medidas constritivas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Medidas constritivas. Possibilidade com base nas circunstâncias do caso concreto. Precedente.

«1 - A lei prevê que o pedido de recuperação judicial não suspende os feitos executivos. Contudo, a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal, bem como a preferência do crédito tributário não autorizam, automaticamente, a prática de todos os atos executórios, uma vez que não devem ser adotadas medidas constritivas que possam prejudicar a tentativa de recuperação da empresa. ... (Continua)

2 - TJSP Civil e processual. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - MEDIDAS CONSTRITIVAS -

Pretensão liminar para afastamento dos cargos públicos dos requeridos e decretação de indisponibilidade de bens até o montante de R$ 49.672,34 - Inadmissibilidade - Afastamento do cargo é medida excepcional que exige comprovação cabal da necessidade - No caso, não está evidenciada eventual ameaça à instrução do processo, não bastando a mera cogitação teórica da possibilidade da sua ocorrência - Indisponibilidade de bens - Inadmissibilidade - Inexistência de indícios de dilapidação patrimonial no caso dos autos - Decisão mantida - Recurso Improvido... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Declaração de nulidade da medida de interceptação telefônica. Ordem concedida em favor do recorrente. Pedido de extensão deferido aos corréus requerentes. Alegação de nulidade das demais medidas constritivas. Matéria não incluída na ordem concedida. Nova análise da decisão do juízo a quo. Ausência de fundamentação concreta para a decretação das medidas constritivas. Decisão de piso integralmente nula. Invalidade das provas decorrentes. CPP, art. 580. Extensão dos efeitos aos corréus. Recurso provido.

1 - Em homenagem aos princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

5 - STJ agravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro e evasão de divisas. «caso banestado". Excesso de prazo das medidas constritivas evidenciado. Sequestro de bens imóveis e bloqueio de ativos financeiros. Investigação e medidas assecuratórias acessórias que perduram por mais de uma década. Razoabilidade e proporcionalidade violadas. Constrangimento financeiro e econômico.

1 - Embora derrogado o dispositivo que previa o prazo de 120 dias para se dar início à ação penal relativa aos delitos de lavagem de dinheiro, isso não equivale a um salvo-conduto para que a investigação, bem como as medidas constritivas dela decorrentes se prolonguem por tempo indeterminado. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Medidas constritivas. Possibilidade com base nas circunstâncias do caso concreto. Precedente.

«1. O deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende a execução fiscal. Ressalte-se que, em sede de execução fiscal, é possível a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, desde que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Discussão sobre a possibilidade realização de medidas constritivas em relação a empresa em recuperação judicial. Questão atrelada o exame de matéria de fato.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Tributário. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Medidas constritivas. Possibilidade com base nas circunstâncias do caso concreto. Precedente. Agravo interno não provido.

«1 - O deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende a execução fiscal. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Medidas constritivas. Possibilidade com base nas circunstâncias do caso concreto. Precedente.

«1. Se deferida a recuperação judicial sem a comprovação da regularidade fiscal, a execução fiscal ajuizada em desfavor da sociedade em recuperação deve prosseguir (REsp 1512118/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 31/03/2015). Eventual prática de atos constritivos, a ser autorizada na forma e nos limites estabelecidos no precedente em questão, será verificada no âmbito das instâncias ordinárias. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Parcelamento dos débitos executados. Suspensão do feito executivo. Acórdão recorrido que assenta a perda de objeto de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinara medidas constritivas. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.

«1 - Determinada a suspensão da execução fiscal, em razão de adesão da executada a parcelamento tributário, o Tribunal de origem concluiu pela perda de objeto de anterior agravo de instrumento interposto contra decisão que determinara medidas constritivas. «Deste modo, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. (AgInt no REsp 1651613/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 16/10/2017). ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Medidas constritivas. Impossibilidade. Preservação da empresa. Precedentes.

«1. A Primeira Turma desta Corte firmou a compreensão de que o bloqueio de ativos financeiros de sociedade empresária em recuperação judicial por meio do sistema BacenJud, não se mostra possível em respeito ao princípio da preservação da empresa. Precedentes: AgInt no REsp 1.507.995/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 7/8/2017; AgInt no REsp 1.607.090/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/12/2016; AgRg no AREsp 549.795/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/4/2015. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Medidas constritivas. Impossibilidade. Preservação da empresa. Precedentes.

«1. A Primeira Turma desta Corte firmou a compreensão de que o bloqueio de ativos financeiros de sociedade empresária em recuperação judicial por meio do sistema Bacenjud não se mostra possível em respeito ao princípio da preservação da empresa. Precedentes: AgInt no REsp 1.507.995/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 07/08/2017; AgInt no REsp 1.607.090/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/12/2016; AgRg no AREsp 549.795/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2015. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Medidas constritivas. Impossibilidade. Preservação da empresa. Precedentes.

«1. A Primeira Turma desta Corte firmou a compreensão de que o bloqueio de ativos financeiros de sociedade empresária em recuperação judicial por meio do sistema Bacenjud, não se mostra possível em respeito ao princípio da preservação da empresa. Precedentes: AgInt no REsp 1.507.995/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 07/08/2017; AgInt no REsp 1.607.090/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/12/2016; AgRg no AREsp 549.795/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2015. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Recuperação judicial. Medidas constritivas. Impossibilidade. Preservação da empresa. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que não são adequados, em execução fiscal, os atos de constrição que possam afetar, de alguma forma, o plano de recuperação judicial da sociedade empresária em homenagem ao princípio da preservação da empresa, porquanto o pagamento do crédito tributário devido será assegurado, no momento oportuno, pelo juízo falimentar, observadas as preferências legais, não havendo, assim, prejuízo à Fazenda Pública. Precedentes: AgInt no REsp 1.607.090/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/12/2016; AgRg no AREsp 549.795/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/4/2015; AgRg no REsp 1.462.032/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/2/2015. ... (Continua)

15 - STJ processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Inclusão de pessoas no polo passivo. Realização de outras medidas constritivas. Agravo de instrumento provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona a decisão, proferida nos autos de execução fiscal, que indeferiu os pedidos de inclusão de pessoas no polo passivo e de realização de outras medidas constritivas. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Decisão que determinou a suspensão da ação anulatória de negócio jurídico (compra e venda de bem imóvel). Inconformismo. Acolhimento. Ausência de amparo legal para a suspensão de ação anulatória, visto que não houve determinação de atos ou medidas constritivas sobre o bem imóvel. Decisão reformada. Recurso provido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS. PENHORA DE FATURAMENTO. VIABILIDADE NO CASO CONCRETO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a penhora do faturamento da executada, ora agravante. Ação de execução que tramita desde novembro de 2018, sem efetividade para quitação de dívida no valor de R$ 733.176,35. Executada que não demonstrou efetiva vontade - e até mesmo cooperação processual - para adimplir a dívida que possui, já tendo sido inclusive condenada por litigância de má-fé por tentar frustrar a execução. Execução que se realiza no interesse do credor, observado o princípio da menor onerosidade. Possibilidade de penhora de bens fora da ordem legalmente prevista. Ônus do devedor de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos. Constrição admitida e limitada a 15% do faturamento bruto da executada, de modo a não inviabilizar sua atividade empresária. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Medidas constritivas. Preservação da empresa. Súmula 83/STJ.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que não são adequados, em execução fiscal, os atos de constrição que possam afetar, de alguma forma, o plano de recuperação judicial da sociedade empresária em homenagem ao princípio da preservação da empresa, porquanto o pagamento do crédito tributário devido será assegurado, no momento oportuno, pelo Juízo falimentar, observadas as preferências legais, não havendo, assim, prejuízo à Fazenda Pública. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.495.671/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/9/2016; AgRg no AREsp 760.111/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 31/3/2016; AgRg no REsp 1.453.496/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/9/2014. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Empresa em recuperação judicial. Execução fiscal. Não suspensão. Atos constritivos. Competência do juízo da execução. Exame do comprometimento das medidas constritivas na recuperação da empresa. Competência do juízo universal. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Possibilidade de realização de medidas constritivas em relação a empresa em recuperação judicial. Questão atrelada ao reexame de prova.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

21 - TJSP Competência. Recuperação judicial. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pedido de penhora de faturamento em face da empresa executada. Competência do Juízo da recuperação para análise do pleito. Súmula 480/STJ. Ainda que se trate de crédito extraconcursal, as medidas constritivas devem ser postuladas junto ao juízo da recuperação judicial. Decisão mantida. Recurso não provido.

22 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DECONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDAS CONSTRITIVAS CAUTELARES. INCIDÊNCIA DA OJ 54 DA SDI-2 DO TST. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DEFINITIVA. SÚMULA 414/TST, III.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a instauração do incidente de desconsideração de personalidade e de forma concomitante incluiu o impetrante no polo passivo, com a adoção de medidas constritivas acautelatórias. É incontroverso que o impetrante apresentou embargos de terceiro na qual se insurgiu contra matéria idêntica à debatida neste mandado de segurança. Nessas circunstâncias, incide o disposto na OJ 54 da SDI-2 do TST, segundo a qual «ajuizados embargos de terceiro para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado". Além disso, em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 4ª Região, observa-se que, em 17/01/2024, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se julgou parcialmente procedente o incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Consoante o item III da Súmula 414/TST, « a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória «. Verificada a perda do objeto do mandado de segurança, haja vista a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, impõe-se denegar a segurança, por fundamento diverso, com base nos termos dos arts. 6º, parágrafo 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC. Recurso ordinário conhecido e denegada, de ofício, a segurança por perda de objeto.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no conflito de competência. Recuperação cautelar de arresto e execução da entrega de coisa certa. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Competência do juízo em que tramita a recuperação para a análise de eventuais medidas constritivas ao patrimônio da sociedade recuperanda. Agravo regimental desprovido.

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução. Recurso da executada. Descabimento. Nada impede o regular prosseguimento da ação executiva, inclusive com a realização de medidas constritivas. Decisão mantida, sem prejuízo do prosseguimento da ação principal.

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Medidas constritivas. Possibilidade. Entendimento do tribunal de origem no sentido de que, no caso, a medida não prejudica o plano de recuperação judicial. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento. Nulidades. Buscas pessoal e domiciliar. Inocorrência. Fundadas razões para as medidas constritivas. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere à busca pessoal e veicular, não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo CPP para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, como no caso, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da medida, o que não se verificou no caso. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Recuperação judicial. Medidas constritivas. Impossibilidade. Preservação da empresa. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que não são adequados, em execução fiscal, os atos de constrição que possam afetar, de alguma forma, o plano de recuperação judicial da sociedade empresária em homenagem ao princípio da preservação da empresa, porquanto o pagamento do crédito tributário devido será assegurado, no momento oportuno, pelo juízo falimentar, observadas as preferências legais, não havendo, assim, prejuízo à Fazenda Pública. Precedentes: AgInt no REsp 1.507.995/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 07/08/2017; AgInt no REsp 1.584.342/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2017; AgInt no REsp 1.607.090/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/12/2016; AgRg no AREsp 549.795/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/4/2015; AgRg no REsp 1.462.032/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/2/2015. ... (Continua)

28 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO POR COPROPRIETÁRIA DE BEM IMÓVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. NÃO PREVALECIMENTO. AUSÊNCIA DE RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO DETERMINADA. AGRAVO PROVIDO.

O objetivo da embargante é o reconhecimento da impenhorabilidade, sob a assertiva de que se trata de imóvel destinado à residência familiar. Alega ainda que a constrição incidiu sobre patrimônio de coproprietária não devedora. Segundo a disciplina do CPC, art. 843, sendo indivisível o bem, a penhora deve recair sobre a totalidade, cabendo ao cônjuge ou condômino alheio à execução o direito de haver a respectiva quota-parte no produto da alienação judicial. Assim, na oportunidade própria, haverá de ser entregue à condômina não executada o valor correspondente à alienação de sua respectiva fração ideal... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora de 10% dos créditos a serem pagos por três clientes da sociedade empresária. Viabilidade. Medidas constritivas anteriores, nesta e em outras execuções fiscais, infrutíferas. Faturamento milionário e inexistência de bens próprios. Bloqueio que aparenta ser a única opção restante para a satisfação do débito. Inexistência de violação ao tema 769 (RESP 1666542/SP). Decisão mantida. Recurso desprovido

30 - STJ agravo interno na reclamação constitucional. Recuperação judicial. Deliberação do STJ declarando a competência do r. Juízo universal para determnação de medidas constritivas. Descumprimento pelo juízo laboral. Acolhimento da reclamação.

1 - Nos termos dos arts. 105, I, «f, da CF/88, 13 da Lei 8.038/1990 e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem sendo cumpridas por quem de direito. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS CONSTRITIVAS. PENHORA NA «BOCA DO CAIXA". MEDIDA EQUIVALENTE À PENHORA DO FATURAMENTO DIÁRIO. VIABILIDADE NO CASO CONCRETO.

Agravante que pleiteia a penhora na «boca do caixa da empresa executada. Ação de execução que tramita desde 2017, sem qualquer efetividade para quitação de dívida alcançando a quantia de R$ 22.962,81. Executada que não demonstrou efetiva vontade - e até mesmo cooperação processual - para adimplir com a dívida que possui. Indícios de funcionamento da empresa agravada. Execução que se realiza no interesse do credor, observado o princípio da menor onerosidade. Possibilidade de penhora de bens fora da ordem legalmente prevista. Ônus do devedor de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos. Constrição admitida e limitada a 10% do faturamento bruto da executada, de modo a não inviabilizar sua atividade empresária. Caberá ao juízo de primeiro grau nomear administrador na forma do voto e em harmonia com os CPC, art. 866 e CPC art. 869, inclusive com mecanismo de penhora diária na «boca do caixa, auxiliado por oficial de justiça e força policial (esta, se necessário for). Precedentes. Penhora deferida. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Descumprimento de tutela antecipada. Pleito de continuidade do plano contratado. Criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, em tratamento com diversas terapias. Irresignação da autora contra decisão que não deferiu a fixação de astreintes. Acolhimento. Reiterado o descumprimento, é de rigor a necessidade de medidas constritivas. Fica estabelecida, em caso de descumprimento, a multa diária no valor R$ 500,00, limitada ao valor total de R$ 30.000,00 . Recurso provido.

33 - TJSP RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO D. PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. Cautelar antecedente. Débitos de ICMS expressos em auto de infração. Pedido de reconhecimento do direito a ofertar seguro garantia para fins de obtenção de CPD-EN e evitar medidas constritivas enquanto não ajuizada a execução. Inaplicabilidade do entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Tema 237. Questão já destacada pela Turma Julgadora. Acórdão mantido.

34 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. O pedido de indeferimento de qualquer aplicação de medidas constritivas em execução formulado tão somente em grau de recuso não pode ser conhecido o que, se efetuado, implicaria em supressão de grau de jurisdição. Pleito relativo à gratuidade da justiça que, apreciado e indeferido pelo juízo pode ser conhecido, com reforma da decisão negatória, por implicar, o entendimento adotado, em obstrução ao acesso ao Judiciário. Recurso parcialmente conhecido e provido na parte conhecida.

35 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processual penal. Medidas constritivas sobre bens e valores. Alegada omissão não reconhecida pelo acórdão embargado. Casuística. Particularidades de cada caso. Inexistência de teses divergentes. Dissídio jurisprudencial não configurado. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido. Alegada omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A insurgência deduzida nestes embargos de declaração expressa mero descontentamento com o resultado do julgamento e o nítido intento de rediscutir matéria já analisada e decidida no acórdão embargado, desiderato que sabidamente não se coaduna com a via eleita. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Recuperação judicial. Medidas constritivas. Competência do juízo da recuperação. Preservação da empresa.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido que a execução fiscal não se suspende com o deferimento da recuperação judicial, todavia os atos de alienação e constrição devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Compete ao MM Juízo em que se processa a recuperação judicial dispor sobre a natureza concursal ou extraconcursal do crédito exequendo, bem como a atribuição de exercer o controle sobre atos executórios incidentes sobre o patrimônio da recuperanda, de modo a impedir que as respectivas medidas constritivas possam prejudicar o cumprimento do plano de recuperação judicial. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Manutenção da r. decisão.

38 - TJSP Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Pena principal já cumprida - Medidas constritivas requeridas pelo Ministério Público que restaram infrutíferas - Presunção de hipossuficiência não afastada, apesar da oportunidade concedida ao órgão ministerial - Circunstâncias que autorizam a extinção sem pagamento nos termos da jurisprudência daquele Tribunal Superior - Recurso improvido

39 - TJSP Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Pena principal já cumprida - Medidas constritivas requeridas pelo Ministério Público que restaram infrutíferas - Presunção de hipossuficiência não afastada, apesar da oportunidade concedida ao órgão ministerial - Circunstâncias que autorizam a extinção sem pagamento nos termos da jurisprudência daquele Tribunal Superior - Recurso provido

40 - TJSP Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Pena principal já cumprida - Medidas constritivas requeridas pelo Ministério Público que restaram infrutíferas - Presunção de hipossuficiência não afastada, apesar da oportunidade concedida ao órgão ministerial - Circunstâncias que autorizam a extinção sem pagamento nos termos da jurisprudência daquele Tribunal Superior - Recurso provido

41 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso ministerial objetivando a cassação da r. decisão que suspendeu o processo de execução da pena de multa em razão do inadimplemento e da não localização de bens passíveis de penhora. Admissibilidade. A sumária suspensão da execução, sem o esgotamento dos meios necessários à localização e constrição de bens do executado, implica evidente cerceamento do exercício do direito do exequente de obter a satisfação do crédito, inclusive impedindo o seu acesso às medidas constritivas necessárias para tanto. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução, com a realização das medidas requeridas pelo Ministério Público

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita tributária, sonegação fiscal e delitos de lavagem de dinheiro. Investigação. Medidas constritivas. Indeferimento. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - «O sequestro regulamentado pelo Decreto-lei 3.240/1941 é meio acautelatório específico para a constrição de bens de pessoas indiciadas ou já denunciadas por crimes de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública, que pode recair sobre todo o patrimônio dos Acusados e, inclusive, compreender bens em poder de terceiros, contanto que estes os tenham adquirido com dolo ou culpa grave» (AgRg no RMS 60.570, Relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 01/7/2019). ... (Continua)

43 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE COTAS SOCIAIS DO EXECUTADO DE EMPRESAS EM QUE É SÓCIO. POSSIBILIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO CPC, art. 835 QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO. EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ QUASE 5 ANOS E TODAS AS MEDIDAS CONSTRITIVAS REALIZADAS FORAM INFRUTÍFERAS. EXECUTADO QUE NÃO INDICOU OUTRO BEM À PENHORA QUE CONSIDERE MENOS GRAVOSO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PATRIMNONIALIDADE, QUE IMPLICA NO FATO DE QUE TODO O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO RESPONDE PELAS SUAS OBRIGAÇÕES. CPC, art. 789. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

44 - TJSP Compra e venda com reserva de domínio de embarcação. Ação de reintegração de posse julgada parcialmente procedente e ação de manutenção na posse julgada improcedente. Fase de cumprimento de sentença.

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Pretendida efetivação de «medidas constritivas patrimoniais atípicas". Indeferimento, pelas instâncias de origem, com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Premissas que, diante das particularidades do caso, não podem ser alteradas pelo STJ, tendo em conta a incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, assentou que as medidas requeridas pelo Ministério Público autor seriam desproporcionais e não guardariam relação com o resultado prático almejado na demanda. Nesse contexto, diante das particularidades do caso, não é possível dissentir de tais premissas, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Suspensão das medidas constritivas sobre o bem objeto da lide. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A análise do mérito do recurso especial pelo Tribunal de Justiça não implica usurpação de competência. Súmula 123/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processual penal. Medidas constritivas sobre bens e valores. Alegada omissão não reconhecida pelo acórdão embargado. Casuística. Particularidades de cada caso. Inexistência de teses divergentes. Dissídio jurisprudencial não configurado. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - São incabíveis embargos de divergência para rediscutir supostos vícios no acórdão embargado de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, uma vez que o deslinde da controvérsia depende sempre das peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Deferimento de recuperação judicial. Suspensão do feito executivo. Não cabimento. Exame do comprometimento das medidas constritivas na recuperação da empresa. Competência do juízo universal. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento - Pessoa jurídica - Revelia - Intimação para cumprimento de sentença - Embargos oferecidos, mas não recebidos em face da inexistência de garantia do juízo (Enunciado 117 Fonaje) - Desconsideração de personalidade jurídica - Regularidade e fundamento no CDC - Mera devolução de quantia desembolsada pela parte - resistência injustificada - Ementa: Agravo de instrumento - Pessoa jurídica - Revelia - Intimação para cumprimento de sentença - Embargos oferecidos, mas não recebidos em face da inexistência de garantia do juízo (Enunciado 117 Fonaje) - Desconsideração de personalidade jurídica - Regularidade e fundamento no CDC - Mera devolução de quantia desembolsada pela parte - resistência injustificada - Medidas constritivas regulares - Desprovimento.

50 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Empresa em recuperação judicial. Medidas constritivas. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento, objetivando desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Os embargos de declaração foram acolhidos. ... (Continua)