alegacao de ofensa a dispositivos legais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Direito processual civil. Irresignação submetida no CPC/2015. Alegação de ofensa a dispositivos legais não prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ. Decisão agravada mantida.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de lei. Alegação de ofensa a dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Súmula 356/STJ. CF/88, art. 105, III, «a. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«O recurso especial, fundado na alegação de afronta a preceito de Lei – CF/88, art. 105, III, «a -, tem como pressuposto de admissibilidade a circunstância de haver a questão jurídica que da norma exsurge sido objeto de debate no julgamento recorrido. Ressente-se deste requisito a hipótese em que não consta do acórdão recorrido qualquer discussão sobre tema de direito federai, sendo aplicáveis à espécie os verbetes da Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ.... (Continua)

3 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST OU SÚMULA VINCULANTE DO STF. SÚMULA 442/TST. CLT, art. 896, § 9º. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DO PREJUDICADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A pretensão recursal está fundamentada na alegação de ofensa a dispositivos legais e comprovação de dissenso pretoriano, em desatenção ao disposto na Súmula 442/TST e no CLT, art. 896, § 9º. Agravo a que se nega provimento.

4 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cobrança de dívida constante de instrumento particular. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Alegação de preclusão pro judicato não amparada em indicação de ofensa a dispositivo legal pertinente. Súmula 284/STF. Alegação de ofensa a dispositivos legais não prequestionados e inaplicáveis ao caso dos autos. Súmulas os 282, 284 e 356 do STF. Discussão quanto a liquidez ou iliquidez da dívida. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Alegação de ofensa a dispositivos legais não prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ. Nulidade do processo. Irregularidade na intimação. Ilegitimidade passiva. Razões recursais que não impugnam fundamento suficiente do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«1. O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte, quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Multa decendial. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Ausência de particularização da violação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Recurso não provido.

1 - A alegação de ofensa a dispositivos legais, sem a particularização da suposta violação pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir o enunciado da Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Ausência de particularização da violação. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Recurso desprovido.

1 - A ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... (Continua)

8 - TST Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Pensão mensal.

«1. Imprópria a alegação de ofensa a dispositivos legais em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 2. A Turma não emitiu tese de mérito a respeito do tema, em face da aplicação de óbices exclusivamente de natureza processual. Por essa razão, inviável o cotejo com os arestos transcritos, que tratam da matéria de fundo. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

9 - TST Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Progressão funcional.

«1. Imprópria a alegação de ofensa a dispositivos legais em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. ... (Continua)

10 - STJ Civil e processual civil. Agravo intenro em recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Discussão quanto à ocorrência de novação. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Prejudicada a alegação de prescrição da dívida originária. Julgamento ultra petita não configurado. Interpretação sistemática da petição inicial e adoção de técnica diversa para quantificação do dano. Indicação de ofensa a dispositivos legais que não dão suporte à tese recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno de hadco não provido.

1 - Não se reconhece a violação do CPC/2015, art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno recurso especial. Recurso submetido ao CPC/2015. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Extinção do feito. Recurso cabível. Apelação. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Alegação de ofensa a dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Alegação de descabimento da multa aplicada por ocasião de sua rejeição. Inovação recursal. Decisão mantida.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Alegação genérica de violação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso desprovido.

1 - A alegação de ofensa a dispositivos legais sem a particularização da violação pelo aresto recorrido implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir a Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Ausência de particularização da violação. Súmula 284/STF. Recurso desprovido.

1 - A alegação de ofensa a dispositivos legais, sem a particularização da violação pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir a Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Auto de infração. ICMS cobrado a menor no início da cadeia de circulação da mercadoria. Combustíveis. Alegação de ofensa a dispositivos legais. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais supostamente ofendidos (arts. 3º e 97, I, III e IV, do CTN e 2º, I, da Lei Complementar 87/1996) . O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST OU VINCULANTE DO STF. SÚMULA 442/TST. CLT, art. 896, § 9º. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DO PREJUDICADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. No que se refere à preliminar de nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal Regional de origem, por negativa de prestação jurisdicional, a inobservância do pressuposto formal de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV constitui obstáculo processual intransponível à análise da preliminar e inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. 3. Quanto ao vínculo empregatício, a pretensão recursal está fundamentada na alegação de ofensa a dispositivos legais e comprovação de dissenso pretoriano, em desatenção ao disposto na Súmula 442/TST e no CLT, art. 896, § 9º. Exame da transcendência da causa prejudicado. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Liquidação extrajudicial de operadora de plano de saúde. Alienação da cartela de clientes. Controvérsia acerca da responsabilidade da adquirente pelas obrigações da alienante. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegações de confusão patrimonial e de alteração da causa de pedir. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Responsabilidade patrimonial do devedor. Matéria estranha à controvérsia. Óbice da Súmula 284/STF.

«1. Inviabilidade de se revisar, no âmbito desta Corte Superior, o entendimento do Tribunal 'a quo' que rejeitou as alegações de confusão patrimonial e de alteração da causa de pedir, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST AFASTADA.

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. DECISÃO DO STF NO ARE 709.212. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 362/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . FGTS. DIFERENÇAS . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST OU VINCULANTE DO STF. SÚMULA 442/TST. CLT, art. 896, § 9º. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DO PREJUDICADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência do recurso de revista. 2. Quanto à prejudicial de mérito, nos termos da Súmula 362/TST, II, e em observância da tese fixada pelo STF no ARE 709.212, é trintenária a prescrição aplicável à pretensão quanto aos valores de FGTS não depositados no curso do contrato de trabalho nas hipóteses em que o termo inicial para o recolhimento ocorreu antes de 13/11/2014. No caso, em 2018 o autor ajuizou ação postulando diferenças de FGTS referentes aos períodos de 2006 a 2010. Portanto, a prescrição aplicável é a trintenária, conforme o item II da Súmula 362/TST. 3. No tocante às diferenças de FGTS, a pretensão recursal está fundamentada na alegação de ofensa a dispositivos legais e comprovação de dissenso pretoriano, em desatenção ao disposto na Súmula 442/TST e no CLT, art. 896, § 9º. Agravo a que se nega provimento.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessão de direitos sobre bem litigioso. Posse direta. Não indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Ônus da prova. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários recursais. Cabimento. Recurso desprovido.

1 - A ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Alegação de ofensa a dispositivos da constituição. Inadequação da via eleita. Ofensa a dispositivos de Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento dos demais preceitos legais supostamente contrariados. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Necessidade de nova avaliação do bem. Reexame de prova. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Meio menos gravoso ao devedor. Ausência de prequestionamento.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inventário. Ausência de particularização da violação a dispositivo de Lei (Súmula 284/STF). Prequestionamento ausente (Súmula 211/STJ). Ato incompatível com a vontade de recorrer. Aceitação tácita. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - A alegação de ofensa a dispositivos legais, sem a particularização da violação pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir a Súmula 284/STF. ... (Continua)

23 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança bancário. Orientação Jurisprudencial transitória 70 da SDI-I do TST.

«1. Nos moldes da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SDI-1 do TST, ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas, e a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. 2. In casu, o Regional, consoante transcrição constante no acórdão turmário, foi enfático ao afirmar que «da análise das características das funções ocupadas pela recorrente, conclui-se que ela exercia cargo em comissão, o qual pressupõe o exercício de atribuições de confiança da empresa. Trata-se, portanto, de cargo de confiança, com jornada de oito horas, nos termos do parágrafo 2º do CLT, art. 224. 3. Por conseguinte, não se divisa contrariedade à orientação jurisprudencial supramencionada, cumprindo registrar que a alegação de ofensa a dispositivos legais e de contrariedade a verbetes sumulados de natureza processual não tem o condão de impulsionar o conhecimento do apelo. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Demonstração de ofensa aos dispositivos legais. Não ocorrência. Simples alusão aos arts. De Lei. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. A alegação genérica de ofensa a dispositivo da Lei, sem a demonstração, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROVA EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST OU VINCULANTE DO STF. SÚMULA 442/TST. CLT, art. 896, § 9º. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DO PREJUDICADA.

A manifesta improcedência do agravo de instrumento reside na inadmissibilidade de recurso de revista, interposto em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, fundamentado, exclusivamente, na alegação de ofensa a dispositivos legais e comprovação de dissenso pretoriano, em franca inobservância do disposto no CLT, art. 896, § 9º e na Súmula 442/TST. Exame da transcendência da causa prejudicado. Agravo a que se nega provimento. IMPUGNAÇÃO À VERACIDADE DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INDICADA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. EFEITOS. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A inobservância do pressuposto formal de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, III constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal e inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

26 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Alegação de omissão e ofensa a dispositivos legais - Inocorrência - Efeito infringente evidenciado - Limites do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535) não observados - Prequestionamento da matéria - Embargos rejeitados

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Danos morais. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Ausência de particularização da violação. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio e partilha de bens. Cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

29 - TJSP Recurso. Embargos declaratórios. Contradição. Ofensa a dispositivos legais e constitucionais. Disacusia. Ausente a redução da capacidade laborativa. Utilização indevida da tabela de Fowler. Vícios inexistentes. Caráter nitidamente infringente. Simples reexame da prova. Inviabilidade. Assimetria. Questão sequer discutida nos autos. Alegação de indevido reexame necessário. Não reconhecimento. Caráter nitidamente infringente. Medida conhecida, em parte e, na parte conhecida rejeitada.

30 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

31 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litigância de má-fé. Elementos dos autos. Súmula 7/STJ. Ofensa aos dispositivos legais. Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Divergência jurisprudencial. Não realização do cotejo analítico.

«1. Rever os elementos que conduziram as instâncias ordinárias a concluir pela ocorrência de litigância de má-fé demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. MOTORISTA E COBRADOR. ACÚMULO DE FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST OU VINCULANTE DO STF. SÚMULA 442/TST. CLT, art. 896, § 9º. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DO PREJUDICADA.

A manifesta improcedência do agravo de instrumento reside na inadmissibilidade de recurso de revista, interposto em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, fundamentado, exclusivamente, na alegação de ofensa a dispositivos legais e comprovação de dissenso pretoriano, em franca inobservância do disposto no CLT, art. 896, § 9º e na Súmula 442/TST. Exame da transcendência da causa prejudicado. Agravo a que se nega provimento. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE. RECURSO MAL APARELHADO. 896, § 9º, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O recurso de revista apresenta-se desfundamentado, na medida em que a recorrente não sustentou violação de qualquer dispositivo ou dissenso com a jurisprudência sumulada desta Corte Superior ou vinculante do STF. Agravo a que se nega provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 793-B, VII, DA CLT. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A recorrente carece de interesse recursal, na medida em que o Tribunal Regional de origem reformou sentença no aspecto. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Ofensa aos dispositivos legais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Ofensa a dispositivos constitucionais. Descabimento em sede de recurso especial. Aplicação do CDC. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa a Súmula. Impossibilidade. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - «Para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Preclusão consumativa. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Omissão e contradição. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Inexistência de violação. Melhor interpretação do título executivo. Consonância com o entendimento desta corte superior. Agravo interno desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar- se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Demonstração de ofensa aos dispositivos legais. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Alegação genérica de ofensa à Lei. Falta de particularização dos dispositivos legais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo improvido.

«1 - A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado e/ou de controvertida interpretação pretoriana configura deficiência recursal, por não permitir a exata compreensão da controvérsia, e não enseja a abertura da via especial, com fundamento nas alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Análise de ofensa a dispositivo de Resolução da aneel. Impossibilidade. Alegação genérica de violação de dispositivos legais. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa a dispositivos de Resolução da ANEEL, pois o referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei de que cuida o CF/88, art. 105, III, a. ... (Continua)

39 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de demonstração de ofensa dos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Improcedência. Omissão quanto à análise de ofensa a dispositivos legais. Inovação recursal. Impossibilidade. Novação. Tese não prequestionada. Suficiência do valor. Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Súmula 284/STF.

«1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, todos os pontos necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

41 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Culpa demonstrada. Proprietário do veículo. Responsabilidade reconhecida. Ausência de particularização da violação. Súmula 284/STF. Consonância com a jurisprudência desta corte superior. Ausência de cotejo analítico. Recurso desprovido.

1 - A alegação de ofensa a dispositivos legais, sem a particularização da violação pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir a Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Prazo. Prescrição. Seguro. Cobrança de indenização. Prazo prescricional começa fluir a partir do acidente automobilístico, o que importa na aplicação do prazo vintenário previsto no Código Civil de 1916. Alegação de omissão. Desacolhimento. Pretensão de prequestionamento da matéria. Não ocorrência de ofensa aos dispositivos legais invocados. Mera tentativa de reapreciação da matéria. Inadmissibilidade do caráter infringente dos embargos declaratórios. Embargos rejeitados.

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Choque elétrico. Falha na prestação do serviço. Alegação de ofensa a norma constitucional. Impossibilidade. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. A apreciação de alegada contrariedade ao texto constitucional extrapola a competência desta Corte. Cabe ao STJ velar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo, pois, de recurso especial que sustenta ofensa a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de se usurpar a competência do STF. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fato novo. Falta de prequestionamento. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - «Não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância (AgRg no AREsp. 595.361, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015)"(AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 21/06/2021). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação dos dispositivos legais que tiveram interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de ofensa a dispositivos da Resolução 458/2017 do CJF. Ato infralegal. Impossibilidade de análise.

1 - «Razões do recurso especial desassociadas dos fundamentos da decisão agravada e sem impugnação específica em seus argumentos atrai a aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/4/2018). ... (Continua)

46 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Lei Municipal 1747/08 e Lei Complementar Municipal 14/08, de Jandira. Alteração de dispositivos de diplomas legais anteriores, concedendo isenção de IPTU a entidades religiosas e beneficentes, quando utilizado imóvel próprio ou locado. Normas de iniciativa parlamentar. Leis tributárias benéficas. Diminuição da receita do Município. Indevida ingerência nas prerrogativas do Poder Executivo Municipal. Ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes. Ação julgada procedente.

47 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação genérica de violação de dispositivos legais. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração de ofensa dos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Ofensa aos dispositivos legais. Súmula 83/STJ.

«1. A competência do STJ restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não cabendo o exame de eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Expedição de precatório. Trânsito em julgado da sentença. Ausência de prequestionamento dos preceitos legais supostamente contrariados. Divergência jurisprudencial não comprovada. Alegação de ofensa a dispositivos da constituição. Inadequação da via eleita.

«1. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)