acao de cobranca de danos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANCA C.C. DANO MORAL.

Autor que requer a condenação da ré à condenação por danos materiais e morais em razão de recall preventivo de aparelho CPAP. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Dano moral. Não ocorrência. Ausência de ato ilícito. A apelada realizou recall preventivo dos equipamentos respiratórios e, comprovou, através de estudos realizados por laboratórios certificados independentes que o uso dos equipamentos não está ligado a risco à saúde ou desenvolvimento do câncer. Não cabe a pretensão de indenização por danos morais para situações potenciais ou abstratas. Dano material. Não cabimento. Reembolso realizado após o prazo de vida útil do equipamento, conforme previsto no manual do produto. O valor reembolsado pelo apelado condiz com o valor de mercado de um novo equipamento compatível. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

2 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - COBRANCA DE DÉBITO EM ATRASO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Autor que pretende o recebimento de indenização por danos morais e restituição de valores pagos, sob a alegação de que a ré teria sido inflexível na cobrança do débito em atraso, e que foram cobradas custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais que seriam indevidos - Contrato que prevê expressamente que, havendo atraso no pagamento das parcelas, o credor poderá considerar vencida antecipadamente a cédula de crédito bancário - Ré que, exercitando tal prerrogativa, ajuizou ação de busca e apreensão - Ré que, ademais, formulou proposta para pagamento das parcelas em atraso, bem como de parcelamento do débito - Inexistência de violação à boa-fé objetiva - Ausência, ademais, de prova de que a ré se recusou a receber o valor da parcela em atraso, referente a março/2023 - III- Previsão contratual expressa de possibilidade de cobrança de custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais - Autor que somente entrou em contato com a ré após o ajuizamento da ação de busca e apreensão e recolhimento das custas iniciais - Existência, ainda, de atuação na cobrança extrajudicial, não havendo como ser afastada a cobrança dos honorários advocatícios extrajudiciais - Indevido o ressarcimento de tais valores - IV-Não caracterizado qualquer ato ilícito por parte da ré, indevida indenização por danos morais - V- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR.

Ação de cobrança de danos em imóvel locado. Indenização de danos materiais. Sentença de improcedência. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Locação de imóveis - Finalidade residencial - Ação de reparação de dano material - MATÉRIA PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia - Prova postulada pelos recorrentes (oral) que não se mostra pertinente ou útil para o deslinde da causa - Demandantes que efetuaram reforma no local, prejudicando eventual realização de prova pericial técnica - Matéria preliminar afastada - MÉRITO - Ação de cobrança de danos causados em imóvel locado, movida por locadores contra a locatária após a desocupação - Ausência de laudo de vistoria final apto a demonstrar o estado do imóvel ao término da relação negocial - Não caracterizada má conservação ou uso anormal do imóvel pelos locatários (Lei 8.245/91, art. 23, III) - Local, outrossim, que possuía infiltrações e dano de natureza estrutural, de responsabilidade dos proprietários - Ação julgada improcedente - Honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa - Admissibilidade - Pedido de minoração da verba que não comporta acolhimento - Sentença mantida - Recurso do autor não provido... (Continua)

5 - TJSP BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Ação cautelar proposta e liminar deferida durante tratativas de renegociação de dívida contratual - Pagamento da dívida, contudo, que se deu posteriormente ao ajuizamento da demanda - Reforma parcial da sentença de primeiro grau - Cobrança de dívida paga não caracterizada - Dano material não caracterizado - Danos morais estimados em valor excessivo - Perfil do contrato - Redução - Provimento parcial.

6 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Autora da ação que alega ter solicitado o cancelamento de sua linha telefônica em março de 2017, mas que a partir de maio de 2017 passou a receber cobranças, como se houvesse plano de telefonia ativo - Requerida se restringe a afirmar que não houve cancelamento da linha, mas não apresenta nada em termos de prova, nem mesmo a sequência de faturas de uso da linha telefônica no período, tudo a determinar o reconhecimento de que houve efetivo cancelamento da linha e que, a partir daí, toda a cobrança realizada se revela como indevida e abusiva - Diante da falta de comprovação de seu direito, o que seria de rigor para reconhecimento da tese da recorrente, tratando-se de relação de consumo, o consumidor recorrido é de ser prestigiado, ficando assegurado seu direito ao reconhecimento de inexigibilidade do débito apontando pela recorrente - Ausente prova de regularidade da cobrança, emerge evidente a ilicitude das cobranças e da inclusão do nome da autora em cadastros públicos de inadimplentes - Inclusão do nome de pessoa idônea em cadastros públicos de inadimplentes caracteriza ilicitude determinante de evidente prejuízo de ordem moral, passível de ser indenizado - Fixação do montante da condenação por danos morais em valor módico, dentro de padrões de razoabilidade e moderação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

7 - TJSP «Recurso inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais - Direito do Consumidor - Autor, ora recorrido, que foi cobrado pela concessionária de serviço público ré, ora recorrente, por débitos de consumo de energia elétrica referentes a imóvel por ele anteriormente ocupado (apartamento 63) e do qual pediu a alteração da titularidade para o seu novo imóvel (apartamento 32), que não foi efetuada pela recorrente e que culminou com a indevida inserção dos seus dados nos cadastros de inadimplentes - R. sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 160,98; determinar à recorrente a baixa na anotação; e condená-la no pagamento de indenização por danos morais ao recorrido no valor de R$ 6.000,00 - Recurso inominado que aduz que o recorrido somente solicitou a alteração de titularidade de conta em 29 de dezembro de 2021 e que alega ser devido o débito, bem assim que requer o afastamento da declaração de inexigibilidade; da determinação de exclusão da anotação; e da indenização arbitrada - Débitos referentes ao imóvel anteriormente ocupado pelo recorrido. Alteração de titularidade solicitada ao menos em 05 de julho de 2021. Cobrança indevida - Vício e defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da recorrente - Debito de R$ 160,98 corretamente declarado inexigível - Cancelamento da anotação negativa bem determinada - Dano moral configurado e bem arbitrado em R$ 6.000,00 - O documento a fls. 26 comprova a solicitação de alteração de titularidade da conta de consumo de energia elétrica do imóvel anteriormente ocupado pelo recorrido (apartamento 63) ao menos em 05 de julho de 2021, referindo-se os débitos perseguidos pela recorrente a período posterior, como se constata a fls. 08/10. Dessa forma, a cobrança de débitos aos quais o recorrido não deu causa, com a inclusão dos seus dados, em razão deles, em rol de devedores, constitui vício e defeito na prestação do serviço, por cujos prejuízos a recorrente responde objetivamente - Assim, o débito de R$ 160,98 foi adequadamente declarado inexigível pelo juízo de piso, bem como foi bem determinada à recorrente a baixa do registro restritivo - Dano moral configurado, eis que a anotação desabonadora promovida ofendeu o recorrido em seus direitos de personalidade, causando-lhe danos morais. Indenização razoavelmente arbitrada em R$ 6.000,00, que deve ser mantida, eis que não ensejadora de enriquecimento sem causa entre as partes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

8 - TJSP Recurso Inominado. Ação de cobrança de multa contratual e de indenização por danos morais. Contrato de locação com vigência somente após a entrega das chaves. Efeitos vinculativos aos contratantes com a transmissão da posse direta. Previsão expressa de prestação de garantia (caução). Locatário deixou de caucionar o contrato. Cobrança indevida de multa ante a rescisão unilateral por parte da locadora. Alegação de acordo verbal de parcelamento da garantia. Descabimento. Tal alteração contratual não encontra respaldo legal, uma vez que as partes firmaram a relação jurídica na forma escrita. Sentença mantida. Recurso desprovido.

9 - TJSP «consumidor - telefonia - ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - alegação de cobranças indevidas - autor que não firmou contrato com o réu - réu que deixou de apresentar documento assinado pelo autor para comprovar a existência de relação juridica entre as partes para justificar o débito - sentença que declarou a inexigibilidade do débito e condenou o réu ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 3.000,00 - réu recorre para afastar a condenação por dano moral - houve inscrição do nome do autor na plataforma de negociação de débitos Serasa Limpa Nome e recebimento de inúmeras ligações telefônicas de cobrança - ocorrência de dano moral - valor que atende critério de razoabilidade e proporcionalidade - sentença mantida -recurso improvido"

10 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS -

Pretensão do autor de inibir o réu de realizar quaisquer ligações de cobrança - Inadmissibilidade - Hipótese em que foi reconhecido em outro processo apenas o pagamento parcial da dívida - Recurso improvido, neste aspecto.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. NOTIFICAÇÃO DE OPORTUNA INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO. SIMPLES ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido de consignação em pagamento e condenou-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em virtude de cobrança indevida e ameaça de negativação. A autora alegou que a ausência do código de barras em boleto enviado pela ré impediu o pagamento, e que, mesmo após a consignação do valor, houve insistência em cobranças acrescidas de juros e multas, com ameaça de inclusão do nome em cadastros de inadimplentes. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cobrança de dívida prescrita - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Pretensão do autor de indenização por danos morais. INADMISSIBILIDADE: Dano moral não foi configurado. Informações constantes do cadastro Serasa Limpa Nome que, dada a ausência de imputação pública da condição de inadimplente, não provocam danos morais ao consumidor. Sentença mantida.

13 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS -

Pretensão do autor de receber indenização, a título de dano moral, fundada nos aborrecimentos e preocupações decorrentes de cobranças insistentes efetuadas pela ré, mediante ligações telefônicas e mensagens de texto - Inocorrência - O apelante não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias ao consumidor - A simples cobrança de débito, ainda que indevido, não gera, por si só, o dever de indenizar - Ausência de publicidade - Teoria do desvio produtivo ou da «perda do tempo útil - Não foi comprovada excessiva perda de tempo, pelo autor, visando solucionar esta controvérsia - Mero dissabor que não pode ser alçado ao patamar de dano moral indenizável - Inexistência de dano moral indenizável - Sentença mantida - Recurso improvido. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cancelamento de compra de viagem em tempo hábil, mas sem o estorno devido dentro do prazo estipulado. Quando da realização do estorno, foi cobrada multa de cancelamento. Cobrança indevida bem reconhecida. Ilegitimidade passiva da administradora do cartão afastada. Participação na cadeia de consumo. Dano moral excepcionalmente configurado e bem reconhecido em sentença, retratado pelo absoluto desrespeito a figura da autora, o que sem dúvida gera vulneração à integridade moral da vítima, no caso. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP Ação de cobrança c/c indenização por dano moral - ajuste entre as partes para que o valor da comissão pela venda de veículo fosse igualmente repartido - réu que não repassou o valor da comissão ao autor - sentença que condenou o réu, revel, a pagar o valor de R$ 11.000,00 - recurso do autor para obter indenização por dano moral - inocorrência da dano a ser reparado - dano moral é aquele que atinge direitos da personalidade, como a imagem, a honra, a dignidade, dentre outros- sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

16 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA INDEVIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, POR DÍVIDA QUE DESCONHECE - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS - DANOS MORAIS RECONHECIDOS -

Inconformismo do autor - Pretensão à majoração da indenização por danos morais e incidência de juros de mora a partir do evento danoso - Acolhimento - Ocorrência de danos e abalo do crédito, que vai além do mero aborrecimento, patente o dano moral sofrido - Indevida negativação, que constituiu dano moral «in re ipsa, pelo só fato da coisa, como já há muito tempo consolidado na jurisprudência - Hipótese que admite a majoração da condenação por dano moral para o valor de R$ 8.000,00, que é mais condizente com as circunstâncias do caso e atinge a sua dúplice finalidade, compensatória e punitiva - Montante que deverá ser corrigido desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do C. STJ, e com incidência de juros de mora desde o evento danoso, por se tratar de relação extracontratual - Pleito de alteração do percentual de honorários advocatícios - Desacolhimento - Percentual fixado em 15% que não merece reparo, diante da majoração do montante fixado a título de danos morais - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DOS «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL, ALÉM DE CONDENAR A RÉ A DEVOLVER, EM DOBRO, AS QUANTIAS DESEMBOLSADAS PELO AUTOR.

18 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c indenização por danos morais - Prestação de serviços - Telefonia - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor que postula a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento - Não comprovação, pela empresa, do vínculo obrigacional quanto às cobranças impugnadas inicialmente - Cobrança indevida verificada - Dano moral devidamente configurado - Indenização fixada em R$ 2.000,00, quantia suficiente e razoável, adequada às circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada, determinando a procedência dos pedidos iniciais - Recurso provido

19 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais, com pedido de antecipação de tutela. Sentença parcialmente procedente. Afastamento dos danos extrapatrimoniais. Recurso da autora. Pleito objetivando o reconhecimento de danos morais.

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cobrança extrajudicial de débito prescrito - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor -Reconhecimento da prescrição e determinação de cessação da cobrança - DANO MORAL - Danos morais não caracterizados - Abusividade não demonstrada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelo da autora. Alegação inicial de que teve o nome negativado por ordem da ré por dívida que alega não ter deixado em aberto. Ré que trouxe aos autos cópias das faturas. Demandante que não provou o cancelamento dos serviços em data anterior às cobranças. Cobrança que, de qualquer forma, é devida. Conduta lícita. Exercício regular do direito. Inteligência do art. 188, I, do Código Civil. Dano moral. Inocorrência. Pedido improcedente. Sentença mantida. ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇAS INDEVIDAS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL - CABIMENTO -

Mostram-se abusivos e resultam em constrangimento exacerbado os reiterados atos de cobrança indevida, consistentes em dezenas de ligações diárias ao autor, notadamente quando a dívida foi contraída por terceiro, o que excede o limite do mero aborrecimento e adentra à esfera do dano moral - Precedentes - Indenização fixada em R$ 3.000,00, que se mostra adequada para amenizar os transtornos sofridos pela vítima sem constituir enriquecimento indevido da parte - Ação parcialmente procedente - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS -

Insurgência contra decisão que suspendeu o processo, com base na decisão proferida nos autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sob 2026575-11.2023.8.26.0000 - Incidente que discute a possibilidade de cobrança de dívida prescrita - Ação originária fundada na violação à Lei Geral de Proteção de dados (LGPD) relacionada à dívida que teria sido incluída na plataforma «Acordo Certo, na qual também é alegada a inexigibilidade desta dívida em razão da prescrição - Hipótese que se amolda à discussão dos autos, ainda que seja utilizada como tese subsidiária - Decisão mantida - Agravo improvido... (Continua)

24 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora que foi cobrada em valor exorbitante e desproporcional ao seu consumo médio mensal. Sentença de procedência, declarando-se inexistentes os débitos contestados, readequando as tarifas ora impugnadas ao valor da média mensal do consumo do imóvel e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso da concessionária ré insistindo na tese de exercício regular de direito. Consumo que, de fato, se mostrou discrepante com relação a período anterior, não sendo compatível com instalação residencial. Aplicação do CDC à espécie. Inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a inocorrência de erro na medição e, por conseguinte, a legalidade das cobranças. Insurgência da apelante com relação aos danos morais e à inexigibilidade do débito. Prova pericial que corrobora com as alegações autorais. Cobrança indevida constatada. Dano moral configurado. Desvio produtivo do consumidor bem demonstrado. Honorários majorados. Sentença mantida. ... (Continua)

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA - ILÍCITA INCLUSÃO DOS DADOS DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO - MAJORAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo sido efetuada cobrança de débito inexistente, culminando na inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, correta a decisão de procedência do pedido; ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. IPVA.

Veículo apreendido pela Polícia Militar e leiloado pela Administração Pública. Inclusão indevida do nome da autora no CADIN. Reconhecimento de cobrança indevida de IPVA referente aos anos de 2014 a 2019. Dano moral configurado. Dano considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença que julgou improcedente o pedido de dano moral reformada nessa parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EM CARTÃO DE CRÉDITO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, titular de cartão de crédito, para declarar inexigíveis despesas e encargos indevidamente cobrados, no valor de R$ 5.842,16, determinar a exclusão do apontamento de crédito negativo decorrente desses débitos e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco alega inexistência de falha na prestação de serviços, uma vez que as despesas tidas como ilegítimas foram estornadas pelo estabelecimento comercial, e requer, alternativamente, a redução do valor indenizatório. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cobrança de dívidas inexistentes - Ausência de comprovação da regular contratação -Inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito - Alegação da autora de que teve o nome negativado no Serasa em razão das referidas cobranças - Na realidade teve o nome inscrito na Plataforma «SERASA LIMPA NOME que não é Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cobrança de dívidas inexistentes - Ausência de comprovação da regular contratação -Inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito - Alegação da autora de que teve o nome negativado no Serasa em razão das referidas cobranças - Na realidade teve o nome inscrito na Plataforma «SERASA LIMPA NOME que não é acessível a terceiros, mas apenas ao próprio devedor, e não enseja o dano moral - Danos morais não configurados - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Tutela provisória de urgência deferida - Suspensão de cobranças de parcelas incidentes no benefício da autora, sob pena de multa de R$1.000,00, por ato de cobrança - Requisitos da tutela presentes - CPC, art. 300 - Necessidade de fixação de teto para as astreintes - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil - Indenização por danos morais - Cobrança amparada em fraude de consumo de energia elétrica, reconhecida como indevida pela ré quando da análise do recurso administrativo apresentado pelo autor antes da propositura da ação - Danos morais alegados pelo autor na inicial que não ficaram caracterizados - Ausência de suspensão do serviço de energia elétrica ou de anotação de nome em banco de dados - Cobrança indevida que configurou mero aborrecimento ou dissabor, não passível de indenização em verba de dano moral - Improcedência da ação decretada - Sentença reformada - Apelo da ré provido.

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL COM PEDIDO DE COBRANÇA DE PENSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL (ACIDENTE DE TRÂNSITO). CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA NESSA PARTE, COM OBSERVAÇÃO. 1.-

Cabível a concessão da gratuidade da justiça a pessoa natural, desde que apresente declaração de hipossuficiência e inexistam elementos que infirmem tal declaração. No caso é possível a concessão da gratuidade à parte ré ANDREA, que apresentou declaração sem que a parte autora apresentasse elementos que infirmassem a declaração. 2.- Observe-se que a decisão de concessão da gratuidade da justiça não retroage. ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Insurgência da autora contra a cobrança de dívida prescrita. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. DESCABIMENTO: Ausência de comprovação do alegado dano moral. Não houve negativação do nome da autora e tão pouco cobrança indevida. Sentença mantida. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC.

33 - TJSP Empréstimo Consignado - Cancelamento de portabilidade e de cobranças - duplicidade - Ação indenizatória - Fatos e provas bem analisados - r. Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido.

34 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALTA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE DANOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REJEITADO.

Autor alegou que a instituição financeira requerida vazou os seus dados pessoais e, com isso, teria permitido que um estelionatário se passasse por ela. O estelionatário teria tentado induzir o autor a pagar valores relativos a um contrato falso de empréstimo. O autor não pagou ao estelionatário mas ajuizou ação perante o CEJUSC em que as partes celebraram acordo reconhecendo a inexistência de débito. Pleiteou indenização por danos morais decorrentes do vazamento dos seus dados pessoais.... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COMPRA EM AMBIENTE VIRTUAL. COBRANÇA EM DUPLICIDADE.

Autor pretende a devolução em dobro de valores cobrados em duplicidade na compra de produtos em ambiente virtual da empresa ré, bem como o pagamento de danos morais decorrentes. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. ... (Continua)

36 - TJSP TELEFONIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE.

Sentença de improcedência. Apelo da autora. Alegação inicial de que teve o nome negativado por ordem da ré por dívida que alega não ter deixado em aberto. Ré que trouxe aos autos cópias das faturas. Demandante que não provou o cancelamento dos serviços em data anterior às cobranças. Negativação, no mais, não efetivada. Documentos juntados com a inicial que não indicam efetiva restrição ao crédito. Cobrança que, de qualquer forma, é devida. Conduta lícita. Exercício regular do direito. Inteligência do art. 188, I, do Código Civil. Dano moral. Inocorrência. Pedido improcedente. Sentença mantida. ... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação do banco requerido. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da cobrança. Transtornos experimentados pelo autor, no caso concreto, que superam o mero dissabor. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado na origem adequado. Responsabilidade extracontratual. Os juros devem incidir a partir do evento danoso. Inteligência da Súmula 54/STJ. Sentença alterada de ofício. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - DPVAT. Ação julgada parcialmente procedente. Alegação da apelante de que sucumbiu em parte mínima. Honorários advocatícios que deverão ser suportados exclusivamente pela ré. Contratos de Seguro por danos pessoais englobam danos morais (Súmula 402/STJ). «Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. (Súmula 326/STJ). Indenização do seguro DPVAT é fixada em valor equivalente ao percentual apurado em perícia e decorre de responsabilidade civil que engloba danos morais. Fixação em valor inferior ao pleiteado não implica em sucumbência recíproca. Honorários fixados corretamente por equidade (art. 85, §8º, do CPC). Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

39 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇAS DE SEGUROS E TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA DE DANOS MORAIS.

Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidora contra BV Financeira (Banco Votorantim S/A) e seguradoras, alegando cobranças irregulares de seguros e tarifas em contrato de financiamento de veículo. A autora pleiteia a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO CONSENSUAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a rescisão contratual e a inexigibilidade de valores cobrados a título de aviso prévio, além de condenar a operadora de plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a cláusula contratual que prevê cobrança de aviso prévio é válida e se há direito à indenização por danos morais pela inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A cláusula contratual que previa a cobrança de aviso prévio de 60 dias após a solicitação de rescisão do contrato foi considerada abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, conforme entendimento do STJ. 2) A inscrição indevida da autora em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, justificando a condenação em danos morais, ainda mais que o reparo foi arbitrado em montante adequado. ... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Transporte rodoviário de carga. Danos causados aos móveis. Ação de cobrança. Admissibilidade. Responsabilidade do transportador pelo ressarcimento de danos. Instauração de procedimento administrativo. Desnecessidade. Expediente de apuração dos danos acompanhado por prepostos dos réus. Danos demonstrados. Indenização devida. Recurso improvido.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização por danos morais - Não comprovação de débitos pendentes após encerramento de conta corrente - Recorrida sofre cobrança indevida sem lastro probatório da origem da suposta dívida - Sentença de parcial procedência - Reconhecimento da inexigibilidade do valor respectivo - Negativação indevida - Fatos geradores de danos morais - Valor do dano - Fixação de acordo com o evento danoso - Proporção entre a conduta e o dano - Minoração da indenização - Razoabilidade e proporção - Recurso parcialmente provido

44 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. COBRANÇAS INDEVIDAS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária movida contra instituição financeira, para declarar nula a cobrança de seguro prestamista, com recalculo do IOF, e determinando a restituição simples dos valores pagos. O autor pleiteia a restituição em dobro, indenização por danos morais e a inversão da sucumbência. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Ré que promoveu descontos na conta bancária da autora - Ausência de comprovação de contratação e anuência da autora - Sentença que determinou os reembolsos, e fixou indenização por danos morais no importe de R$ 2.500,00 - Recurso de ambas as partes - Insurgência da autora, pleiteando a majoração dos danos morais em R$15.000,00 e incidência do juros de mora desde a incidência dos descontos - Parcial acolhimento - Ausência de controvérsia quanto à ilegalidade das cobrança - Dano moral configurado, tendo em vista que a autora ficou privada de parte de seus ganhos, que não eram de grande monta - Danos morais majorados para o importe de R$4.000,00 - Juros de mora que devem ser contados desde o evento danoso conforme Súmula 54/STJ - Evento danoso que foi o primeiro desconto realizado - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença parcialmente reformada - Ré que não recolheu o preparo, apesar de instada a fazê-lo - Deserção configurada - Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré não conhecido... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da autora. Danos morais não caracterizados. Cobrança indevida que, por si só, não possui o condão de gerar abalo aos direitos da personalidade da autora. Vazamento de dados não presumível na hipótese. Necessidade de Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da autora. Danos morais não caracterizados. Cobrança indevida que, por si só, não possui o condão de gerar abalo aos direitos da personalidade da autora. Vazamento de dados não presumível na hipótese. Necessidade de comprovação de maiores consequências do ilícito praticado pela ré, ônus do qual não se desincumbiu a autora. Sentença mantida. Recurso desprovido.

48 - TJSP *Declaratória de inexigibilidade de débitos com pedidos de danos materiais e danos morais - Conta corrente - Cobrança de serviço denominado «BIN CLUB não contratado pela autora - Sentença de procedência declarando a inexigibilidade dos débitos, com repetição em dobro do indébito, condenando os réus por danos morais - Recursos do Banco corréu e autora.

49 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que acolheu parcialmente o pedido de indenização por danos morais, fixando-a em R$ 15.000,00 - Recurso principal dos réus e recurso adesivo da autora - Reiteração de atos de cobrança administrativas obstadas em ação cominatória anterior, cuja sentença transitou em julgado - Persistência das cobranças após a sentença que representou exercício inadmissível de posição jurídica e vulnerou o princípio da confiança - Danos morais configurados - Indenização arbitrada que comporta redução para R$ 7.000,00 diante das circunstâncias do caso concreto, notadamente a reiteração das cobranças mesmo após ordem judicial transitada em julgado - Honorários advocatícios - Tese jurídica fixada pelo C. STJ no julgamento de recursos repetitivos ( 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP - Tema 1076) - Impossibilidade do arbitramento da verba honorária por equidade - Valor da condenação (R$ 7.000,00) que não se afigura irrisório - Inaplicabilidade dos parâmetros da tabela de honorários da OAB - Inteligência do CPC, art. 85 e do art. 23 do Estatuto da OAB - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora parcialmente provido - Recurso dos réus parcialmente provido.... (Continua)

50 - TJSP Recurso de apelação - Ação Declaratória de inexistência de contrato c/c obrigação de fazer e reparação em danos materiais e morais - Contrato não apresentado pela instituição financeira - Sentença que declarou inexistente a dívida, determinou a abstenção de cobrança dos valores, a repetição dos valores observando o Tema 929 do STJ e condenou o réu em danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Recurso autoral que não se olvidou à condenação em danos morais já constante na sentença - Ausência de dialeticidade - Manutenção do valor estabelecido para o reparo dos danos morais, valor que bem ajustado às circunstâncias do caso concreto e aos precedentes deste E. Tribunal - Recurso do réu que alega que não ocorreu os descontos indevidos e pugna pela reversão da condenação em danos morais - Inovação recursal do réu, que alegou em contestação a regularidade da contratação e a legitimidade das cobranças - Descabimento - Danos morais devidos - R. Sentença mantida - Recursos desprovidos