entidades assistenciais
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. IOF. Imunidade tributária. Entidades assistenciais. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «c.

«A jurisprudência do STF é no sentido de que a imunidade tributária do CF/88, art. 150, VI, «c, estende-se às entidades assistenciais relativamente ao IOF.... (Continua)

2 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Colégio mantido por mosteiro. Pretensão de tarifa diferenciada às entidades assistenciais. Desacolhimento. Não enquadramento do estabelecimento de ensino exercente de atividade empresarial como entidade assistencial. Declaratória cumulada com repetição de indébito improcedente. Recurso desprovido.

3 - TJRS Tributário. ICMS. Contribuinte. Comerciante. Sociedade civil, sem fins econômicos ou lucrativos, como as instituições ou entidades assistenciais ou filantrópicas. Não caracterização como contribuintes. CF/88, art. 155, II. CTN, art. 110.

«Somente quem detém a qualidade de comerciante, operando com «mercadorias (bens com o intuito de revenda habitual, mediante lucro, segundo o Código Comercial), pode ser considerado contribuinte do ICMS, nos termos do disposto no art. 155, II, da CF, combinado com o CTN, art. 110, não se considerando como tal a sociedade civil, sem fins econômicos ou lucrativos, como as instituições ou entidades assistenciais ou filantrópicas (RE 185.789/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, Sessão Plenária, julg. em 03/03/2000, DJ de 19/05/2000, Ement. Vol. 1991-01, p. 129, e RE 203.755/ES, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, STF, julg. em 17/09/1996, DJ de 08/11/96, p. 43221).... (Continua)

4 - TJSC Cumprimento de sentença. Penhora via bacenjud inexitosa. Constrição dos proventos do devedor. Indicativo robusto de doação integral dos valores a entidades assistenciais. Situação que desvirtua a natureza alimentar, condição sine qua non para a impenhorabilidade de que trata o CPC/1973, art. 649, IV. Interlocutório mantido. Recurso desprovido.

«Tese - A doação de proventos em favor de entidades assistenciais desnatura o caráter de subsistência da verba e autoriza sua constrição para adimplemento de dívida. ... (Continua)

5 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Repasse de verbas, por prefeitura, para entidades assistenciais. Aferição, pelo Judiciário, na carência de recursos, de quais entidades devem ser atendidas, da proporção dos repasses e, ainda, se computáveis ou não os fornecimentos de bens, materiais e serviços. Impossibilidade. Controle político de legalidade contábil e financeira a cargo do Legislativo e do Tribunal de Contas. Existência. Observância. Recurso municipal provido para decretar a improcedência da ação.

6 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Redução de tarifas a entidades assistenciais. Exigibilidade. Hipótese. Alteração da tarifação e supressão do benefício em decorrência de interposição de demanda contra a companhia de saneamento por parte da beneficiária. Inadmissibilidade. Violação de preceitos constitucionais sob pretexto da discricionariedade da administração pública. Impossibilidade. Benefício mantido. Recurso da companhia não provido.

7 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Contribuição. Sat. Entidades assistenciais. Senai. Vigência dos Lei 2.613/1955, art. 12 e Lei 2.613/1955, art. 13.

«1 - As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

8 - TJSP Obrigação de fazer c. C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Fornecimento de água e esgoto. Pretendido pela autora o seu reenquadramento nas tarifas diferenciadas para entidades assistenciais. Autora que não demonstrou que faz jus ao benefício da tarifa diferenciada. Circunstância de a autora ser detentora do título de utilidade pública que, por si só, não lhe confere, automaticamente, o direito àquela benesse, sem que preencha os requisitos indicados. Cabe ao cliente requerer e apresentar a documentação necessária para tanto, conforme se infere do Comunicado 03/97 da «Sabesp. Impossibilidade de se reconhecer que a autora tenha direito à tarifa diferenciada. Improcedência da ação. Apelo da ré provido

9 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ofensa indireta ou reflexa. Imunidade tributária. Entidades assistenciais. Reexame do acervo probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Vinculação dos bens às finalidades essenciais da entidade. Ônus da prova.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que, se ofensa houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, já que seria imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Fornecimento de água e captação de esgoto. Alegação genérica de omissão no acórdão. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Código Civil. Vintenário (cc 1916) ou decenal (cc 2002). Indevido cadastramento na categoria comercial/normal. Previsão de tarifa reduzida para entidades assistenciais sem fins lucrativos. Cobrança a maior. Indébito reconhecido. Devolução necessária.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviço à comunidade. Prestação pecuniária. Audiência admonitória. Condições. Entidades beneficiárias. CP, art. 46. CP, art. 45, § 1º.

«1 - O Poder Judiciário não pode ser destinatário da pena de prestação pecuniária prevista no CP, art. 45, § 1º. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial do associação de instrução popular e beneficência. Administrativo. Fornecimento de água e captação de esgoto. Indevido cadastramento na categoria comercial/normal. Previsão de tarifa reduzida para entidades assistenciais sem fins lucrativos. Cobrança a maior. Indébito reconhecido. Devolução de forma simples. Engano justificável. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O Tribunal a quo determinou a restituição de forma simples do valor averiguado como indevidamente pago pela ora recorrida, ao entender como justificável o engano na classificação da agravante, para fins de definição de tarifa. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Fornecimento de água e captação de esgoto. Alegação genérica de omissão no acórdão. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Código Civil. Vintenário (cc 1916) ou decenal (cc 2002). Indevido cadastramento na categoria comercial/normal. Previsão de tarifa reduzida para entidades assistenciais sem fins lucrativos. Cobrança a maior. Indébito reconhecido. Devolução necessária.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Fornecimento de água e coleta de esgoto sanitário. Enquadramento tarifário como entidade assistencial para fazer jus à redução de tarifa. Ausência de prequestionamento. Inadmissibilidade do cancelamento do benefício. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

15 - TJMG Menor sob guarda. Direito de visitas da mãe biológica. Família. Ação de regulamentação de visitas. Menor sob guarda dos apelantes. Direito de visitas da mãe biológica reafirmado. Adequação ao ECA. Apelo desprovido

«- A família acolhedora deve atuar na condição de auxiliar do juízo e dos programas de integração e proteção ao menor, equiparando-se às entidades assistenciais, no que cabível, pois se trata, como dito, de acolhimento familiar, e não de família substituta. ... (Continua)

16 - TJRS Tributário. ICMS. Contribuinte. Comerciante. CTN, art. 110. CF/88, art. 155, II.

«Somente quem detém a qualidade de comerciante, operando com «mercadorias (bens com o intuito de revenda habitual, mediante lucro, segundo o Código Comercial), pode ser considerado contribuinte do ICMS, nos termos do disposto no CF/88, art. 155, II, combinado com o CTN, art. 110, não se considerando como tal a sociedade civil, sem fins econômicos ou lucrativos, como as instituições ou entidades assistenciais ou filantrópicas (RE 185.789/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, Sessão Plenária, julg. em 03/03/2000, DJ de 19/05/2000, Ement. Vol. 1991-01, p. 129, e RE 203.755/ES, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, STF, julg. em 17/09/1996, DJ de 08/11/96, p. 43221).... (Continua)

17 - TST I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. Na hipótese, a decisão é clara no sentido de que a reclamada descumpriu norma legal que estabelece a base de cálculo para a contratação de aprendizes, causando prejuízos para todos os trabalhadores em potencial sem experiência profissional que poderiam ter sido contratados e tiveram suas expectativas frustradas, restando, pois, configurada a conduta ilícita da ré. De outra parte, o valor arbitrado a condenação se revela razoável e proporcional, considerando o dano, a capacidade econômica de ambas as partes e a natureza pedagógica da condenação. Neste contexto, a fundamentação dos presentes embargos evidencia o intuito da parte de rediscutir a questão de fundo, não se atendo aos limites contidos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ESCLARECIMENTOS. Na hipótese, a indenização por dano moral coletivo refere-se às condutas passadas da reclamada, de caráter punitivo, embora apresente igualmente um viés pedagógico para inibição de práticas futuras. O valor fixado foi estabelecido de forma fundamentada, não se prestando os embargos de declaração para revisão de quantum indenizatório. De outra parte, cumpre esclarecer que o valor a arbitrado a condenação de danos morais coletivos deve ser revertido ao FUEMP ou a entidades assistenciais indicadas. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo .

18 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CTN, art. 14. Entidade assistencial. Imunidade reciproca. IPTU. Preenchimento dos requisitos. Comprovação. Ônus do fisco. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

19 - STF Recurso extraordinário. Matéria afetada para julgamento no Tribunal Pleno pela Segunda Turma. RISTF, arts. 11, I, parágrafo único c/c o art. 22, parágrafo único, «b. Direito tributário. Imunidade recíproca. CF/88, art. 150, VI, «a. Ordem dos advogados do brasil. Caixa de assistência dos advogados.

«1 - A questão referente à imunidade aplicável às entidades assistenciais (CF/88, 150, VI, «c) é impassível de cognição na via do recurso extraordinário, quando não há apreciação pelas instâncias ordinárias, nem foram interpostos embargos declaratórios para fins de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Imunidade. Inadmissibilidade do recurso especial. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica relacionada ao IPTU. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

21 - TJSP Autora que alega ser portadora de atraso no desenvolvimento, déficit cognitivo e epilepsia (fls. 12/13), frequentando aulas na APAE Parque Itália (fls. 14) e utilizando o transporte público para chegar à instituição. Pretende o fornecimento do transporte denominado Ligado para frequentar a escola especial. Sentença de procedência. Recurso inominado da EMTU (fls. 246/252). Preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegação, em síntese, de que a responsabilidade pelo transporte pleiteado pela recorrida seria da Prefeitura de Campinas, através do serviço denominado PAI. Insubsistência. Preliminar arguida que se confunde com o mérito. Obrigação solidária entre os entes para o fornecimento de transporte especializado às pessoas com deficiência. Inteligência dos arts. 23, II, 205 e 208, III e VII, da CF/88. Como bem mencionado pelo juízo monocrático na sentença de fls. 238: «Em contestação, foi juntada cópia do convênio firmado entre a EMTU e a Secretaria Estadual da Educação, cujo objeto é «a conjugação de esforços com a finalidade de assegurar a acessibilidade dos alunos com deficiência das escolas da rede pública estadual bem como daqueles atendidos por entidades assistenciais conveniadas ou contratadas pela Secretaria da Educação (fls. 84). APAE Parque Itália já é atendida pelo serviço, uma vez que credenciado junto à Secretaria Estadual da Educação, como reconhecido no processo 1015831-64.2016.8.26.0114. Portanto, há convênio apto a atender à necessidade do requerente, tanto que a segunda requerida prontamente incluiu o requerente no serviço mediante remanejamento de rotas (fls. 61).. SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO MUNICÍPIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Condenação da recorrente em custas. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em visto a ausência de apresentação de contrarrazões, conforme certificado às fls. 335.

22 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Senac. Isenção da contribuição do salário-educação. Lei 2.613/1955, art. 12 e Lei 2.613/1955, art. 13. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 02/05/2016, contra decisão publicada em 22/04/2016. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Água e esgoto. Redução da tarifa. Comunicado estadual 03/97. Requisitos. Não atendimento. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Tese de violação das Leis 8.742/93, 11.445/07 e Decreto 56.346/65. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 2111/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de ação judicial pela qual a autora sustenta fazer jus ao pagamento de metade da tarifa normal de água e esgoto, nos termos do Comunicado Estadual 03/97. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE) SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O STF QUE, POR SUA VEZ, DETERMINOU A AFETAÇÃO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, EM FUNÇÃO DO TEMA 336/STF (RE

630.790/SP). RETORNO DO FEITO A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.040, III, CPC/2015. Como assentado no v. acórdão de fls. 220/232, a impetrante/recorrida (CENTRO INFANTIL DE INVESTIGAÇÕES HEMATOLÓGICAS DOUTOR DOMINGOS A. BOLDRINI) não é entidade religiosa, mas sim uma sociedade assistencial sem fins lucrativos, atuante no ramo médico-hospitalar. Promoveu a importação de produtos dessa natureza, sofrendo a exigência de recolher ICMS no importe de R$16.901,59 à época. Do exame de seus estatutos não se vislumbra qualquer previsão para distribuição de lucros entre os sócios ou desvio de aplicação dos lucros que não seja em benefício da própria instituição. Os bens importados destinam-se ao desempenho da atividade de prestação de serviços à qual a impetrante/recorrida se dedica, restando claro e reconhecido o desenvolvimento de atividade no campo da assistência médico-hospitalar, razão pela qual, realmente incide a imunidade prevista na alínea «c do, VI do art. 150 da CF. A despeito da modificação de entendimento jurisprudencial quanto à incidência da Súmula 660/STF, após a definição da tese no Tema 171/STF, o presente caso realmente revela o acerto na concessão da segurança, em virtude do que restou decidido no RE 630.790, trecho novamente transcrito: «(...) 4. O alcance da imunidade das entidades assistenciais sem fins lucrativos. A imunidade das entidades listadas no CF/88, art. 150, VI, c, abrange não só os impostos diretamente incidentes sobre patrimônio, renda e serviços, mas também aqueles incidentes sobre a importação de bens a serem utilizados para a consecução dos seus objetivos estatutários. Além disso, protege a renda e o patrimônio não necessariamente afetos às ações assistenciais, desde que os valores oriundos da sua exploração sejam revertidos para as suas atividades essenciais. Precedentes desta Corte". Isso porque a impetrante é entidade listada no CF/88, art. 150, VI, c e efetivou a importação de bens utilizados para a consecução dos seus fins estatutários, o que indevidamente acarretou a exigência do ICMS. Portanto, de rigor o DESPROVIMENTO do apelo da FESP e reexame necessário. Em revisão de julgado (CPC/2015, art. 1.040, III), MANTÉM-SE o resultado do v. acórdão de fls. 220/232, à luz do julgamento do mérito do RE 630.790 (Tema 336/STF)... (Continua)

25 - TJSP Autora que alega ser portadora de «doença mental, frequentando aulas na APAE Parque Itália desde 07/01/2014 (fls. 22/23) e utilizando o transporte público para chegar à instituição. Pretende o fornecimento do transporte denominado Ligado para frequentar a escola especial. Sentença de procedência. Recurso inominado da EMTU (fls. 346/353). Preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegação, Ementa: Autora que alega ser portadora de «doença mental, frequentando aulas na APAE Parque Itália desde 07/01/2014 (fls. 22/23) e utilizando o transporte público para chegar à instituição. Pretende o fornecimento do transporte denominado Ligado para frequentar a escola especial. Sentença de procedência. Recurso inominado da EMTU (fls. 346/353). Preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegação, em síntese, de que a responsabilidade pelo transporte pleiteado pela recorrida seria da Prefeitura de Campinas, através do serviço denominado PAI. Insubsistência. Preliminar arguida que se confunde com o mérito. Obrigação solidária entre os entes para o fornecimento de transporte especializado às pessoas com deficiência. Inteligência dos arts. 23, II, 205 e 208, III e VII, da CF/88. Como bem mencionado pelo juízo monocrático na sentença de fls. 341: «...em contestação, foi juntada cópia do convênio firmado entre a EMTU e a Secretaria Estadual da Educação, cujo objeto é «a prestação do serviço de gestão de transporte porta a portqa a alunos com deficiência, matriculados na Rede Estadual de ensino e nas entidades assistenciais conveniadas ou credenciadas pela Secretaria de Estado da Educação (...) (fls. 93). APAE Parque Itália já é atendida pelo serviço, uma vez que credenciado junto à Secretaria Estadual da Educação, como reconhecido no processo 1015831-64.2016.8.26.0114. Portanto, há convênio apto a atender à necessidade da requerente, tanto que a segunda requerida prontamente incluiu o requerente no serviço (fls. 92).. SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO MUNICÍPIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Condenação da recorrente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, §8º, do CPC.

26 - STJ Processo civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Entidade e assistência social sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Franquia dos correios. Serviço não relacionado com os objetivos institucionais. Inaplicabilidade da CF/88, art 150, VI, «c.

«1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pela recorrente contra ato praticado pelo Secretário de Estado da Fazenda de Mato Grosso do Sul, consistente no indeferimento de seu pedido de imunidade tributária, com o fundamento de que apenas o IPVA e o ITCD, por incidirem sobre bens patrimoniais, se enquadram no conceito de impostos sobre o patrimônio, a renda e serviços, não alcançando o ICMS. ... (Continua)

27 - STF Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Quota patronal. Entidade de fins assistenciais, filantrópicos e educacionais. Imunidade. CF/88, art. 195, § 7º.

«A cláusula inscrita no CF/88, art. 195, § 7º - não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social - contemplou as entidades beneficentes de assistência social com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei.... (Continua)

28 - TRT3 Honorários assistenciais. Credenciamento de advogado.

«A legislação não dispõe especificamente acerca da forma do credenciamento do advogado que presta a assistência judiciária em nome da entidade sindical, razão pela qual se mostra plausível supor que pertença aos quadros do sindicato o causídico que apresenta carta de credenciamento, não sendo relevante se tratar de escritório particular, mormente quando a verba em comento é deferida em benefício da própria entidade sindical.... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Serviço de água e esgoto. Entidade assistencial, sem fins lucrativos. Regime tarifário especial. Acórdão de origem que, à luz da prova dos autos, concluiu que a recorrente não comprovou atender os requisitos legais para a concessão do benefício. Súmula 7/STJ. Alegação, no regimental, de interposição do recurso especial com fulcro na alínea b do, III do CF/88, art. 105. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«I. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, entendeu que a agravante não faz jus ao regime tarifário especial, concedido às entidades assistenciais sem fins lucrativos, porque «a instituição autora nada trouxe aos autos a comprovar ter solicitado administrativamente o reenquadramento na categoria de consumo, e tampouco a recusa da concessionária-ré no atendimento de seu pedido administrativo, deixando de comprovar, ainda, o atendimento dos demais requisitos para a concessão do benefício. Concluiu a instância de origem, ainda, que «não demonstrado o atendimento aos demais requisitos para a alteração da categoria tarifária, de rigor a procedência do recurso da ré, para reconhecer a legalidade da manutenção da autora na categoria determinada, sempre aberta a possibilidade de concessão do beneplácito legal, mediante atendimento dos requisitos previstos em regulamento administrativo. ... (Continua)

30 - STF Seguridade social. Contribuição previdenciária. Quota patronal. Entidade de fins assistenciais, filantrópicos e educacionais. Imunidade. CF/88, art. 195, § 7º. Lei 8.212/1991, art. 11 e Lei 8.212/1991, art. 55.

«A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no CF/88, art. 195, § 7º, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. Precedente: RTJ 137/965. - Tratando-se de imunidade - que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional -, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva, mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no CF/88, art. 195, § 7º, para, em função de exegese que claramente distorce a teleologia da prerrogativa fundamental em Referência, negar, à entidade beneficente de assistência social que satisfaz os requisitos da lei, o benefício que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo.... (Continua)

31 - TST Recurso de revista. Contribuições assistenciais. Abrangência.

«A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados (Precedente Normativo 119 da SDC/TST). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

32 - STF Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Entidade de fins assistenciais, filantrópicos e educacionais. Imunidade. CF/88, art. 195, § 7º.

«A Associação Paulista da Igreja Adventista do Sétimo Dia, por qualificar-se como entidade beneficente de assistência social - e por também atender, de modo integral, às exigências estabelecidas em lei - tem direito irrecusável ao benefício extraordinário da imunidade subjetiva relativa às contribuições pertinentes à seguridade social. Tratando-se de imunidade - que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional - revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva, mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no CF/88, art. 195, § 7º, para, em função de exegese que claramente distorce a teleologia da prerrogativa fundamental em referência, negar à entidade beneficente de assistência social que satisfaz os requisitos da lei, o benefício que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo.... (Continua)

33 - TST Honorários assistenciais

«O acórdão regional está conforme a jurisprudência pacífica do TST, consubstanciada nas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. Destaque-se que a instância Regional consignou que o Reclamante não comprovou estar assistido pela entidade sindical representativa de sua categoria. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Tributário. Reconhecimento da imunidade das entidades beneficientes de assistência social sobre o pis. RE Acórdão/STF. Entidade assistencial. Não preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14.

I - Na origem, trata-se de ação tributária objetivando a declaração de imunidade do recolhimento do PIS, bem como a condenação da requerida no pagamento dos valores recolhidos nos últimos cinco anos do ajuizamento da demanda. Na sentença, o processo foi extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

35 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuições assistenciais. Empregado não sindicalizado. Descontos. Devolução. Precedente normativo 119 da sdc do Tribunal Superior do Trabalho

«1. Consoante o Precedente Normativo 119/ SDC, ofende o direito de livre associação e sindicalização cláusula constante de norma coletiva estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. ... (Continua)

36 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DEVOLUÇÃO. 1 - A

decisão monocrática reconheceu a transcendência do tema « CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DEVOLUÇÃO e foi dado provimento ao recurso de revista da reclamada. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em 2017, a seguinte tese: «É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados (STF, Pleno, RG-ARE 1.018.459, relator: ministro Gilmar Mendes, j. 23.02.2017, DJe 10.03.2017). 4 - Entretanto, seis anos depois, no mesmo processo, apreciando recurso de embargos de declaração, após voto-vista do Ministro Roberto Barroso e dos votos de outros ministros, o relator Ministro Gilmar Mendes decidiu alterar o voto inicial e acolher o recurso, com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no CLT, art. 513, inclusive dos trabalhadores não filiados (leia-se: não associados), assegurando ao trabalhador o direito de oposição. Assim, acolhendo a proposta sugerida pelo Ministro Roberto Barroso, alterou a tese fixada no julgamento do mérito do recurso ordinário com repercussão geral (Tema 935), que passou a ser a seguinte: « É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição (STF, Pleno, sessão virtual de 14/4/2023 a 24/4/2023). 5 - Em resumo, a fundamentação do ministro Luís Roberto Barroso para dar efeito modificativo aos embargos de declaração foi de que as contribuições assistenciais não se confundem com a contribuição sindical (também conhecida como «imposto sindical), cuja cobrança deixou de ser obrigatória a partir da reforma trabalhista de 2017; que a cobrança das contribuições assistenciais está prevista na CLT desde 1946, ao contrário da contribuição (ou «imposto) sindical; que a arrecadação das contribuições assistenciais só pode ocorrer para financiar atuações específicas dos sindicatos em negociações coletivas; que, como a jurisprudência do STF, construída ao longo dos últimos anos, passou a conferir maior poder de negociação aos sindicatos, identificou-se uma contradição entre prestigiar a negociação coletiva e, ao mesmo tempo, esvaziar a possibilidade de sua realização, ao impedir que os sindicatos recebam por uma atuação efetiva em favor da categoria profissional; que, por esse motivo, no seu novo voto permite-se a cobrança das contribuições assistenciais previstas em acordo ou convenção coletiva de trabalho, assegurado ao trabalhador o direito de se opor ao desconto, tratando-se de solução intermediária, que prestigia a liberdade sindical e, ao mesmo tempo, garante aos sindicatos alguma forma de financiamento. 6 - O relator, Ministro Gilmar Mendes, entendeu que seria o caso de evolução e alteração do posicionamento antes adotado « em razão das significativas alterações das premissas fáticas e jurídicas que embasaram seu primeiro voto, « sobretudo em razão das mudanças promovidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) sobre a forma de custeio das atividades sindicais . Consignou que, caso mantido o entendimento inicial « no sentido da inconstitucionalidade da ‘imposição de contribuições assistenciais compulsórias descontadas de empregados não filiados ao sindicato respectivo’ -, tais entidades ficariam sobremaneira vulnerabilizadas no tocante ao financiamento de suas atividades , uma vez que « o ordenamento jurídico brasileiro, até o advento da Lei 13.467/2017, baseava seu sistema sindical na conjugação da unidade sindical (princípio segundo o qual é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa da categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial - Constituição, art. 8º, II), e da contribuição sindical obrigatória . Anotou que « a contribuição assistencial é prioritariamente destinada ao custeio de negociações coletivas, as quais afetam todos os trabalhadores das respectivas categorias profissionais ou econômicas, independentemente de filiação , concluindo que « a constitucionalidade das chamadas contribuições assistenciais, respeitado o direito de oposição, faculta a trabalhadores e sindicatos instrumento capaz de, ao mesmo tempo, recompor a autonomia financeira do sistema sindical e concretizar o direito à representação sindical sem ferir a liberdade de associação dos trabalhadores . 7 - O julgamento dos embargos de declaração no RG-ARE 1.018.459 ainda não foi concluído, em razão do pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. 8 - No caso concreto, o TRT manteve a sentença que condenou a reclamada a devolver ao reclamante os valores descontados a título de contribuição assistencial. Para tanto, registrou que à reclamada « cabia comprovar que o reclamante era sindicalizado, mas deste ônus não se desincumbiu, limitando-se a apresentar as autorizações firmadas pelo reclamante . Contudo, após a tese vinculante firmada pelo STF no sentido de que não há obrigatoriedade de filiação ao sindicato para se seja efetuado o desconto, ficou superado o fundamento do TRT de que a reclamada deveria provar a filiação. Logo, comprovada a autorização de desconto pelo reclamante, revela-se lícito o desconto das contribuições confederativa e associativa efetuado pela reclamada. 9 - Nesse contexto, não merece reparos a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da reclamada. 10 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Tributário. Imunidade. Entidade assistencial sem fins lucrativos. Importação de bens destinados às finalidades essenciais da instituição. Imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, c que abrange o ICMS sobre mercadorias importadas ou produzidas por entidades de assistência social que integrem o patrimônio fixo da entidade e se prestem à realização de suas finalidades essenciais. Precedentes. Recurso e remessa improvidos

38 - TST Honorários assistenciais. Comprovação do credenciamento do patrono ao sindicato profissional. Papel com o timbre da entidade associativa. Inexigência legal de forma específica.

«A jurisprudência consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios, em lides decorrentes de relação de emprego, sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Com efeito, a Lei 5.584/1970 e a Súmula 219/TST, a par de exigirem a assistência sindical para o deferimento da verba honorária, não estabelecem forma específica como condição para a validade da credencial do sindicato profissional para os advogados que irão atuar na causa. Logo, existindo a declarada situação de hipossuficiência econômica, na forma da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I do TST e outorga de poderes a advogado por meio de procuração confeccionada em papel com timbre do departamento jurídico do sindicato da categoria profissional, presume-se regular o credenciamento, sendo ônus da parte que alegar a sua inexistência fazer prova de tal circunstância. Assim é devido o pagamento de honorários advocatícios, ante a existência de reclamação feita por patrono credenciado ao sindicato, nos termos expostos. Recurso de revista conhecido por má-aplicação da Súmula 219/I/TST e provido. ... (Continua)

39 - TJSP Ausência de registro no conselho nacional de assistência social. Hipótese. Inadmissibilidade. Certificação dos requisitos exigidos em Lei para gozo dos benefícios como entidade filantrópica perante os órgãos das diversas entidades federativas. Necessidade. Provimento de rigor.

40 - STJ Tributário. ICMS. Entidades beneficentes. Isenção. CF/88, art. 150, VI, «c.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os Embargos de Divergência no RE 210.251/SP, fixou o entendimento segundo o qual as entidades de assistência social são imunes em relação ao ICMS incidente sobre a comercialização de bens por ela produzidos, nos termos do CF/88, art. 150, VI, «c. 2. Recurso especial improvido.... (Continua)

41 - STF Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Conversão em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Conhecimento. Imunidade. Contribuições sociais. Arts. 146, II, e 195, § 71, da CF/88. Regulamentação. Lei 8.212/1991 (art. 55). Decreto 2.536/1998 (arts. 21, IV, 31, VI, § § 11 e 41 e parágrafo único). Decreto 752/1993 (arts. 11, IV, 21, IV e § § 11 e 31, e 71, § 41). Entidades beneficentes de assistência social. Distinção. Modo de atuação das entidades de assistência social. Tratamento por Lei complementar. Aspectos meramente procedimentais. Regramento por Lei ordinária.

«Nos exatos termos do voto proferido pelo eminente e saudoso Ministro Teori Zavascki, ao inaugurar a divergência: 1. «[...] fica evidenciado que (a) entidade beneficente de assistência social (CF/88, art. 195, § 7º) não é conceito equiparável a entidade de assistência social sem fins lucrativos (CF/88, art. 150, VI); (b) a Constituição Federal não reúne elementos discursivos para dar concretização segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assistência social; (c) a definição desta condição modal é indispensável para garantir que a imunidade do CF/88, art. 195, § 7º cumpra a finalidade que lhe é designada pelo texto constitucional; e (d) esta tarefa foi outorgada ao legislador infraconstitucional, que tem autoridade para defini-la, desde que respeitados os demais termos do texto constitucional.. 2. «Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo CF/88, art. 195, § 71, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas.. 3. Procedência da ação «nos limites postos no voto do Ministro Relator. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Tributário. Reconhecimento da imunidade das entidades beneficientes de assistência social sobre o PIS. RE Acórdão/STF. Entidade assistencial. Não preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Hospital Infantil Francisco de Assis contra a União objetivando a declaração de imunidade do recolhimento do PIS, bem como a repetição do indébitos nos últimos cinco anos. Na sentença, extinguiu-se o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

43 - STF Seguridade social. Tributário. IPTU. Instituição beneficente. Imunidade tributária do patrimônio das instituições assistenciais (CF/88, art. 150, VI, «c): sua aplicabilidade de modo a afastar a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais. Súmula 724/STF.

«... Todas as argumentações do agravante foram devidamente afastadas pelo Supremo Tribunal Federal, tanto no julgamento dos precedentes invocados na decisão agravada quanto no julgamento daqueles que foram utilizados para a elaboração da Súmula 724 («Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, «c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades). ... (Min. Sepúlveda Pertence).... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Tutela cautelar antecedente. Imunidade. Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto. Entidade assistencial sem fins lucrativos. Importação de bens destinados às finalidades essenciais da instituição. Imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, c que abrange o ICMS sobre mercadorias importadas ou produzidas por entidades de assistência social que integrem o patrimônio fixo da entidade e se prestem à realização de suas finalidades essenciais. Precedentes. Sentença mantida.

45 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Entidade beneficente de assistência social. Admissibilidade. Ente que teve sua condição de entidade beneficente reconhecida, pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Entendimento da 23ª Câmara de Direito Privado que admite a concessão do benefício às entidades sem fins lucrativos. Inexistência de óbice à concessão da benesse. Decisão reformada. Recurso provido.

46 - TRT2 Seguridade social. Entidades estatais. Previdência social contribuições previdenciárias. Quota-parte patronal. Entidade beneficente de assistência social. Isenção de recolhimento. Comprovada nos autos a condição de entidade beneficente de assistência social da executada, devido é o reconhecimento do seu direito à isenção no recolhimento da quota-parte patronal das contribuições previdenciárias. Agravo de petição ao qual se dá provimento.

47 - STJ Processual civil e tributário. Imunidade das entidades de assistência social. Art. 195, § 7º, da CF. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional.

«1. A questão debatida nos autos, qual seja, imunidade das entidades de assistência social, foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamento eminentemente constitucional (art. 195, § 7º, da CF), escapando, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Recurso especial. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Matériaconstitucional. Segundo a jurisprudência do STJ, saber se existe norma regulamentadora da imunidade ao pis para as entidades beneficentes de assistência social implica o exame de matéria constitucional que refoge do âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

49 - STF Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Conversão em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Conhecimento. Imunidade. Contribuições sociais. Arts. 146, II, e 195, § 71, da CF/88. Regulamentação. Lei 8.212/91. (art. 55). Lei 8.742/1993 (arts. 91, § 31, e 18, III e iv). Decreto 2.536/1998 (arts. 21, IV, e 31, VI, § § 11 e 41, e parágrafo único). Decreto 752/1993 (arts. 11, IV, 21, IV e § § 11 e 31, e 71, § 41). Entidades beneficentes de assistência social. Distinção. Modo de atuação das entidades de assistência social. Tratamento por Lei complementar. Aspectos meramente procedimentais. Regramento por Lei ordinária.

«Nos exatos termos do voto proferido pelo eminente e saudoso Ministro Teori Zavascki, ao inaugurar a divergência: 1. «[...] fica evidenciado que (a) entidade beneficente de assistência social (CF/88, art. 195, § 7º) não é conceito equiparável a entidade de assistência social sem fins lucrativos (CF/88, art. 150, VI); (b) a Constituição Federal não reúne elementos discursivos para dar concretização segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assistência social; (c) a definição desta condição modal é indispensável para garantir que a imunidade do CF/88, art. 195, § 71 cumpra a finalidade que lhe é designada pelo texto constitucional; e (d) esta tarefa foi outorgada ao legislador infraconstitucional, que tem autoridade para defini-la, desde que respeitados os demais termos do texto constitucional.. 2. «Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo CF/88, art. 195, § 71, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas.. 3. Inconstitucionalidade «dos arts. 21, IV; 31, VI, § § 11 e 41, parágrafo único, todos do Decreto 2.536/1998, assim como dos arts. 11, IV; 21, IV e § § 11 e 31; 71, § 41, do Decreto 752/1993. ... (Continua)

50 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Seguridade social. Previdenciário. Conversão em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Conhecimento. Imunidade. Contribuições sociais. CF/88, art. 146, II, e CF/88, art. 195, § 7º. Regulamentação. Lei 8.212/1991, art. 55. Decreto 2.536/1998, art. 2º, IV, Decreto 2.536/1998, art. 3º, VI, § § 11 e Decreto 2.536/1998, art. 4º e parágrafo único. Decreto 752/1993, art. 1º, IV, Decreto 752/1993, art. 2º, IV e § § 11 e Decreto 752/1993, art. 3º, e Decreto 752/1993, art. 7º, § 4º). Entidades beneficentes de assistência social. Distinção. Modo de atuação das entidades de assistência social. Tratamento por Lei complementar. Aspectos meramente procedimentais. Regramento por Lei ordinária.

«Nos exatos termos do voto proferido pelo eminente e saudoso Ministro Teori Zavascki, ao inaugurar a divergência: 1. «[...] fica evidenciado que (a) entidade beneficente de assistência social (CF/88, art. 195, § 7º) não é conceito equiparável a entidade de assistência social sem fins lucrativos (CF/88, art. 150, VI); (b) a Constituição Federal não reúne elementos discursivos para dar concretização segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assistência social; (c) a definição desta condição modal é indispensável para garantir que a imunidade do CF/88, art. 195, § 7º cumpra a finalidade que lhe é designada pelo texto constitucional; e (d) esta tarefa foi outorgada ao legislador infraconstitucional, que tem autoridade para defini-la, desde que respeitados os demais termos do texto constitucional.». ... (Continua)