reparo do veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer aforada por seguradora de veículo automotor. Tutela de urgência destinada a compelir a fabricante a fornecer peça para reparo do veículo ou carro reserva. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade do devido aclaramento do quadro fático. Recurso improvido

2 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Demora de fabricante de tratores em providenciar peça de reposição indispensável ao reparo do veículo acidentado. Pedido rejeitado. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em relação estabelecida entre o fabricante de tratores e o empresário rural, que não é considerado destinatário econômico final. Máquina agrícola usada na atividade agropastoril é classificada como insumo. Fixação do prazo que se considera razoável para a entrega do produto de reposição. Indenização arbitrada pelo valor locatício do trator pelo prazo de dois meses que teria excedido o que se reputa razoável prazo para o reparo do veículo. Apelo parcialmente provido.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo novo. Quebra do motor no período da garantia. Indenizatória por danos materiais e morais. Conjunto probatório que evidencia a responsabilidade da ré, fabricante do automóvel. Obrigação da Ré em reparar o veículo foi por ela admitida, tanto que até já comunicado como efetivada. Indenização determinada para reparação do veículo, mais danos morais, com montante destes fixado em doze mil reais que se mostra razoável. Congruência entre as funções ressarcitória e punitiva. Dano material reclamado pelo Autor, enunciado na inicial, correspondente apenas ao reparo do veículo. Litigância de má fé não caracterizada, tanto que a ré já cumpriu o julgado, com o reparo do veículo e o depósito do valor da condenação em danos morais e sucumbência. Recurso do autor para majoração da reparação do dano moral desprovido.

4 - TJMG Consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e compensação por danos morais. Atraso no reparo de veículo. Concurso de causas. Falta de peças de reposição e demora no reparo do veículo. Ilegitimidade da concessionária de veículos que não participou dos fatos narrados na inicial. Legitimidade do fabricante. Inteligência do CDC, art. 32. Dano material. Reembolso de despesas de reboque. Ausência de relação com a causa de pedir apresentada. Dano material. Recibos em nome de terceiro. Ressarcimento indevido. Dano moral configurado. Responsabilidade solidária.

«- A concessionária de veículo automotor não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se busca a responsabilização pelo atraso de veículo envolvido em acidente em razão de atraso no fornecimento de peças de reposição, quando sequer é responsável pelo reparo do veículo. ... (Continua)

5 - TJSP Correção monetária. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Termo inicial. Incidência desde o efetivo prejuízo, ou seja, desde o desembolso do valor despendido para o reparo do veículo. Recurso do autor provido.

6 - TJSP Apelação cível. Ação regressiva de cobrança de indenização securitária. Sentença de procedência. Apelos de ambos os réus.

7 - TJSP Seguro. Veículo. Automóvel da segurada danificado. Segurada que optou por realizar o conserto em oficina sem acordo operacional com a ré. Pretendida diferença do valor do conserto do veículo. Recusa da seguradora justificada. Ré que não pode ser responsabilizada pelo valor excedente ao autorizado para o reparo do veículo. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Reparo do veículo da autora realizado fora dos padrões exigidos, por oficina credenciada pela seguradora-ré. Hipótese em que o prazo prescricional é de três anos, nos termos do CCB, art. 206, § 3º, V, não havendo que se falar em prescrição ânua, por não se tratar de ação de segurado contra seguradora para recebimento de seguro. Preliminar rejeitada.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil, consumidor e processual civil (CPC/2015). Ação de indenização por danos materiais e morais. Veículo novo. Defeito. Vício que torna o produto impróprio ao uso. Prazo para reparo do veículo. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.

10 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de parcial procedência. Dinâmica e responsabilidade (culpa concorrente) incontroversas. Dano material. Pedido inicial que abarcava somente o reparo do veículo e pensão mensal. Circunstância suscitada no apelo (afastamento de 6 meses do trabalho) que se mostra descabida. Valor que, de todo modo, já foi ressarcido via DPVAT. Dano moral. Valor fixado em primeira instância que não comporta reparos. Precedentes. Honorários sucumbenciais adequadamente arbitrados em primeiro grau. Sentença mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP Responsabilidade Civil - Acidente de trânsito - Cruzamento - Colisão contra a lateral traseira do veículo que trafegava pela via preferencial - Necessidade de imprimir velocidade moderada, de forma a poder deter seu veículo com segurança para dar passagem a veículos que tenham o direito de preferência (CTB, art. 44) - Inobservância do dever de prudência - Risco que recai sobre quem está efetuando a travessia do cruzamento - Ausência de prova de que o condutor do veículo que trafegava pela via preferencial estivesse em velocidade incompatível para o local ou que tenha mudado repentinamente de pista, tencionando efetuar conversão à esquerda - Culpa da condutora do veículo que não respeitou o direito de preferência do condutor do outro veículo - Orçamento único apto a comprovar as despesas necessárias para o reparo do veículo (R$ 17.149,00) - Ausência de outros orçamentos para demonstrar a abusividade do valor cobrado - Valor compatível com o orçamento providenciado pela condutora culpada, para reparo do seu veículo (R$ 13.662,56) - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Dano moral. Ação de indenização. Reparo do veículo. Discussão se ultrapassado o prazo de 30 dias. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Acidente de trânsito - Acordo entre as partes homologado em audiência de conciliação (fl. 96) - Requerida que concordou com o pagamento de R$ 1.000,00, bem como em proceder com o reparo do veículo do autor, sendo necessário, para tanto, que este deixasse o automóvel na filial da empresa até a data acordada - Inércia do autor, vez que divergia quanto ao fato da oficina Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Acidente de trânsito - Acordo entre as partes homologado em audiência de conciliação (fl. 96) - Requerida que concordou com o pagamento de R$ 1.000,00, bem como em proceder com o reparo do veículo do autor, sendo necessário, para tanto, que este deixasse o automóvel na filial da empresa até a data acordada - Inércia do autor, vez que divergia quanto ao fato da oficina escolhida pela requerida ser em Suzano/SP, município distante do local que, segundo seu entendimento, teria sido acordado (São Vicente/SP) - Sentença que, ante o descumprimento do acordo por parte do requerente, julgou extinta a ação de execução - Irresignação do autor - Não cabimento - É possível verificar, consoante contato entre os patronos das partes (fls. 111/116), que, diante da recusa do autor quanto ao local de conserto do veículo, estabeleceu-se que os reparos ocorreriam em São Vicente/SP (fl. 116) - Ainda que assim não fosse, não consta do termo de audiência (fl. 96) qualquer disposição acerca do local em que o referido conserto deveria ser realizado, competindo ao autor apenas deixar o veículo com chaves e documento na filial da empresa indicada no termo, para que o acordo pudesse ser devidamente cumprido - Descumprimento injustificado do acordo por parte do credor, portanto, que inviabilizou a continuidade de seu cumprimento pelo devedor, tendo sido o valor pactuado (R$1.000,00) devidamente adimplido (fl. 101) - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

14 - TJSP Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Defeitos, não reparados, manifestados dentro do prazo de garantia contratual. Recusa da ré, loja vendedora, em promover o reparo. Sentença de parcial procedência, com determinação de reparo do veículo e rejeição das pretensões indenizatórias. Recurso de ambas as partes. Insistência genérica da ré na tese de descumprimento dos termos da garantia pelo adquirente do bem. Alegação desprovida de qualquer início de prova. Reparo devido. Afirmação especulativa, pelo autor, de desvalorização do veículo. Responsabilidade do proprietário, outrossim, pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o bem. Irrelevância da permanência do veículo parcialmente indisponível para uso, no tocante ao IPVA, tributo que tem por fato gerador a propriedade, não o exercício da posse ou a possibilidade de fruição. Descabimento da pretensão do autor de transferência à ré do encargo de reembolso do valor correspondente. Indenização por dano material efetivamente descabida. Dano moral, todavia, caracterizado. Particularidades do caso concreto. Ré que assumiu responsabilidade pelos problemas mecânicos manifestados dentro do prazo da garantia. Recusa injustificada de reparo. Problemas mecânicos reiterados, com idas sucessivas do bem à oficina credenciada, sem sucesso na tentativa de reparo. Desgaste além do razoável ao autor, pessoa idosa. Indenização devida, embora não no montante requerido na petição inicial. Demanda parcialmente procedente. Sentença reformada em tal limite. Apelo da ré desprovido. Apelo do autor parcialmente provido.

15 - TJSP Acidente de trânsito - Atropelamento com morte - Ação de indenização por danos materiais referentes ao reparo do veículo movida pela genitora da vítima - Versões conflitantes, mas verossímeis, sobre a responsabilidade pelo prejuízo material alegado - Autora afirma que o réu colidiu de forma proposital na traseira do veículo de seu filho antes de atropelá-lo - Já o réu sustentou que foi a vítima que colidiu contra seu carro e passou a persegui-lo, resultando no atropelamento durante tentativa de fuga - Prova produzida nos autos não permite esclarecer o que de fato ocorreu - Improcedência do pedido indenizatório - Recurso desprovido

16 - TJSP Consumidor e processual. Seguro de veículo. Ação de cobrança de multa cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à parcial reforma manifestada pelo autor.

17 - TJSP Juizado Especial Cível - Recurso interposto por Rogério Marcos dos Santos objetivando majoração de reparação por dano moral, arbitrado pelo juízo a quo em R$ 1.500,00 - Resposta ao recurso (fls. 219/226) - Da sentença também recorre Kavak Tecnologia e Comércio de Veículos Ltda, arguindo que o pedido é improcedente, porque o contrato celebrado pela partes permite ampliação do prazo para reparo do Ementa: Juizado Especial Cível - Recurso interposto por Rogério Marcos dos Santos objetivando majoração de reparação por dano moral, arbitrado pelo juízo a quo em R$ 1.500,00 - Resposta ao recurso (fls. 219/226) - Da sentença também recorre Kavak Tecnologia e Comércio de Veículos Ltda, arguindo que o pedido é improcedente, porque o contrato celebrado pela partes permite ampliação do prazo para reparo do veículo, conforme dispõe o art. 18 § 2º CDC - Resposta ao recurso (fls. 227/241) - De fato, dispõe o art. 18 § 2º CDC que é possível a ampliação de prazo para reparo do defeito - Porém, nos contratos de adesão, como na espécie, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor - Com efeito, examinando os autos, não é possível dizer que o «ponto (fls. 122 in fine) satisfaça adequadamente a exigência legal, que é dar conhecimento ao consumidor acerca da redução da proteção legal - No que tange ao dano moral, comporta acolhimento - É evidente o transtorno causado ao consumidor, meses e meses aguardando a solução do problema, inclusive com reclamações no PROCON - Portanto, considerando a repercussão, intensidade da ofensa e capacidade econômica das partes, arbitro a reparação por dano moral em 8 mil reais - Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto por Kavak Tecnologia e Comércio de Veículos Ltda e dou provimento ao recurso interposto por Rogério Marcos dos Santos para fixar o dano moral em 8 mil reais, incidindo juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária desde o desembolso - Em razão da sucumbência, arcará Kavak Tecnologia e Comércio de Veículos Ltda com a custas, despesas processuais e honorário advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação.

18 - TJSP Compra e venda. Veículo usado. Defeito de fabricação (trinca no eixo traseiro), objeto de recall. Veículo encaminhado a oficina autorizada e lá permanecendo por quarenta e oito dias para sanar o vício. Pretensão da adquirente de restituição da quantia paga pelo bem e indenização por danos materiais e morais. Demanda ajuizada em face da montadora e do estabelecimento vendedor. Descabimento. Veículo usado adquirido muito antes da notícia de defeito de fabricação e da manifestação do problema. Estabelecimento vendedor que não ofereceu qualquer garantia em torno do bem e que sequer poderia ter conhecimento do defeito, considerando a sua natureza. Autora que buscou o reparo do bem diretamente com a montadora, não se justificando a sua pretensão de restituição de valores em face da vendedora, por descumprimento do prazo legal de trinta dias para reparo do veículo. Pretensão que não se justifica em face à montadora, outrossim, porque em relação a ela não há negócio jurídico a ser desfeito. Superação do prazo de trinta dias para reparo que nem sequer se pode ter por injustificada no caso. Dimensão do problema e restrições sanitárias existentes na época. Autora, ademais, que deixou de atender ao recall no tocante ao defeito. Reparo efetuado anos depois pela montadora, sem qualquer custo. Inexistência de ilícito a justificar a pretensão de indenização por danos morais. Danos materiais, por seu turno, meramente especulativos. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação da autora desprovida.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES.

Decisão de primeiro grau que indefere pedido de tutela de urgência em favor da autora. Pedido de obter carro reserva até o reparo do veículo. Autora que é motorista de aplicativo e depende do veículo para sua manutenção. Presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, consoante disposição do CPC, art. 300. Probabilidade do direito aferida pela comprovação de que faz jus a autora ao carro reserva e mediante o pagamento da cota participação. Perigo de dano evidenciado em face da demora da agravada em concluir o reparo do veículo, iniciado pela autor em 03/07/2024 e não concluído, ou seja, há mais de um mês. Tutela de urgência deferida para determinar à ré que entregue um carro reserva à autora no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00. Decisão reformada. ... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Caminhão usado. Desfazimento do negócio. Devolução do veículo. Concordância de ambas as partes. Inexistência de culpa. Pretensão à restituição do valor pago como entrada. Negativa da vendedora. Alegação de enriquecimento ilícito. Controvérsia acerca da natureza jurídica do pagamento inicial. Hipótese de adiantamento do preço e não de arras. Proposta de devolução de parte do preço pela própria vendedora. Imposição da restituição do valor devido. Incidência de correção monetária e juros moratórios desde a citação. Inviabilidade, todavia, do ressarcimento dos gastos com manutenção e reparo do veículo. Desembolso efetuado por terceiros. Serviços relacionados à manutenção de veículo adquirido com dez anos de uso. Compensação das perdas e danos pleiteada pelas corrés. Descabimento, em face da inexistência de reconvenção. Ação de ressarcimento parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença que deu parcial provimento à inicial. Recurso da requerida. Não comprovação da complexidade do reparo do veículo a justificar ampliação do prazo para conserto. Autor que levou veículo à oficina da ré, que não resolveu o problema mecânico, o que levou o consumidor a buscar outra oficina para minimizar prejuízo. Ausência de comprovação de reparos feitos. Danos morais configurados. Quantum de R$ 5.000,00 mantido. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TST Devolução de descontos. Dano.

«O aresto colacionado não aborda a premissa de que o documento de quitação do reparo do veículo não evidencia a culpa do reclamante no acidente automobilístico que logrou impingir prejuízos materiais à sua empregadora. Incide, na hipótese, os termos da Súmula 296/TST. ... (Continua)

23 - STJ Seguro de veículo. Execução contra o causador do dano. Perda total. Conserto do bem pela seguradora e venda a terceiro. Embargos à execução. Compensação. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 741, VI. CCB/2002, art. 369. CCB, art. 1.010.

«O pretenso crédito decorrente do efetivo custo de reparo do veículo sinistrado, que voltou à circulação, poderá ser mensurado em processo futuro, mas atualmente carece de liquidez e exigibilidade necessários para permitir, no âmbito do processo executivo contra o devedor, a compensação, conforme dispõe o art. 741, VI, combinado com o CCB/2002, art. 369 (antigo art. 1.010 do CCB/1916).... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO NOVO.

Ação condenatória de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM.

Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Pretendido o reembolso dos custos do reparo do veículo do associado. Culpa dos réus não comprovada. Boletim de ocorrência lavrado pelo próprio segurado. Prova unilateral e parcial. Fotografia do local que apontaria para Município diverso, o que não foi impugnado pela autora. Fato constitutivo do direito da autora não demonstrado. Improcedência que se mantém, Inteligência do CPC, art. 373, I. Recurso desprovido.... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Recurso interposto com caráter nitidamente infringente. Não há qualquer erro a ser corrigido nem obscuridade, contradição ou omissão a ser superada. Mero inconformismo que não autoriza rediscussão. Alegação de obscuridade quanto aos danos materiais. Acórdão expresso sobre os critérios adotados. Não conhecimento do pedido subsidiário para conversão da condenação em obrigação de fazer (efetuar o reparo do veículo, em detrimento do pagamento do Orçamento Interno), pois constitui inequívoca inovação recursal. Impossibilidade de revisão da decisão. Acórdão apreciou e julgou todas as questões fáticas e jurídicas apresentadas. Embargos não acolhidos, na parte conhecida... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA.

Não há cerceamento de defesa na decisão que entende não comprovado o pagamento dos reparos por parte da seguradora por não oportunizar manifestação acerca de insuficiência de provas documentais anexadas com a petição inicial, o que se inclui no ônus probatório do autor. DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - NOTAS FISCAIS - PERTINÊNCIA. As notas fiscais, analisadas em conjunto com a extensão dos danos, demonstrada em fotografias e orçamentos produzidos, constituem prova suficiente do pagamento do valor referente ao reparo do veículo pela seguradora. ENGAVETAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - TEORIA DO CORPO NEUTRO. Comprovada a responsabilidade de terceiro em processo distinto já transitado em julgado, em razão de colisão traseira ocasionando engavetamento, resta excluída a responsabilidade civil do recorrido, o qual constitui mero agente físico dos danos causados. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

É Fato incontroverso que o acidente ocorreu da forma narrada na inicial. O veículo do autor estava estacionado, quando foi colidido pelo veículo conduzido pela autora, que trafegava na pista, em manobra irregular. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida quanto ao dano material e ao indeferimento da denunciação da lide. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - CONDENAÇÃO - ORÇAMENTO DE MENOR VALOR - ADEQUAÇÃO.

Havendo multiplicidade de orçamentos, com identidade de peças e serviços, mostra-se adequada a adoção do valor do menor orçamento como base para o quantum indenizatório, não havendo prejuízo à parte e evitando-se enriquecimento sem causa. CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EFETIVO DESEMBOLSO - SÚMULA 43, STJ. O termo inicial para incidência da correção monetária é a data do efetivo prejuízo, configurado pelo desembolso da verba destinada ao reparo do veículo. JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - EFETIVO DESEMBOLSO - SÚMULA 54, STJ. A contagem de juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, deve ser iniciada na data do evento danoso, que no caso coincide com a data do orçamento e não da citação. RECURSO DO APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO ADESIVO - DESISTÊNCIA DO APELO PELA AUTORA - RECURSO PREJUDICADO.

Tendo a autora, que interpôs recurso adesivo, informado a desistência da apelação após sua interposição, tem-se por prejudicado o apelo. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Responsabilidade civil contratual. Atraso no reparo do veículo provocado pela forte crise hídrica (estiagem) na região norte do país, local em que estabelecida a fábrica Yamaha. Caso fortuito ou força maior, como evento natural ou praticado por terceiro capaz de impedir o cumprimento da obrigação, pois foge da vontade do devedor da obrigação, e é marcado por inevitabilidade, fato necessário e não determinado por culpa do devedor, além de ser superveniente, inevitável e irresistível por fugir da força humana. Embora previsível a estiagem, verifica-se que a inevitabilidade é o requisito determinante da caracterização da força maior, porque foge à vontade do devedor da obrigação. Estiagem, que impediu o transporte de peças de reposição relacionadas ao produto da autora, não se insere no desdobramento natural da atividade organizada da parte ré. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO. RECUSA DA SEGURADORA EM COBRIR O DANO AO MOTOR. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NATUREZA DO DANO NO VEÍCULO SINISTRADO. PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL. DEMANDA COMPLEXA INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO. RECUSA DA SEGURADORA EM COBRIR O DANO AO MOTOR. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NATUREZA DO DANO NO VEÍCULO SINISTRADO. PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL. DEMANDA COMPLEXA INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de ação indenizatória cuja causa de pedir é a recusa da segurada ré em cobrir o custo do reparo do veículo da parte autora. Nesse passo, sobreveio respeitável sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, em razão da prescrição da pretensão da autora. 2. Nos contratos de seguro em geral, a ciência do segurado acerca da recusa da cobertura securitária é o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado em face da seguradora. (STJ. 3ª Turma. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado 15/03/2022). Ocorre que não é possível presumir que o corretor tenha informado a recusa à segurada. Esse fato deveria ser provado, o que não se verificou. Assim, fica afastada a prescrição da pretensão da autora. 3. Aferir a natureza do vício no automóvel demandaria a produção de prova pericial, o que é incompatível com o Juizado Especial Cível, cuja competência se limita ao julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Precedentes. 4. Recurso provido para afastar o reconhecimento da prescrição e, apesar disso, julgar o feito extinto sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.

34 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Veículo deixado para reparo que permaneceu por quase 15 dias na oficina. Serviço não feito por falta de peça. Responsabilidade objetiva. Caracterização. Disposição do CDC, art. 14. Veiculo levado a outra oficina que realizou o conserto em 1 dia. Deve a apelante responder pelos prejuízos suportados pela apelada referentes aos gastos com o guincho e fretes. Apelante que só poderia ter aceito o veículo em sua oficina se tivesse a peça necessária à reparação. Recurso não provido.

35 - TJSP INDENIZAÇÃO - PLANO DE ASSISTÊNCIA RECÍPROCA VEICULAR POR ASSOCIAÇÃO - NEGATIVA DE CARRO RESERVA JUSTIFICADA - DEMORA NO CONSERTO E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES -

Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Cláusula 9.3 (fls. 23) do contrato condicionou expressamente a concessão do benefício de carro reserva ao «preenchimento pelo associado de todos os requisitos exigidos pela locadora, entre os quais encontra-se a inexistência de restrição financeira - Exigência, destaque-se, das locadoras para o fornecimento, e não da requerida, não sendo hipótese de conversão posterior em indenização, pelo valor de mercado - Reparo do veículo foi custeado pela requerida, com coparticipação, e o bem foi devolvido em 30 (trinta) dias - Contrato não prevê indenização por lucros cessantes, não tendo sido demonstrado que a demora no conserto se deu por culpa da associação - Danos morais inexistentes - Inadimplemento contratual (parcial) sequer reconhecido, mas, ainda que caracterizado, não se prestaria, por si só, a caracterizar a lesão espiritual passível de compensação pecuniária - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos JECs deste Estado: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais - Improcedência que, em tal panorama, era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. VERIFICADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LIDE SECUNDÁRIA. PRECLUSÃO.

Testemunha que confirmou que o condutor do veículo de propriedade da requerida avançou o sinal vermelho. Demonstrada a culpa do condutor do veículo de propriedade da requerida. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Aquisção de veículo zero quilômetro. Vício apresentado no prazo de garantia. Substituição do motor. Reparo. Extrapolação do prazo de 30 dias. Reconsideração de decisão da presidência. Violação dos arts. 489, § 1º, I, II, III e IV, e 1.022, I, do CPC. Não ocorrência. Violação dos arts. 12, caput e § 3º, I, II, e III, e 18, § 1º, do CDC e 373 do CPC. Da violação dos arts. 182, 405 e 884 do cc. Enriquecimento ilícito. Não verificação. Juros. Correção monetária. Dano moral. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Seguro. Acidente de trânsito. Apólice. Cobertura devida. Juros de mora. Correção monetária. Cabimento. Seguradora. Custas. Pagamento ao final. Possibilidade. Sucumbência. Honorários advocatícios. Fixação. Inocorrência. Apelações cíveis. Seguros. Ação de cobrança. Liquidação extrajudicial. Pessoa jurídica. Estado de insolvabilidade. Autorização para satisfazer custas ao final. Indenização. Juros e correção monetária. Incidência. Efeitos da revelia.

«Do pedido de assistência judiciária formulado pela Seguradora liquidanda Embora a liquidação extrajudicial traga ínsita a presunção de ausência de condições financeiras para suportar o ônus processual, a legislação que trata da insolvência coorporativa prevê expressamente a satisfação das custas processuais quando da decisão final. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Seguro de veículo automotor - Responsabilidade civil por demora no conserto de motocicleta - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo do consumidor - Preliminar de intempestividade da apelação rejeitada - Republicação do dispositivo da sentença em favor de todos os sujeitos processuais que reinaugura a contagem do prazo recursal indistintamente, e não apenas em favor de quem foi preterido na publicação anterior - Não conhecimento do recurso quanto ao pedido de isenção de franquia, por ter sido requerido em manifestação sobre a contestação e não contar com a aquiescência da contraparte, de modo a não integrar a pretensão autoral estabilizada nos autos - CPC, art. 329 - Demora no reparo do veículo que decorreu da falta de peças - Responsabilidade exclusiva da fabricante - CDC, art. 32 - Fornecedoras seguradora e oficina mecânica que demonstraram ação isenta de culpa - Incidência da excludente de responsabilidade da culpa exclusiva de terceiro - Hipótese concreta que não trata de vício do produto, portanto inaplicável o quanto previsto no CDC, art. 18, § 1º - Seguradora que autorizou o conserto antes do decurso do prazo de trinta dias estabelecido na Circular 256/2004 da SUSEP - Precedentes - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados, observada a justiça gratuita - Recurso parcialmente NÃO CONHECIDO e, na parte conhecida, IMPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP  APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LESÃO AO ERÁRIO - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO -

Agente público e terceiro beneficiário que teriam causaram lesão ao erário (art. 10º, X e XI da Lei 8.429/92) ao superfaturar o reparo do veículo utilizado para a ambulância do Hospital das Clínicas de São Sebastião (HCSS) - Pretensão de ressarcimento, tendo em vista a prescrição das demais sanções - Sentença de Procedência - Recurso dos réus alegando que o Ministério Público não conseguiu caracterizar o dolo na conduta - Provimento - Contratação realizada sem licitação ou procedimento de dispensa - Hospital privado, sob intervenção municipal - Observância à lei de Licitação então vigente que se impunha - A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade - Variação de preço que se mostra condizente com orçamentos apresentados à época - Não verificada a demonstração mínima de conluio, favorecimento pessoal ou direcionamento da contratação - Ausentes os elementos que comprovem que a contratação tenha se dado com objetivo ilegal/desonesto e,  havendo regular prestação do serviço, não há assento fático para que se conforme a improbidade administrativa - Inexistência de ato doloso a justificar a pretensão de ressarcimento - Dolo não evidenciado - Sentença reformada - Recursos providos. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de colisão traseira entre os veículos Toyota Corolla, segurado pela autora, e Honda Civic, conduzido pelo corréu Fernando, condenando-os ao pagamento de R$ 28.565,00 pelos danos causados, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de seguro. Demora injustificada da seguradora. Prestação de serviços. Deficiência. Prazo prescricional quinquenal. Extremo aborrecimento que extrapola o mero dissabor decorrente de inadimplemento contratual. Dano moral indenizável. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade.

«1. O CCB/2002, art. 206, § 1º, II (correspondente ao CCB/1916, art. 178, § 6º, II), segundo o qual prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, dirige-se à pretensão resultante de inadimplemento contratual, envolvendo a cobertura securitária em si. No caso em que a pretensão decorre de prestação de serviço defeituosa, incide o prazo prescricional estabelecido no CDC, art. 27, Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

43 - TJSP Seguro. Veículo. Serviços de reparo de sinistro. Conduta de seguradora em indicar os prestadores de serviços habilitados à execução do trabalho de reparo. Legitimidade. Ausência do direito de livre escolha do segurado, uma vez que não se trata de conduta abusiva, mas, ao contrário, benéfica à massa de segurados. Recurso provido.

44 - TJSP *Ação rescisória de sentença - Ação indenizatória - Competência recursal - Defeito na prestação de serviços de reparo de veículo automotor - Coisa móvel corpórea - Matéria que se insere na competência das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, item III.14, da Resolução 623 deste E. TJSP) - Precedentes - Ação rescisória não conhecida, com redistribuição.

45 - TJDF Juizado especial. Processo civil. Pedido genérico. Emenda à inicial. Desatendimento. Extinção. Recurso conhecido e improvido. Lei 9.099/1995, art. 14.

«1 - Dispõe a Lei 9.099/1995, art. 14: «Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. […] § 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: [...] III - o objeto e seu valor. § 2º É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação. ... (Continua)

46 - TJSP Recurso Inominado. Sentença de parcial procedência. CDC, art. 26, § 3º. Incidência. Ré que não demonstrou que as peças utilizadas no reparo do câmbio do veículo não eram essenciais para seu reparo. Empresa que não foi impedida de realizar análise da peça a ser reparada, caso quisesse. Recurso a que se nega provimento.

47 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPARO EM VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU.

Irresignação do réu com relação à sentença que julgou a ação parcialmente procedente. Pedido de improcedência da ação. Alegação de que não houve falha na prestação de serviços, porque o autor não acionou a garantia para reparo no veículo. Não acolhimento. O caso deve ser analisado à luz do CDC, aplicando-se a inversão do ônus da prova. Os elementos dos autos demonstram que uma semana após retirar o veículo da oficina ele apresentou defeito, e o réu se recusou a consertar, tendo arremessado uma chave de fenda contra o autor, que lavrou boletim de ocorrência. Correta a condenação do réu ao pagamento de R$ 2.300,00, correspondente ao valor pago pelo autor para o conserto em outra oficina. Precedente desta Corte. Sentença mantida. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARO EM VEÍCULO. FALHA NO CONSERTO DO MOTOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

Apelação cível interposta por ADINALDO BORGES FERREIRA contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória movida em face de B. MARC ALVES E SILVA (MECDIESEL OFICINA MECÂNICA PEÇAS E SERVIÇOS - ME), relacionada a falhas na prestação de serviços de conserto de motor de caminhão. O autor alega vício no serviço, que resultou em novos reparos em oficina diversa, pleiteando indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

49 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Reparo de veículo. Danos oriundos de acidente. Autorização da seguradora. Alegação de que, ao retirar o veículo, o motor não funcionava. Cheque dado a título de franquia do reparo. Exigibilidade. Reconhecimento. Cheque devido pelo autor, ante ao serviço efetivamente prestado pela ré. Pelo dano no motor, cabia postulação contra a seguradora ou contra a ré, sem envolver o referido cheque. Recurso não provido.

50 - STJ Civil. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de recebimento de preço de produto. Falha na prestação de serviços. Reconhecimento na origem. Alteração do entendimento. Impossibilidade. Revolvimento de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária. Cadeia de fornecedores (seguradora e concessionária). Súmula 568/STJ. Matéria devidamente prequestionada. Honorários sucumbenciais cabíveis. Acolhimento da pretensão exordial. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. ... (Continua)