abusividade encargos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Descaracterização da mora. Abusividade. Encargos do período da normalidade. Juros remuneratórios. Capitalização dos juros.

1 - A jurisprudência do STJ entende que a mora do devedor é descaracterizada tão somente quando a índole abusiva decorrer da cobrança dos chamados encargos do «período da normalidade», tais como, juros remuneratórios e capitalização dos juros. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cartão bndes. Abusividade. Encargos. Dispositivo legal. Violação. Demonstração. Ausência. Simples indicação. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - A simples menção a dispositivos legais não é suficiente para impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, haja vista que o especial é recurso de fundamentação vinculada, que não se contenta com a mera demonstração de indignação da parte, cabendo a esta demonstrar a efetiva violação da lei, como ensinam os enunciados 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional c/c repetição do indébito - Contrato de financiamento de veículo - Abusividade das taxas de juros - Ausência de demonstração - Abusividade encargos moratórios não comprovada - Tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem - Comprovação de prestação dos serviços - Devolução do valor indevida - Seguro - Contrato de adesão - Venda casada configurada - Devolução do valor devida de forma simples, compensando-se com eventuais valores devidos pela Autora - Recurso parcialmente provido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA.

5 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO - ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE.

Alegação de abusividade dos encargos cobrados - Perícia contábil - Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Encargos. Alegação de abusividade. Excesso. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução. ... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Revisional. Alegação de abusividade e encargos ilegais. Inocorrência. Abusividade e ilegalidades inexistentes mesmo à luz do CDC. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Contrato. Cartão de crédito. Saldo devedor. Cobrança de encargos moratórios. Admissibilidade. Encargos do próximo período informados previamente. Inadmissibilidade de arrependimento posterior. Abusividade não verificada. Recurso não provido.

9 - STJ Bancário. Cobrança de encargos excessivos.Descaracterização da mora. 1. O reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora. 2. Precedentes específicos. 3 agravo desprovido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS - INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO - POSSIBILIDADE.

Ação de cobrança - Alegação de abusividade dos encargos e capitalização de juros - Pretensão de exibição de documentos para produção de provas em ação de cobrança - Prova pericial que foi indeferida na ação principal - Pertinência que deve ser efetivada pelo magistrado - Observância dos princípios da livre a apreciação das provas e do livre convencimento motivado - Matéria passível de julgamento mediante análise das cláusulas do contrato - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos a execução. Encargos. CDI. Cédula de crédito bancário. Cédula de crédito rural. Abusividade. Inocorrência.

1 - Ação de embargos à execução. ... (Continua)

12 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. alegação de taxa de juros superior à média de mercado. abusividade não configurada. improcedência mantida. recurso não provido.

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS. RECURSO DESPROVIDO.

O recorrente defende a validade dos encargos contratuais, alegando a ausência de abusividade nas cobranças referentes à avaliação do bem e ao registro de contrato, além de sustentar que a contratação do seguro e do título de capitalização não configura venda casada. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CDC. Aplicabilidade. Súmula 297/STJ. Abusividade dos encargos contratados. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Bancário. Busca e apreensão. Cobrança de encargos excessivos. Descaracterização da mora. 1. O reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora. Precedentes específicos. 2. Agravo regimental desprovido.

16 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. EMPRÉSTIMO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

As taxas de juros se evidenciam como regulares e devidas, porquanto houve acordo entre as partes quanto à incidência dos percentuais claramente delineados no instrumento. Entendimento de que não há abusividade na aplicação da taxa de juros anual contratada quando esta, dividida por 12 meses, supere a taxa mensal (Súmula 541/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Abusividade nos encargos do período de normalidade. Inocorrência. Mora não descaracterizada. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Inadimplemento das prestações. Alegação de abusividade dos encargos contratuais. Depósito do valor incontroverso. Ausência. Mora caracterizada. Recurso não provido.

19 - TJSP Ação monitória. Embargos. Cédula de crédito bancário. Demonstrativo do débito juntado com a inicial. Inexistência de abusividade na cobrança dos encargos. Capitalização de juros admitida, na espécie. Recurso desprovido.

20 - TJSP Contrato. Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. 1. Juros remuneratórios. Legalidade. Abusividade não configurada. Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade das partes. 2. Tarifa de cadastro, tarifa de registro e seguro prestamista. Encargos legítimos ao ser contratado o financiamento. Ausência de abusividade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

21 - TJSP Juros. Contratuais. Mútuo. Serviços Bancários. Financiamento para aquisição de veículo. Ação Revisional. Improcedência. Irresignação da autora quanto a abusividade da capitalização de juros. Inocorrência. Ainda que seja de adesão, o contrato descreve minuciosamente a cobrança dos encargos entabuladas entre as partes, ademais, a instituição não se sujeita à Lei da Usura, conforme Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Ausência de qualquer ilegalidade ou abusividade quanto aos encargos pactuados. Sentença mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Revisional cumulada com repetição de indébito. Sentença de procedência. Descabimento. Discussão que girou, tão-somente, em torno dos encargos referentes aos custos operacionais do contrato. Encargos cobrados conforme os praticados no mercado. Inexistência de abusividade. Sentença reformada. Recurso provido.

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de alienação fiduciária. Juros remuneratórios. Abusividade. Ausência. Descaracterização da mora. Encargos da normalidade. Regularidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte decidiu que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 382/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Abusividade de taxas, tarifas e encargos. Alegação genérica. Súmula 284/STF.

1 - Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. ... (Continua)

25 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidade escolar. Cobrança. Certos o débito e a mora e ausente a alegada abusividade dos encargos. Manutenção do acolhimento da demanda. Recurso improvido.

26 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Opp e outros. Embargos à execução. Encargos. Cdi. Cédula de crédito bancário. Empréstimo. Crédito rotativo. Abusividade. Inocorrência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Em se tratando de cédula de crédito bancário, tem sido firme este STJ no sentido de que não há vedação à adoção da variação dos Certificados de Depósitos Interbancários - CDI como encargo financeiro em contratos bancários, devendo o abuso ser observado na hipótese, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie. ... (Continua)

27 - TJSP *Cobrança - Cartão de crédito - Inépcia da inicial não configurada - Documentação suficiente para demonstrar a origem da dívida - Insurgência genérica quanto aos encargos exigidos - Abusividade não verificada - Recurso improvido.

28 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL - COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS.

parte autora alega a cobrança de juros abusivos e de tarifas e encargos indevidos, assim, requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando a restituição, de forma simples, dos valores pagos à título de avaliação do bem e de seguro. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contradição. Inexistência. Encargos legais. Abusividade. Não demonstração. Reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito bancário. Contrato de empréstimo pessoal. Encargos financeiros. Fixação. Percentual sobre o cdi. Possibilidade. Súmula 176/STJ. Inaplicabilidade. Caso concreto. Abusividade mantida.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL - COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS - RECURSO DESPROVIDO.

parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e de tarifas e encargos indevidos, assim, requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Empréstimo pessoal. Contratação eletrônica. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prescindibilidade da dilação probatória pretendida. COBRANÇA CAPITALIZADA DOS JUROS. Admissibilidade. Ajuste posterior à Medida Provisória 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob 2.170/36), com pactuação expressa. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança capitalizada dos juros. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inaplicabilidade das limitações da Lei de Usura às instituições financeiras. Inexistência de pactuação em patamar abusivo (Súmula 7/STF e Súmula 596/STF). Custo Efetivo Total. Índice representativo da totalidade dos custos do financiamento. Diferença entre a taxa de juros remuneratórios e o CET que não implica abusividade. ENCARGOS MORATÓRIOS. Cobrança de juros de mora capitalizados. Impossibilidade. Cobrança de juros limitados ao valor estabelecido em contrato, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% para o período da inadimplência. Necessidade de recálculo do débito. Sentença reformada no ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

33 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. encargos contratuais. cobrança. Abusividade. Inexistência. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciados Administrativos  s 2 e 3/STJ). ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL - COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS.

parte autora alega a cobrança de juros abusivos e de tarifas e encargos indevidos, assim, requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... (Continua)

35 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Direito bancário. Contrato de abertura de crédito. Encargos financeiros. Fixação. Percentual sobre o cdi. Possibilidade. Súmula 176/STJ. Inaplicabilidade. Caso concreto. Abusividade. Manutenção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL - COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e de tarifas e encargos indevidos, assim, requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL - COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS.

parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e de tarifas e encargos indevidos, assim, requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, declarando a abusividade da cobrança de seguro prestamista e tarifa de registro de contrato, determinando a restituição dos valores pagos. Apela o requerido. ... (Continua)

38 - TJSP Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Possibilidade de discussão sobre a abusividade dos valores cobrados. Encargos financeiros não coibidos pelo direito positivo. Taxa de juros remuneratórios superior à taxa média de mercado que, por si só, não configura abusividade. Precedentes do STJ. Abusividade no caso concreto não revelada. Procedência da ação que se impunha. Sentença reformada somente no tocante ao indeferimento da gratuidade processual à ré. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Alegação por parte do contratante de abusividade dos encargos financeiros e dos juros remuneratórios. Inadmissibilidade. Concordância com os termos e condições da avença que enseja cobrança do valor principal e encargos em caso de inadimplemento. Hipótese. Improcedência da ação revisional do contrato mantida. Recurso não provido.

40 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL - COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS.

parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e de tarifas e encargos indevidos, assim, requer a readequação dos encargos contratuais e devolução em dobro dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL - COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS.

parte autora alega a cobrança de juros abusivos e de tarifas e encargos indevidos, assim, requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL - COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS.

Interposição de dois recursos em sequência pela parte autora. A parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e de tarifas e encargos indevidos, assim, requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando a restituição, em dobro, das quantias pagas pela cobrança do seguro. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL - COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e de tarifas e encargos indevidos, assim, requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL - COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS.

parte autora alega a cobrança de juros abusivos e de tarifas e encargos indevidos, assim, requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL - COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS.

parte autora alega a cobrança de juros abusivos, e de tarifas e encargos indevidos, assim, requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... (Continua)

46 - TJSP Contrato. Financiamento. Cédula de crédito bancário. Valor das prestações. Cobrança do valor efetivada conforme cláusula contratual. Abusividade dos encargos. Inocorrência. Autor que não tem direito ao pagamento das prestações por valor diverso. Recurso desprovido.

47 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Ação revisional julgada procedente. Abusividade de encargos. Descaracterização da mora. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual afasta a configuração da mora do devedor, cuja comprovação «é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos da Súmula 72/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS ADMISSÍVEIS, PREVISTOS CONTRATUALMENTE E SEM EXIBIREM ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento. O autor firmou contrato para aquisição de veículo automotor, alegando onerosidade excessiva das condições pactuadas, ilegalidade da taxa de juros remuneratórios, capitalização indevida de juros e cumulação de comissão de permanência com outros encargos. O pedido principal visava à revisão das cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato de financiamento é abusiva; (ii) determinar a legalidade da capitalização de juros e da comissão de permanência estipuladas no contrato. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Ação de busca e apreensão. Contrato de alienação fiduciária. Capitalização de juros. Ausência de pactuação expressa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Descaracterização da mora. Abusividade de encargos constatada. Súmula 83/STJ.

«1. É insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada com a possibilidade de incidência de capitalização de juros em contrato bancário na hipótese em que seja necessário reexaminar o respectivo instrumento contratual. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Revisional. Afastada a alegada nulidade de citação. Ausência de abusividade nos juros aplicados. Ausência de comprovação de cobrança abusiva de comissão de permanência e outros encargos legais ou contratuais. Manutenção da r. sentença.