aparelho de ar condicionado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Bem de família. Forno de microondas e aparelho de ar condicionado. Caracterização. Bens guarnecedores da residência. Inexistência de superfluidade ou suntuosidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«A regra de impenhorabilidade da Lei 8.009/1990 alcança não apenas o imóvel residencial da família, mas lança a regra protetiva também sobre os bens móveis que o guarnecem, excetuados aqueles de natureza supérflua ou suntuosos. Na hipótese, o forno de microondas e o aparelho de ar condicionado penhorados não configuram bens supérfluos ou suntuosos, merecendo, dessarte, a tutela desta norma protetiva.... (Continua)

2 - STJ Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Forno de microondas e aparelho de ar condicionado. Caracterização. Bens guarnecedores da residência. Inexistência de superfluidade ou suntuosidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º e Lei 8.009/90, art. 2º.

«A regra de impenhorabilidade da Lei 8.009/1990 alcança não apenas o imóvel residencial da família, mas lança a regra protetiva também sobre os bens móveis que o guarnecem, excetuados aqueles de natureza supérflua ou suntuosos. Na hipótese, o forno de microondas e o aparelho de ar condicionado penhorados não configuram bens supérfluos ou suntuosos, merecendo, dessarte, a tutela desta norma protetiva.... (Continua)

3 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de obrigação de fazer. Instalação de aparelho de ar condicionado do tipo «split em desacordo com o regimento interno do condomínio. Existência de outras maneiras para instalação do aparelho sem infringir o regimento interno ou alterar a fachada do condomínio. Confirmação da sentença. CCB/2002, art. 1.348, IV.

«... Outrossim, em nada favorece os apelantes a juntada do documento de fls. 72, uma vez que, mesmo se houvesse comprovação da aprovação verbal da síndica do Condomínio para instalação do aparelho do modo em que foi feita, tal conduta seria ilegal, pois o CCB/2002, art. 1.348, IV dispõe que compete ao síndico cumprir e fazer cumprir o regimento interno do condomínio. Assim, a síndica não teria poderes para autorizar a instalação do aparelho de ar condicionado em local diverso do previsto no projeto arquitetônico do condomínio. Assim, existindo maneiras diversas para a instalação do aparelho de ar condicionado do tipo «Split sem infringir o Regimento Interno ou alterar a fachada do Condomínio, conforme demonstrado a fls. 33/37, impõe-se a retirada do aparelho do local em que se encontra, conforme determinado na sentença a quo. ... (Des. André Andrade).... (Continua)

4 - STJ Execução fiscal. Penhora. Televisão. Máquina de lavar roupa. Ventilador. Aparelho de ar condicionado. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º. Lei 6.830/80, art. 11.

«Sendo bens necessários à vida familiar, os imóveis que guarnecem a residência são impenhoráveis.... (Continua)

5 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de obrigação de fazer. Condomínio edilício. Instalação de aparelho de ar condicionado. Modificação na fachada original do prédio. Inobservância da convenção condominial. CCB/2002, art. 1.336, II e III.

«Condômino que instalou aparelho de ar condicionado na dependência de empregada, sob a alegação de que teria revertido o cômodo em um quarto para seu filho. Instalação do aparelho que acarretou modificação na fachada externa do prédio, haja vista existirem locais próprios para colocação de condicionadores de ar, desde a construção do prédio, não estando o quarto de empregada dentre estes lugares. Prova documental produzida através de fotos que comprovam a alteração da fachada original do prédio em razão da colocação do aparelho. Prova documental que consistiu na juntada da cópia da ata de assembléia condominial em que a questão foi narrada aos condôminos, onde restou esclarecido que o réu não providenciou o laudo técnico de engenharia requerido pelo condomínio, nem aguardou a realização da assembléia extraordinária para tratar da questão, tendo providenciado a colocação do aparelho menos de um mês após o primeiro contato com o síndico sobre a necessidade que se apresentou.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Cerceamento de defesa. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Vício do produto. Defeito interno de aparelho de ar condicionado. Responsabilidade solidária do fornecedor. Agravo não provido.

«1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Ação anulatória. Multa condominial. Alteração da fachada do edifício. Instalação de aparelho de ar-condicionado em contrariedade com as regras da convenção de condomínio. Aparelho colocado fora do espaço reservado pela construtora para tal fim. Intervenção realizada pela condômina sem comunicação ao condomínio e sem autorização da assembleia de condôminos. Multa cabível. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Condomínio. Edifício. Instalação de aparelho de ar condicionado. Ação cominatória para retirada. Improcedência. Irresignação. Alteração da fachada e risco de sobrecarga elétrica. Convenção condominial que restringe a colocação aos locais previamente indicados no projeto. Visualização do aparelho que implica alteração da estética do edifício. Impossibilidade técnica pela ausência de infraestrutura à demanda elétrica. Ação procedente. Recurso provido.

9 - STJ Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Aparelho de ar condicionado. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«É impenhorável o imóvel residencial caracterizado como bem de família, bem como os móveis que guarnecem a casa, nos termos do art. 1º, e seu parágrafo único, da Lei 8.009, de 25/03/90. Precedentes: AgRg no AG 822.465/RJ, Rel. Min. José Delgado, DJU de 10/05/2007; REsp 277.976/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 08/03/2005; REsp 691.729/SC, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 25/04/2005; e REsp 300.411/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 06/10/2003. O artigo 2º da mencionada Lei, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, aponta os bens que devem ser excluídos da impenhorabilidade, quais sejam: veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. «In casu, os bens de propriedade dos recorridos, sob os quais externa o exeqüente a pretensão de fazer recair a penhora (aparelhos de ar condicionado), não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no referido dispositivo, pelo que não há falar em ofensa ou negativa de vigência a Lei.... (Continua)

10 - TJSP Recurso inominado que, mesmo sendo, em parte, repetição da inicial, impugna os fundamentos da sentença - Desrespeito ao princípio da dialeticidade não verificado Compra de aparelho de ar-condicionado - Relação de consumo - Equipamento que apresentou defeito no momento da instalação - Vício do produto - Responsabilidade objetiva da plataforma e-commerce e do fornecedor - Devolução do preço Ementa: Recurso inominado que, mesmo sendo, em parte, repetição da inicial, impugna os fundamentos da sentença - Desrespeito ao princípio da dialeticidade não verificado Compra de aparelho de ar-condicionado - Relação de consumo - Equipamento que apresentou defeito no momento da instalação - Vício do produto - Responsabilidade objetiva da plataforma e-commerce e do fornecedor - Devolução do preço pago bem decretada - Dano moral provocado pela ilegal recalcitrância das requeridas em resolver o problema por meses, impondo à requerente desassossego que ultrapassa os limites de mero aborrecimento e perda de tempo útil - Indenitária fixada em R$ 2.000,00, em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Juros moratórios da citação e correção monetária da publicação do acórdão - Recurso provido em parte  

11 - TJSP Recurso inominado do autor contra r. sentença que julgou ação improcedente - pretensão de condenação da parte ré à substituição de aparelho de ar-condicionado adquirido por produto com funções de aquecimento e refrigeração e ao pagamento de indenização por danos materiais (R$400,00) - alegação autoral de que houve oferta de produto com duas funções, porém entrega de aparelho apenas com função Ementa: Recurso inominado do autor contra r. sentença que julgou ação improcedente - pretensão de condenação da parte ré à substituição de aparelho de ar-condicionado adquirido por produto com funções de aquecimento e refrigeração e ao pagamento de indenização por danos materiais (R$400,00) - alegação autoral de que houve oferta de produto com duas funções, porém entrega de aparelho apenas com função de refrigeração - apresentação, somente por ocasião da interposição do recurso, de documentos atinentes à suposta contratação discutida (fls.226) - não conhecimento de tal alegação recursal e dos correspondentes documentos, por incorrerem em inovação cuja apreciação ofenderia o duplo grau de jurisdição - falta de demonstração, anteriormente à prolação da sentença, pela parte autora, da existência de oferta nos moldes alegados na inicial - inversão do ônus da prova que não se opera da forma automática - negativa de provimento ao recurso - improcedência da demanda - manutenção do r. julgado.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Aparelho de ar condicionado. Produto não entregue. Conduta negligente da fornecedora dos bens. Nexo de causalidade e dano ao consumidor caracterizados. Conduta ilegal e abusiva da ré demonstrada, não configurando mero inadimplemento contratual não sujeito a sancionamento. Valor da indenização arbitrado em dois mil reais. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso do autor provido em parte para esse fim.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Dano Material. Compra e venda. Bem Móvel. Aparelho de ar condicionado. Produto não entregue. Conduta negligente da fornecedora dos bens. Nexo de causalidade e dano ao consumidor caracterizados. Indenização pelos gastos suportados para ajustes na rede elétrica do imóvel. Indeferimento, à mingua de diminuição patrimonial, já que a obra acabou incorporada ao patrimônio valorizando-o e o tornando útil para futura instalação. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

14 - STJ Recurso especial. Furto de aparelho de ar condicionado na universidade federal em que o réu era vigilante terceirizado. Valoração da confissão para reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo. Caracterização do furto qualificado por abuso de confiança. Recurso conhecido em parte e nela não provido.

«1. É inviável a apreciação, no recurso especial, de matéria que não foi objeto de prequestionamento pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alteração de coisa comum. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de multa. Instalação de aparelho de ar condicionado e antena em área comum. Assembleia e convenção de condomínio. Clausula contratual. Necessidade de reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A reapreciação da pretensão da parte, na forma pretendida, para autorizar a utilização unilateral da referida área comum do prédio, implica o reexame das cláusulas contratuais e das provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante os óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Aparelho de ar condicionado. Vício do produto. Entrega equivocada do equipamento. Substituição da peça. Recusa da corré. Rescisão do contrato pelos consumidores com a devolução das quantias pagas. Admissibilidade. Inciso II, § 1º, do CDC, art. 18. Descabimento, entretanto, da cobrança de repetição de indébito e das despesas processuais. Pretensão de cobrança de honorários advocatícios, decorrentes da contratação de causídico para patrocinar a demanda. Acontecimentos que configuraram meros aborrecimentos, que não são indenizáveis. Abalo moral não demonstrado. Recursos improvidos.

17 - TJRJ Condomínio em edificação. Obrigação de fazer. Rito sumário. Instalação de ar condicionado. «split. Inexistência de alteração de fachada. CCB/2002, art. 1.336, III. Lei 4.591/64, art. 10.

«A hipótese é de ação de obrigação de fazer proposta pelo Condomínio, sob a alegação de que a instalação do aparelho de ar condicionado tipo split na residência da Ré teria alterado a fachada original do edifício. - O Autor, ora Apelado, autorizou o fechamento da área de ventilação de varanda da Demandada, ao que consta para evitar o mau-cheiro proveniente do Canal de Marapendi e com isso inviabilizou a utilização do ar condicionado de fabricação regular, cujo local de instalação vem especificado no projeto de construção. - Declaração técnica no sentido de que o split somente poderia ser instalado nas paredes externas do Edifício. - O aparelho split foi instalado em local onde fica menos aparente, sendo certo que está na parede lateral do edifício, inclusive com vista para a quadra desportiva e para o canal de Marapendi. - Inexistência de violação a norma do condomínio, uma vez que a mesma deve ser interpretada em cada caso concreto. - Sentença reformada.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a retirada do aparelho de ar condicionado, armários embutidos, guarda-roupas do bem arrematado e demais bens pertencentes à ré-agravada.

19 - TST Recurso de revista. Responsabilidade civil do empregador. Dano moral. Configuração.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que resultou comprovado o dano moral sofrido pelo reclamante, em razão do tratamento a ele despendido em episódio envolvendo a venda de um aparelho de ar condicionado. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

20 - STJ Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade da antena parabólica e aparelho de som. Penhoráveis o ar condicionado e video cassete. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«A impenhorabilidade do bem de família compreende o que usualmente guarnece a moradia do devedor. Aí se incluem a antena parabólica e o aparelho de som, o mesmo não ocorrendo em relação ao ar-condicionado e ao videocassete.... (Continua)

21 - TJSP

Apelação. Furto. Réu ingressou em estabelecimento de ensino e subtraiu um aparelho de ar-condicionado, dois ventiladores e uma máquina de prótese, inserindo-os em um carrinho, mas, no momento em que se evadia do local, foi preso em flagrante por policiais militares comunicados sobre o crime em andamento. Réu confesso. Prova oral satisfatória à confirmação dos fatos criminosos. Condenação lastreada em sólidos elementos. Insurgência defensiva em face das penas e do regime. Parcial viabilidade de reforma. Réu possuidor de treze condenações pretéritas definitivas, todas por crimes contra o patrimônio, das quais três estão depuradas e foram corretamente utilizadas pelo decisum como circunstância judicial desfavorável. Básicas mantidas em um sexto acima dos mínimos legais. Agravante da reincidência que deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, pois ambas preponderantes. No entanto, a compensação se faz parcialmente, diante da multirreincidência do réu. Penas, assim, agravadas à fração de um sexto. Crime tentado. Penas reduzidas à fração mínima de um terço, ante a proximidade em que o réu alcançou da consumação, sendo flagrado prestes a deixar o estabelecimento de ensino em poder da res. Reprimendas finalizadas em 10 meses e 26 dias de reclusão e 8 dias-multa. Regime fechado. Parcial provimento ao apelo... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Indenização por danos materiais. Compra e venda. Improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Imóvel tipo flat adquirido com o fim locatício, segundo alegações da autora. Ar-condicionado existente no imóvel, com defeito. Alegação de que tal aparelho era condição essencial para a compra e venda. Inexistência de qualquer obrigação a esse respeito, no contrato. Impossibilidade de criar obrigação, não pactuada entre as partes. Pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos materiais, pelo defeito do aparelho, que não tem razão de ser. Imóvel em condições de habitabilidade, de acordo com a finalidade do bem. Improcedência. Manutenção. Apelação não provida

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Ilegalidade manifesta. Penal. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Circunstâncias do crime. Aumento desproporcional. Redução do acréscimo em relação a ambos os réus, de ofício. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

24 - TJRS Direito privado. Rescisão do contrato. Impossibilidade. Pagamento de parcela. Exigibilidade. Ar condicionado. Funcionamento. Rede elétrica. Carga inferior. Ação de rescisão contratual. Reconvenção. Descumprimento indemonstrado. Prova pericial. Instalação de aparelhos de ar-condicionado. Caso em que a alimentação elétrica abaixo do recomendado no contrato contribuiu para o inadequado funcionamento dos aparelhos adquiridos pela apelante, não tendo a autora atendido a previsão contratual no sentido de que deveria disponibilizar uma rede elétrica compatível com o projeto. Assumiu, assim, a responsabilidade pela colocação de carga térmica inferior à recomendada e seus efeitos. Logo, deve ser mantido o contrato firmado entre os litigantes, devendo conseqüentemente a autora/reconvinda efetuar o pagamento da última parcela dos equipamentos. Apelação improvida.

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Instalação e venda de aparelhos em sistema de condicionamento de ar. Planejamento inadequado de sistema de ar condicionado. Caso em que, dadas as suas peculiaridades, extrapola o campo de simples aborrecimento comercial. Dever de indenizar presente. Adequado arbitramento em três mil e oitocentos reais. Pretensão à diminuição inadmissível. Declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com danos morais procedente. Recurso desprovido.

26 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL - DANOS E DIVERGÊNCIAS CONSTATADOS AO FINAL - OBRIGAÇÃO DA LOCATÁRIA EM REALIZAR A TROCA DOS APARELHOS DE AR CONDICIONADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÃO CONTRATUAL NESTE ASPECTO - DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ATINGE DIREITOS DE PERSONALIDADE DA REQUERENTE - SITUAÇÃO INCAPAZ DE GERAR SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO JUSTIFICADORA DA COMPENSAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO.

Não trazendo a autora fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, pela qual se reconheceu que não há elementos de provas a demonstrar infração contratual pela locatária no tocante às benfeitorias atinentes à substituição dos aparelhos de ar condicionado, bem como de que não há comprovação de grave violação aos direitos da personalidade, a ensejar reparação por danos morais, de rigor a sua manutenção... (Continua)

27 - TARS Ação de despejo. Infração contratual. Apartamento residencial. Instalação de aparelhos de ar condicionado, contra expressa cláusula do contrato. Instalação autorizada pelo condomínio e que não prejudica o prédio. Superação das contingências da época do contrato. Discordância da locadora sem fundamento razoável. Infração não caracterizada. Improcedência. (Com doutrina e jurisprudência).

28 - TJSP Condomínio. Edifício. Instalação de aparelhos de ar condicionado na parte dos fundos do prédio. Ausência de alteração na fachada e na harmonia arquitetônica deste. Inocorrência de infração à convenção condominial, que não veda, especificamente, a instalação dos aparelhos. Ação para o desfazimento das obras julgada improcedente. Recurso provido para este fim.

29 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Equipamento de ar condicionado. Defeito constatado em relação ao aparelho e sua instalação. Responsabilidade solidária do fabricante e da empresa prestadora de serviços de montagem e manutenção. Relação de consumo evidenciada. Aplicação das regras do CDC. Lei 8078/1990, art. 12 e Lei 8078/1990, art. 18. Irrelevância se o produto não é utilizado como insumo na cadeia de produção. Defeito do produto e da montagem constatados por perícia técnica. Necessidade de restituição do preço, sendo que o descumprimento do avençado não dá ensejo a padecimento moral. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos desprovidos.

30 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Assistência técnica a aparelhos de ar condicionado. Ação declaratória de nulidade de título de crédito cumulada com indenizatória. Alegada nulidade da sentença que teve por base laudo imprestável. Pretendida produção de prova testemunhal. Descabimento. Inviabilidade, no caso, de prova testemunhal sobrepor-se à prova técnica produzida. Improcedência da demanda mantida. Recurso não provido.

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Instalação de aparelhos de ar-condicionado. Inexistência de proibição. Desnecessidade de aprovação em assembleia geral. Divergência jurisprudencial. Deficiência na argumentação. Ausência de citação de dispositivo da legislação federal violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada também na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. ... (Continua)

32 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO - Produto (ar-condicionado) adquirido em janeiro de 2021 - Vício aparente (não refrigeração) em fevereiro de 2021 - Garantia de 12 meses - «Garantia legal de 90(noventa) dias, somada à contratual - Prazo de «cobertura até maio de 2022 - Reparos de instalação (fora da garantia, pois não relativos ao aparelho) realizados em janeiro de 2022 - Inexistência de qualquer reclamação Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO - Produto (ar-condicionado) adquirido em janeiro de 2021 - Vício aparente (não refrigeração) em fevereiro de 2021 - Garantia de 12 meses - «Garantia legal de 90(noventa) dias, somada à contratual - Prazo de «cobertura até maio de 2022 - Reparos de instalação (fora da garantia, pois não relativos ao aparelho) realizados em janeiro de 2022 - Inexistência de qualquer reclamação administrativa após tal data - Ajuizamento da ação somente em 15 de agosto de 2023 - Decadência configurada - Inteligência do CDC, art. 26, II, pois ausentes as situações do § 2º do mesmo artigo - Dano moral, por sua vez, não caracterizado - Ausência de demonstração de que o problema de funcionamento do produto (fls. 25), constatado após expirada a garantia, pode ser imputado à fabricante ou vendedora - Inexistência de prova de falha na prestação dos serviços ou de violação aos direitos da personalidade da autora - Eventual divergência quanto à responsabilidade pelo funcionamento inadequado do produto, por si só, não se presta a configurar lesão moral passível de compensação pecuniária - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

33 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Instalação de aparelhos de ar-condicionado. Inexistência de proibição. Desnecessidade de aprovação em assembleia geral. Divergência jurisprudencial. Deficiência na argumentação. Ausência de citação de dispositivo da legislação federal violado. Súmula 284/STF. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

34 - STJ Consumidor. Ação civil pública. Condicionador de ar. Propaganda enganosa. Publicidade enaltecendo a característica de ser silencioso. Danos morais coletivos. Ausência. Recurso especial provido. Improcedência da ação civil pública.

1 - Na espécie, a propaganda foi tida por enganosa, pelas instâncias ordinárias, em virtude de perícia na qual constatado que os aparelhos condicionadores de ar não eram realmente silenciosos, ao contrário do afirmado na publicidade veiculada em 1989. Em razão disso, concluíram ter ocorrido danos morais coletivos. ... (Continua)

35 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - PENHORA DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO - BENS ESSENCIAIS ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. A controvérsia alusiva à impenhorabilidade de bens que a executada considera essenciais a sua atividade econômica tem natureza infraconstitucional, razão pela qual não se cogita em ofensa aos dispositivos constitucionais invocados nas razões recursais, nos termos da Súmula 266/TST. Precedentes do TST. Agravo interno desprovido.

36 - TJSP Apelação. Ação monitória. Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação. Pleito recursal que merece prosperar. Afastada a alegação de inépcia da inicial, porquanto a prova escrita trazida aos autos demonstra a existência de relação negocial entre as partes, permitindo a realização de juízo de probabilidade do direito afirmado pela autora-Apelada, conforme dispõe o CPC, art. 700. Cerceamento de defesa configurado. Embargada-Apelante que alega ser imprescindível a produção de prova oral acerca da existência de falha na prestação dos serviços relacionados à limpeza e higienização de 22 aparelhos de ar-condicionado, além da instalação de 1 aparelho. Julgamento antecipado da lide que não se coaduna com a matéria fática discutida nos autos. Sentença que equivocadamente fundamentou a improcedência do pedido inicial, dentre outros motivos, com base em documentos juntados pela autora-Apelada, quando, em verdade, tais documentos foram trazidos pela embargante-Apelante. Ausência de valoração da prova documental. Equívoco que merece reapreciação dos documentos apresentados. Necessidade de dilação probatória para melhor apuração dos fatos controvertidos. Sentença anulada. Remessa dos autos ao Juízo de origem para reapreciação da prova documental e realização de prova oral. RECURSO PROVIDO

37 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - Autor é vizinho do requerido em zona mista - Esposa do requerido possui uma microempresa de manutenção de aparelhos de ar-condicionado no local - Alegação de barulho excessivo fora do horário de trabalho não comprovada pelos vídeos de fls. 2 e 29 ou pelas testemunhas ouvidas durante a instrução (fl. 85) - Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - Autor é vizinho do requerido em zona mista - Esposa do requerido possui uma microempresa de manutenção de aparelhos de ar-condicionado no local - Alegação de barulho excessivo fora do horário de trabalho não comprovada pelos vídeos de fls. 2 e 29 ou pelas testemunhas ouvidas durante a instrução (fl. 85) - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Autor apenas comprovou que o requerido eventualmente lava equipamentos e seu veículo com mangueira na própria calçada ou via pública, o que causa o escorrimento de água na calçada do autor, sem maiores consequências - Ofensas não comprovadas - Danos morais não restaram configurados - Improcedência do pedido inibitório e de mudança era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Ação anulatória. Importação e revenda de aparelhos evaporadores e condensadores que integram sistema de ar condicionado do tipo split-system. Classificação fiscal em separado. Autuação da fazenda estadual. ICMS-st. Parecer da Receita Federal na importação das unidades. Omissão. Reconhecimento de ofensa ao CPC/1973, art. 535.

«1 - Do cotejo entre as decisões proferidas na instância ordinária com a apelação e os embargos de declaração interpostos pela contribuinte, ora recorrente, evidencia-se omissão no aresto recorrido quanto ao exame da tese jurídica essencial ao deslinde da controvérsia, referente à possibilidade ou não do órgão fazendário estadual poder autuar a contribuinte, e aplicar a multa da Lei 6.763/1975, art. 55, VII, em razão de classificação errônea quando, após consulta à Receita Federal, foi imposta a classificação indicada pela contribuinte à Fazenda estadual, «Parecer COANA 17/2000 - que a obrigava a adotar a classificação separada dos equipamentos. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção dos fundamentos do Decreto preventivo. Modus operandi. Regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória cumulada com preceito cominatório. Direito de vizinhança. Alteração de fachada. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de indicação do dispositivo contrariado. Súmula 284/STF. Negativa de apreciação de pedido e da produção unilateral de prova pela parte contrária. Falta de prequestionamento das matérias. Súmula 282/STF. Produção de prova. Indeferimento. Julgamento antecipado da lide. Prejuízo à defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Instalação de aparelhos de ar condicionado na fachada do prédio. Denegação. Exame da convenção do condomínio e do acervo probatório contido nos autos. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido, em parte, sem alteração no resultado do julgamento.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

41 - TJSP apelação cível - Ação declaratória proposta por empresa que opera a gestão, manutenção e execução do Posto Poupatempo Lapa - Insurgência contra a multa contratual aplicada por descumprimento das cláusulas contratuais 1.2.5. e 4.4 e subitens 4.4.10. e 4.4.29, bem como dos itens 1 e 3.2.1 do Caderno de Especificações Técnicas - CET, por suposta falta de manutenção predial, de mobiliários e de aparelhos de ar-condicionado - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa não caracterizado - Previsão contratual de que a autora deveria fazer a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, mobiliários e predial - Visitas realizadas entre outubro e dezembro de 2019 que constataram a existência de infrações contratuais, muitas das quais não foram corrigidas - Poder Judiciário que não deve adentrar no mérito da decisão administrativa, aferindo apenas a legalidade, com vistas a evitar a existência de arbitrariedades - Multa aplicada de acordo com a previsão contratual - Pena proporcional e razoável, fixada conforme os parâmetros estabelecidos na cláusula 11.4.3. do contrato firmado entre as partes - Impossibilidade de redução do seu valor - Ilegalidade inexistente - Sentença mantida - Recurso desprovido

42 - TJRJ Meio ambiente. Poluição sonora. Litigância de má-fé. Considerações do Des. Carlos Santos de Oliveira sobre o tema. CPC/1973, art. 17.

«... No que concerne a condenação da parte ré em litigância de má-fé, melhor sorte assiste ao recurso interposto. Com efeito, d.m.v. do entendimento sentencial, a providência adotada pela ré no sentido de modificar o local da instalação do aparelho de exaustão e de ar condicionado, denota, nítida intenção de solucionar o problema ou, ao menos, amenizar os transtornos causados, não se afigurando, portanto, como um atuar malicioso justificador da imposição da penalização por litigância de má-fé. Assim sendo, merece reparo a sentença monocrática de primeiro grau para que seja extraída a condenação imposta a demandada nas penas da litigância de má-fé. ... (Des. Carlos Santos de Oliveira).... (Continua)

43 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.

O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II. «In casu, observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido pela sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser afastada tal preliminar. ... (Continua)

44 - STJ processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

1 - Consoante enuncia a Súmula 282/STF, não se conhece de recurso especial quando não prequestionados os dispositivos tidos por violados. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Locação de bens móveis. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022; dos CTN, art. 43 e CTN art. 123; dos arts. 97, I, III e IV, 110, 114, 116 e 142 doCTN; dos arts. 565, 566, 567, 568 e 594 do CCB/2002 e do Lei complementar 116/2003, art. 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais (CF/88, art. 156, III) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

46 - STJ Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Peculato. Requerente que, diversamente do beneficiário do provimento recursal, apresentava experiência no cargo no momento da suposta prática delitiva. Ausência de similitude da situação fático-processual a justificar a extensão. Pedido indeferido.

«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Embargante condenada solidariamente, em litisconsórcio passivo, em ação civil pública. Recursos especiais de ambas as rés. Decisão reconsiderada, em agravo interno no recurso especial agitado por uma das rés. Aproveitamento à corré ora embargante ( CPC/1973, art. 509, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.005, parágrafo único). Feitos do acórdão embargado estendidos à ora embargante. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Conforme a regra do parágrafo único do CPC/1973, art. 509 (CPC/2015, art. 1.005, parágrafo único), o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses, tendo-se ainda que, havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação cominatória. Fornecimento de energia elétrica. Concessionária de serviço público condenada a substituir o aparelho medidor de consumo e ressarcir o consumidor pelos valores pagos a maior. ... (Continua)

49 - STJ Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral e material. Atraso na entrega de produto adquirido, ocasionando postergação na inauguração do estabelecimento agravante. Violação dos CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Contexto fático dessemelhante. Majoração do valor indenizatório por dano moral. Descabimento. Tribunal a quo que reconheceu não ser devida, ficando mantida pelo acórdão ante a inexistência de impugnação do julgado pela parte demandada.

«1. Havendo o Tribunal local consignado inexistir nos autos provas de que o atraso na entrega dos produtos adquiridos (aparelhos de ar condicionado) teria ocasionando a postergação na inauguração do estabelecimento agravante, aptos a ensejar o deferimento de indenização por dano material (lucros cessantes), modificar tal premissa esbarra no enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Falta de legitimidade. Sentença declarada nula para prosseguimento do feito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia as providências necessárias à instalação e reparos em aparelhos de ar- condicionado em hospital. Na sentença, julgou-se extinto o feito sem resolução de mérito por falta de legitimidade para a interposição da ação. No Tribunal a quo, a sentença foi declarara nula a fim de permitir o prosseguimento do feito. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)