453 tst
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Adicional de periculosidade. Perícia técnica. Prescindibilidade. Pagamento espontâneo. Aplicação da Súmula 453/TST.

«A jurisprudência desta Corte Superior considera que o pagamento de adicional de insalubridade efetuado por mera liberalidade da empresa torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas, dispensando a necessidade da realização da prova técnica, exigida pela CLT, art. 195, § 2º. ... (Continua)

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. 2. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Súmula 126/TST. Súmula 453/TST. 3. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Súmula 126/TST. Súmula 366/TST. 4. ADICIONAL NOTURNO. LIMITAÇÃO DA HORA NOTURNA. ACORDO COLETIVO. ADICIONAL DE 35%. SÚMULA 333/TST E ART. 896, §7º, DA CLT.

Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 453/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A premissa fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal a teor da Súmula 126/TST, é de que a reclamada confessou a existência de trabalho em condições insalubres quando « efetuou o pagamento espontâneo do adicional de insalubridade, conforme se depreende do TRCT complementar, o que ensejou a aplicação analógica da Súmula 453/STJ. Consignou que «o pagamento do adicional de insalubridade efetuado por mera liberdade da reclamada torna incontroversa a existência do trabalho em condições insalubres pelo reclamante, estando, assim, justificada a desconsideração de laudo pericial em sentido contrário. Com efeito, conforme se verifica do v. acórdão, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o pagamento espontâneo do adicional de insalubridade demonstra o reconhecimento, por parte do empregador, das condições insalubres presentes no ambiente de trabalho, aplicando-se, por analogia, o entendimento cristalizado no verbete da Súmula 453/STJ, além de tornar desnecessária, inclusive, a produção da perícia técnica. Precedentes das Turmas desta Corte. Nesse contexto, incidem a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)

4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CÂMARA FRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . PAGAMENTO ESPONTÂNEO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Insurge-se a reclamada contra o entendimento do Regional no sentido de aplicar analogicamente a orientação preconizada na Súmula 453/TST, ao fundamento de que «o reconhecimento por parte da empresa quanto ao direito dos trabalhadores, tendo se comprometido a realizar o pagamento espontâneo a partir do mês imediatamente seguido ao ajuste realizado na Ação Civil Pública, torna incontroversa a existência de labor em condições insalubres, mesmo em relação ao período anterior àquele a partir do qual teve início o pagamento voluntário, exceto quando haja provas de que houve alteração no local de trabalho ou nas atividades desenvolvidas, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. AGRAVO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA O ÓBICE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1 - Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria pelas peculiaridades do caso concreto, porém foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Das razões do presente agravo, extrai-se que a parte não enfrentou, em nenhuma linha do arrazoado, os fundamentos norteadores da decisão monocrática, consubstanciados no fato de que não há discussão nos autos sobre o exercício de tais atividades com base em critérios quantitativos (limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente - Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º), em relação ao período contratual posterior à vigência da Lei 13.342/2016, bem como no não preenchimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, no que se refere à Súmula 453/TST. 3 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da Súmula 422/TST, pois a motivação da decisão monocrática que deixou de ser impugnada não é «secundária e impertinente, mas fundamental. 4 - Agravo de que não se conhece.

6 - TST 6. Prova pericial. Honorários periciais.

«6.1 - Não se divisa contrariedade à Orientação Jurisprudencial 406/TST-SDI-I, atual Súmula 453/TST, pois, no caso dos autos foi realizada perícia técnica e a citada Orientação Jurisprudencial não trata especificamente dos critérios para o pagamento dos honorários periciais. ... (Continua)

7 - TST Adicional de periculosidade.

«A recorrente entende que a liberalidade na concessão do adicional de periculosidade não torna incontroversa a existência de trabalho em condições perigosas, razão pela qual a caracterização do risco não dispensa a realização da prova técnica exigida pelo CLT, art. 195. ... (Continua)

8 - TRT4 Adicional de periculosidade. Pagamento anterior pela reclamada. Condições perigosas de trabalho. Incontrovérsia.

«Caso em que o pagamento do adicional de periculosidade ao reclamante foi suprimido unilateralmente pela reclamada. O pagamento do adicional torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas, nos termos da Súmula 453/TST, dispensando a realização de prova técnica. Provido o recurso do reclamante. [...]... (Continua)

9 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança. Controle de frequência (Súmula 126/TST). Equiparação salarial (ausência de violação legal; Súmula 296/TST). Honorários advocatícios (Súmula 297/TST).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. FGTS. Aposentadoria espontânea. Multa de 40% do FGTS. Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I. Súmula 333/TST. CLT, art. 453 e CLT, art. 896. ADCT da CF/88, art. 10, I. Lei 8.036/1990.

«A consonância do julgado regional com a Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I, impede a reforma do decisum, nos termos da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. SÚMULA 126/TST.

O Regional manteve a decisão de origem que entendeu ter havido atraso reiterado no pagamento dos salários da reclamante, e, com base nos documentos analisados dos autos, registrou ter ficado comprovando o descumprimento das obrigações contratuais pela reclamada a justificar o pedido de rescisão contratual. Ora, para se entender que os atrasos no pagamento dos salários não seriam suficientes para justificar a falta grave do empregador, seria necessário reanalisar a prova documental, o que é insuscetível diante do óbice da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ARESTOS INESPECÍFICOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 296/TST. Em relação ao adicional de insalubridade, dos arestos apresentados pela recorrente, aqueles considerados válidos são inespecíficos, uma vez que não trazem a mesma tese utilizada pelo Regional, que aplicou a Súmula 453/TST, por analogia, registrando ser incontroverso que não houve alteração nas condições de trabalho da reclamante, que sempre recebeu o benefício, bem como que a reclamada não trouxe aos autos qualquer prova para justificar a alteração contratual. Incide, portanto, o óbice da Súmula 296/TST . Agravo interno desprovido . MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. Na presente hipótese, o Regional manteve a decisão de origem ao fundamento de que a reclamada visava rediscutir matéria fática, não se enquadrando o remédio processual utilizado nas hipóteses previstas em lei. Assim, o juízo rejeitou os Embargos de Declaração e, diante da convicção de que a oposição dos embargos de declaração teve objetivo diverso daqueles previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, entendendo serem protelatórios, aplicou a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, o que se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de sua conveniência e oportunidade na análise do caso concreto, não se podendo falar em comprometimento ao direito ao contraditório e à ampla defesa do agravante. Agravo interno a que se nega provimento, sem incidência de multa.... (Continua)

12 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Lei 8.666/1993. Conduta culposa.

«Em face da plausibilidade da indicada afronta ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. ... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Lei 8.666/1993. Conduta culposa.

«O Tribunal Superior do Trabalho inseriu o item V no texto da Súmula 331/TST para ajustá-la à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADC 16 (DJE de 6/12/2010), restando evidenciada a necessidade de efetiva prova da conduta culposa da Administração Pública (tomadora dos serviços) quanto inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Todavia a existência da prova material da conduta culposa não está consignada na decisão proferida pelo Tribunal Regional. ... (Continua)

14 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

15 - TST Estabilidade provisória. Sindicato. Dirigente sindical. Aposentadoria voluntária. Efeitos. Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I. CF/88, art. 8º, VIII. CLT, art. 453 e CLT, art. 543, § 3º.

«A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral.- (Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I). Afastada a extinção do contrato em face da aposentadoria espontânea, é certo que a reclamante manteve com a reclamada um único contrato de trabalho, pelo que usufruía da estabilidade sindical, razão pela qual não poderia ter sido dispensada.... (Continua)

16 - TST AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS NO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada denegou seguimento ao recurso da empresa ao fundamento de que os dispositivos legais indicados no recurso de revista não autorizam o seu conhecimento, tendo em vista que não possuem pertinência temática . 2 . No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.

17 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . AGRAVO EM QUE NÃO SE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. NÃO CONHECIMENTO.

I. Conforme o item I da Súmula 422/STJ, não se conhece do recurso « se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. II. No caso dos autos, não foram impugnados, pelo Autor, os fundamentos da decisão agravada (CLT, art. 896, § 1º-A, I, detectado quanto à negativa de prestação jurisdicional, e Súmula 126/TST, aplicado nas questões afetas ao enquadramento sindical e às horas extras) nos termos em que foi proferida. Logo, inviável o conhecimento da insurgência. III. Agravo de que não se conhece, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

18 - TST Honorários advocatícios. Ausência de assistência do sindicato da categoria profissional.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Inteligência da Súmula no 219, I, desta Corte. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO DE SÓCIA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFISSÃO REAL DO RECLAMANTE. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. art. 896, §1º-A, IV, DA CLT - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO TOTAL - PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. SÚMULA 422/TST - HORAS EXTRAS - DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES - MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

Mantida a decisão monocrática por meio da qual se negou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo desprovido.... (Continua)

21 - TST AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamante, que versava sobre interrupção da prescrição bienal, em face da intranscendência da matéria. Também ficou registrada a incidência sobre a revista das barreiras do art. 896, «a, da CLT e da Súmula 337, I e IV, do TST, detectadas no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno, a Obreira não investe expressamente contra os fundamentos adotados no despacho atacado, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se a Parte do princípio da dialeticidade recursal, fica evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

22 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CEF - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO COM AS DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Note-se que o TRT de origem, ao analisar a presente questão, consignou expressamente que « Ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas « e que « A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas «, bem como que « Tendo sido reconhecido pelo juízo de primeiro grau que a jornada do reclamante é a de 6 horas, deve ser deduzido dos valores devidos a título de horas extras, a diferença a maior recebida pela gratificação de função correspondente à jornada de 8 horas, conforme previsão da OJ 70 do TST «. O acórdão recorrido, portanto, está em consonância com o disposto na parte final da OJT 70 da SBDI-1/TST, segundo a qual: « Ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas «. Assim, nos termos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º, não há como se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento .

23 - STF Seguridade social. Previdência social. Aposentadoria espontânea não implica, por si só, extinção do contrato de trabalho. Súmula 363/TST e na Orientação Jurisprudencial 177/TST-SDI-I. CLT, art. 453.

«Despedida arbitrária ou sem justa causa (CF/88, art. 7º, I): viola a garantia constitucional o acórdão que, partindo de premissa derivada de interpretação conferida ao CLT, art. 453, «caput (redação alterada pela L. 6.204/75), decide que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. ... (Continua)

24 - TST Recurso de revista. Terceirização. Administração pública. Contratação de cooperativa. Vínculo empregatício. Reconhecimento de fraude. Adc 16. Culpas in vigilando, in eligendo e in omittendo. Arts. 58, III, e 67, «caput e § 1º, da Lei 8.666/93. Incidência da responsabilidade subsidiária.

«O Lei 8.666/1993, art. 71 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Entretanto, nos termos da jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo implica a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas devidas ao trabalhador terceirizado. Assim, quando é comprovado que o ente da Administração Pública contratou cooperativa de trabalho em dissimulação de relação de emprego, cujo reconhecimento com a Administração Pública deixou de ocorrer por força do CF/88, art. 37, II, evidencia-se a todo rigor o descumprimento dos deveres impostos nos arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, incide a responsabilidade subsidiária. ... (Continua)

25 - TST Ação rescisória. Efeitos da aposentadoria espontânea sobre o contrato de trabalho. Unicidade contrato. Indicação de violação do CF/88, art. 7º, I. Orientação Jurisprudencial 177/TST-SDI-I. CLT, art. 453 e CLT, art. 836. CPC/1973, art. 485, V.

«1. Decisão rescindenda em que consignada tese no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho. Invocação da cancelada Orientação Jurisprudencial 177/TST-SDI-I. 2. Diante da jurisprudência consolidada no âmbito do STF, segundo a qual qualquer interpretação no sentido de que a concessão da aposentadoria espontânea necessariamente extingue o contrato de trabalho implica a violação do CF/88, art. 7º, I, impõe-se o corte rescisório para afastar essa tese e declarar a unicidade contratual. Pretensão rescindente julgada procedente.... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Aposentadoria espontânea. Efeitos. Multa de 40% do FGTS. Dissídio de jurisprudência. Divergência jurisprudencial. Não configurada. Arestos inespecíficos. Orientação Jurisprudencial 177/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I. Súmula 296/TST, I. CLT, arts. 453, § 2º, 894 e 896. ADCT da CF/88, art. 10, I. Lei 8.026/1990.

«Ao deixar de aplicar a diretriz jurisprudencial recomendada na Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I, a Turma afirmou categoricamente que «não restou configurada a permanência na prestação dos serviços ao empregador após a jubilação. Concluiu que a «hipótese é de afastamento por aposentadoria sem continuidade na prestação de serviço. Nada disse sobre a manifestação de vontade do obreiro quando do seu desligamento do banco, de modo que os arestos paradigmas são inespecíficos nos termos da Súmula 296/TST, I, pois tratam da hipótese em que o vínculo empregatício continuou após a aposentadoria voluntária. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

27 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (CPC, art. 1.026, § 2º). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. SÚMULA 296/TST, I. 1 -

Na hipótese, a multa aplicada pela Turma no julgamento dos embargos de declaração se amparou na conclusão de que o recurso foi interposto com caráter protelatório, tendo em vista que visou rediscutir o mérito do recurso de revista. 2 - Ocorre que nenhum dos arestos transcritos nas razões dos embargos abrange essa mesma circunstância, ou seja, não se referem a caso em que a oposição dos embargos de declaração teve por objetivo a rediscussão da matéria constante da revista. 3 - Nesses termos, conclui-se que não foi observada a diretriz da Súmula 296/TST, I, segundo a qual: «A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram". Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

28 - TRT3 Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Aplicação do regulamento vigente à época da admissão. Súmulas ns. 51, I, e 288, do c. Tst.

«A Lei Complementar 109/2001 e a própria norma prevista no § 2º do art. 202 da CR/88, inserida pela Emenda Constitucional 20/98, não têm eficácia retroativa para suprimir direitos adquiridos pelo autor em decorrência do contrato de previdência complementar a que ele aderira muito antes, em 1975. A complementação de aposentadoria é regida pelas regras vigentes à data da admissão do empregado, aplicando-se as alterações posteriores, desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito (Súmula 288 do C. TST). Trata-se de entendimento fundado no disposto no CLT, art. 468, uma vez que a condição mais benéfica, ainda que oriunda do regulamento do plano de complementação de aposentadoria, aderiu ao contrato de trabalho do reclamante. A r. decisão de origem não combinou normas de regulamentos distintos para formar um terceiro gênero, uma vez que não são igualmente aplicáveis à hipótese dos autos o regulamento de 1975 e os que se lhe seguiram. A hipótese sequer é de coexistência de dois regulamentos em vigor, mas de modificação in pejus e unilateral de um regulamento já existente. Com efeito, nada obstante as alterações prejudiciais ao autor promovidas ao longo do tempo no plano de complementação de aposentadoria gerido pela primeira ré, nada a reparar na r. decisão de origem que reconheceu ao acionante o direito ao adicional de 20% segundo os requisitos estabelecidos no art. 30 do estatuto vigente em 1975.... (Continua)

29 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a mudança de regime jurídico celetista para o regime estatutário importa na extinção do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 382/TST, o que autoriza o levantamento dos depósitos do FGTS. II. No caso vertente, o Tribunal de origem, em sentido contrário, entendeu que « a alteração do regime jurídico da contratação, embora ponha fim ao contrato de trabalho, não corresponde a uma dispensa imotivada, visto que o vínculo entre as partes permanece, embora que com outra configuração jurídica, de modo que, neste caso, o trabalhador poderá ter acesso aos valores do FGTS apenas após o transcurso do triênio sem depósitos em sua conta vinculada « (fl. 652 - Visualização Todos PDF). III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

30 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA . PRESENÇA DO ASSISTENTE TÉCNICO DA RECLAMADA À PERÍCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO PRÉVIA.

O Tribunal Regional indeferiu o pedido do reclamante de nulidade da perícia relativa ao adicional de insalubridade, não obstante a presença do assistente técnico da reclamada, sem indicação prévia. Registrou o TRT que «o assistente técnico indicado pela Reclamada apenas acompanhou a realização da perícia, não havendo interferência deste profissional para a elaboração do laudo técnico . A circunstância do assistente técnico da reclamada ter acompanhado a perícia não é suficiente para invalidar a prova pericial, especialmente em se considerando que nenhum laudo alternativo foi produzido. Com efeito, diante da natureza técnica da prova pericial, apenas elementos igualmente técnicos seriam capazes de contrapor as conclusões do perito designado pelo juízo. Nesses termos, não se observando qualquer prejuízo ao direito de defesa das partes, não há falar em nulidade da prova pericial. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 453/TST. DISTINGUINSHING . O Tribunal Regional, valorando a prova, reputou indispensável a realização de perícia para fins de apuração do adicional de insalubridade, diante da controvérsia envolvendo o período em que o autor alega ter direito ao adicional de insalubridade, toda a contratualidade (16/09/2011 a 25/04/2015). Registrou o TRT que o pagamento do adicional de insalubridade foi feito pela reclamada apenas nos 4 (quatro) meses em que o reclamante trabalhou em contato com defensivos agrícolas . Sendo assim, ante a premissa fática constante do acórdão regional, não obstante o pagamento efetuado por mera liberalidade da empresa, não é razoável considerar incontroverso o trabalho em condições insalubres por todo o período contratual, como alegado pelo autor, sobretudo em se considerando que o pagamento do adicional de insalubridade depende de um fato gerador . Nesse contexto, delimitada a necessidade da realização da perícia técnica, resta caracterizado um distinguinshing em relação à jurisprudência pacífica desta Corte Superior que considera desnecessária a prova pericial em caso de pagamento espontâneo da verba adicional pelo empregador. Logo, não há falar em aplicação analógica da Súmula 453/TST . Agravo não provido. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO COMPROVADA. (ORIGEM DEGENERATIVA). ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO NÃO ANALISADO. SEQUELAS. RESPONSABILIDADE CIVIL PATRONAL INVIÁVEL. O Tribunal Regional manteve a decisão de improcedência do pleito de reparação civil patronal, pelos danos causados pela doença na coluna do autor. Registrou o TRT a conclusão da perícia médica no sentido de que as sequelas apresentadas pelo autor têm origem degenerativa, relacionadas à doença de que é portador, cervicobraquialgia, sem nexo causal ou concausal com o trabalho ou o acidente de trânsito que o autor alega ter sofrido no exercício da função de motorista de carreta. Nesse contexto, o pleito de indenização por danos morais e materiais pelas sequelas relacionadas às patologias na coluna do autor não se viabiliza, tendo em vista a constatação pericial da ausência de requisito essencial para se atribuir ao empregador o dever de compensação civil, qual seja o nexo causal ou concausal, na forma dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. A controvérsia está centrada nos danos morais e materiais decorrentes da doença na coluna do autor, não havendo tese expressa do Tribunal Regional quanto aos danos morais decorrentes do acidente de trabalho típico sofrido na direção da carreta, carecendo a controvérsia, no aspecto, do necessário prequestionamento, na forma da Súmula 297, I e II, do TST. Agravo não provido . SALÁRIO DE OUTUBRO/2014. MÊS DE TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MULTA DOS CLT, art. 477 e CLT art. 467. O reclamante, nas razões de revista, não cuidou de indicar nenhum dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 896, «a e «c, da CLT, inviabilizando a análise do pleito relativo ao recebimento do salário de outubro/2014, mês de término do auxílio-doença. Assim, diante da improcedência do pleito principal, os pedidos a ele relacionados pelo autor, quais sejam correção monetária, honorários sucumbenciais, multa dos art. 477 e 467 da CLT e contribuições previdenciárias, acompanham a mesma sorte. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

31 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SEM FINALIDADE LUCRATIVA OU COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 429 . Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho com a finalidade de condenar o réu na obrigação de fazer, consistente na contratação de aprendizes em número suficiente para preencher a cota legal mínima prevista no CLT, art. 429, considerando os empregados existentes em seu quadro. O Tribunal Regional manteve a sentença que entendeu não se aplicar aos condomínios residenciais a cota de aprendizagem prevista no CLT, art. 429. Consignou que o condomínio residencial não pode ser considerado estabelecimento, por não constituir organização de bens destinada ao exercício de atividade econômica, muito menos exercer atividade social voltada à assistência às demandas da sociedade. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual os condomíniosresidenciais não são destinatários da norma inserta no CLT, art. 429, razão pela qual tais estabelecimentos não são obrigados a realizar contratação deaprendizes. Incólumes os artigos indicados. Quanto aos arestos transcritos, incide o óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

32 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. TRANSCRIÇÃO NA INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, «transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu integralmente as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional e do acórdão regional proferido nos embargos de declaração, o que não atende o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. Precedentes deste Tribunal Superior. NULIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA. EMPREGADO APTO PARA O TRABALHO NO MOMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. INTERPRETAÇÃO DE REGULAMENTO EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 896, «B, DA CLT. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional decidiu pela validade da dispensa, para tanto, concluiu, a uma, com base no acervo fático probatório dos autos, que a doença que teria acometido o autor não tinha relação com o trabalho, estando, ainda, apto às atividades laborais no ato da dispensa, não sendo, portanto, detentor de estabilidade provisória. A duas, que não houve inobservância da norma interna do banco, registrando que « não prospera, ainda, a alegação autoral de que o normativo interno prevê a possibilidade de dispensa somente de funcionários com baixo desempenho. Embora tal documento preveja que ‘a dispensa sem justa causa cabe em situações onde o funcionário não atende aos objetivos do cargo, apresentando problemas graves de baixo desempenho’ não é possível concluir que a possibilidade de desligamento de empregado se limite a essa hipótese, sendo correto concluir que tal disposição é meramente exemplificativa . 2. Assentadas as premissas fáticas expostas, conclui-se pela correção do enquadramento jurídico procedido pelo TRT, de modo que, para se chegar à conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo probatório constante dos autos, o que fica inviabilizado nesta instância recursal (Súmula 126/TST). 3. Ademais, constata-se que a decisão do TRT fundamentou-se na interpretação de regulamento empresarial, logo, o cabimento do recurso de revista está sujeito ao disposto no art. 896, «b, da CLT, o que não ocorreu nos autos. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE GERAL. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 62, II. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal Regional, valorando o conjunto fático probatório, reputou comprovados os elementos subjetivo e objetivo caracterizadores do cargo de confiança descrito no CLT, art. 62, II. 2. Na hipótese, a Corte de origem registrou que, «comprovado o desempenho de cargo de gestão, com o desenvolvimento de atividades e estratégias importantes na política do banco, inclusive em nível nacional, não é possível cogitar que as atividades desempenhadas pelo autor configurem mera coordenação burocrática da equipe. 3. A argumentação do agravante em sentido contrário implica reexame de fatos e de provas, o que é vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

33 - TRT2 FGTS. Aposentadoria. Multa de 40% sobre os depósitos. Verba indevida. Considerações sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 177/TST-SDI-I. CLT, art. 453. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º.

«... Como acima assinalado, trata-se de extinção natural do contrato de trabalho o que libera o reclamado do pagamento dos 40% incidentes sobre os depósitos do Fundo de Garantia. Cabe fazer uma pequena digressão sobre o tema: (...) Dessarte, impõe-se concluir que a intenção do legislador foi de preservar o texto legal trabalhista, isolando-o do previdenciário, para permitir ao empregado o livre exercício de um direito, ou seja, fruir espontaneamente da aposentadoria, mantendo seu emprego, mas, consciente de que ao se aposentar estará pondo um ponto final em seu contrato de emprego, com morte natural, e, a partir da concessão do benefício, manterá um novo vínculo, se assim entender. Em poucas palavras: o CLT, art. 453, com vigência inquestionável, estabelece que a aposentadoria é causa extintiva do contrato de trabalho. Até o presente momento não houve qualquer outra norma legal trabalhista a se sobrepor a este texto legal. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 177 do E.TST-SDI 1. ... (Juíza Ana Maria Contrucci Brito Silva).... (Continua)

34 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA.

Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no CLT, art. 897-A Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

35 - TST RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. Preliminar de não conhecimento REFERENTE À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL, arguida em contrarrazões. Ante a fundamentação do recurso de revista, não se há falar na aplicação da Súmula 422/TST. Preliminar rejeitada. ANISTIA. AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL POR DETERMINAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE RESPECTIVO ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. PEDIDO PRINCIPAL DE HORAS EXTRAS, APÓS A SEXTA HORA, E SUCESSIVO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Em face do disposto na Lei 11.907/2009, art. 309, o retorno da parte reclamante ao trabalho em carga horária semanal de 40 horas, por ausente situação especial prevista em lei, não resultou, por si só, em alteração contratual lesiva, à luz do CLT, art. 468, sendo indevidas as 7ª e 8ª horas como extraordinárias. No entanto, o aumento da jornada de trabalho da reclamante, de seis para oito horas diárias, sem o aumento proporcional da contraprestação remuneratória, constitui redução salarial, configurando afronta ao princípio insculpido no art. 7º, VI, da Constituição, em face da sensível diminuição do valor do salário-hora, e caracterizando ainda alteração contratual lesiva nos termos do CLT, art. 468, a ensejar a condenação do empregador ao pagamento proporcional das horas acrescidas à jornada de trabalho, de forma simples, e reflexos. Há precedentes do Pleno e da SBDI-1 desta corte. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.

36 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Custas processuais. Recolhimento em guia imprópria deserção. Não caracterização.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 5º, LV.... (Continua)

37 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Função comissionada técnica. Incorporação. Natureza jurídica. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... (Continua)

38 - TRT3 Unicidade contratual. CLT, art. 453.

«Havendo provas nos autos de que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu apenas no plano formal e de forma fraudulenta, visando à sonegação de direitos trabalhistas, e considerando que reclamante foi contratada, em seguida, por empresa administrada pelo mesmo sócio, merece prevalecer a unicidade contratual reconhecida na sentença.... (Continua)

39 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL.

Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

40 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INGERÊNCIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS SOBRE A PRESTADORA - NATUREZA COMERCIAL DESCARACTERIZADA. Restou consignado no acórdão recorrido que « o instrumento contratual referendado ultrapassa os limites de um mero contrato de representação comercial, e sinaliza para uma verdadeira prestação de serviços exclusiva do 1º reclamado para com a CLARO S/A, o que caracteriza a terceirização de mão de obra «, que « A documentação acostada demonstra que o primeiro reclamado não gozava de liberdade na gestão do serviço prestado, além de ficar atrelada às determinações e condições impostas pela CLARO S/A, a quem competia definir a forma de atuação da contratada « e que, pelo teor dos depoimentos prestados, « as atividades da obreira - como gerente comercial de vendas - atendiam aos objetivos pactuados na contratação e, por conseguinte, em benefício da recorrente «. Verifica-se, portanto, da realidade contratual registrada nos autos pelo acórdão recorrido, que a relação havida entre as partes não era comercial, como alega a ora agravante, mas de prestação de serviços, na qual o reclamante, apesar de ter sido formalmente contratado pelo primeiro reclamado, prestava serviços diretamente para a ora agravante (segunda reclamada), realizando atividade de comercialização de produtos da empresa de telefonia. Nota-se, ainda, que, no presente caso, não restou constatada apenas a exclusividade da prestação de serviços do primeiro reclamado para a ora agravante, mas também que « o primeiro reclamado não gozava de liberdade na gestão do serviço prestado, além de ficar atrelada às determinações e condições impostas pela CLARO S/A, a quem competia definir a forma de atuação da contratada «. Nesse contexto, não resta dúvida de que se trata de intermediação de mão - de - obra e de que as atividades desempenhadas pelo reclamante beneficiaram diretamente a tomadora de serviços, motivo pelo qual se conclui que o entendimento contido no acórdão regional revela-se em harmonia com o sedimentado na Súmula 331, item IV, do TST. Precedentes. Agravo interno conhecido e desprovido.

41 - TST AGRAVO . 1. DESFUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AFASTADA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.

42 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Perdas e danos. CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Inaplicabilidade

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, consoante diretriz perfilhada na Súmula 219/TST, I, do Tribunal Superior do Trabalho, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. ... (Continua)

43 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Perdas e danos. CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Inaplicabilidade

«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, consoante diretriz perfilhada na Súmula 219/TST, I, do Tribunal Superior do Trabalho, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. ... (Continua)

44 - TRT2 FGTS. Aposentadoria voluntária. Prestação laboral sem solução de continuidade. Indevida multa de 40%. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º. Orientação Jurisprudencial 177/TST-SDI-I. CLT, art. 453. Lei 8.213/91, CF/88, art. 49, I, «b. ADCT, art. 10, I.

«A aposentadoria voluntária consubstancia causa de extinção automática do contrato de trabalho vigente à data da sua concessão, implicando ajuste no novo vínculo à permanência do trabalhador aposentado a serviço do mesmo empregador. Não é devida indenização de 40% sobre os valores do FGTS relativos ao período de trabalho encerrado com a jubilação, ainda que o contrato posterior seja rompido em virtude de despedida sem justa causa. Entendimento uniformizado pela Orientação Jurisprudencial 177/TST-SDI-I. ... (Continua)

45 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . JUROS. FASES EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. TESE FIXADA NAADC 58 . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

46 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Unicidade contratual. CLT, art. 453.

«Havendo prova nos autos que a ré adotou conduta reiterada de dispensa e recontratação de empregados em curto espaço de tempo, com salários inferiores, mediante contratos de experiência fraudulentos, deve ser reconhecida a unicidade contratual, ainda que o obreiro tenha recebido as verbas rescisórias, inclusive a multa de 40% do FGTS, não se aplicando, nesse caso, a exceção contida CLT, art. 453.... (Continua)

47 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.

Embora incidente na espécie a alínea «e da Súmula 353/TST, o processamento do recurso de embargos não se viabiliza nos termos da diretriz preconizada na Súmula 296/TST, I. Os arestos indicados para confronto de teses não examinam o mesmo o fundamento adotado no acórdão recorrido ao aplicar a multa do CPC, art. 1.021, § 4º, qual seja, a constatação de agravo manifestamente improcedente, «uma vez que as insurgências esbarram na jurisprudência consolidada da Corte Suprema". Mantém-se, pois, a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

48 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE AEROPORTO. TRABALHO INTERMITENTE E HABITUAL EM ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. CONTROVÉRSIA SOBRE OS LIMITES DA ÁREA DE RISCO. PAGAMENTO POR MERA LIBERALIDADE A PARTIR DE 2014.

49 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Duração do trabalho. Compensação de horário. Acordo individual e/ou coletivo de trabalho. Escala 12x36. Intervalo intrajornada. Adicional noturno. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

50 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Duração do trabalho. Alteração da jornada. Acordo individual e/ou coletivo de trabalho. Escala 12x36. Indenização por dano moral. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)