atuacao administradora judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 212, do Empreendimento Girassol. Decisão que arbitrou, por equidade, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados contratados pela Administradora Judicial.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 83, do Empreendimento Augusta II. Decisão que não arbitrou honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados contratados pela Administradora Judicial.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 93, do Empreendimento Cubatão. Decisão que arbitrou, por equidade, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados contratados pela Administradora Judicial.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 23, do Empreendimento Augusta II. Decisão que arbitrou, por equidade, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados contratados pela Administradora Judicial.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 21, do Empreendimento Realengo. Decisão que arbitrou, por equidade, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados contratados pela Administradora Judicial.

6 - TJRS Direito privado. Falência. Administradora judicial. Atuação nos interesses da massa falida. Continuação. Possibilidade. Efeito suspensivo. Não concessão. Dano irreparável. Ausência. Agravo de instrumento. Falência administradora judicial. Continuidade na defesa dos interesses da massa. Possibilidade.

«1. No caso em tela não há que se cogitar de concessão de efeito suspensivo na forma propugnada pela parte agravante, por não antever dano de difícil reparação com a continuidade da Administradora Judicial na defesa dos interesses da Massa, tendo em vista que a decretação da falência e os efeitos dela decorrentes, os quais ultrapassam a discussão de ordem meramente patrimonial, pois há a retirada de um ente econômico do mercado, resultando na perda de postos de trabalho e do ativo produtivo, faz com que se torne imprescindível a medida adotada pelo Magistrado de primeiro grau. ... (Continua)

7 - TJSP Recuperação Judicial - Impugnação de crédito - Rejeição - Valor de crédito decorrente de condenação trabalhista - Divergência entre valores constantes em nova certidão expedida pela Justiça do Trabalho e os inscritos no Quadro Geral de Credores - Necessidade de apuração de valores, com a apreciação do novo documento - Anulação da decisão, oportunizada a manifestação das partes e da Administradora Judicial - Recurso provido.

8 - TJSP Recuperação judicial - Honorários da Administradora Judicial - Complementação - Deferimento - Observância das regras inscritas na Lei 11.101/2005, art. 24 - Recuperação judicial em trâmite há mais de oito anos - Administradora Judicial atuante sem o recebimento de contraprestação pelos serviços prestados desde junho de 2022, não havendo justificativa plausível para exigir a atuação «pro bono da auxiliar do Juízo, sem remuneração consentânea - Prolongamento da recuperação judicial resultante, fundamentalmente, da conformação do plano homologado, tal qual proposto pela própria recuperanda (agravante), que condicionou o pagamento de créditos trabalhistas à alienação de ativos e fixou prazo alongado de carência - Correção monetária do passivo da recuperanda a ser considerada para o fim de serem arbitrados os honorários da Administradora Judicial, sem que seja acrescenta nenhum «plus ao valor do passivo, recomposta a perda do valor do padrão monetário - Violação ao limite legal para arbitramento dos honorários da auxiliar do Juízo não concretizado - Valor arbitrado para parcelas vencidas a partir de novembro de 2023, no entanto, excessivo, tendo em conta as características da atual fase do procedimento, sendo necessário, inclusive, evitar descompasso no fluxo de caixa da recuperanda, considerado o valor total das parcelas - Readequação do arbitramento - Recurso parcialmente provido

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Apelação. Incidente de substituição de administradora judicial. Conclusão no sentido do conhecimento do apelo. Aplicação do princício da fungibilidade recursal. Súmula 7/STJ. Afastamento. Necessidade de resguardo da fidúcia e imparcialidade e de afastar dúvidas sobre a atuação na atividade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A segunda instância concluiu ser cabível o recurso de apelação, justificando o aresto que a pretensão foi veiculada por promotor de justiça, para quem há previsão legal para atuar no procedimento falimentar (sendo o CPC aplicado de forma subsidiária); bem como atestou o cabimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal - a admitir o manejo de apelo. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Consoante esta Corte Superior, «havendo dúvida objetiva acerca do cabimento do agravo de instrumento ou da apelação, consubstanciada em sólida divergência doutrinária e em reiterado dissídio jurisprudencial no âmbito do 2º grau de jurisdição, deve ser afastada a existência de erro grosseiro, a fim de que se aplique o princípio da fungibilidade recursal (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022). 3. O decisum concluiu que não se tratava de simples substituição de administrador judicial, mas de debate sobre destituição da KPMG Corporate Finance Ltda. tendo em vista a necessidade de afastar dúvidas e estabelecer a imparcialidade e fidúcia na atuação no procedimento falimentar. Aplicação do verbete sumular deste Tribunal de uniformização. 4. Consoante o STJ, «o acolhimento da pretensão recursal, para afastar a destituição do administrador judicial no processo de falência, para determinar a sua substituição ou para afastar a sanção de perda da remuneração, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp. 433.270, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 1/2/2016). 5. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que fixou os honorários definitivos da administradora judicial em 5% sobre o passivo. Inconformismo das recuperandas. Acolhimento. Os honorários devem ser fixados de acordo com a capacidade de pagamento das devedoras, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado (Lei 11.101/2005, art. 24, caput e Recomendação 141, do CNJ). No caso de recuperação judicial pleiteada por microempresas, independente da opção pelo plano especial, de que trata os arts. 70 e seguintes, da LREF, o limite da remuneração da auxiliar do Juízo é de 2% sobre o passivo concursal (art. 24, § 5º, da LREF). No caso, em que o pedido de provimento recursal é de que se fixe 2,5%, esse é o percentual que deve vigorar. Ademais, não há razão para se relativizar ainda mais a regra, para superar o percentual proposto, se, no caso sob exame, o processo não é complexo e não exigiu tempo e trabalho demasiados da administradora judicial. Apesar de requerida por 5 sociedades, tem apenas 27 credores, sem nenhum incidente de habilitação/impugnação de crédito instaurado até agora, processa-se, atualmente, em consolidação processual e substancial, situação que facilita os trabalhos da auxiliar do Juízo na assembleia geral de credores, além do acompanhamento do cumprimento do plano. Observa-se, por fim, que é necessário atentar para o equívoco de se adotar, como base de cálculo dos honorários, tal como proposto pela administradora judicial, o passivo inflado pela incidência de créditos em duplicidade, casos em que várias devedoras são coobrigadas da mesma dívida. Duvidosa nomeação, em substituição, de administradora judicial com sede no Mato Grosso. A justificativa da anterior administradora judicial, para renunciar, também chama atenção, pois teria sido desligada, de outra recuperação, pelo mesmo magistrado, apenas 3 dias após assinar o termo de compromisso. Por cautela, determina-se o envio de cópia deste acórdão à E. Corregedoria Geral de Justiça, desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido, com observação e determinação.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 141, do Empreendimento Augusta I, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão que condenou o credor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da Massa Falida. Inconformismo do credor. Acolhimento. A atuação da administradora judicial, nos incidentes em que os pretendentes à unidade controvertem, se dá na sua típica condição de auxiliar do juízo. A participação se faz, à vista da análise da documentação da massa, com atuação opinativa, de colaboração com o juízo falimentar, visando identificar a existência, ou não, de credor adquirente. O profissional que representa a administradora judicial, portanto, o faz em razão da contratação de seus serviços, não se sujeitando aos honorários de sucumbência. Decisão reformada, para afastar a condenação ao pagamento de honorários. Recurso provido

12 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 33, do Empreendimento Cubatão, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão que condenou o credor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da Massa Falida. Inconformismo do credor. Acolhimento. A atuação da administradora judicial, nos incidentes em que os pretendentes à unidade controvertem, se dá na sua típica condição de auxiliar do juízo. A participação se faz, à vista da análise da documentação da massa, com atuação opinativa, de colaboração com o juízo falimentar, visando identificar a existência, ou não, de credor adquirente. O profissional que representa a administradora judicial, portanto, o faz em razão da contratação de seus serviços, não se sujeitando aos honorários de sucumbência. Decisão reformada, para afastar a condenação ao pagamento de honorários. Recurso provido

13 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 84, do Empreendimento Paulo Franco, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão que condenou a credora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da Massa Falida. Inconformismo da credora. Acolhimento. A atuação da administradora judicial, nos incidentes em que os pretendentes à unidade controvertem, se dá na sua típica condição de auxiliar do juízo. A participação se faz, à vista da análise da documentação da massa, com atuação opinativa, de colaboração com o juízo falimentar, visando identificar a existência, ou não, de credor adquirente. O profissional que representa a administradora judicial, portanto, o faz em razão da contratação de seus serviços, não se sujeitando aos honorários de sucumbência. Decisão reformada, para afastar a condenação ao pagamento de honorários. Recurso provido

14 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Administrador judicial. Empresas Impugnação em face de decisão que acolhe estimativas dos valor dos honorários pretendidos pelas administradoras. Gestão agrícola, industrial, administrativa e financeira. Desacolhimento. Atuação fundamental das gestoras para que a empresa requeresse a recupera judicial. Decisão mantida. Recurso improvido

15 - TJSP «FALÊNCIA - Incidente de destituição e nomeação de Administrador Provisório - Expedição de ofício à instituição financeira visando a obtenção de informações acerca de suposto desvio de ativos em prejuízo à sociedade e à coletividade de credores - Medida que inicialmente foi deferida e, posteriormente, revista pelo magistrado - Impossibilidade - Preclusão pro judicato caracterizada - Inteligência do CPC, art. 505 - Ausência de fato novo - Medida importante que visa a apuração de irregularidades em atividade fiscalizatória regular do Administrador Judicial representante da Massa Falida - Parecer favorável de reforma da decisão pela Procuradoria de Justiça - Recurso provido.

16 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA LEGISLATIVA DE EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE CRÉDITO NÃO RELACIONADO PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUE NÃO PRESCINDE DE RECONHECIMENTO EM AÇÃO AUTÔNOMA -

Decisão que julgou extinta a impugnação de crédito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Inconformismo da impugnante credora - Não acolhimento - Não cabe a inclusão do crédito apontado pela impugnante, uma vez que, sem as notas fiscais de serviços, a exigibilidade da obrigação de pagar depende de reconhecimento judicial em ação autônoma - Ademais, a controvérsia instaurada acerca da apuração do Valor Geral de Venda, critério indispensável para calcular os valores das contraprestações, tampouco pode ser resolvida no incidente de impugnação de crédito, visto que a sua cognição se restringe ao «montante do crédito existente, fundado em obrigação certa, líquida e exigível, minimamente comprovada pela impugnante - No presente caso, o direito de crédito controvertido carece de certeza, liquidez e exigibilidade, razão pela qual a sua habilitação depende de prévio reconhecimento em ação autônoma - A produção de provas no incidente de impugnação de crédito se restringe às questões relacionadas à legitimidade, importância ou classificação do crédito, e não sobre a sua existência, liquidez ou exigibilidade - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSC Sucessão. Inventário. Sociedades por cota de responsabilidade limitada. Decisão que insere a inventariante como co-administradora dos empreendimentos. Afronta aos contratos sociais. Poderes da última limitados à gestão dos bens do de cujus e apuração das contas das empresas. Decisão reformada. Recurso provido.

«Tese - Decisão judicial que insere inventariante como coadministradora de empreendimentos de sociedade limitada afronta o contrato social, pois lhe cabe apenas a gestão das cotas que compõem a herança. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. R. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU INTEGRALMENTE OS RELATÓRIOS APRESENTADOS PELA I. ADMINISTRADORA JUDICIAL QUE APONTAM O DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO E FALHAS NOS CONTROLES INTERNOS DAS RECUPERANDAS. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR APURADO NO RELATÓRIO EM QUINZE DIAS ÚTEIS. SITUAÇÃO PECULIAR NA ORIGEM EM QUE HOUVE A SUBSTITUIÇÃO DA ANTIGA ADMINISTRADORA JUDICIAL PELA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS DE CUMPRIMENTO DE PLANO E RELATÓRIOS MENSAIS DE ATIVIDADES.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão de sócio) c/c apuração de haveres. Decisão que fixa a remuneração da administradora judicial provisória nomeada para a sociedade, enquanto não definida a disputa entre os sócios. Inconformismo do réu/reconvinte. Não acolhimento. Perícia designada para apuração de confusão patrimonial e desvio de bens e recursos pela autora não tem o mesmo escopo da administração judicial provisória, que envolve todos os atos de gestão da sociedade, com as responsabilidades inerentes, ressalvada, pela nomeada, a tomada de decisões substanciais, a serem levadas ao crivo do juízo. Remuneração a ser fixada para cada uma dessas funções, ainda que, para ambas, nomeada a mesma sociedade profissional. A remuneração fixada para a administração judicial provisória, no valor de R$ 18 mil mensais, incluindo serviços de administração de empresas, contábeis e jurídicos, não se mostra excessiva, de acordo com as regras da experiência (CPC, art. 375). As alegadas dificuldades econômico-financeiras da sociedade, que, aparentemente, sequer está produzindo, não justificam impor à administradora judicial provisória que trabalhe por valor incompatível com a função e a responsabilidade assumida. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 113, do Empreendimento Augusta II, comercializado pelo falido GRUPO ATLÂNTICA. Decisão que classificou o crédito de Henrique Josef e Claude Salmona Ricci como quirografário. Inconformismo dos credores. Não acolhimento. No caso, a Construtora Atlântica comercializou irregularmente unidades de empreendimento que, em realidade, era incorporado por outra sociedade. Crédito que não pode ser classificado como privilegiado, tendo em vista a inaplicabilidade da Lei 4.591/1964, art. 43, III. Neste contexto, é irrelevante a apuração sobre se há prova do pagamento integral da unidade com a finalidade de classificar o crédito como privilegiado. Quanto à condenação ao pagamento de honorários, é o caso de afastá-la. Patronos da Massa Falida que atuam contratados pela Administradora Judicial. Administradora Judicial que, no caso dos incidentes específicos de unidade, elabora pareceres a respeito da situação de cada credor, inexistindo propriamente litígio entre ela e os credores. Decisão reformada somente na parte dos honorários sucumbenciais, para afastá-los. Recuso provido em parte

21 - TJSP Falência - Contratação de empresa responsável pela vigilância e guarda de bens do acervo da falida, mantidos em seu parque fabril - Deterioração e avarias verificadas em diligência realizada pela Administradora Judicial - Depósito judicial do valor devido a título da prestação de serviços efetuado para evitar ônus moratórios - Determinação de instauração de incidente para apurar a responsabilidade pelos fatos e falha na prestação de serviços - Necessidade de regular apuração, não efetuada na esfera criminal, assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa pela recorrente - Levantamento de valores impossibilitado até o desfecho da apuração no incidente em trâmite, sob pena, inclusive, de eventual prejuízo à coletividade de credores - Decisão mantida - Recurso desprovido

22 - TJSP Sentença. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Hipótese. Ação de obrigação de fazer movida contra administradora de plano de saúde. Falecimento da beneficiária demandante. Ocorrência da suspensão automática do feito iniciada no momento do óbito com efeitos ex tunc. Necessidade da declaração judicial da suspensão do processo até habilitação do sucessor. Discussão remanescente a respeito do objeto da ação que não se perde com o desaparecimento da autora da demanda. Anulação de ofício, da sentença extintiva, que se impõe. Retorno do processo à origem para habilitação dos herdeiros determinada.

23 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Falência. Remuneração. Administrador judicial. Valor. Forma de pagamento. Submissão ao plano de recuperação. Impossibilidade. Crédito extra concursal. Fixação. Dever do magistrado. Imparcialidade. Garantia.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de dissolução de sociedade c/c apuração de haveres c/c perdas e danos. Indeferimento da tutela de urgência requerida na inicial, para que atos de disposição patrimonial da sociedade praticados pela sócia ré, na condição de administradora, ficassem sujeitos à aprovação do autor, considerando os poderes de administração isolada de ambos previstos no contrato social. Inconformismo. Em posterior agravo de instrumento interposto pelo aqui também agravante, tirado de ação de dissolução parcial da mesma sociedade ajuizada pela sócia aqui agravada, foi determinada, em segundo grau, a nomeação de administrador judicial para a sociedade, até que seja decretada a dissolução total e nomeado liquidante, considerando a já manifestada vontade dos únicos sócios de não permanecerem na sociedade. Ante esta decisão, a tutela de urgência requerida neste recurso restou prejudicada. Resultado: recurso não conhecido, por prejudicado.

25 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO «PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -

No caso dos autos, a quantia homologada foi devidamente atualizada de acordo com os parâmetros legais, como bem observado pela Administradora Judicial - Para a correta apuração do valor devido, a administradora judicial utiliza como parâmetro a sentença condenatória, procedendo à atualização dos valores de acordo com a Lei 11.101/2005 - Todas as questões suscitadas pelo agravante, ademais, foram esclarecidas pela administradora judicial - Agravante que não demonstrou equívoco nos cálculos que embasaram a decisão do MM. Juízo «a quo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Decisão anterior que determinou o afastamento dos sócios administradores da recuperanda, nomeando provisoriamente como gestor um observador judicial. Posterior homologação do aditivo do plano de recuperação judicial com o encerramento da atuação do observador judicial. Ausência de óbice à recondução dos administradores à gestão da recuperanda. Eventuais atritos entres os sócios ou impedimento de um deles pelo outro para a recondução fogem dos limites do processo de recuperação. Impossibilidade de recebimento do recurso como reclamação. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «GRUPO PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO JULGADA IMPROCEDENTE -

Decisão agravada que julgou improcedente a impugnação de crédito apresentada pelo credor, determinando a manutenção de seu crédito no valor de R$ 22.000,00 no quadro geral de credores, devendo constar seu pagamento integral - Inconformismo do credor - Acolhimento. O credor impugnante, ora agravante, tinha créditos contra o «Grupo PDG, resultantes de três processos: 1º) processo processo 12630-38.2012.8.11.0003 (objeto da impugnação de crédito); 2º) processo 0003697-23.2012.8.11.0003; 3º) processo 0073783-20.2015.811.0001 - Quando da elaboração da relação de credores, foram arrolados somente os créditos referentes aos dois últimos processos, cujas sentenças condenatórias já haviam transitado em julgado, tendo sido apresentado termo de exercício de opção de pagamento pela administradora judicial - O credor, ao realizar a opção de pagamento no valor de R$ 22.000,00, ressalvou expressamente que tais valores se referiam apenas aos dois últimos processos, tendo em vista que o primeiro ainda não havia transitado em julgado - Assim, impõe-se a anulação da decisão recorrida, com determinação de reapreciação da documentação pela administradora judicial e apuração do valor devido - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE PARA APURAÇÃO DA NATUREZA DAS GARANTIAS PRESTADAS NO ACORDO GLOBAL E SUA EFICÁCIA. Insurgência contra decisão que determinou a intimação de credores para que «carreiem aos autos os documentos que deram origem ao Acordo Global, incluindo as atas dos Comitês internos em que a concessão do crédito e dos aditivos foi deliberada e aprovada. Alegação de incompetência do juízo. Matéria já decidida em recurso anterior. Preclusão. CPC, art. 507. Documentação complementar necessária para a avaliação completa e aceitação dos termos do acordo. Sigilo bancário. Relativização. Conquanto o sigilo bancário seja garantia fundamental, assim como o é a inafastabilidade da jurisdição e sua efetividade, não é um direito absoluto e pode ser relativizado diante do caso concreto.

29 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO «PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -

No caso dos autos, a quantia homologada foi devidamente atualizada de acordo com os parâmetros legais, como bem observado pela Administradora Judicial - Para a correta apuração do valor devido, a administradora judicial utiliza como parâmetro a sentença condenatória, procedendo à atualização dos valores de acordo com a Lei 11.101/2005, e não necessariamente o valor que consta da certidão de crédito emitida pelo juízo de origem - Agravante que não demonstrou equívoco nos cálculos que embasaram a decisão do MM. Juízo «a quo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO «PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -

No caso dos autos, a quantia homologada foi devidamente atualizada de acordo com os parâmetros legais, como bem observado pela Administradora Judicial - Para a correta apuração do valor devido, a administradora judicial utiliza como parâmetro a sentença condenatória, procedendo à atualização dos valores de acordo com a Lei 11.101/2005, e não necessariamente o valor que consta da certidão de crédito emitida pelo juízo de origem - Agravantes que não demonstraram qualquer equívoco nos cálculos que embasaram a decisão do MM. Juízo «a quo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP Impugnação de crédito - Recuperação judicial - Rejeição - Pretensão da recorrente de que seu crédito seja reclassificado para a Classe I (Trabalhista) - Crédito decorrente de honorários devidos a Administrador Judicial em recuperação judicial anteriormente ajuizada pela agravada - Inviabilidade da equiparação postulada, não vislumbrada natureza alimentar - Atuação da recorrente não limitada à prestação de serviços contábeis -Decisão mantida - Recurso desprovido

32 - TJSP Agravo de instrumento - Habilitação de crédito vinculado à recuperação judicial de DERMIWIL INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA E OUTRA - Sentença que julgou parcialmente procedente o incidente, homologou os cálculos e determinou a inclusão do crédito na classe trabalhista - Inconformismo das recuperandas - Pretensão de inclusão do crédito na classe IV (microempresa ou empresa de pequeno porte) - Não acolhimento - Agravado que, embora citado no incidente de origem, não se manifestou nos autos - Incidência do CPC, art. 346 - Natureza alimentar do crédito - Contrato de prestação de serviços de representação comercial - Pessoa jurídica representante - Inteligência dos Lei 4.886/1965, art. 1º e Lei 4.886/1965, art. 44 - Natureza alimentar da atividade, independentemente de ser pessoa física ou jurídica - Analogia aos honorários advocatícios devidos à sociedade de advogados - Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial e do C. STJ - Valores cabentes ao agravado que foram atualizados pela Administradora Judicial até a data da distribuição da recuperação judicial, em atenção ao disposto na Lei 11.101/05, art. 9º, II - Decisão mantida - AGRAVO IMPROVIDO

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL (J.

Rufinus) - Insurgência contra a decisão que fixou a remuneração da Administradora Judicial e Gestora Judicial em incidente instaurado para esta finalidade - Preliminar de perda superveniente do interesse recursal em razão da substituição do Gestor Judicial por deliberação assemblear - Rejeição - Presente o interesse na análise da remuneração do gestor substituído, ainda que para fins de proporcionalidade - Agravo conhecido. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL.

Recuperação extrajudicial. Insurgência contra decisão que nomeou administrador judicial. Ao contrário do procedimento da recuperação judicial, não há previsão de perícia prévia e nomeação de administrador judicial na recuperação extrajudicial. A nomeação do perito seria, a princípio, incompatível com a redução dos custos e da complexidade do procedimento buscada pela Lei 11.101/2005. Entretanto, se a recuperação extrajudicial possuir elevado número de credores a ela submetidos, a análise das impugnações ao plano poderá revelar-se complexa e exigir do magistrado estrutura e celeridade incompatíveis com a realidade atualmente existente no Poder Judiciário. No caso em apreço, a atuação de profissional idôneo e qualificado é fundamental para o sucesso do pleito recuperatório, notadamente em razão da existência de diferentes classes de credores (garantia real e quirografários) e do valor excessivo do crédito de R$ 254.856.724,93, exigindo-se conhecimentos contábeis e jurídicos a fim de evitar pagamento iníquos. Eventual impugnação ao valor estimado deve ser, primeiramente, submetida à apreciação do juiz a quo, evitando-se supressão de instância, em ofensa ao duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Deferimento do processamento da recuperação judicial. Inconformismo do credor. Decisão de processamento da recuperação judicial que envolve apenas a análise dos requisitos formais. Impossibilidade de se investigar, neste momento processual, a verossimilhança das informações prestadas, que será devidamente examinada ao longo da tramitação do procedimento recuperacional pelo Administrador Judicial, Ministério Público e credores. Prova do exercício da atividade empresária regular que se dá com a apresentação de certidões obtidas perante repartições públicas competentes que atestem a atuação das devedoras. Requisito satisfeito pelas recuperandas. Inexistência de qualquer elemento que indique a utilização fraudulenta do instituto da recuperação judicial. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - GRUPO PDG -

Decisão agravada que homologou os cálculos da Administradora Judicial para determinar a inclusão do valor do crédito dos credores, ora agravados, na quantia de R$ 129.240,81, na classe quirografária, decorrente de sentença condenatória em ação de indenização por danos morais e materiais - Inconformismo dos credores, que alegam incorreção dos cálculos - Não acolhimento - Para a correta apuração do valor devido, a administradora judicial utiliza como parâmetro a sentença condenatória, procedendo à atualização dos valores de acordo com a Lei 11.101/2005, e não necessariamente o valor que consta da certidão de crédito emitida pelo juízo de origem - Agravantes que não trouxeram aos autos nenhum elemento concreto que apontasse a incorreção da planilha de cálculos - Manutenção da decisão agravada - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL (J.

Rufinus) - Insurgência contra a decisão que fixou a remuneração da Administradora Judicial e Gestora Judicial em incidente instaurado para esta finalidade - Preliminares de perda superveniente do interesse recursal e nulidade (decisão surpresa) - Rejeição - Presente o interesse na análise da remuneração do gestor substituído, ainda que para fins de proporcionalidade - A remuneração dos auxiliares da justiça não é inusitada e não implica em decisão surpresa - Intimação nos autos da recuperação judicial acerca da abertura do incidente para deliberação sobre a remuneração dos auxiliares - Nulidade ausente - Agravo conhecido. ... (Continua)

38 - TJSP Falência do Grupo Bertolo. Incidente de prestação de contas (em relação ao ex-administrador judicial). Decisão que homologou com ressalvas as contas e, com êxito de embargos aclaratórios, arbitrou a remuneração do ex-administrador, «em 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre o valor da venda dos ativos durante o período de atuação deste, o qual era de R$ 115.249.672,26 em 28.01.2021". Inconformismo do ex-administrador judicial. Não acolhimento. Objeção ao exame do recurso (alegada preclusão) que se confunde com o cerne da irresignação. O administrador judicial substituído faz jus à remuneração, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 24, § 3º. O fato de a remuneração do atual administrador judicial ter sido estipulada em pretérita decisão não impede a eventual revisão, uma vez que a função exercida pelo auxiliar do juízo tem como característica vínculo de trato continuado, circunstância que mitiga os efeitos da preclusão (CPC, art. 505, I). Os elementos de convicção demonstram que, no caso, o agravante não tem razão quando sustenta que a remuneração fixada na decisão recorrida (0,2% sobre o valor da venda dos ativos durante o período de atuação) não é proporcional ao trabalho realizado. Durante sua atuação, na falência, o trabalho exercido deixou a desejar, conforme descrito em certidão (na prestação de contas) e detalhadamente exposto pelo juízo falimentar, na decisão que o substituiu por perda da confiança. Decisão mantida. Recurso desprovido

39 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRIPO PDG - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Decisão agravada que homologou os cálculos da Administradora Judicial a fim de determinar a inclusão, no quadro geral de credores, do crédito no valor de R$ 39.813,67, na classe quirografária, decorrente de sentença condenatória em ação de resolução contatual cumulada com indenização por danos morais e materiais - Inconformismo dos credores, que alegam incorreção dos cálculos - Não acolhimento - Para a correta apuração do valor devido, a administradora judicial utiliza como parâmetro a sentença condenatória, procedendo à atualização dos valores de acordo com a Lei 11.101/2005, e não necessariamente o valor que consta da certidão de crédito emitida pelo juízo de origem - Agravantes que não trouxeram aos autos nenhum elemento a demonstrar a incorreção da planilha de cálculos - Honorários advocatícios que, no caso, constituem verba de natureza extraconcursal, que não se sujeita à recuperação judicial e, portanto, devem ser perseguidos pelas vias próprias - Manutenção da decisão agravada - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG -

Decisão que julgou procedente a habilitação de crédito, com determinação de inclusão de crédito no quadro geral de credores - Inconformismo do impugnante - Acolhimento em parte. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO.

Insurgência contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial da agravada. Documentação carreada aos autos suficiente para apreciação do pedido de recuperação judicial. Jurisprudência. Tampouco se sustenta a alegação de emprego abusivo do instituto da recuperação judicial. O administrador judicial exerce função fiscalizatória no procedimento de recuperação, cabendo a ele requerer ao Juízo a apuração de eventuais condutas ilícitas por parte da recuperanda, se entender o caso. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO.

Insurgência contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial da agravada. Documentação carreada aos autos suficiente para apreciação do pedido de recuperação judicial. Jurisprudência. Tampouco se sustenta a alegação de emprego abusivo do instituto da recuperação judicial. O administrador judicial exerce função fiscalizatória no procedimento de recuperação, cabendo a ele requerer ao Juízo a apuração de eventuais condutas ilícitas por parte da recuperanda, se entender o caso. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de nomeação de administrador judicial provisório para pessoa jurídica com pedido de tutela de urgência - Requerimento das rés para redução dos honorários do administrador judicial e de reconsideração da tutela de urgência que afastou a corré da administração da sociedade - O escopo da atuação inicial do administrador judicial não se limita à administração ordinária, porque envolve prática de atos outros destinados a viabilizar aquela, pelo que os honorários estimados e arbitrados, ao menos nesta fase, não são excessivos e não podem ser comparados ao valor de pro-labore pago ao administrador de então - Manutenção dos honorários provisórios - Pedido de reconsideração da tutela de urgência que não se justifica, porque o fato novo alegado ainda não define a condição da corré e muito menos a cessação do aparente conflito de interesses - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

44 - TJSP Prova. Emprestada. Inquérito civil público. Possibilidade. Autoridade judicial que invoca a ausência de identidade entre os objetos dos procedimentos para indeferir o pedido de compartilhamento de provas. Alegação injustificada. Procedimento investigatório criminal e inquérito civil público que visam, igualmente, à apuração de lesão ao erário público decorrente da atuação ímproba do administrador ou de seu agente. Instituto da prova emprestada admitido pela doutrina e jurisprudência. Segurança concedida.

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial. Crédito constante do plano de recuperação judicial. Conclusão do acórdão atacado. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A negativa de prestação jurisdicional não foi configurada, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

46 - TJSP DESPACHO - INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS E ADMINISTRADOR JUDICIAL.

O rol do CPC, art. 1.015 é restritivo e o despacho em questão não se enquadra nas hipóteses previstas para agravo de instrumento. Apesar da possibilidade de taxatividade mitigada, não há urgência que justifique a interposição do recurso. Decisão de embargos de declaração também não altera a natureza do despacho atacado. AGRAVO NÃO CONHECIDO... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL

(Grupo Assuã) - Pretensão ao controle prévio de legalidade, suspensão da realização da assembleia e suspensão da recuperação judicial - Assembleia de credores realizada e plano aprovado - Perda superveniente do interesse recursal - Agravo não conhecido neste capítulo. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL

(Grupo Assuã) - Pretensão ao controle prévio de legalidade, suspensão da realização da assembleia e suspensão da recuperação judicial - Assembleia de credores realizada e plano aprovado - Perda superveniente do interesse recursal - Agravo não conhecido neste capítulo. ... (Continua)

49 - TJSP INCIDENTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Insurgência do réu contra decisão que reiterou a decisão pela restituição de valores ou para que seja prestada garantia equivalente; e que determinou a indisponibilidade de bens de Carlos e Fábio Arasanz; além da expedição de carta rogatória para bloqueio de bens destes últimos no exterior. ... (Continua)

50 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO «PDG - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Agravantes habilitantes que alegam que nem todas as verbas foram incluídas no cálculo da Administradora Judicial, restando pendentes a apuração e a liquidação da parte ilíquida da condenação (multa contratual). Pedem a suspensão do feito, nos termos do CPC, art. 313, V, «a, até a realização de perícia contábil nos autos originários - Não acolhimento - No caso dos autos, nada impede a habilitação do valor já apurado como líquido, certo e exigível, cabendo ao credor, se o caso, proceder à habilitação dos valores que vierem a ser reconhecidos posteriormente - Assim, a liquidação do valor relativo à cláusula penal pode ser realizada posteriormente, sem prejuízo e independentemente da inclusão desde logo no quadro-geral de credores dos valores já apurados - RECURSO DESPROVID... (Continua)