alienacao indevida leilao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Leiloeiro oficial. Recebimento de comissão. Leilão anulado por fato da justiça. Comissão indevida. Legitimidade da punião do leiloeiro que se recusou a devolver a comissão recebida antecipadamente quando desfeita a hasta pública. Lei 6.830/80, art. 23, § 2º. CPC/1973, art. 705, IV.

«O leiloeiro oficial exerce um mandato, recebendo comissão pelo seu serviço, conforme arbitrado ou previsto em contrato. A comissão só é devida, efetivamente, quando finda a hasta ou leilão sem pendência alguma. O desfazimento da alienação por fato da Justiça, sem culpa do arrematante, não gera para o leiloeiro direito à comissão (precedentes desta Turma). Legítima e legal a punição do leiloeiro que recebeu antecipadamente comissão de leilão, recusando-se a devolvê-la quando foi desfeita a hasta pelo Tribunal. ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA, IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO CONDOMÍNIO E AMEAÇA DE LEILÃO DO IMÓVEL - COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA POR SI SÓ DANO MORAL - MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FOI IMPEDIDA DE ENTRAR NO LOCAL - IMÓVEL OBJETO DE PENHORA E EVENTUAL LEILÃO EM RAZÃO DE OUTRA DEMANDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVID

3 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de financiamento de imóvel com alienação fiduciária em garantia. Imóvel levado a leilão judicial. Arguição de diferença entre o valor de mercado do imóvel e aquele constante da avaliação. Inadmissibilidade de nova avaliação. Valor expresso no contrato firmado por partes capazes. Inteligência do art. 24, VI da Lei 9514/97. Indenização da diferença de valores indevida. Falta de demonstração do valor final de arrematação do bem. Indenização por benfeitorias igualmente indevida. Inexistência de prova das quantias efetivamente despendidas. Recurso improvido.

4 - TJSP Alienação judicial. Leilão. Bem imóvel. Pretendida arrematação ocorrida quase quatro anos após a avaliação do imóvel. Significativa alteração do valor do bem nesse considerável intervalo. Determinação, de ofício, da realização de nova avaliação do imóvel levado a hasta pública. Cabimento. Medida que visa evitar prejuízo ao devedor e possível obtenção de vantagem indevida por parte do arrematante, sem a satisfação do crédito exequendo. Agravo de instrumento improvido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO DEFERIU VENDA EM «HASTA PÚBLICA DO IMÓVEL INDICADO NO FEITO ATRAVÉS DE LEILÃO ELETRÔNICO, DETERMINANDO QUE O EXEQUENTE TOMASSE AS MEDIDAS PARA TANTO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONSTRIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE SUA MULHER - INDEVIDA ANÁLISE NO MOMENTO DO PEDIDO APRESENTADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU - JUÍZO QUE NÃO SÃO SE MANIFESTOU SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DE INTIMAÇÃO JUNTADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDO EXCESSO DE PENHORA - IGUALMENTE INDEVIDA APRECIAÇÃO DE TAL PEDIDO PELO 2º GRAU, PORQUE AINDA NÃO APRECIADO JUNTO AO 1º - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO

6 - TJSP Extinção de condomínio. Bem imóvel. Alienação Judicial. Procedimento de jurisdição voluntária. Decisão de procedência, que dispensou a realização de leilão judicial e condenou o réu ao pagamento de honorários de advogado no equivalente a 20% do valor atualizado da causa. Impossibilidade. Havendo divergência das partes acerca do valor do bem, inviável a dispensa do leilão judicial e demais procedimentos oficiais. Inaplicabilidade do § 3º do CPC/1973, art. 1113. Verba honorária indevida para procedimento de jurisdição voluntária em que não houve resistência ao pedido. Sucumbência recíproca (CPC, art. 24). Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

7 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação de Obrigação de Fazer para Anulação de Leilão Extrajudicial - Tutela deferida pela primeira instância - Inconformismo da vendedora-credora fiduciária - Discussão afeta à Lei de Alienação Fiduciária, a saber, falta de intimação para purgação da mora, indevida consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária (vendedora) e realização de leilão - A discussão sobre a garantia (alienação fiduciária) é matéria afeta às câmaras que integram a Subseção de Direito Privado III - Inteligência do art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Ausência de discussão afeta ao contrato de compromisso de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em si considerado (art. 5º, I.25, da citada Resolução) - Precedentes - Agravo não conhecido - Redistribuição determinada.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS LEILÕES. SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. LEILÃO. INADIMPLEMENTO EXISTENTE. SUSPENSÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.514/97, art. 26. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). RECURSO IMPROVIDO. Nos contratos de financiamento de imóveis com garantia fiduciária, regidos pela Lei 9.514/97, a inadimplência do contratante conduz à consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário, seguindo-se à alienação em leilão público e recíproca quitação. No caso em julgamento. não foram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória, previstos no CPC, art. 300. O próprio agravante informa ter ofertado o imóvel em garantia à cédula de crédito bancário, bem como reconhece a inadimplência, o que acarreta a consolidação da propriedade do imóvel em nome do agravado e, consequentemente, sua alienação em hasta pública, sendo inviável a antecipação da tutela para determinar a suspensão da Leilão do imóvel sem comprovar a ocorrência de eventual vício e/ou irregularidade no procedimento adotado pelo agravado.

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CANCELAMENTO DE LEILÃO SEM ARREMATAÇÃO. REMUNERAÇÃO Da LeiLOEIRO. IMPOSSIBILIDADE, EXCETO O RESSARCIMENTO DE DESPESAS EFETUADAS E DESDE QUE COMPROVADAS. RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM.

Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, rejeitou-se o pedido de pagamento de comissão aa Leiloeiro em razão do cancelamento da Leilão sem a ocorrência de arrematação. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL.

Leilão de veículo. Unificação das fases do procedimento de exigir contas. Possibilidade. Réu que não se insurge quanto ao dever de prestar contas e as apresenta. Desnecessário o julgamento da primeira fase deste procedimento especial, em razão da viabilidade do julgamento antecipado do mérito da segunda fase, como prescreve o art. 550, §2º, do CPC. Veícula Leiloado, com apresentação nos autos da respectiva nota de venda em leilão e prestação de contas sobre o valor devido pela parte autora. Contas prestadas pelo demandado sem a devida impugnação pela parte autora. Acolhimento dos cálculos pelo magistrado de primeiro grau. Admissibilidade. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência (CPC, art. 85, § 11)... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. Suspensão de conta digital e retenção indevida de valor relativo ao pagamento de serviços prestados pela autora. Aplicação do CDC. Não prevalece o foro de eleição previsto no contrato de adesão, porque contraria o foro Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. Suspensão de conta digital e retenção indevida de valor relativo ao pagamento de serviços prestados pela autora. Aplicação do CDC. Não prevalece o foro de eleição previsto no contrato de adesão, porque contraria o foro privilegiado previsto na norma cogente do art. 101, I da Lei 8.078/90. Preliminar de incompetência territorial afastada. Alegação de suspeita de fraude ou de índices críticos de contestação de vendas sem qualquer comprovação. Demonstração de defeito na prestação do serviço em virtude do bloqueio abusivo por período de tempo inaceitável. Valor indevidamente bloqueado que deve ser restituído à autora. Dano moral não configurado, porque inexistente violação da honra objetiva de pessoa jurídica. Recurso parcialmente provido. V.U.

12 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Consolidada a propriedade de imóvel em nome de agente financeiro, alienado em leilão extrajudicial, devida taxa de ocupação desde a data da alienação, independentemente de notificação, estabelecido o valor legalmente, inexiste motivação para sua redução. Recurso não provido.

13 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. COMPRA DE VEÍCULO EM LEILÃO ELETRÔNICO.

Alegação da autora de que foi vítima do crime de estelionato, consistente no «golpe da Leilão digital". Realização de transferência eletrônica para conta bancária mantida pela instituição financeira, sem as devidas cautelas necessárias, objetivando adquirir veículo por meio de leilão eletrônico. Inexistência de nexo causal. Ausência de falha na prestação de serviços do banco. Pretensão indenizatória indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência da agravante contra a decisão que indeferiu o reconhecimento da acessão inversa e o pedido subsidiário de leilão do imóvel. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação Cível - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Sentença que foi proferida antes do esgotamento de prazo para a interposição de recurso contra decisão interlocutória - Irrelevância - Devido processo legal que não restou violado - Ausência de demonstração de que tal circunstância tenha importado efetivo prejuízo processual à apelante.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Fundação SABESP de Seguridade Social (SABESPREV). Carta enviada, às vésperas da eleição da diretora, pelo réu aos membros do conselho deliberativo, o qual indicou a autora ao cargo de diretora da saúde. Alegação de difamação, ofensa à honra e à imagem no ambiente de trabalho. Exercício regular de direito do réu, como membro suplente do conselho deliberativo. Direito de crítica que não extrapolou os limites. Relação não amistosa entre autora e réu. Provas demonstram que a autora experimentou meros aborrecimentos e desgostos. Inocorrência de ato ilícito. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Apelação cível. Ação de imissão na posse cumulada com indenização pela ocupação indevida. Autor que arrematou o bem em leilão extrajudicial. Ré que se recusa a desocupar o imóvel. Sentença de procedência.

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Alegação de anotação indevida de leilão em veículo - Sentença de improcedência - Inconformismo - Não acolhimento - Informações solicitadas pelo d. Juízo junto ao Detran que esclareceu a inexistência de qualquer apontamento de leilão - Documento trazido aos autos pelo autor que não advém de órgão oficial - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - STJ agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. 1. Violação à resolução. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. 2. Tese sobre preclusão afastada na origem. Decisão calcada em premissas fáticas. Reexame inviável. Súmula 7/STJ. 3. Comissão de leiloeiro. Ato de arrematação não efetivado. Acordo entre as partes. Serviço não prestado. Remuneração indevida. Precedente. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - «Não é possível a interposição de recurso especial sob a alegação de violação a resolução, portaria, circular e demais atos normativos de hierarquia inferior à do decreto, por não se enquadrarem no conceito de Lei (AgInt no AREsp 1.431.717/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 24.9.2019). ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. IMISSÃO DE POSSE. LEILÃO. NULIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

21 - TJRS Improbidade administrativa. Doação de guilhotinas ao município de nova alvorada pelo INSS. Venda posterior efetuada através de leilão judicial, com a devida publicização. Sucessivas alienações posteriores. Dolo e prejuízo ao erário não demonstrados. Subavaliação dos bens não comprovada. Ato de improbidade não caracterizado.

«Tratando-se de venda de máquinas por leilão público, com a devida publicização, devidamente autorizada a alienação por norma aprovada pela Câmara Municipal, havendo a devida avaliação prévia dos bens, sem a prova de avaliação manipulada para fixação de preço inferior ao real, inexistente prova de dolo e de dano ao erário, não há que se falar em ato de improbidade administrativa. Precedentes do TJRS. Apelações providas.... (Continua)

22 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DANOS MORAIS -

Ajuizada pretérita ação de busca e apreensão - Ora Autor (então Requerido) purgou a mora, mas houve a indevida venda do veículo objeto da garantia em leilão - Proferida sentença de procedência nos autos da ação de busca a apreensão, condenando a ora Requerida ao pagamento da quantia correspondente ao valor de mercado do veículo e de multa equivalente a 50% do valor do contrato em razão da alienação do bem (art. 3º, parágrafo 6º, do Decreto-lei número 911/69) - Ausente o dano moral - Inverídica a alegação de que purgada a mora antes da apreensão do veículo - Caracterizada a litigância de má-fé - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, condenando o Autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em 3% sobre o valor da causa - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

23 - STJ Agravo interno contra decisão que não conhece de pedido de suspensão de liminar e de sentença. Incidente proposto por pessoa física. Ilegitimidade ativa. Vereador que não representa a câmara de vereadores da edilidade. Legitimidade que compete à própria câmara ou ao seu presidente. Eleição da mesa diretora. Ação movida pelo próprio requerente do incidente. Indevida utilização do pedido suspensivo como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Agravo improvido.

1 - A suspensão de liminar, medida excepcional de defesa do interesse público instituída com vistas a obstar a eficácia de decisão judicial provisória, proferida em ação cognitiva proposta contra o Poder Público, é incidente processual que busca reparar situação inesperada que tenha promovido a alteração no status quo ante em prejuízo da Fazenda Pública. ... (Continua)

24 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. LEILÃO DESIGNADO QUE CORRIGIU O VALOR DO IMÓVEL, SEM ATUALIZAÇÃO DO VALOR MÉDIO DO METRO. DECISÃO DE HOMOLOGAÇAO DE EDITAL DE LEILÃO.

i. caso em exame ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e indenizatória. Alienação fiduciária rescindida. Busca e apreensão improcedente. Leilão indevido. Condenação à devolução do valor do veículo. Cumprimento de sentença. Omissão não caracterizada. Valor do veículo. Tabela fipe à época da Leilão. Enriquecimento ilícito. Inexistência. Recurso não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos CPC/2015, art. 489, II, e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Demanda julgada improcedente. Danos materiais. Venda de veículo com registro de alienação prévia em leilão. Omissão da vendedora em prestar tal informação. CDC, art. 6º, III. Falha no dever de informação da requerida em relação à condição do veículo alienado, assumindo o risco da venda nestas condições. Desvalorização demonstrada. Reparação devida. Danos morais. Inocorrência. Caso que não ultrapassa a noção do mero dissabor, permanecendo na esfera patrimonial dos acontecimentos. Sentença alterada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA - MULTA DE TRÂNSITO - ALIENAÇÃO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO -

Não comunicação ao órgão de trânsito dentro do trintídio legal após a venda - A regra contida no CTB, art. 134 não impede a comprovação, por meio idôneo, da alienação do bem, antes da infração de trânsito - Comprovação da Leilão do veículo em 2021 - Não responsabilização do proprietário anterior pelo pagamento das multas incidentes sobre o veículo a partir daquele ano - Responsabilização daquele que era o proprietário no momento da ocorrência das infrações - Infração indicada no AIIM 1X2653981 está enquadrada da hipótese prevista no § 3º do CTB, art. 257 - Precedentes - Danos morais indevidos - A mera cobrança indevida, sem repercussão em direito da personalidade (honra, imagem, privacidade, integridade física, etc.), não acarreta dano moral - Ausência de comprovação protesto ou publicidade negativa perante a comunidade, ou abalo de sua honra ou imagem - Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - PEDIDO DE CANCELAMENTO Da LeiLÃO DO VEÍCULO - INADIMISSIBILIDADE

art. 2º, caput do Decreta Lei 911/1969 dispõe apenas que: «No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. ... (Continua)

29 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTERPELAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA QUANTO À DATA DAS PRAÇAS - AUSÊNCIA -

Arrematação finalizada. Impossibilidade de anulação do procedimento extrajudicial de alienação do imóvel. Imóvel arrematado em segunda hasta em valor inferior ao da avaliação, mas superior ao valor dívida. Diferença devida. Alegação de que o credor deve restituir o valor que sobejar em relação ao valor da dívida e o valor de avaliação do imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito. Descabimento. a Lei 9.514/97, art. 27, § 4º condiciona a entrega da importância que sobejar à efetiva venda do imóvel em leilão. Art. 27, § 2º, por sua vez, que define a possibilidade de alienação do imóvel por valor igual ou superior ao da dívida em segunda hasta. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência. Contrato de compra e venda. Ausência de disposição contratual sobre condomínio. Cláusula de eleição de foro prevista no contrato. Incidência sobre a relação condominial. Impossibilidade. 1.

Ação de exigir contas ajuizada em 27/4/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/9/2022 e concluso ao gabinete em 17/1/2023. 2. ... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO - RESTRIÇÃO - NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DE MULTAS ANTERIORES À AQUISIÇÃO -

Sentença de improcedência, quanto ao dano moral - Manutenção - - Alegação, de forma genérica, de ocorrência de prejuízos emocionais - Indenização indevida - Ausência de comprovação de efetivos prejuízos, gerados em decorrência de lesão a direito de personalidade - Caracterização de mero aborrecimento - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Empresa estatal. Autonomia. Programa de moradia popular. Contrato de adesão. Cláusula de alienação fiduciária. Retomada do imóvel. Leilão público. Possibilidade. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Observância.

1 - As empresas estatais componentes da administração indireta gozam de personalidade jurídica própria e autonomia em relação ao ente que as criou. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Decisão deferiu o pedido liminar e determinou a expedição de mandado de busca e apreensão dos veículos - Recurso da parte ré que alega incompetência absoluta de Foro de eleição - Alegação abusividade dos contratos celebrados entre as partes (juros excessivos) - E violação ao princípio da publicidade dos atos processuais - Pronunciamento judicial que não tratou das matérias - Impossibilidade de análise por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância - Recurso não conhecido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. IPTU. Município de São José do Rio Preto. Decisão que, diante do depósito de 30% do valor do débito exequendo e a proposta de quitação da dívida executada em seis parcelas, com concordância da Municipalidade, suspendeu os efeitos da Leilão e a proposta de arrematação do imóvel pelo prazo de 5 dias, atribuiu ao executado a responsabilidade de pagar a custas, despesas processuais e honorários advocatícios, inclusive a comissão da Leiloeiro fixada em 5% do valor da proposta de arrematação, a ser saldada pelo executado no prazo de suspensão da Leilão, além de apresentar o demonstrativo das seis parcelas a serem depositadas nos próximos seis meses, com o acréscimo dos juros de 1% a.m. Insurgência do executado visando ao afastamento da obrigação de pagar a comissão de leiloeiro. Acordo celebrado pelas partes antes de concretizada a arrematação com a assinatura do respectivo auto. Hipótese não regrada pela Resolução CNJ 236/2016. Leilão suspenso em razão da conciliação e alienação não realizada. Comissão da Leiloeiro que somente seria devida pelo executado se o acordo tivesse sido realizado após a homologação da arrematação com a assinatura do respetivo auto. Comissão da Leiloeiro não devida. Obrigação, contudo, do executado de custear as despesas da Leiloeiro, contanto que estejam comprovadas nos autos. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE -

Sentença que julga boas as contas prestadas - Prestação de contas relativa a saldo contratual decorrente da rescisão antecipada de contrato de alienação fiduciária de veículo apreendido e vendido em leilão extrajudicial - Hipossuficiência técnica, financeira e informacional do consumidor - Cálculo apresentado que revela incidência de juros moratórios e remuneratórios sobre valor que já contém tais encargos, com majoração indevida do saldo devedor - Recomendável a conferência do cálculo por contador judicial fim de assegurar o acesso à justiça - Desnecessidade de perícia contábil, por não envolver cálculos mercantis ou contábeis - RECURSO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Liminar concedida em favor do credor fiduciário. Leilão extrajudicial do bem efetivado. Posterior conclusão pela não configuração da mora. Sentença terminativa. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Perdas e danos caracterizados. Dever de indenizar. CPC, art. 302, I. Embora a sentença seja de extinção sem julgamento de mérito, entende-se pela aplicação da multa prevista no art. 3º, §6º, do Decreto-lei . 911/69. Foco da norma que está na alienação indevida do bem gravado com a garantia. Aplicação da tabela FIPE, e não do valor de venda, considerando que o automóvel foi retirado da posse do devedor fiduciário indevidamente, não podendo ele ser penalizado com a venda do bem a preço abaixo daquele de mercado. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

37 - STJ Consumidor. Ação de revisão de cláusula contratual. Contrato de alienação fiduciária. Foro de eleição. Cláusula considerada abusiva. Foro competente onde celebrada a obrigação. Precedentes do STJ.

«A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão não prevalece se «abusiva, o que se verifica quando constatado que da prevalência de tal estipulação resulta inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário. Precedentes da Segunda Seção.... (Continua)

38 - STJ Consumidor. Ação de revisão de cláusula contratual. Contrato de alienação fiduciária. Foro de eleição. Cláusula considerada abusiva. Foro competente onde celebrada a obrigação. Precedentes do STJ.

«A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão não prevalece se «abusiva, o que se verifica quando constatado que da prevalência de tal estipulação resulta inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário. Precedentes da Segunda Seção.... (Continua)

39 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação na qual se busca suspender efeito de leilão extrajudicial e declarar a nulidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor - Inexistência de discussão acerca das cláusulas do contrato de empréstimo, senão da própria garantia - Matéria inserida na competência das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

40 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação de busca e apreensão julgada improcedente - Multa prevista no art. 3º, § 6º do Decreto-lei 911/69 devida - Automóvel apreendido já vendido em leilão extrajudicial - Perdas e danos, decorrentes da impossibilidade de restituição do veículo, a ser apurados em liquidação de sentença - Encargos sucumbenciais corretamente carreados ao apelante, nos termos do CPC, art. 85, caput - Preliminar de inadmissibilidade do recurso parcialmente acolhida - Apelação não provida, na parte conhecida.... (Continua)

41 - TJMG Alienação fiduciária. Ação de imissão na posse. Antecipação de tutela. Possibilidade. Requisitos. Imóvel alienado fiduciariamente arrematado em leilão extrajudicial. Art. 27 e seguintes da Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997

«- A imissão na posse é devida a quem detenha o domínio da coisa, sem nunca haver exercido a posse, possuindo como requisitos a existência de título de propriedade e o fato de nunca haver o proprietário gozado ou fruído da posse. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária. Devedor fiduciante. Mora. Descaracterização. Culpa. Credor fiduciário. Inadimplemento contratual. Leilão extrajudicial. Procedimento. Inaplicabilidade.

1 - A existência de cláusula de alienação fiduciária em contrato de compra e venda de bem imóvel não permite a aplicação dos procedimentos dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27 para a hipótese de inadimplemento do vendedor/credor fiduciário. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO.

Sentença de procedência da ação. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. Insurgência quanto ao termo inicial e valor da ocupação. Taxa de ocupação fixada pelo r. Juízo desde a data da alienação em leilão. VALOR DA FRUIÇÃO. arts. 37-A e 24, VI, ambos da Lei 9.514/1997. Fixação no valor legal de 1%. Taxa ocupação devida até a imissão na posse. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP Processo civil. Apelação. Imissão de posse. Imóvel adquirido em leilão, após execução extrajudicial de contrato de financiamento com alienação fiduciária. Sentença de parcial procedência. Taxa de ocupação devida entre o registro da arrematação na matrícula do bem, quando aperfeiçoada a transferência da propriedade ao arrematante, até efetiva desocupação. Adequação do valor da taxa de ocupação em 1% do valor da arrematação (art. 37-A, da Lei no. 9.514/1997). Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

45 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO PESSOAL PARA a LeiLÃO - IMPERTINÊNCIA - RECEBIMENTO PESSOAL PELOS DEVEDORES - COMPROVAÇÃO - CONDUTA DESLEAL DOS AUTORES - RECONHECIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ À LUZ DOS CPC, art. 80 e CPC art. 81 - MULTA DEVIDA FIXADA EM 9,99999% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO - EXCESSO - PERTINÊNCIA - REDUÇÃO PARA 4% DO VALOR DA AÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando que os autores, apelantes, alteraram a verdade dos fatos e agiram de forma temerária ao ajuizar a ação, mormente pelo fato de que comprovadamente foram notificados da mora e intimados pessoalmente a respeito da realização dos leilões, correta a imposição de multa por litigância de má-fé a que aludem os CPC, art. 80 e CPC art. 81; ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO.

Alegada recusa na desocupação de imóvel adquirido em leilão extrajudicial. Sentença de procedência. Insurgência do correquerido. Sentença prolatada em ação anulatória que reconheceu a inexistência de irregularidades na Leilão extrajudicial. Imóvel alienado fiduciariamente que se encontra excluído do âmbito da recuperação judicial. Benefício do stay period que é conferido exclusivamente à empresa em processo de recuperação judicial, não se estendendo ao apelante. Encerrado o período de blindagem, não subsistirá óbice à imissão na posse. Consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, com a realização dos leilões de que trata a Lei 9.514/97, art. 27, que implicou na devida intimação do apelante. Desnecessidade de nova notificação. Alegada ausência de avaliação que não implica em nulidade, visto que a arrematação sequer ocorreu nos dois primeiros leilões. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CARAPICUÍBA. MOTOCICLETA ADQUIRIDA EM HASTA PÚBLICA. 1. Preliminar de ilegitimidade, pedido de suspensão e alegação de perda de objeto afastados na r. sentença. 2. A Resolução CONTRAN 623/2016 garante ao arrematante o recebimento do veículo arrematado em leilão sem qualquer embaraço anterior à aquisição. Não cumprimento pela Administração. Omissão configurada por Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CARAPICUÍBA. MOTOCICLETA ADQUIRIDA EM HASTA PÚBLICA. 1. Preliminar de ilegitimidade, pedido de suspensão e alegação de perda de objeto afastados na r. sentença. 2. A Resolução CONTRAN 623/2016 garante ao arrematante o recebimento do veículo arrematado em leilão sem qualquer embaraço anterior à aquisição. Não cumprimento pela Administração. Omissão configurada por parte do DETRAN. 3. Nulidade de eventual multa aplicada por descumprimento do prazo de regularização dos documentos do veículo. Motocicleta não entregue ao arrematante por motivos alheios à sua vontade. 4. Danos morais indevidos. Não demonstrada a ocorrência de humilhação, dor intensa, transtorno psicológico e/ou desequilíbrio emocional. 5. Obrigação de entregar o veículo sob pena de multa diária. 6. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

48 - TJSP COMPETÊNCIA. Ação declaratória c/c pedidos de cancelamento de protestos e indenização por danos morais. Cédulas de Crédito Bancário com cláusulas de eleição de foro e de alienação fiduciária de veículos automotores. Obrigação que foi objeto de antecedente ação de busca e apreensão, extinta por sentença homologatória de acordo. Prevenção. Não reconhecimento. Inexistência de risco de decisões conflitantes. Alegação de que as cláusulas de eleição de foro já não prevalecem. Descabimento. Transação firmada com a ressalva de que apenas houve modificação da forma de pagamento, sem novação das demais obrigações. Abusividade da disposição, inserida em contrato de adesão. Não reconhecimento. Inexistência de relação de consumo e de prova de prejuízo à defesa do aderente. Incompetência do juízo «a quo". Reconhecimento, com determinação de redistribuição do feito à Comarca Metropolitana de Curitiba, no Estado do Paraná. Demais capítulos da sentença anulados, prejudicando o conhecimento do recurso da autora.

49 - TJSP Arrematação. Bem Imóvel. Execução fiscal. Insurgência contra o indeferimento da desistência de arrematação em leilão. Alegação de preço vil. Inadmissibilidade. Oferta que atinge 31% do valor da avaliação do bem arrematado após vários leilões infrutíferos. Discricionariedade do magistrado, buscando a devida proporção entre os princípios da economia e da efetividade da tutela reclamada pelo credor. Realização de vários leilões negativos, não se tratando de praça única. Recurso desprovido, cassado o efeito suspensivo inicialmente concedido.

50 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Pagamento de apenas duas parcelas, seguido da entrega amigável do bem ao Banco. Cobrança do saldo remanescente. Acordo entabulado para parcelamento dessa dívida. Adimplemento de parte do acordado. Realização de nova transação. Quitação somente de uma parcela. Pretensão, agora, na rescisão desses contratos por entender que pagou juros abusivos, que o valor da venda em leilão extrajudicial não foi abatido do saldo devedor e devolução da metade dos valores pagos na aquisição do veículo. Admissibilidade, quanto aos juros uma vez que houve pagamento parcial, razão pela qual o banco deveria amortizar parte dos juros, considerando-se esse adiantamento. Ausência, entretanto, de elementos para se afirmar que houve cobrança em excesso e que a autora efetuou o pagamento de algum valor indevido. Financiamento considerado quitado. Recurso parcialmente provido.