antiguidade e merecimento, conforme prevê a parte final do CLT, art. 461, § 2º. Neste sentido, a novel OJ 418 da SDI-1/TST, verbis: 418. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. (DEJT divulgado em 12, 13 e 16.04.2012) Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no CLT, art. 461, § 2º. E o exame acerca da validade dos critérios de promoção contidos no plano de carreira, revela a inobservância dos requisitos previstos no CLT, art. 461, § 2º, e assim, não há óbice à equiparação salarial pretendida.... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Plano. Aprovação judicial. Cram down. Requisitos da Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º. Excepcional mitigação. Possibilidade. Preservação da empresa.

«1 - A Lei 11.101/2005, com o intuito de evitar o «abuso da minoria ou de «posições individualistas sobre o interesse da sociedade na superação do regime de crise empresarial, previu, no § 1º do artigo 58, mecanismo que autoriza ao magistrado a concessão da recuperação judicial, mesmo que contra decisão assemblear. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra a decisão que revogou tutela provisória inicialmente concedida, para dispensar o plano de saúde de proceder ao recredenciamento da Clínica R&R INTEGRAR PSICOLOGIA E SAÚDE LTDA. considerando as últimas deliberações nos autos da Ação Civil Pública 1015210-58.2023.8.26.0361. Prolação de sentença, com julgamento de improcedência dos pedidos inaugurais. Falta superveniente do interesse recursal do agravante. Recurso não conhecido.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de tutela de urgência que visava a determinação para que a ora agravada (operadora de plano de saúde) custeasse integralmente as despesas de internação do agravante, e que o Hospital agravado se abstivesse de realizar cobranças em face da agravante referentes ao período de internação. Prolação de sentença, com julgamento de procedência parcial dos pedidos inaugurais. Falta superveniente do interesse recursal do agravante. Recurso não conhecido... (Continua)

50 - STJ agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Recusa de homologação de cláusulas do plano pelo magistrado de primeiro grau. Razões do agravo interno que atacam as duas decisões monocráticas proferidas pela relatoria. Primeira insurgência que tem por objeto a decisão que não conheceu do recurso do banco agravante. Razões dissociadas. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Abusividade no plano de recuperação. Prejudicialidade aos credores. Revisão. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Segundo inconformismo que se dirige à decisão que deu parcial provimento ao recurso da empresa recuperanda. Assembleia geral de credores. Aprovação do plano. Cumprimento dos requisitos legais. Observância. Concessão de prazos e descontos. Possibilidade. Inviabilidade de ingresso do juízo da recuperação no exame da viabilidade econômica do plano aprovado. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)