juntada provas retificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Vícios não sanados pelo tribunal. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 535. Erro material. Verificação da juntada de documento aos autos. Reexame de provas. Inexistência.

- Ocorre negativa de prestação jurisdicional (violação ao CPC, art. 535) quando o Tribunal rejeita embargos de declaração, deixando de esclarecer contradição e de corrigir erro material existentes no acórdão.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso em habeas corpus com seguimento negado. Homicídios qualificados tentado e consumado. Pretensão de juntada de arquivos magnéticos. Matéria não analisada pelo tribunal local. Supressão de instância. Nulidade. Acesso a prontuário médico. Autorização judicial posterior. Possibilidade. Produção de provas. Indeferimento. Discricionariedade. Decisão fundamentada. Conclusão diversa. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão que não reconheceu nulidade e manteve a tramitação da ação penal em que o agravante é réu e se apura a prática de crimes de homicídios qualificados tentado e consumado, inicialmente acerca da pretensão de juntada da integralidade de todos os arquivos magnéticos, que não foi conhecida por indevida supressão de instância.... (Continua)

3 - STJ processual civil. Execução fiscal. Prescrição reconhecida em exceção de pré-executividade. Juntada posterior do processo administrativo. CPC/2015, art. 435. Documento novo não configurado. Juntada extemporânea.

1 - Ao dirimir a controvérsia acerca da juntada de documentos novos, o Tribunal a quo consignou (fls. 302-303, e/STJ): «Ora, compulsando os presentes autos, verifico que diferentemente do que consta na Certidão de Dívida Ativa (fls. 03) e do que alega a executada Lix Incorporações, a decisão administrativa final no presente caso, que representa o termo inicial do prazo prescricional, não ocorreu em 16.09.2003. Ressalto que tal conclusão é retirada da documentação referente administrativo 051-SAP/GS/2002 (GDOC procedimento ao 27699-277454/2006) — (fls. 172/241) que, muito embora tenha sido juntado aos autos pela ora apelante em suas razões recursais (consideradas intempestivas), deve ser levada em consideração para o deslinde da controvérsia trazida aos presentes autos, pois os autos do procedimento administrativo em questão e suas respectivas decisões são documentos de conhecimento de ambas as partes e que não podem ser ignorados na solução da presente lide, principalmente pelo fato de influenciarem diretamente na verificação do termo inicial do prazo prescricional no caso em tela". ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS) FUNDADA NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO BANCO RÉU. PEDIDO NÃO ATENDIDO. NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL PARA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA CONSUMIDORA. JUNTADA EM JUÍZO NÃO INTEGRAL DOS DOCUMENTOS PEDIDOS PELA AUTORA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA AO RÉU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO

5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Nulidade do processo. Juntada de provas após a sentença. Provas não utilizadas. Ausência de prejuízo. 2. Alegação de prejuízo ínsito. Não verificação. Provas sem aptidão para desconstituir a condenação. 3. Pedido já examinado e refutado. Processo como encadeamento de atos pra frente. 4. Pleito que se assemelha à nulidade de algibeira. Atitude não admitida. Ofensa à boa-fé e à lealdade processual. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A defesa apontou a nulidade do processo, em virtude da juntada tardia de provas, o que foi refutado pelo Tribunal no julgamento do recurso de apelação, em 2007, e no julgamento da revisão criminal, em 2022, porquanto não demonstrado o prejuízo, uma vez que referidas provas não foram utilizadas pra subsidiar a sentença condenatória. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Materialidade. Laudo toxicológico definitivo. Juntada após a sentença. Laudo de constatação preliminar. Verificação de certeza. Súmula 7/STJ.

«1 - De acordo com o entendimento predominante nesta Corte, em regra, o laudo toxicológico definitivo é indispensável para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas. Contudo, excepcionalmente, admite-se o laudo de constatação provisório como prova, caso revestido de certeza equivalente, quando produzido por perito oficial nos mesmos moldes do definitivo. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Contrariedade ao CPP, art. 155. Tese de pronúncia com base em prova única produzida no inquérito policial. Verificação. Não ocorrência. Tribunal de origem que atestou a juntada de provas colhidas em audiências de instrução e julgamento. Alegação de insuficiência das provas de autoria e materialidade. Revisão do entendimento. Necessidade. De reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A instância ordinária fundamentou a decisão de pronúncia também com suporte em elementos colhidos em audiências de instrução e julgamento. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA NORMA COLETIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. No caso, o Tribunal Regional registrou que o banco reclamado não juntou aos autos a norma coletiva vindicada, inviabilizando a aferição da cláusula normativa que autoriza a compensação requerida. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

9 - STJ Mandado de segurança. Ministério público. Prova. Produção. Atuação como fiscal da lei. Juntada de documentos e produção de provas. Ausência de prova pré-constituída. Afastada. Retorno dos autos à corte de origem. Necessidade. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 83, I e II. Lei 12.016/2009.

«... Por outro lado, é de se ver que, por força de expressa disposição legal contida no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 83, incisos I e II o Ministério Público, agindo na qualidade de fiscal da lei – tal qual ocorre nos presentes autos –, tem a prerrogativa de juntar documentos e produzir provas, litteris: ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. Nulidade por juntada de documentos após interrogatório do réu. Inocorrência. Contraditório assegurado. Ausência de fundamentação a respeito de ilicitude de prova juntada pelo Ministério Público. Não verificação. Desclassificação da prática de tortura para a de maus tratos. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 1º, II, c/c § 4º, II, da Lei 9.455/1997 (tortura contra criança), à pena de 3 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial aberto. ... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade.notificação encaminhada à empresa. Ausência de juntada pela reclamada dos documentos pcmso, ppra e ltcat. Desnecessidade de prova pericial.

«O PPRA faz prescindível a perícia sempre que for elucidativo da existência de trabalho em situação de risco ou insalubre. E como a NR 9 impõe à empresa manter atualizado tal programa, pode o juiz determinar a sua juntada, sob cominação de confesso, para somente depois decidir se o mapeamento contido no PPRA é suficiente para evidenciar o labor insalubre ou perigoso. Diante da informação, no acórdão regional, de que foi encaminhada notificação à reclamada com o objetivo de trazer aos autos o PCMSO, o PPRA e o LTCAT, nos termos do CPC, art. 359, 1973 (art.400 do CPC/2015), e não ocorrendo a juntada de tais documentos, hão de ser admitidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, em especial porque a jurisprudência admite o reconhecimento do adicional de insalubridade em face do conteúdo dos referidos documentos. Decerto que a contumácia da empresa a fez confessa. Há, inclusive, o registro de que havia a entrega de alguns EPI s ao reclamante, o que denota o reconhecimento de trabalho insalubre, mas não houve a juntada dos documentos que demonstrariam a neutralização do agente. Sendo verdadeiros os fatos que, por meio de documento, se pretendia provar, tem-se por desnecessária a realização da prova pericial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento. Ausência de juntada simultânea com o comprovante de pagamento das custas recursais. Preclusão consumativa. Ausência de impugnação ao fundamento de que a juntada da GRU, ademais, foi intempestiva.

1 - Consoante asseverado na decisão agravada da Presidência do Superior Tribuna de Justiça, o STJ consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados, simultaneamente, das Guias de Recolhimento da União (GRU) devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... (Continua)

13 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Ação de exibição de documentos, proposta mediante petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação dos contratos de empréstimos celebrados com a instituição financeira ré. A autora limitou-se a juntar uma notificação por e-mail que foi encaminhado por seu patrono. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. Deixou o autor de enviar notificação diretamente para o banco réu e de recolher os custos do serviço. Esses mesmos motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. É sabido ainda que, atualmente, as instituições financeiras contam com acesso via Internet aos extratos e cópias dos contratos. A parte autora não teve acesso à Internet? Banco réu que apresentou cópia dos contratos judicialmente fls. 216/324, sem qualquer resistência. Precedente da Turma e do TJSP. Ademais, ainda assim o banco réu trouxe os contratos. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Juntada de documentos novos. Inexistência. Entendimento do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. CPC/2015, art. 373, I, II. Agravo interno não provido.

1 - É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má-fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (CPC/2015, art. 398). ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Perícia balística. Ausência de juntada. Nulidade. Prejuízo. Inexistência. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há qualquer ilegalidade no julgamento do agravo em recurso especial, uma vez que, no presente caso, há previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar a situação descrita no CPC, art. 932, VIII, c/c o art. 253, parágrafo único, II, alínea «b, parte final, do RISTJ. ... (Continua)

16 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Cerceamento de defesa. Configuração. Sentença condenatória. Desconstituição. Juntada aos autos. Cds. Gravações telefônicas. Necessidade. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Preliminar de nulidade. Interceptação telefônica. Gravações. Prova.

«A juntada aos autos do CD com o áudio das conversas interceptadas é imprescindível para a realização plena da garantia da ampla defesa. Precedentes do STF. Possível a juntada no CD aos autos, pois entregue à autoridade policial, mas não remetida a mídia ao processo, configurado está o cerceamento de defesa a justificar a desconstituição da decisão condenatória. Imprescindibilidade do acesso à gravação para verificação do conteúdo degravado. Nulidade reconhecida. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Súmula 98/STJ. Agravo de instrumento. Revisão. Juntada de peça facultativa considerada essencial. Oportunidade dada à parte. Não atendimento. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 236, § 1º. Reexame de fatos e provas.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Lesões corporais. Violência doméstica contra esposa. Princípio da insignificância. Não aplicabilidade. Incompetência dependente da desclassificação de conduta dolosa para culposa. Matéria de fatos e provas. Impropriedade da via. Juntada de fotos de outras brigas do casal. Fatos anteriores aos que estão em apuração. Desentranhamento. Desnecessidade. Primeira denúncia. Descrição fática retificada por nova denúncia. Desentranhamento da primeira. Descabimento.

É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. ... (Continua)

19 - TJSP Sentença. Fundamentação. Interesse processual. Nunciação de obra nova. Construção. Município de ribeirão preto. Projeto de construção de residência unifamiliar, que na realidade se destinava à instalação de escritório de advocacia. Edificação, ademais, feita parcialmente sobre área pública. Alegação de vício decorrente da ausência de toda a extensa prova documental juntada. Desacolhimento. Decisão fundamentada nas provas colhidas. Desnecessidade de o magistrado fazer referência a cada um dos documentos trazidos aos autos. Indispensabilidade, apenas, da referência àqueles importantes para a conclusão final. Dever de motivar a sentença, referindo-se se aos pontos essenciais do litígio, não abarcando os seus pontos colaterais. Ausência de irregularidades processuais. Preliminares rejeitadas.

20 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho. Limitação temporal. Coisa julgada. Caracterização. Tríplice identidade. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da existência de coisa julgada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho. Limitação temporal. Coisa julgada. Caracterização. Tríplice identidade. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da existência de coisa julgada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho. Limitação temporal. Coisa julgada. Caracterização. Tríplice identidade. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da existência de coisa julgada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho. Limitação temporal. Coisa julgada. Caracterização. Tríplice identidade. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da existência de coisa julgada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho. Limitação temporal. Coisa julgada. Caracterização. Tríplice identidade. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da existência de coisa julgada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho. Limitação temporal. Coisa julgada. Caracterização. Tríplice identidade. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da existência de coisa julgada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho. Limitação temporal. Coisa julgada. Caracterização. Tríplice identidade. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da existência de coisa julgada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho. Limitação temporal. Coisa julgada. Caracterização. Tríplice identidade. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da existência de coisa julgada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Juntada de cópia do contrato. Obrigatoriedade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Juros remuneratórios. Abusividade afastada na origem. Reexame de provas. Antecipação dos efeitos da tutela. Pedido indeferido. Reversão da decisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho. Limitação temporal. Coisa julgada. Caracterização. Tríplice identidade. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da existência de coisa julgada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Juntada de documentos. Ônus probatório. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

31 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres («demurrage). Prova. Juntada tardia da notificação. Apresentação em sede recursal. Documento imprescindível ao ajuizamento da ação. Prescrição configurada. Aplicação do CCOM, art. 449, III. Vigência anterior ao Código Civil de 2002. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso improvido.

32 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho. Gdpgpe. Limitação temporal. Coisa julgada. Caracterização. Tríplice identidade. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da existência de coisa julgada, bem como da concretização da avaliação de desempenho dos servidores, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Anulatória de débito fiscal. Preliminar. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Demora na juntada de petição especificando provas. Acolhimento. Sentença anulada. Recurso especial não conhecido. Pretensão de reexame fático probatório. Divergência não comprovada. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

34 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração. Não verificação. Matérias examinadas. Ausência de vícios do CPP, art. 619. 2. Juntada de documentos após o interrogatório. Possibilidade. CPP, art. 231. 3. Alegação de má-fé do mp. Não verificação. Ausência de contradição. Documentos que já haviam sido requeridos. 4. Reabertura da instrução. Designação de nova audiência. Participação do perito requerida pela defesa e deferida. 5. CPP, art. 159 e CPP art. 160. Prazos impróprios. Eventual não observância. Mera irregularidade. 6. Ofensa ao princípio da plenitude de defesa. Não verificação. Princípio que não impede a produção probatória da acusação. 7. Pedido de afastamento do magistrado. Ausência de hipóteses legais. Provas não declaradas inadmissíveis. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A questão submetida ao Tribunal de origem foi efetivamente analisada no julgamento do habeas corpus, em observância ao ordenamento jurídico, não se identificando os equívocos indicados pelo recorrente nem os vícios do CPP, art. 619, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados. - Resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, caso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. Não há se falar, dessa forma, em nulidade. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Participação em organização criminosa. Operação pecúlio/nipoti. Juntada de material probatório após a oitiva das testemunhas pelo órgão da acusação. Pretensão de indicação pelo parquet federal da pertinência do acervo juntado. Verificação pelo próprio juízo, destinatário da prova. Ausência de notícia sobre cerceamento de defesa. Falta de qualquer requerimento defensivo na fase do CPP, art. 402. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - A questão gira em torno da juntada de documentos pelo órgão da acusação após o início da ação penal, mas ainda na fase de instrução.... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 619. Manutenção de vícios. Não ocorrência. Fundamentos suficientes e claros. 2. Violação do CPP, art. 563. Juntada de laudo após a sentença. Ausência de prejuízo. Nulidade inexistente. 3. Afronta ao CPP, art. 386, VII. Ausência de provas seguras para a condenação. Exame que demanda reexame fático. Óbice da Súmula 7/STJ. 4. Ofensa ao CPP, art. 387, § 2º. Não verificação. Detração da pena. Irrelevância. Regime fixado em razão da reincidência. Quantidade e diversidade da droga igualmente valoradas. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Para que haja violação do CPP, art. 619, é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios listados - ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão -, e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve o vício. Dessarte, o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte, apresentando o Tribunal de origem fundamentação suficiente e clara em sentido contrário, por certo não revela afronta ao dispositivo mencionado. ... (Continua)

37 - STJ Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação. Dissolução de sociedade conjugal. Ausência de juntada da sentença original de divórcio. Certificação. Transcurso do tempo. Possibilidade. Requisitos para a homologação preenchidos. Homologação deferida.

«1. Decorrido lapso temporal razoável após a cessação da convivência matrimonial e reconhecido o alegado não conhecimento do paradeiro do ex-cônjuge, é regular a citação por edital. ... (Continua)

38 - STJ Embriaguez ao volante. Juntada aos autos do certificado de verificação anual do etilômetro após as alegações finais por determinação da magistrada singular. Possibilidade de o juízo ordenar a produção dos elementos de convicção necessários à formação do seu livre convencimento. Abertura de vista às partes para se manifestarem sobre o documento. Nulidade inexistente.

«1. Embora o juiz seja um órgão do Estado que deve atuar com imparcialidade, acima dos interesses das partes, o certo é que o próprio ordenamento jurídico vigente permite que, na busca da verdade real, ordene a produção de provas necessárias para a formação do seu livre convencimento, sem que tal procedimento implique qualquer ilegalidade. Inteligência do CPP, art. 156, II. Doutrina. Jurisprudência. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Pretensão do autor em compelir o DETRAN/SP à exibição de auto de infração à legislação de trânsito - Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, em razão do reconhecimento da «carência da ação por falta de interesse processual - Notificação da autuação, juntada pelo próprio autor nos autos, que contém todos os dados e informações suficientes a dar ensejo à defesa - Não caracterizada qualquer das hipóteses do CPC, art. 381 quanto à possibilidade de produção antecipada de prova - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

40 - TJSP Prova. Produção. Ação de retificação de assento de registro civil. Linhagem paterna. Admissibilidade de juntada de certidões narrativas do nascimento de tios, depoimento de testemunhas, eventuais documentos relativos a passageiros embarcados em navio destinado ao Brasil ou quaisquer outros que comprovem a identidade de ascendentes. Recurso provido para anular a decisão lavrada, determinado o retorno dos autos à origem para regular processamento.

41 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de recolhimento de preparo. Intimação para recolhimento em dobro (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Juntada de comprovante de pagamento desacompanhado de guia de recolhimento da União. Insuficiência. Nova oportunidade para regularização. Incabível. Agravo regimental improvido.

1 - A prova do recolhimento do preparo demanda não só a juntada do comprovante de pagamento, mas também a da guia de recolhimento de custas que indicará se o pagamento foi efetuado na rubrica correta e teve a destinação pretendida pela lei. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Necessidade de dilação probatória. Verificação. Reexame de provas. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.... (Continua)

43 - STJ Tributário e processual civil. Validade da cda. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Juntada do processo administrativo. Desnecessidade. Pedido de parcelamento tributário. Causa interruptiva do prazo prescricional. Súmula 83/STJ. Verificação do parcelamento. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Multa confiscatória e constitucionalidade do Decreto-lei 1.025/69. Competência do STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Não se admite, no âmbito de recurso especial, o reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa. Saber se a CDA obedece aos requisitos previstos legalmente demandaria o reexame fático-probatório dos autos. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Suficiência de provas. Decisão mantida.

«1 - É permitido ao julgador, nos termos do CPC, art. 130, 1973, determinar a produção das provas necessárias à instrução do processo, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que reste configurado, necessariamente, cerceamento de defesa. ... (Continua)

45 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação realizada de acordo com as exigências do princípio da publicidade. Necessidade. Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Certidão emitida por serventia distante atestando a entrega da notificação. Insuficiência. Ausência de juntada aos autos da prova do envio da correspondência mediante aviso de recebimento (AR). Liminar de busca e apreensão indeferida. Recurso improvido.

46 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de recolhimento de preparo. Intimação para recolhimento em dobro (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Juntada de comprovante de pagamento desacompanhado de guia de recolhimento da União. Insuficiência. Nova oportunidade para regularização. Incabível. Agravo regimental improvido.

1 - A prova do recolhimento do preparo demanda não só a juntada do comprovante de pagamento, mas também a da guia de recolhimento de custas que indicará se o pagamento foi efetuado na rubrica correta e teve a destinação pretendida pela lei. Por esse motivo, a jurisprudência desta Corte tem entendido que a juntada do comprovante de pagamento desacompanhado da guia de recolhimento é insuficiente para demonstrar o devido preparo do recurso ou ação, não sendo cabível nova intimação para regularização do preparo se a anterior não foi atendida a contento. Precedentes: AgRg nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 25/08/2021; AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 30/03/2021; AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 30/04/2020; AgRg nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 13/03/2020. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Coisa julgada. Violação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A verificação dos limites da coisa julgada demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de recolhimento de preparo. Intimação para recolhimento em dobro (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Juntada de comprovante de pagamento desacompanhado de guia de recolhimento da União. Insuficiência. Nova oportunidade para regularização. Incabível. Agravo regimental improvido.

«1 - A prova do recolhimento do preparo demanda não só a juntada do comprovante de pagamento, mas também a da guia de recolhimento de custas, que indicará se o pagamento foi efetuado na rubrica correta e teve a destinação pretendida pela lei. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Requisitos da CDA. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame do suporte fático-probatório dos autos. Juntada do processo administrativo fiscal. Ônus do contribuinte diante da presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Verifica-se que a decisão agravada acompanhou a jurisprudência pacífica desta Corte de que, diante da presunção de certeza e liquidez da CDA, cabe ao contribuinte ilidi-la, inclusive com a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão inexistente. Afastado o óbice das Súmula 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Apresentação de provas novas na fase de embargos de declaração. Matéria preclusa. Incursão no acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Verificação da responsabilidade do município. Rechaçada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de verificação. Súmula 7/STJ.

«1. A omissão apontada pela recorrente diz respeito ao cerceamento de defesa em decorrência da juntada de documentos em embargos de declaração (CPC, art. 397), que corroborariam sua defesa de mérito. Ocorre que aquele Tribunal, no julgamento dos aclaratórios, expressamente consignou que os documentos juntados sem o crivo do contraditório e da ampla defesa não poderiam ser analisados naquela sede, por se encontrar preclusa a prova que com eles se pretendia produzir. ... (Continua)