alienacao fiduciaria veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Alienação fiduciária. Veículo. Venda extrajudicial. Notificação. Decreto-lei 911/69

«Em se tratando de alienação fiduciária em garantia, não está o credor fiduciário obrigado a alienar o bem pelo procedimento judicial, desde que seja o devedor fiduciante notificado para acompanhar a venda.... (Continua)

2 - 2TACSP Alienação fiduciária. Veículo apreendido pela autoridade policial. Ação de depósito. Descabimento. Retomada pelo credor independentemente de pagamento de multas por infração de trânsito cometidas pelo devedor fiduciário. Pagamento, contudo, de impostos, seguro obrigatório e taxas de licenciamento. Decreto-lei 911/69, art. 4º.

«Se a apreensão do veículo pela autoridade policial ocorreu por motivo que nada tem a ver com a alienação fiduciária, o credor fiduciário pode retomá-lo independentemente de pagar multas por infração cometidas pelo devedor e despesas relativas à sua permanência em depósito particular, mas pagando os impostos, seguro obrigatório e taxas de licenciamento.... (Continua)

3 - TJSP BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Veículo não localizado no endereço contratual - Bloqueio/restrição de circulação - Admissibilidade - Agravo provido para esse fim.

4 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - LITISPENDÊNCIA - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO, EXTINGUIU O FEITO E CONDENOU O IMPUGNADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART 80 DO CPC - CONDUTA DOLOSA NÃO EVIDENCIADA - CONDENAÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVID

5 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, JULGADA PROCEDENTE - RECURSO DESERTO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.007 - APELAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHEC

6 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, JULGADA PROCEDENTE - MORA CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO - JUROS PRÉ-FIXADOS - RECURSO NÃO PROVIDO

7 - TJSP Extinção do processo. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato. Alienação fiduciária. Veículo. Ajuizamento de ação revisional cumulada com consignatória antes do sentenciamento da preparatória. Perda do objeto da cautelar. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Monitória. Contrato. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Parcelas inadimplidas. Entrega do bem para quitação da dívida, ainda que parcial. Avaliação pelo credor em valor superior ao da dívida. Venda por valor vil. Pretensão pela diferença. Impossibilidade. Embargos monitórios recebidos. Decisão mantida

9 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Veículo. Ação de busca e apreensão julgada procedente. Insurgência do réu. Dissociação entre as razões recursais e os fundamentos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.... (Continua)

10 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO - art. 485, IV DO CPC - NOTIFICAÇÃO POR «E-MAIL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - MORA NÃO COMPROVADA - PROTESTO POR EDITAL NÃO ADMITIDO APÓS ALTERAÇÃO DO DECRETa Lei 911/1969 PELA LEI 13.043/2014 - APELAÇÃO NÃO PROVID

11 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE - ERRO NO SISTEMA DA FINANCEIRA - PAGAMENTO DAS PARCELAS COMPROVADO - VEÍCULO RESTITUÍDO À RÉ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - SUCUMBÊNCIA DO AUTOR E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Busca e apreensão em Alienação Fiduciária - Veículo - Insurgência do autor contra a decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para indicar a localização do veículo - Possibilidade - Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação - Recurso provido

13 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Veículo apreendido. Ação de exigir contas. Realização de perícia contábil. Homologação do valor apontado pelo expert como saldo devedor após retificação do primeiro laudo apresentado, que incluiu despesas administrativas não devidas à instituição financeira. Necessidade. Recurso provido

14 - TJSP Agravo de Instrumento - Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Veículo - Insurgência da ré contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo - Alegação de ausência da mora e falta de interesse processual em face da entrega amigável do veículo - Presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar de busca e apreensão - Mora caracterizada antes da entrega amigável do veículo que possibilitou o credor fiduciário a mover a ação de busca e apreensão (Decreto-lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014, art. 3º e § 2º) - Decisão mantida - Improvido o agravo

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. INDEFERIDO O PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. INCONFORMISMO DO CREDOR. POSSIBILIDADE DO BLOQUEIO. MEDIDA ADEQUADA E RAZOÁVEL PARA A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

16 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Veículo apreendido - Sentença de Procedência.  ... (Continua)

17 - STJ Usucapião. Bem móvel. Alienação fiduciária. Veículo. Aquisição da posse por terceiro sem consentimento do credor. Impossibilidade. Ato de clandestinidade que não induz posse. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.208 e CCB/2002, art. 1.261. Inteligência.

«1. A transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), constitui ato de clandestinidade, incapaz de induzir posse (CCB/2002, art. 1.208), sendo por isso mesmo impossível a aquisição do bem por usucapião. De fato, em contratos com alienação fiduciária em garantia, sendo o desdobramento da posse e a possibilidade de busca e apreensão do bem inerentes ao próprio contrato, conclui-se que a transferência da posse direta a terceiros – porque modifica a essência do contrato, bem como a garantia do credor fiduciário – deve ser precedida de autorização. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

18 - TJSP «APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES C.C. RESTITUIÇÃO C.C. DANOS MORAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - INTERESSE RECURSAL - Decisão que não determinou a incidência, sobre o montante a ser restituído, de juros contratuais, tampouco modificou os encargos moratórios pactuados - Ausência de interesse recursal reconhecida - apelo não conhecido, nestes aspectos.

19 - TJSP «APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - LEGITIMIDADE PASSIVA - SEGURO - Contrato firmado entre as partes, onde nele se inseriu cláusula de cobrança de tarifa de seguro - Legitimidade da instituição financeira em responder por eventuais vícios decorrentes do contrato reconhecida, nos termos da legislação consumerista - Preliminar afastada".

20 - TJSP *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da requerida, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, pugnando no mérito pela improcedência, aduzindo pedido de concessão da «gratuidade". EXAME: superveniência de acordo com pedido de homologação pelas partes. HOMOLOGAÇÃO do acordo, com determinação de baixa dos autos à Vara de origem para as providências cabíveis. RECURSO PREJUDICADO.*

21 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, JULGADA PROCEDENTE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - RÉ NÃO LOCALIZADA ANTE A MUDANÇA DE ENDEREÇO - COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO AO CREDOR NÃO COMPROVADA - MORA CONFIGURADA - DEVER DA CONTRATANTE MANTER O SEU ENDEREÇO ATUALIZADO, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, NÃO PODENDO O CREDOR SER PENALIZADO PELO DESCUIDO EM INFORMAR EVENTUAL MUDANÇA - MORA COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - O RÉU NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DAS DESPESAS DO PROCESSO - NEGADO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E NÃO RECOLHIDO PREPARO - DESERÇÃO - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU - INTELIGÊNCIA DO QUE DISPÕE O CPC, art. 85, § 11 - MATÉRIA RESTANTE MERAMENTE INFRINGENTE - EMBARGO REJEITADOS

23 - TJSP «APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - LIMITAÇÃO DE JUROS - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Apelo improvido".

24 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, JULGADA IMPROCEDENTE - EXISTÊNCIA DE SEGURO PRESTAMISTA - CIÊNCIA DO AUTOR QUANTO À CONTRATAÇÃO DO SEGURO, COM COBERTURA PARA DESEMPREGO VOLUNTÁRIO - AUTOR QUE OPTOU POR PROSSEGUIR COM A APREENSÃO E VENDA DO BEM - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - MULTA NOS TERMOS DO ART. 3º, § 6º DO DECRETO-LEI 911/1969 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

25 - TJSP Agravo de instrumento - Alienação fiduciária - Veículo - Ação de busca e apreensão - Decisão concessiva de bloqueio pelo sistema Renajud - Insurgência do réu quanto a necessidade de bloqueio - Existência da relação jurídica firmada e comprovação da mora que determinam a manutenção da concessão de liminar e, por conseguinte, do bloqueio pelo sistema Renajud - Decisão interlocutória mantida - Recurso não provido

26 - TJSP «APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - INTERESSE RECURSAL - I - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - II - Decisão que não afastou a capitalização mensal de juros, tampouco modificou os encargos moratórios pactuados - Decisão, ainda, que, tal qual ora pleiteia o apelante, já admitiu a compensação de valores - Ausência de interesse recursal reconhecida - apelo não conhecido, nestes aspectos.

27 - TJSP «APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO GENÉRICO - INOCORRÊNCIA - Exposição dos fatos e do direito, ainda que sucinta, feita de maneira lógica e razoável, possibilitando, outrossim, a apresentação de defesa pela parte contrária - Inocorrência de pedido genérico - Observância do disposto nos arts. 319 e 320, do CPC/2015 - Petição inicial apta - Preliminar afastada".

28 - TJSP Apelação cível - Alienação fiduciária - Veículo - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Insurgência do requerido - Justiça gratuita concedida por v. Acórdão anterior em Agravo de instrumento, cujo benefício se mantém - Pedido para reconhecer a tempestividade da purgação da mora - Questão já apreciada por decisão colegiada em sede de agravo de instrumento e que está acobertada pela coisa julgada - Sentença mantida - Recurso improvido

29 - TJSP Agravo de Instrumento - Busca e apreensão em Alienação Fiduciária - Veículo - Insurgência do réu contra a r. decisão que deferiu a liminar initio litis - Gratuidade judiciária - Deferimento somente para fins deste recurso - Matéria não apreciada na origem - Pronunciamento judicial que não tratou das matérias alegadas - Impossibilidade de análise por este Tribunal ad quem, sob pena de indevida supressão de instância - Recurso não conhecido

30 - TJSP Agravo de Instrumento - Busca e apreensão em Alienação Fiduciária - Veículo - Insurgência do réu contra a r. decisão que deferiu a liminar initio litis - Matéria não apreciada na origem - Recurso reproduzindo as mesmas alegações constantes da defesa já apresentada nos autos - Pronunciamento judicial que não tratou das matérias alegadas - Impossibilidade de análise por este Tribunal ad quem, sob pena de indevida supressão de instância - Recurso não conhecido

31 - TJSP Agravo de Instrumento - Busca e apreensão em Alienação Fiduciária - Veículo - Insurgência do réu contra a r. decisão que deferiu a liminar initio litis - Matéria não apreciada na origem - Recurso interposto antes mesmo da apresentação de defesa ou qualquer outro pedido - Ausência de pronunciamento judicial acerca das matérias alegadas - Impossibilidade de análise por este Tribunal ad quem, sob pena de indevida supressão de instância - Recurso não conhecido

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Insurgência da parte ré contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional deduzido em reconvenção. Irresignação impróspera. Ausência de demonstração da fumaça do bom direito. Falta de preenchimento dos pressupostos indispensáveis à concessão da tutoria antecipada (art. 300 do atual CPC). Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - INSURGÊNCIA DO RÉU - REQUERIDO QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE E EFETUOU O PAGAMENTO INTEGRAL DÍVIDA RELATIVA AO FINANCIAMENTO POR MEIO DE BOLETO RECEBIDO VIA APLICATIVO DE MENSAGEM - HIPÓTESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AFASTADA - RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO AUTOR - MORA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

34 - TJSP Agravo de instrumento - Alienação fiduciária - Veículo - Ação de busca e apreensão - Decisão concessiva de liminar - Insurgência do réu - Mora configurada - Validade - Existência da relação jurídica firmada e comprovação da mora que determinam a manutenção da concessão de liminar - Demais questões acerca do encargos incidentes contratualmente que não comportam cognição, até para que não haja supressão de um grau de jurisdição - Decisão interlocutória mantida - Recurso não provido

35 - TJSP Agravo de Instrumento - Busca e apreensão em Alienação Fiduciária - Veículo - Insurgência do réu contra a r. decisão que deferiu a liminar initio litis - Matéria não apreciada na origem - Recurso reproduzindo as mesmas alegações constantes da defesa já apresentada nos autos - Pronunciamento judicial que não tratou das matérias alegadas - Impossibilidade de análise por este Tribunal ad quem, sob pena de indevida supressão de instância - Recurso não conhecido

36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inadimplemento contratual. Acordo homologado judicialmente. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Baixa de gravame. Demora. Dano moral não configurado.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o simples atraso em baixar gravame de alienação fiduciária no registro de veículo automotor não é apto a gerar dano moral in re ipsa, sendo indispensável demonstrar a presença de efetivas consequências que ultrapassem os aborrecimentos normais vinculados ao descumprimento contratual. ... (Continua)

37 - TJSP «APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR - I - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II - Deferimento do benefício da assistência judiciária ao autor, pessoa física, em primeira instância - Réu que apresentou impugnação, em contrarrazões, sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada".

38 - TJSP Agravo de instrumento - Alienação fiduciária - Veículo - Ação de busca e apreensão - Decisão que suspendeu o andamento do presente, aguardando-se o período de vigência do stay period - Insurgência do autor - Decisão do juízo recuperacional no sentido de que os bens alienados devem permanecer com o agravado - Prazo de suspensão previsto no § 4º, da Lei 11.101/05, art. 6º (stay period) - Decisão interlocutória mantida - Recurso não provido

39 - TJSP Agravo de Instrumento - Busca e apreensão em Alienação Fiduciária - Veículo - Insurgência do réu contra a r. decisão que deferiu a liminar initio litis - Gratuidade judiciária - Deferimento somente para fins deste recurso - Matéria não apreciada na origem - Recurso reproduzindo alegações sequer apresentadas nos autos - Ausência de pronunciamento judicial sobre as matérias alegadas - Impossibilidade de análise por este Tribunal ad quem, sob pena de indevida supressão de instância - Recurso não conhecido

40 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Veículo apreendido. Ação de exigir contas. Impugnação à nota de venda em leilão. Argumento lançado somente em recurso. Inovação recursal configurada que impede o conhecimento deste trecho. Parte autora que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 1.014. Preço Vil. Ausência de parâmetro idôneo que permita análise acerca de sua configuração. Tabela FIPE com referência antiga, de praticamente 3 anos antes da data da Leilão. Sentença mantida. Recurso desprovido na parte conhecida

41 - TJSP Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Veículo automotor retomado. Ação destinada a compelir a credora a devolver os valores recebidos ao longo do contrato. Incidência do Decreto-lei 911/1969. Ao devedor é devida a diferença entre o valor obtido com a venda do bem e o valores que pagou, deduzido o débito contratual. Inaplicável ao caso a figura do adimplemento substancial, bem como a Súmula STJ 543. Recursos não providos

42 - TJSP Agravo de Instrumento - Busca e apreensão em Alienação Fiduciária - Veículo - Insurgência do réu contra a r. decisão que deferiu a liminar initio litis - Gratuidade judiciária - Deferimento somente para fins deste recurso - Matéria não apreciada na origem - Recurso reproduzindo as mesmas alegações constantes da defesa já apresentada nos autos, - Pronunciamento judicial que não tratou das matérias alegadas - Impossibilidade de análise por este Tribunal ad quem, sob pena de indevida supressão de instância - Recurso não conhecido

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO.

Insurgência do executado contra a r. decisão que determinou a manutenção das penhoras feitas em sua conta bancária. Pretensão de reforma. Quantia de até quarenta (40) salários-mínimos em conta corrente ou de poupança que não pode ser alvo de penhora. Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. Não esgotamento das possibilidades em sede de execução. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

44 - TJSP Apelação cível - Alienação fiduciária - Veículo - Sentença de procedência da ação de busca e apreensão e improcedência da reconvenção - Insurgência do réu - Mora configurada - Tema 1132 do C. STJ - Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros - Purgação da mora que não ocorreu ante o não pagamento da integralidade da dívida - Sentença mantida - Recurso improvido.

45 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL -

Matéria referente à competência da 3ª Seção de Direito Privado - Art. 103 do Regimento Interno e Resolução 623/2013 deste E. TJSP - Remessa determinada a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Competência material de natureza absoluta e inderrogável - Inteligência do CPC/2015, art. 62 - Recurso não conhecido".... (Continua)

46 - TJSP Processual. Alienação fiduciária. Veículo. Retomada por meio de ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/69. Demanda de exigir contas ajuizada pelo devedor fiduciante em face do credor fiduciário. Julgamento de procedência da primeira fase, com fixação de honorários advocatícios equivalentes a 10% sobre o valor atualizado da causa. Insurgência do autor, pugnando pela fixação dos honorários de forma equitativa. Impertinência. Valor arbitrado que está longe de ser irrisório, muito pelo contrário. Observância preferencial dos critérios do CPC, art. 85, § 2º, nos termos do julgado proferido pelo STJ em caráter vinculante quanto ao Tema 1.076. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do autor desprovido

47 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE - EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ANTERIORMENTE À APREENSÃO DO VEÍCULO - PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO PROCEDENTE - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO, SOB PENA DE MULTA A SER FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO VALOR DO BEM - INTELIGÊNCIA DO § 6º DO ART. 3º DO DECRETa Lei 911/96, QUE PRESSUPÕE SEJA O PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$6.000,00, EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

48 - TJSP «APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PRELIMINAR - I - Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova pericial - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Ausência de realização de audiência de conciliação que não enseja a nulidade do decisum - Inocorrência de cerceamento de defesa - Preliminar afastada".

49 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que condicionou o prosseguimento do feito à exibição da via original do contrato em Cartório. INCONFORMISMO do Banco autor deduzido no Recurso. EXAME: Contrato firmado entre as partes que já foi juntado aos autos por cópia. Exigência do contrato original que deve ser afastada. Aplicação do CPC, art. 425, VI. Possibilidade de concessão da liminar de busca e apreensão. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

50 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que deferiu a liminar de busca e apreensão. INCONFORMISMO da requerida deduzido no Recurso. EXAME: Pedido de «gratuidade que foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi do art. 1.007, «caput, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... (Continua)