acao de obrigacao de nao fazer
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de não fazer, cumulada com reparação de danos movida contra do Condomínio, fundada em restrições ao uso da área comum pelos locatários dos apartamentos. Anterior ação de obrigação de não fazer, movida por outros condôminos, com fundamento na mesma restrição. Prevenção da 34ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 105 do RITJSP, em razão do julgamento de apelação interposta contra sentença proferida na ação anterior. Recurso não conhecido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER- TUTELA DE URGÊNCIA- CESSAÇÃO DAS LIGAÇÕES INCESSANTES - NECESSIDADE- ABALO DO SOSSEGO DO CONSUMIDOR-

Ação de obrigação de não fazer- Telefonia - Ligações incessantes - Tutela concedida para cessarem as ligações sob pena de multa - Elementos dos autos que, em cognição compatível com o momento processual, revelam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano - Inteligência do CPC, art. 300: - Cabível a concessão da tutela de urgência para determinar a cessação das ligações realizadas pela agravada, de forma incessante e fora dos limites do razoável, as quais atingem o sossego e tranquilidade do consumidor, sob pena de multa diária, limitada a um teto. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA C.C. OBRIGACAO DE FAZER

e TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA- Negativação indevida - Inexigibilidade do débito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Relação jurídica entre as partes demonstrada por meio de cessão de crédito relativa a faturas de cartão de crédito - Exercício regular do direito da ré - Falta de verossimilhança do direito constitutivo da parte autora - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Sentença ratificada, nos termos do art. 252, do RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com reparação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de obrigação de não fazer cumulada com reparação por danos morais. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Exclusividade de registro de marca. Reconhecimento. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de obrigação de não fazer. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Determinação de comprovação. Inércia. Indeferimento. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

7 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de não fazer. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c rescisão contratual c/c restituição de valores. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

1 - Ação de obrigação de não fazer c/c rescisão contratual c/c restituição de valores. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRESPASSE. OBRIGAÇÃO DE NÃO CONCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1147 DO CC. INADIMPLEMENTO PELO ALIENANTE. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO NA FORMA E PREÇO AJUSTADOS. DESCUMPRIMENTO PELOS ADQUIRENTES. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. APLICAÇÃO. ART. 476 DO CC. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPUNHA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c reparação de danos. Contrato de trespasse. Obrigação de não concorrência. Inteligência do art. 1147 do CC. Inadimplemento pelo alienante. Obrigação de pagamento na forma e preço ajustados. Descumprimento pelos adquirentes. Exceção do contrato não cumprido. Aplicação. Art. 476 do CC. Improcedência que se impunha. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA C.C. OBRIGACAO DE FAZER

e TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1147 DO CC. VEDAÇÃO LEGAL QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE DO ALIENANTE EXERCER SUA ATIVIDADE EM LOCALIDADE DISTINTA. PREJUÍZO MORAL IN RE IPSA. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c reparação de danos. Violação à cláusula de não concorrência. Aplicação do art. 1147 do CC. Vedação legal que se impõe. Possibilidade do alienante exercer sua atividade em localidade distinta. Exercício da profissão preservado. Prejuízo moral in re ipsa. Jurisprudência. Razoabilidade e proporcionalidade da verba indenizatória (R$ 10.000,00). ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Decisão que concede tutela de urgência para fazer cessar ligações de telemarketing em nome de sua empresa (TIM S/A). Empresa intermediária de telemarketing que deve atender à decisão para cessar tal atividade nos termos decididos. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Marca - Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para condenar as rés em obrigação de não fazer e em pagamento de indenização por danos morais - Insurgência das rés -

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. EMBARGO DE OBRA EM CARÁTER LIMINAR - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO -

Inexistência dos elementos necessários à concessão - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Agravo improvido... (Continua)

15 - TJSP Direito de vizinhança. Ação de obrigação de não fazer. Elevação de muro de divisa além dos limites da propriedade. Invadida a propriedade da requerente, inegável seu direito de fazer cessar as construções feitas, nos termos do art. 1.312, Código Civil. Sentença mantida.

16 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO LIMINAR.

Decisão que indeferiu tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Agravante que foi intimado a recolher em dobro as custas de preparo. Decurso do prazo sem recolhimento. Aplicação do CPC, art. 1.007, § 4º. Deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de tutela de urgência. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182 /STJ.

1 - Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de tutela de urgência. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de não fazer cumulada com compensação por danos morais ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E RECONVENÇÃO -

Ação julgada procedente, improcedente a reconvenção - Relação jurídica envolvendo as mesmas partes que foi objeto do processo 4007557-34.2013.8.26.0577, distribuído à 1ª Câmara de Direito Privado - Prevenção daquele Órgão - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de não fazer c/c compensação por danos morais. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu tutela de urgência pretendida pela parte autora. Inconformismo do co-requerido. Direito de zelar pela integridade da marca que advém do depósito de pedido de registro perante o INPI, e não de seu efetivo deferimento. Indícios que evidenciam a utilização desautorizada de marca depositada pelo autor por terceiro. Requisitos legais preenchidos. Inteligência do CPC, art. 300. Determinação de remoção dos anúncios que obedece ao quanto previsto pelo art. 19, §1º, do Marco Civil da Internet. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP Tutela antecipada - Decisão denegatória - Ação de obrigação de não fazer - Agravantes que buscam a suspensão de desinsetização nas áreas comuns do condomínio agravado - Impossibilidade - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Recurso improvido

24 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA QUE ALCANÇOU PATAMAR EXCESSIVO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO art. 537, § 1º DO CPC

25 - TJSP AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - NÃO CABIMENTO - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Ordem de suspensão do prosseguimento da ação em face do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas TJSP 2026575-11.2023.8.26.0000. Descabimento. Hipótese tratada nos autos que não se enquadra nos casos de suspensão, visto que não se pretende a exclusão de anotação da plataforma Serasa Limpa Nome e similares, tampouco indenização por dano moral. Agravo provido... (Continua)

27 - TJSP DIREITOS AUTORAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA

Com COBRANÇA - Demanda voltada à percepção de direitos autorais - Parcial procedência decretada - Recurso interposto unicamente, pelo polo ativo - Pretensão voltada à percepção das prestações vincendas no curso da ação, enquanto perdurar a obrigação (e não apenas até a data do sentenciamento) - Cabimento - Inteligência do CPC, art. 323 - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Insurgência em face da decisão inaugural que não concedeu integralmente o efeito ativo ao agravo de instrumento manejado pela autora. Julgamento do mérito do recurso. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado. Agravo interno não conhecido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO.

Tutela de urgência. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Alegação de violação de registro de desenhos industriais. Matéria eminentemente técnica, que demanda produção probatória ainda inexistente nos autos em que sequer citada a parte adversa. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência - Decisão irrecorrida - Pedido de reconsideração que não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal - Intempestividade - RECURSO NÃO CONHECIDO, nessa parte. ... (Continua)

31 - TJSP Embargos de declaração. Ação de obrigação de não fazer c/c danos morais. Apelação desprovida. Ausência de nulidade, omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo de caráter infringente e para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais. Tutela de urgência. Ordem para suspensão de qualquer tipo de ligação para o número do agravante, em especial para contatar terceiro. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não preenchidos. Não há comprovação, por ora, de que as ligações tenham sido efetuadas pela agravada. Decisão mantida pelos Ementa: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais. Tutela de urgência. Ordem para suspensão de qualquer tipo de ligação para o número do agravante, em especial para contatar terceiro. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não preenchidos. Não há comprovação, por ora, de que as ligações tenham sido efetuadas pela agravada. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido.

33 - TJSP Embargos de declaração. Compra e venda. Ação de obrigação de não fazer. Alegação de contradição no julgado. Inocorrência. Não demonstrada a ocorrência de algum dos vícios processuais elencados no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

34 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer e de restituição de valores. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. A da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de não fazer e de restituição de valores. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer e compensação por danos morais. Danos morais por uso indevido da marca. Valor adequado da compensação. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Montante adequado da verba honorária. Pretensão de reexame de provas e fatos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de obrigação de não fazer e compensação por danos morais. ... (Continua)

36 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Inexistente prova inequívoca de verossimilhança e fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação na interposição de ação de obrigação de não fazer, relativa a alegado plágio na produção de jóias, impossível a antecipação da tutela. Recurso provido.

37 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Autoras que vinham recebendo excessivas ligações telefônicas, cobrando-as por dívida já adimplida, o que restou bem comprovado nos autos. Sentença que determinou a cessação imediata das ligações, impondo multa ao descumprimento. Astreintes que se mostram adequadas a inibir o comportamento ilícito da ré, não comportando redução. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP Tutela de urgência. Ação de obrigação de não fazer. Pretensão à ordem judicial para suspensão de ofensas dirigidas ao autor através dos meios eletrônicos pela ré. Indeferimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido

39 - TJSP Multa diária. «Astreintes. Ação de obrigação de não-fazer. Multa diária. Cabimento. Nada há de irregular na sua provisão para a hipótese dos autos. «Astreintes fixada para garantia do efetivo cumprimento da determinação judicial emanada, bastando que o obrigado não descumpra a ordem judicial para evitar eventual prejuízo. Recurso não provido

40 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de não fazer cumulada com compensação por danos morais ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO MARCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c reparação de danos. Direito marcário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

Decisão que manteve a revogação da tutela anteriormente concedida. Irresignação do agravante. Descabimento. Não se vislumbram motivos para revogar a decisão agravada, porquanto proferida em observância aos requisitos legais do CPC, art. 300. Verossimilhança do direito alegado não caracterizada. Não há que se antecipar discussão que a lei reserva ao julgamento do mérito da demanda. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS C/C DANOS MORAIS E EXCLUSÃO DE APONTAMENTO.

Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Não comprovação da hipossuficiência financeira. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, com determinação... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ.

1 - Ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência a fim de suspender os efeitos da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29/06/2024, na qual se deliberou pela destituição do Síndico. Inconformismo da parte autora, ora agravante. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - IMPOSTO DE RENDA SOBRE AJUDA DE CUSTO DE ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO TRANSPORTE - INDÉBITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 

47 - TJSP Prova. Produção. Ação de obrigação de não fazer. Devido processo legal observado. Desnecessidade de prova oral. Hipótese em que a documentação existente é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional no mérito. Cerceamento de defesa não configurado. Apelo desprovido.

48 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Obras. Alteração da fachada do prédio. Multa condominial. Laudo pericial que concluiu pela existente alteração. Sentença de improcedência do pedido e inicial. Sucumbência do requerente. ... (Continua)

49 - TJSP Requerimento - Plano de saúde - Ação de obrigação de não fazer - Reembolsos assistidos - Vedação.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TUTELA -

Ação e reconvenção - Extinção da ação com relação à autora - Insurgência quanto ao parâmetro fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais - Recurso prejudicado - Existência de agravo de instrumento provido que afastou a extinção da ação e considerou a autora parte legítima para compor o polo ativo - Perda superveniente do objeto - Recurso não conhecido... (Continua)