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Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil e do consumidor. Extinção pelo não recolhimento de custas e por defeito de representação. Defeito sanável. Ausencia de intimação. Sentença modificada. Plano de saúde. Cancelamento. Inadimplencia circunstancial. Beneficiário idoso. Impossibilidade.

«1. Em face dos princípios da eficiência e da economia processual, não se pode extinguir o processo por defeito de representação ou ausência de recolhimento de custas sem antes intimar a parte para suprir a irregularidade. ... (Continua)

2 - TJSP Mandato. Representação processual. Cobrança. Seguro obrigatório. Ação ajuizada por menor. Alegação de nulidade pela não intervenção do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Extinção do processo sem resolução de mérito, pelo reconhecimento de irregularidade na representação processual da autora. Invalidade. Mandato outorgado a pessoa jurídica que, representando a autora, constituiu advogados para promover ação indenizatória decorrente de seguro obrigatório. Mandato que atende aos requisitos do CCB, art. 654. Ausência de irregularidade. Sentença de extinção do processo afastada. Viabilidade da análise do mérito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Extinção do processo. Locação. Bem imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Extinção do processo por irregularidade de representação das partes. Invalidade. Ausência de oportunidade para regularização. CPC/1973, art. 13. Vício sanado após a sentença. Validade dos atos anteriores. Irrelevância da falta de pedido de citação. Ato anulável em face da apresentação de defesa. Ausência de prejuízo. Extinção do feito anulada. Viabilidade do julgamento do mérito nesta instância. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ADVOCACIA PREDATÓRIA.

Preliminares afastadas. Expedição, pelo juiz sentenciante, de mandado de constatação, conforme orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), para fins de apuração da regularidade da representação processual da autora. Constatação, pelo Oficial de Justiça, de que a autora não teve contato com os advogados que a representaram, mas somente com uma pessoa que foi até sua casa oferecendo a prestação de serviços advocatícios. Ratificação da procuração, posterior à constatação do Oficial de Justiça, que não tem o condão de dar validade à procuração, não alterando o que foi constatado pelo Oficial de Justiça. Precedente do TJSP. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, mantida - Recurso improvido, neste aspecto - CUSTAS PROCESSUAIS. Condenação dos advogados ao pagamento das custas processuais. Hipótese de vício na representação processual e não ausência de procuração. Inaplicabilidade do § 2º do CPC, art. 104. Condenação dos advogados da autora afastada de ofício. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sentença que extingue o processo sem resolução do mérito ante a não apresentação de documentação e indefere a gratuidade de justiça. Recurso do autor. Acolhimento. Determinação de emenda para que o autor esclareça se vive em união estável, indique endereço eletrônico e apresente comprovante atualizado de endereço. Sentença de extinção fundada na ausência de representação regular do autor e de prova de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento. Ausência de intimação do autor para complementação dessa documentação. Incerteza acerca do indeferimento da gratuidade, ante a falta de pertinência do restante da sentença, que recomenda a anulação da sentença. Recurso provido, para anular a sentença.... (Continua)

6 - TJDF Processo civil. Apelação cível. Emenda à inicial. Regularização da representação processual. Inércia da parte autora. Ausência de documento indispensável à propositura da ação. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Possibilidade. Sentença mantida. CPC/2015, art. 75.

«1. A juntada de procuração constitui requisito necessário para admissibilidade da ação de busca e apreensão. De tal maneira, ainda que se faça desnecessária a apresentação do original ou de cópia autenticada da procuração do advogado e do substabelecimento, é imprescindível a apresentação do instrumento de procuração acompanhado dos atos constitutivos da instituição financeira para que se possa comprovar que os representantes, constantes da procuração, são competentes para nomear e constituir procuradores. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. 2. Denunciação caluniosa. CP, art. 339. Representação criminal. Pronto arquivamento. Ausência de instauração de investigação ou de processo. Atipicidade. 3. Recurso em habeas corpus provido.

«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. 2. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 3. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE USO ABUSIVO DE JURISDIÇÃO. ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE (CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA). PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. 4. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL MÍNIMA DA NECESSIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU. 5. EXTINÇÃO DO PROCESSO BEM DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. 6. RECURSO DESPROVIDO

9 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. 2. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, LIMITANDO-SE A APRESENTAR DECLARAÇÃO DIGITADA PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E ASSINADO ELETRONICAMENTE. 3. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE USO ABUSIVO DE JURISDIÇÃO. ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE (CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA). PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. 4. EXTINÇÃO DO PROCESSO BEM DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. 5. RECURSO DESPROVIDO

10 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Representação processual. Irregularidade. Concessão de prazo para regularização não atendido. Hipótese de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA ANULADA.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, sob o fundamento de ausência de regularidade da representação processual, em razão da não apresentação de procuração com firma reconhecida. O apelante, autor da ação, pleiteia a continuidade do processo, sustentando a desnecessidade de reconhecimento de firma na procuração e a regularidade da representação processual. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. GRATUIDADE CONCEDIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento no CPC, art. 330, IV, e extinguiu o processo sem resolução do mérito com base no art. 485, I, do mesmo diploma, além de indeferir o pedido de gratuidade processual. A apelante ajuizou ação visando à revisão de contrato de empréstimo consignado, alegando abusos por parte da instituição financeira. O juízo de origem determinou a apresentação de diversos documentos para regularizar a representação processual e comprovar a hipossuficiência financeira, os quais não foram integralmente apresentados, levando à extinção da demanda. ... (Continua)

13 - TJSP Mandato. Representação processual. Procuração «ad judicia de um dos autores que não se encontra devidamente firmada. Descabimento. Inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Ausência de representação postulatória. Extinção do processo quanto a ele decretada.

14 - TJSP Agravo de instrumento - Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção do processo e deixou de reconhecer a preclusão na produção probatória - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ.

15 - TJSP Extinção do processo. Busca e apreensão. Complementação do recolhimento da contribuição destinada à carteira de previdência dos advogados. Determinação cumprida. Eventual ausência de recolhimento não invalida a representação processual e nem acarreta a extinção do processo. Sentença extintiva anulada. Recurso provido.

16 - TJSP Representação processual. Regularidade. Ausência de procuração nos autos outorgada para a subscritora da petição inicial. Concessão de prazo ao autor para regularização. Apresentação da documentação após o decurso do prazo fixado pelo magistrado. Extinção do processo sem resolução do mérito. Desnecessidade. Mera apresentação extemporânea que não gerou prejuízo considerável ao andamento processual ou à parte contrária. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Recurso provido para o fim de afastar o decreto de extinção e determinar o regular prosseguimento do feito.

17 - TJSP Extinção do processo. Ação monitória. Ausência de regularização da representação processual, não obstante intimado regularmente o autor. Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Ação de despejo. Extinção do processo porque não regularizada a representação processual do Autor. Desnecessidade de anuência do Réu. Gratuidade processual do Autor mantida, porque não ilidida a declaração de pobreza. Apresentação de defesa. Fixação de honorários advocatícios. Admissibilidade. Princípio da causalidade. Recurso parcialmente provido.

19 - TRT2 Reclamação trabalhista. Arquivamento. Não comparecimento do empregado à audiência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CLT, art. 844.

«A primeira audiência foi adiada em razão da apresentação de petição com juntada de documentos e falta de citação de uma das empresas. A relação processual somente se formou com a citação da primeira reclamada por edital, o que ocorreu com a realização da segunda audiência. Dispõe o CLT, art. 844 que o não comparecimento do empregado à audiência implica o arquivamento da ação, que não faz qualquer distinção. Assim, deveria ter sido arquivada a reclamação, pois o autor não compareceu na segunda audiência. Processo extinto sem julgamento de mérito.... (Continua)

20 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas. Cobrança. Representação processual. Irregularidade. Advogado. Mandato. Procuração outorgada pelo antigo síndico. Inadmissibilidade. Ausência de ratificação posterior. Extinção do processo. CPC/1973, arts. 12, IX, 13, I e 267, IV.

«Demonstrado pelas provas dos autos que a ação foi proposta, em nome do condomínio, por quem não mais detinha poderes de representação em juízo, era de rigor a extinção do feito.... (Continua)

21 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Coação no curso do processo. Corrupção de menores. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Sentença já proferida. Perda de objeto do writ. Ausência de representação. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«I - De acordo com a jurisprudência desta Corte, proferida sentença condenarória fica prejudico o mandamus que pleiteia o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, haja vista que o juiz de primeiro grau, em sede de cognição exauriente, reputou presentes os elementos probatórios da conduta delitiva. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por dano moral. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo. Descabimento. Determinação de regularização da representação processual da requerente. Inércia da parte. Ausência de pressuposto processual. Decisão mantida. Gratuidade. Preenchimento dos requisitos legais. Concessão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO.

Autora que pretende o reconhecimento da prescrição de dívida e da caracterização de dano moral em razão da inscrição do débito na plataforma Serasa Limpa Nome - Petição inicial com a exposição dos fatos, pedido certo e acompanhada de documentos - Determinação de emenda para apresentação de documentos - Extinção do processo sem apreciação do mérito - Impossibilidade: - Tendo sido apontados de forma suficiente os fatos e fundamentos do direito, apresentado pedido certo e documentos pertinentes aos fatos alegados, inviável a extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido - Determinação de emenda à petição inicial para apresentação de documento que se mostra incabível, pois não se trata de documento essencial à propositura da ação, mas pertinente ao mérito da questão. ... (Continua)

24 - TJRS Direito privado. Ação revisional. Litisconsórcio. Procuração do cônjuge. Ausência. Capacidade postulatória. Inexistência. Processo. Anulação. Ab initio. Extinção. Honorários advocatícios. Condenação. Ação revisional. Contrato de promessa de compra e venda. Processo anulado ab initio. Ausência de procuração do cônjuge desde a origem. Diligências realizadas nesta corte que restaram todas infrutíferas para regularizar o processo.

«Constatado que o processo desde a origem tramitou de forma indevida, isto é, com o comprometimento da capacidade postulatória em relação à autora, com a realização de inúmeras diligências nesta Corte para que a demandante sanasse tal irregularidade (falta de representação processual), inclusive com a intimação do seu cônjuge, sendo todas elas infrutíferas, isso implica a anulação do processo ab initio, pois não tem condições de desenvolver-se validamente, o que leva a sua extinção (inteligência dos arts. 13, I, e 267, IV, do CPC/1973). Processo anulado, de ofício.... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação rescisória - Obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais - Ausência dos autores na audiência de tentativa de conciliação - Sentença de extinção nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, I - Descabimento - Extinção do processo sem resolução do mérito - Ausência justificada - Apresentação de atestado médico - Possibilidade de prosseguimento do feito - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação rescisória - Obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais - Ausência dos autores na audiência de tentativa de conciliação - Sentença de extinção nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, I - Descabimento - Extinção do processo sem resolução do mérito - Ausência justificada - Apresentação de atestado médico - Possibilidade de prosseguimento do feito - Recurso provido - Sentença anulada.

26 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos - Alegada inexistência de dívidas relativas a contratos que a autora afirma não ter celebrado - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV) e determinação de expedição de ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB e ao Ministério Público - Autora que compareceu e manifestou-se nos autos por meio de outros advogados (os regularmente constituídos) afirmando que desconhece o advogado constante de procuração que acompanhou a petição inicial bem como o patrono que subscreveu a peça inaugural e o causídico posterior substabelecente - Reconhecimento da hipótese de inexistência/irregularidade da representação processual- Decreto de extinção e expedição de ofícios mantidos - Imposição das custas aos supostos patronos da acionante (art. 104, §2º, do CPC) - Recurso improvido... (Continua)

27 - TJSP ACIDENTÁRIA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR - PROCURAÇÃO APÓCRIFA - ORDEM DE REGULARIZAÇÃO NÃO CUMPRIDA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO.

irregularidade da representação processual (procuração apócrifa) da autora na ação acidentária proposta, não sanada mesmo com a prévia intimação para tanto, leva, de ofício, à extinção do processo sem exame do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC"... (Continua)

28 - STJ Representação. Pessoa jurídica. Ausência de juntada dos estatutos. Extinção do processo que se justifica se houver fundadas dúvidas sobre a legitimidade de quem atua como seu representante. CPC/1973, art. 13.

«A falta de oportuna juntada dos estatutos da pessoa jurídica somente justifica a extinção do processo se houver fundada dúvida sobre a legitimidade de quem atua como seu representante.... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE VIA «ZAPSIGN". RECONHECIMENTO DE FIRMA NÃO APRESENTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em ação declaratória de nulidade de dívida c/c pedido de indenização por danos morais, com fundamento na irregularidade da representação processual. O autor não apresentou procuração com firma reconhecida, conforme exigido pela autoridade judicial, que também considerou inadequada a assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma «ZapSign". ... (Continua)

30 - TRT2 Processo litisconsórcio ação plúrima. Litisconsórcio ativo facultativo. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Identidade de matéria e empregador comum.

«Ausência de prejuízo à instrução do feito e à apresentação de defesa. Incidência dos princípios da economia e celeridade processuais. Aplicação dos artigos 842 da CLT e 46, «caput, do Código de Processo Civil. Apelo a que se dá provimento.... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE POR PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA NO ICP-BRASIL. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 485, I e IV, c/c 330, IV, do CPC, por irregularidade na representação processual. O autor ingressou com «ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito e, instado a regularizar a procuração, assinada eletronicamente por plataforma não credenciada no ICP-Brasil, não cumpriu a ordem judicial. ... (Continua)

32 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. A ausência do número do lançamento na certidão da dívida ativa que poderia ser obtido com determinação da emenda da inicial não tem o condão de chancelar a extinção do processo, mormente quando pedida pela Fazenda Estadual oportunidade de apresentação do documento corretamente impresso, permitindo o prosseguimento da execução, devendo ser observado o princípio da eficiência e da razoável duração do processo. Erro material que pode ser superado. Extinção do feito afastada. Recurso fazendário provido.

33 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Negativa de contratação de empréstimo - Réu citado com apresentação de defesa - Procuração assinada apenas com a digital da apelante - Determinação de regularização de representação processual para que a procuração os termos do art. 595 do CC - Inércia - Ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido.

34 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Conferência da regularidade do ajuizamento da ação que é prerrogativa do juiz, prevista no Comunicado CGJ 2/2017. Representação processual não regularizada. Ausência de justificativa para o descumprimento da determinação judicial. Pagamento de custas processuais pelo advogado. Cabimento. Inteligência dos Enunciados 4, 5, 12 e 15 do Comunicado CG 424/24. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Extinção por indeferimento da petição inicial - Abandono - Extinção deve ocorrer com base no, III do CPC, art. 485 - Ausência de intimação pessoal dos autores - Inadmissibilidade - Inteligência do CPC, art. 485, § 1º - Imposição de apresentação da planta e memorial descritivo a beneficiários da gratuidade de justiça - Benefício que garante isenção total das despesas necessárias ao acesso à Justiça - Custos da topografia e da perícia devem ser arcados pelo Estado, sem cobrança de honorários periciais aos autores - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

36 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Ausência de interesse processual. Pretensão de reforma. Acolhimento. O interesse processual se caracteriza pela necessidade do provimento jurisdicional postulado e pela adequação da via eleita pelos autores processo que não poderia ser extinto, sem apreciação do mérito, uma vez que os documentos reclamados foram exibidos pelo banco réu. Sentença anulada, por «error in procedendo. Julgamento do mérito (Código de Processo Civil, artigo 515, § 3º). Exibição dos documentos comuns, que estavam na posse do banco. Pedido reconhecido com a apresentação dos mesmos. Encargos de sucumbência por conta da instituição financeira, por ter dado causa ao ajuizamento da demanda. Recurso provido.

37 - TJSP PROCESSO -

Extinção - Para a extinção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, conforme orientação atual do Eg. STJ, que se passa a adotar, é indispensável, apenas, a intimação pessoal da parte, conforme prevê o § 1º, do CPC/2015, art. 485, mas não é necessária a intimação do respectivo patrono - A ausência de manifestação do exequente com relação ao prosseguimento da execução, após intimação pessoal, por mandado ou por carta, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, conforme prevê o § 1º, do CPC/2015, art. 485, enseja a extinção, de ofício, do processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, independentemente de requerimento, anuência ou ciência da parte contrária, sendo, a propósito, inaplicável a Súmula 240/STJ, nas hipóteses em que o réu não foi citado, de revelia do réu ou executado, de execução não embargada ou de execução embargada com sentença transitada em julgado - A intimação por carta deve observar as mesmas formalidades da citação postal, sendo certo que na citação postal de pessoa jurídica, efetuada no endereço do respectivo domicílio, não se exige prova que a pessoa física que firmou o «AR - Aviso de Recebimento tenha poderes de representação da pessoa jurídica citanda, ante a presunção de que foi atendida a regra do § 2º do CPC/2015, art. 248, por aplicação da teoria da aparência - Manutenção da r. sentença, uma vez que restou configurado o abandono do processo, visto que a parte apelante não deu andamento à ação, apesar de regularmente intimada, por carta, na forma do CPC/2015, art. 485, § 1º, conforme demonstra o «AR - Aviso de Recebimento juntado aos autos. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Honorários de advogado. Cabimento. Princípio da causalidade.

«1. Controverte-se acórdão que manteve sentença que extinguiu Ação Cautelar, em razão da falta de interesse de agir, e condenou a ré, Fazenda Nacional, ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DIANTE DA AUSÊNCIA DA RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS -

Indeferimento da justiça gratuita - Determinação de recolhimento após agravo de instrumento ter sido desprovido - Sentença de extinção - Recurso do exequente/embargado quanto aos honorários advocatícios - Intimação do exequente/embargado pelo d. juízo a quo para apresentação de impugnação aos embargos à execução - Labor adicional realizado pelo apelante, que não pode ser ignorado - Necessária fixação de honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Fixação dos honorários em 10% do valor da causa - Sentença reformada. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO - FALECIMENTO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DECURSO DO PRAZO DE INTIMAÇÃO PARA SUA REGULARIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO.

41 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Monitória. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Ausência. Pretensão ao pagamento de indenização pela rescisão do contrato de representação comercial e de diferenças sobre recuperação de despesas. Inadequação da via eleita. Extinção mantida. Recurso não provido.

42 - STJ Processo civil. Ação rescisória. Pretensão que visa majorar os honorários arbitrados. Legitimidade dos advogados que representaram a autora na ação de origem. Mandato expressamente outorgado a advogados no julgado rescindendo. Ação rescisória representada por sociedade de advogados. Impossibilidade. Ilegitimidade ativa. Correção do vício processual. Vedação de alterar o polo ativo após o escoamento do prazo decadencial. Precedentes. Extinção sem Resolução do mérito.

1 - A ação rescisória que visa desconstituir especificamente capítulo próprio do julgado que fixou honorários advocatícios para aumentar o valor referido deve ser ajuizada pelo advogado que representou a parte vencedora na ação de origem, e não por sociedade de advogados, sob pena de ilegitimidade. No caso, a procuração foi outorgada individualmente a cada um dos advogados; por sua vez, a ação rescisória foi ajuizada por sociedade de advogados, em nome próprio. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. GRATUIDADE CONCEDIDA.

Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do CPC, em razão da irregularidade na representação processual. A apelante busca a anulação da sentença. ... (Continua)

44 - TJDF Juizado especial. Audiência de conciliação. Ausência injustificada do autor. Desídia caracterizada. Extinção do processo. Ausência de intimação da autora para a audiência de conciliação. Lei 9.099/1995, art. 16.

«1 - A ausência injustificada da parte autora à sessão de conciliação do Juizado Especial resulta na extinção do processo, a teor da Lei 9.099/1995, art. 51, I. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Extinção do dner. Criação do dnit. Ação ajuizada durante processo de inventariança daquela autarquia. Legitimidade ativa da União.

«1. Não há que se falar em ausência de prequestionamento, uma vez que a tese jurídica - ilegitimidade do DNIT - foi tratada no acórdão recorrido, podendo ser analisada por esta Corte Superior. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Violação sexual mediante fraude. CP, art. 215. Médico dermatologista que apalpava suas pacientes. 2. Ausência de vulnerabilidade legal. Ação penal pública condicionada à representação. 3. Representação tardia. Decadência do direito de ação. Extinção da punibilidade. 4. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - Ao recorrente, que é médico dermatologista, são imputados 42 (quarenta e dois) crimes sexuais, em concurso material, praticados durante os anos de 2011, 2012 e 2013, contra suas pacientes. São 38 condutas de violação sexual mediante fraude (CP, art. 215) e 4 condutas de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Questiona-se, em síntese, a extinção da punibilidade, com relação a 22 (vinte e duas) vítimas, uma vez que decaíram do direito de representação. Com efeito, o CP, art. 225 - Código Penal estabelece que, «nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação. Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável. ... (Continua)

47 - STJ Processual e tributário. Execução fiscal. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inexistência de representação do espólio. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ

«1 - O acórdão recorrido consignou que não apenas foi concedido o prazo legal para que o Recorrente indicasse o representante legal da parte executada, como que houve a dilação desse prazo por mais sessenta dias conforme seu requerimento, transcorridos in albis, não tendo o ente exequente cumprido a determinação de regularizar a representação processual, o que levou a extinção do feito. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Pessoa jurídica estrangeira sem filial no Brasil. Representação processual. Doutrina sobre o tema. Falta de juntada dos atos constitutivos. Desatendimento do prazo para regularização. Extinção do processo. Cabimento. Reexame dos documentos juntados. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Controvérsia acerca da representação processual de pessoa jurídica estrangeira em demanda por ela ajuizada no Brasil. ... (Continua)

49 - TJSP Prova. Produção. Revisão contratual cumulada com repetição de indébito. Contrato de mútuo. Sistema financeiro de habitação. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, em face da apontada inépcia da inicial. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Ponto nodal da discussão é o indeferimento da petição inicial e conseqüente extinção do processo sem Resolução do mérito. Ausência de qualquer cogitação a respeito da produção de provas e apresentação de memoriais. Preliminar rejeitada.

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE EMENDA COM JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, DO QUESTIONADO CONTRATO E PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DIANTE DE INDÍCIOS DE SE TRATAR DE DEMANDA REPETITIVA. GRATUIDADE RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO .

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no CPC, art. 485, I, em razão da não apresentação dos documentos necessários após determinação judicial. A ação proposta buscava a revisão de contrato de empréstimo consignado. A sentença indeferiu a petição inicial com base no art. 330 e no parágrafo único, do CPC, art. 321, pela ausência de emenda da inicial nos termos ordenados pelo juízo de origem, que incluía a apresentação de procuração com firma reconhecida, o contrato firmado entre as partes e a comprovação da hipossuficiência para o deferimento da justiça gratuita. ... (Continua)