1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Marketing multinível. Ausência de indicação precisa dos dispositivos tidos por ofendidos. Fundamentos do acórdão não atacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação analogica.
1 - A recorrente não desenvolveu argumentação clara e particularizada que evidenciasse de que forma o acórdão recorrido violou os arts. de Lei apontados, bem como indica ofensa genérica à Lei, o que atrai, por conseguinte, a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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2 - STJ Furto qualificado. Concurso de agentes. Aplicação analógica da majorante do roubo. Inadmissibilidade. Inexistência de lacuna da lei. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º.
«Esta Corte possui entendimento pacífico de que, ante a previsão expressa do § 4º do CP, art. 155, inexiste lacuna a ser integrada, de modo que é incabível a aplicação analógica ao crime de furto, da majorante de roubo, em igual condição.... ()
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3 - STF Extradição. Princípio da legalidade. Vedação de aplicação analógica de normas penais incriminadoras. CF/88, art. 5º, XXXIX.
«Princípio da legalidade dos crimes e das penas (CF/88, art. 5º, XXXIX), que envolve a vedação de aplicação analógica de normas penais incriminadoras: conseqüente inadmissibilidade da afirmação de haver crime falimentar, se não existe falência, mas insolvência civil, não obstante as semelhanças entre os dois institutos.... ()
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4 - STJ Suspensão condicional do processo. Divergência entre o Magistrado e o Ministério Público. Aplicação analógica do CPP, art. 28.
«Não compete ao magistrado realizar a oferta da suspensão condicional do processo de ofício. Em eventual discrepância entre as apreciações, deve, em princípio, resolver-se com aplicação analógica do CPP, art. 28 (os autos devem ser encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça). Precedentes do STJ.... ()
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5 - STJ Agravo regimental. Servidor público. Processual civil. Extemporaneidade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Recurso não conhecido.
«1. É extemporâneo o agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, não ratificados. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Precedentes. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental. Servidor público. Processual civil. Extemporaneidade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Recurso não conhecido.
«1. É extemporâneo o agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, não ratificado. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Trânsito. Infração de trânsito. Renovação da notificação. Hermenêutica. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 220. Aplicação analógica. Descabimento na hipótese. CTB, art. 280 e CTB, art. 281.
«4. Descabe a aplicação analógica dos CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 220 para admitir seja renovada a notificação, no prazo de trinta dias do trânsito em julgado da decisão que anulou parcialmente o procedimento administrativo.... ()
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8 - TRT4 Intervalo intrajornada. Diferenças de poucos minutos para completar uma hora. Aplicação analógica do CLT, art. 58, § 1º.
«[...]. Deve ser observado o pagamento do intervalo intrajornada como hora extra somente nos dias em que usufruído menos de 50 minutos, por aplicação analógica do CLT, art. 58, §1º. Aplicação da súmula 79 deste Tribunal Regional. [...]... ()
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9 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental. Interposição dos embargos anteriormente à publicação do acórdão. Extemporaneidade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.
«1.- É extemporâneo o recurso de Embargos de Declaração interposto antes da publicação do Acórdão embargado. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Precedentes. ... ()
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10 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental. Interposição dos embargos anteriormente à publicação do acórdão. Extemporaneidade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.
«1.- É extemporâneo o recurso de Embargos de Declaração interposto antes da publicação do Acórdão embargado. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental. Interposição dos embargos anteriormente à publicação do acórdão. Extemporaneidade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.
«1.- É extemporâneo o recurso de Embargos de Declaração interposto antes da publicação do Acórdão embargado. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental. Interposição dos embargos anteriormente à publicação do acórdão. Extemporaneidade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.
«1.- É extemporâneo o recurso de Embargos de Declaração interposto antes da publicação do Acórdão embargado. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Precedentes. ... ()
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13 - STJ Embargos de declaração. Oposição antes da publicação do acórdão embargado. Não ratificação posterior. Intempestividade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.
«- O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que, em aplicação analógica do disposto na Súmula 418/STJ, os embargos declaratórios, opostos antes da publicação do acórdão embargado, devem ser considerados extemporâneos. ... ()
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14 - TJRJ Furto. Energia elétrica. Justa causa. Transação entre a concessionária e o consumidor. CP, arts. 155, § 3º e 168-A, §§ 2º e 3º. Aplicação analógica.
«O pagamento integral de acordo referente a consumo de energia elétrica firmado entre o consumidor e a concessionária comporta aplicação analógica com as causas de extinção de punibilidade contidas nos parágrafos 2º e 3º, do CP, art. 168-A, e no Lei 9.249/1995, art. 34.... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Agravo não conhecido.
«1. É inviável o agravo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1ºque deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula 182/STJ). ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Agravo não conhecido.
«1. É inviável o agravo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1ºque deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula 182/STJ). ... ()
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17 - STJ Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.
1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento por falta do requisito da regularidade formal quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Precedentes.... ()
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18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Interposição prematura. Embargos de declaração interpostos pela mesma parte. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.
«1.- Não se conhece do Agravo Regimental interposto prematuramente antes do julgamento dos embargos de declaração manifestados contra a mesma decisão. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. ... ()
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19 - STJ Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.
1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento por falta do requisito da regularidade formal quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. ... ()
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20 - STJ Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.
1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento por falta do requisito da regularidade formal quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. ... ()
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21 - STJ Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.
1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento por falta do requisito da regularidade formal quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. ... ()
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22 - STJ Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.
1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento, por falta do requisito da regularidade formal, quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.
1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento por falta do requisito da regularidade formal quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação analógica da súmula 182/STJ.... ()
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24 - STJ Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.
1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento por falta do requisito da regularidade formal quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Precedentes.... ()
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25 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Demanda de prestação de contas. Julgamento de procedência. Causa de pedir. Não integralização das cotas sociais, falta de notificação de retirada e protesto de título extrajudicial. Ausência de interesse processual e carência de ação. Direito de exigir a prestação de contas. Afirmação. CCB/2002, art. 1.020 e do CPC/1973, art. 914. Dissídio jurisprudencial. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Aplicação analógica. Agravo interno não provido.
«1 - As razões do recurso especial fundamentadas exclusivamente em dissídio jurisprudencial não realizaram o devido cotejo analítico exigido. O conhecimento do recurso fundado na alínea «c do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência, exigindo a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, mencionando as circunstâncias que identifiquem os casos confrontados. A dedução deficiente do dissídio é circunstância que faz incidir a Súmula 284/STF. Aplicação analógica. ... ()
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26 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão terminativa. CPC/2015, art. 924, II. Extinção da fase de cumprimento de sentença. Inadimissibilidade. Via recursal eleita. Erro grosseiro. Alegação genérica de violação de Lei deferal. Não demonstrada. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
«1 - As razões do recurso especial relativas ao enriquecimento ilícito da parte agravada encontram-se absolutamente dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, circunstância que faz incidir a Súmula 284/STF. Aplicação analógica. ... ()
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27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 418/STJ. Aplicação analógica. Extemporaneidade. Embargos não conhecidos. Precedentes.
«1. Por aplicação analógica da Súmula 418/STJ, são extemporâneos os aclaratórios quando opostos antes da publicação do aresto embargado sem posterior ratificação. ... ()
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28 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 418/STJ. Aplicação analógica. Extemporaneidade. Embargos não conhecidos. Precedentes.
«1. Por aplicação analógica da Súmula 418/STJ, são extemporâneos os embargos de declaração quando opostos antes da publicação do aresto embargado sem posterior ratificação. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.
1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento, por falta do requisito da regularidade formal, quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão que não admite o recurso especial. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.
1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento, por falta do requisito da regularidade formal, quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão que não admite o recurso especial. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. ... ()
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31 - STJ Juizado especial criminal. Suspensão condicional (Lei 9.099/95, art. 89). Sigilo do processo-crime. Hermenêutica. Aplicação analógica do art. 76, § 2º, que se refere a transação penal. Inviabilidade.
«O aresto recorrido dirimiu a questão de forma absolutamente irretocável, considerando não existir qualquer previsão legal para o pleito e, ainda, sendo também inviável a aplicação analógica do Lei 9.099/1995, art. 76, § 6º, que se refere à transação penal, instituto diferente em sua essência, da suspensão condicional do processo.... ()
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32 - STJ Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Não impugnação das bases da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.
1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento por falta do requisito da regularidade formal quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Precedentes.... ()
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33 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A aplicação analógica da Súmula 182/STJ deve ser mantida quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... ()
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34 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Absolvição. Associação para o tráfico. Súmula 7/STJ. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A aplicação analógica da Súmula 182/STJ deve ser mantida quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Absolvição. Tráfico de entorpecentes. Fração. Tráfico privilegiado. Súmula 7/STJ. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A aplicação analógica da Súmula 182/STJ deve ser mantida quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de posterior ratificação. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Precedentes.
«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é extemporâneo o agravo regimental interposto antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração, salvo se houver posterior ratificação. ... ()
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37 - TST Recurso de revista. Trabalhador rural. Pausas previstas na nr-31 do Ministério do Trabalho e emprego. Aplicação analógica do CLT, art. 72
«Ante a ausência de previsão expressa sobre o tempo da pausa constante da NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, é cabível a aplicação analógica do CLT, art. 72 ao trabalhador de corte de cana-de-açúcar. Precedentes. ... ()
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38 - STJ Embargos de declaração. Oposição antes da publicação do acórdão embargado. Não ratificação posterior. Intempestividade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que, em aplicação analógica do disposto na Súmula 418/STJ, os embargos declaratórios, opostos antes da publicação do acórdão embargado, devem ser considerados extemporâneos. ... ()
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39 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 418/STJ. Aplicação analógica. Extemporaneidade. Embargos não conhecidos.
«1. Por aplicação analógica da Súmula 418/STJ, são extemporâneos os embargos de declaração quando opostos antes da publicação do acórdão embargado sem posterior ratificação. Precedentes. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Interposição de apelação antes do julgamento dos embargos de declaração sem posterior ratificação. Súmula 418/STJ. Aplicação analógica.
«1. Por aplicação analógica da Súmula 418/STJ, é inadmissível o recurso de apelação interposto antes da publicação do acórdão dos embargos declaratórios, sem posterior ratificação. Precedentes. ... ()
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41 - TST Recurso de revista. Trabalhador rural. Pausas previstas na nr-31 do Ministério do Trabalho e emprego. Aplicação analógica do CLT, art. 72
«Ante a ausência de previsão expressa sobre o tempo da pausa constante da NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, é cabível a aplicação analógica do CLT, art. 72 ao trabalhador de corte de cana-de-açúcar. Precedentes. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Interposição de apelação antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de posterior ratificação. Súmula 418/STJ. Aplicação analógica. Precedentes.
«1. Por aplicação analógica da Súmula 418/STJ, é inadmissível o recurso de apelação interposto antes da publicação do acórdão dos embargos declaratórios sem posterior ratificação. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Interposição de apelação antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de posterior ratificação. Súmula 418/STJ. Aplicação analógica. Precedentes.
«1. Por aplicação analógica da Súmula 418/STJ, é inadmissível o recurso de apelação interposto antes da publicação do acórdão dos embargos declaratórios sem posterior ratificação. ... ()
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44 - STJ Ação civil pública. Prazo prescricional. Prescrição. Ação e cumprimento de sentença. Hermenêutica. Aplicação analógica do regime da ação popular. Súmula 150/STF. CPC/1973, art. 543-C. CCB, art. 177. Lei 4.717/1965, art. 21. CPC/1973, art. 469, III. CCB/2002, arts. 206, § 3º, IV, e 2.028. Lei 7.347/1985, art. 1º, I.
«O prazo de prescrição, tanto para a propositura da ação civil pública quanto para o pedido de cumprimento da respectiva sentença, é de cinco anos, por aplicação analógica do regime da ação popular. Agravo regimental não provido.... ()
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45 - TST Trabalhador rural. Pausas previstas na nr-31 do Ministério do Trabalho e emprego. Aplicação analógica do CLT, art. 72.
«Diante da ausência de expressa disposição acerca do tempo de descanso a ser usufruído pelo trabalhador rural de que trata a Norma Regulamentadora 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, é cabível a aplicação analógica dos intervalos previstos no CLT, CLT, art. 72, com amparo nos artigos 8º e 4º da LICC. ... ()
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46 - STJ Embargos de declaração. Oposição antes da publicação do acórdão embargado. Não ratificação posterior. Intempestividade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.
«1.O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que, em aplicação analógica do disposto na Súmula 418/STJ, os embargos declaratórios, opostos antes da publicação do acórdão embargado, devem ser considerados extemporâneos. ... ()
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47 - STJ Embargos de declaração. Oposição antes da publicação do acórdão embargado. Ratificação posterior extemporânea. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Embargos de declaração não conhecidos.
«I. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que, em aplicação analógica do disposto na Súmula 418/STJ, os embargos declaratórios, opostos antes da publicação do acórdão embargado, devem ser considerados extemporâneos. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alínea a. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Alínea c. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da súmula 284/STF.
1 - Não se pode conhecer do recurso pela alínea a do permissivo constitucional quando ausente a indicação do dispositivo considerado violado. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.... ()
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49 - STJ Pena. Roubo. Analogia. Aplicação analógica da majorante do roubo com concurso de agentes. Impossibilidade. CP, arts. 155, § 4º, IV e 157, § 2º.
«A qualificadora do § 4º do CP, art. 155 não se confunde, em seus efeitos, com a majorante do § 2º do CP, art. 157.... ()
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50 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Absolvição. Tráfico de entorpecentes. Fração. Tráfico privilegiado. Súmula n.7 do STJ. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A aplicação analógica da Súmula 182/STJ deve ser mantida quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... ()
