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Jurisprudência Selecionada

1 - STF Constitucional. Lei 14.824/2009 do estado de Santa Catarina. Isenção do pagamento de pedágio em rodovias federais. Ação direta de inconstitucionalidade 4.382/SC julgada procedente pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Prejudicialidade.

«1 - Com o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal da ADI 14.382/SC, no sentido de declarar a inconstitucionalidade da Lei 14.824/2009 do Estado de Santa Catarina, resta prejudicada a presente ação cível originária, em que o Ministério Público Federal pretendia fosse dado efetivo cumprimento ao referido diploma legal, em razão da perda de seu objeto. ... (Continua)

2 - STF Constitucional. Lei 14.824/2009 do estado de Santa Catarina. Isenção do pagamento de pedágio em rodovias federais. Ação direta de inconstitucionalidade 4.382/SC julgada procedente pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Prejudicialidade.

«1 - Com o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal da ADI 14.382/SC, no sentido de declarar a inconstitucionalidade da Lei 14.824/2009 do Estado de Santa Catarina, que concede isenção do pagamento de pedágio para todos os veículos emplacados nos municípios em que instalada uma praça de cobrança da tarifa nas rodovias federais BR-101 e BR-116, resta prejudicada a presente ação cível originária em razão da perda de seu objeto. ... (Continua)

3 - STF Processual penal. Deputado federal. Foro por prerrogativa de função. Competência do STF inclusive na fase de investigação. Denúncia lastreada em provas colhidas por autoridade incompetente. Denúncia rejeitada.

«I. Os elementos probatórios destinados a embasar a denúncia foram confeccionados sob a égide de autoridades desprovidas de competência constitucional para tanto. ... (Continua)

4 - STF Constitucional. Lei 14.824/2009 do estado de Santa Catarina. Isenção do pagamento de pedágio em rodovias federais. ADI 4.382 julgada procedente pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Prejudicialidade.

«1 - Com o julgamento pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL da ADI 4.382, no sentido de declarar a inconstitucionalidade da Lei 14.824/2009 do Estado de Santa Catarina, que concede isenção do pagamento de pedágio para todos os veículos emplacados nos municípios em que instalada uma praça de cobrança da tarifa nas rodovias federais BR-101 e BR-116, fica prejudicada a presente ação cautelar incidental em razão da perda de seu objeto. ... (Continua)

5 - STF Penal. Processual penal. Denúncia. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e uso de documento falso. Recebimento parcial da denúncia, apenas quanto ao senador da república acusado.

«I - Conjunto robusto de elementos indiciários que dão suporte ao relato da colaboração premiada e recomendam o recebimento da denúncia. ... (Continua)

6 - STF Penal. Processual penal. Denúncia. Crimes de redução a condição análoga à de escravo e de aliciamento de trabalhadores. Desnecessidade de violência física para a ocorrência do delito. Para a caracterização do delito basta a reiterada ofensa aos direitos fundamentais do trabalhador, vulnerando sua dignidade como ser humano. Prescrição quanto ao delito de frustração de direito trabalhista. Denunciado com idade superior a setenta anos. Recebimento parcial da denúncia.

«I - A inicial acusatória contemplou a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, apresentou informações essenciais sobre a prática das condutas, preenchendo os requisitos do CPP, art. 41. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - CONTRATO DE MONITORAMENTO VEICULAR - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL EM CASO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM - INDENIZAÇÃO, PORÉM, INDEVIDA - AUTOR QUE FALSEOU INFORMAÇÕES - FURTO OCORRIDO EM VIA PÚBLICA - BEM ESTACIONADO FORA DA GARAGEM PARTICULAR DO AUTOR - HIPÓTESE EXCLUDENTE EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO E NÃO QUESTIONADA PELO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO

contrato de monitoramento veicular, ainda que não se compare ao de seguro, previa, especificamente no caso dos autos, uma indenização similar ao valor do veículo em caso de não localização do bem. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA.

Em sua apelação, o autor faz uso de alguns argumentos divorciados do pedido inicial e da sentença. Na abusividade na contratação do seguro prestamista, observou-se que não houve contratação dos referidos serviços (fl. 34), inexistindo interesse em recorrer. Incide o disposto no CPC, art. 1010, III. Não conhecimento do recurso do autor neste ponto. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. AUTOR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS, HIPERTENSÃO ARTERIAL E DISLIPIDEMIA E NECESSITA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Demonstrada a incapacidade financeira do autor de arcar com o custo dos medicamentos prescritos. 2. Os requisitos referidos no Tema Repetitivo 106 pelo STJ foram devidamente observados pelo autor. 3. Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO. AUTOR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS, HIPERTENSÃO ARTERIAL E DISLIPIDEMIA E NECESSITA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Demonstrada a incapacidade financeira do autor de arcar com o custo dos medicamentos prescritos. 2. Os requisitos referidos no Tema Repetitivo 106 pelo STJ foram devidamente observados pelo autor. 3. Sentença reformada. 4. Recurso provido.? 

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA PRATICADA PELO RÉU - REJEIÇÃO - PROVAS ORAIS SUSTENTAM A VERSÃO DEFENSIVA - AUTOR QUE FOI QUESTIONAR, SEM RAZÃO, O PROTESTO DE DÍVIDA CONFESSADAMENTE INADIMPLIDA - AUTOR QUE EXPÔS SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA PERANTE OS DEMAIS CLIENTES - RISPIDEZ INICIADA PELO PRÓPRIO AUTOR - AUSÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

Os elementos de prova produzidos nos autos conferem verossimilhança à tese defensiva, ilidindo a versão frágil construída pelo autor de que houve cobrança vexatória praticada pelo réu. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso Inominado. Autor que alegou desconhecimento de dívida e pleiteou indenização por danos morais. Requerida que trouxe aos autos todas as faturas encaminhadas ao endereço do autor, com descrição pormenorizada das ligações realizadas, todas com prefixo 13, da região. Requerida que provou a existência da dívida. Sentença de improcedência que se impunha. Recurso do autor a que se nega Ementa: Recurso Inominado. Autor que alegou desconhecimento de dívida e pleiteou indenização por danos morais. Requerida que trouxe aos autos todas as faturas encaminhadas ao endereço do autor, com descrição pormenorizada das ligações realizadas, todas com prefixo 13, da região. Requerida que provou a existência da dívida. Sentença de improcedência que se impunha. Recurso do autor a que se nega provimento.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS RECÍPROCAS. EX CASAL. PALAVRAS OFENSIVAS À ATUAL COMPANHEIRA DO AUTOR, ORA COAUTORA DA AÇÃO, ENCAMINHADAS NO TELEFONE CELULAR DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Autor e ré que encerraram relacionamento de forma conturbada. Troca de ofensas. Palavras vexatórias alusivas à atual companheira do autor encaminhadas no telefone celular Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS RECÍPROCAS. EX CASAL. PALAVRAS OFENSIVAS À ATUAL COMPANHEIRA DO AUTOR, ORA COAUTORA DA AÇÃO, ENCAMINHADAS NO TELEFONE CELULAR DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Autor e ré que encerraram relacionamento de forma conturbada. Troca de ofensas. Palavras vexatórias alusivas à atual companheira do autor encaminhadas no telefone celular dele. Recurso da autora que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

13 - TJSP Responsabilidade civil - Empréstimo consignado - Alegado pelo autor não ter contraído o empréstimo mencionado na inicial - Tese exposta pelo autor que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja o autor hipossuficiente - Demonstrado pelo banco réu, na contestação, que a cédula de crédito bancário em questão foi firmada por meio eletrônico, mediante técnica de biometria facial, com envio de fotografia do documento pessoal do autor e «selfie - Produto do empréstimo depositado na conta bancária do autor, que o utilizou e não se dispôs a devolvê-lo - Autor que ajuizou esta ação decorridos, aproximadamente, mais de um ano e meio do desconto da primeira parcela do empréstimo e do depósito realizado em sua conta - Situação que não caracterizou perfil de fraudador - Circunstâncias nos autos que revelam que o autor detinha consciência do empréstimo e com ele concordou, de modo que não se vislumbra a existência de vício de consentimento - Contratação válida - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido

14 - TJSP Direito de Vizinhança. Demanda condenatória em obrigação de não fazer. Alegação de invasão, por prepostos do condomínio-réu, de terreno de propriedade do autor. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Supostos danos provocados no imóvel do autor por obra realizada pelo condomínio réu que não integram o objeto da petição inicial. Preclusão lógica, por outro lado, quanto aos termos da perícia realizada nos autos. Autor que, intimado a se manifestar sobre o laudo pericial apresentado, deixou de apresentar qualquer insurgência. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelo do autor desprovido.

15 - TJSP Dano moral. Protesto indevido do nome do autor, por culpa do réu, uma vez que o título protestado é nulo. Embora configurado o ato ilícito quando do protesto do nome do autor, por parte do réu, verifica-se que o autor já possuía apontamento anterior ao discutido nos autos, o que impossibilita a condenação do réu na obrigação de indenizar o autor por danos morais (STJ, Súmula 385) recursos desprovidos.

16 - TJSP DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Autor que alega a inexistência da contratação de empréstimo - Ré que não trouxe aos autos, como lhe competia, prova inequívoca da expressa adesão do autor - Valor do depósito, superior a R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), que foi mantido pelo autor e não utilizado, o que revela sua boa-fé e ausência do propósito de contratar - Autor que não conseguiu cancelar o Ementa: DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Autor que alega a inexistência da contratação de empréstimo - Ré que não trouxe aos autos, como lhe competia, prova inequívoca da expressa adesão do autor - Valor do depósito, superior a R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), que foi mantido pelo autor e não utilizado, o que revela sua boa-fé e ausência do propósito de contratar - Autor que não conseguiu cancelar o empréstimo administrativamente, sendo obrigado a devolver o respectivo valor, acrescido de R$ 2.368,16, a título de amortização da dívida - Sentença de parcial procedência que declarou inexistente a contratação e condenou a ré à devolução dos valores indevidamente cobrados - Irresignação do autor - Declaração de inexistência contratual que era de rigor - Inexistente o contrato, a restituição dos valores indevidamente descontados constitui a sua consequência lógica - Dano moral, contudo, não caracterizado - Ausência de comprovação de consequências que tenham gerado lesão à esfera íntima do autor, como «negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito - Ausência de prova de qualquer prejuízo, outrossim, à subsistência do autor- Mero aborrecimento - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

17 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de empréstimo no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo injustificado - Impossibilidade de inversão do ônus da prova eis que depende da verossimilhança das alegações do consumidor - Desnecessidade de perícia visto que a questão da autenticidade da assinatura do autor perde relevância diante do conjunto probatório acostado aos autos - Cerceamento de defesa não caracterizado - Não configurada decisão surpresa na medida em que o autor foi intimado para réplica, quando se manifestou sobre os documentos trazidos com a contestação - Requerido que comprovou a regularidade da contratação mediante a juntada de cédula de crédito bancário e «Termo de Autorização, assinados eletronicamente pelo autor, fotografia e RG dele, geolocalização e, principalmente, comprovante de depósito do valor do contrato na mesma conta em que o autor recebe o benefício previdenciário - Autor que se diz vítima de fraude, mas não lavrou Boletim de Ocorrência noticiando os fatos à autoridade policial, nem se dispôs a restituir o numerário depositado em sua conta - Demora de mais de 3 anos para o ajuizamento da ação que permite concluir que o autor não houve fraude - Sentença mantida.

18 - TJSP Direito de vizinhança. Passagem forçada. Descaracterização. Aquisição pelo autor de área situada nos fundos do imóvel remanescente pertencente à ré. Existência de divisa com outro imóvel pertencente ao autor, que se encontra situado em condomínio de casas. Servidão de passagem existente, contígua ao imóvel adquirido. Utilização por moradores do condomínio de chácaras, localizado nos fundos do imóvel do autor. Invalidade da conclusão pericial de que o imóvel do autor encontra-se encravado. Prova nos autos de utilização pelo autor, do acesso existente no condomínio, para o chegar à via pública. Possibilidade, ademais, de o autor se valer da servidão de passagem já instituída no imóvel lindeiro. Pressupostos da constituição de passagem forçada não configurados. Encravamento absoluto do imóvel descaracterizado. Pedido improcedente. Recurso provido para este fim.

19 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Autor que teve a sua Carteira Nacional de Habilitação roubada. Fato comunicado às autoridades competentes. Carteira utilizada para a identificação de condutor em infrações não cometidas pelo autor. Anulação das multas e pontos atribuídos ao autor. Necessidade. Recursos não providos.

20 - TJSP Recurso inominado da parte autora - Ação declaratória de nulidade de contrato e indenizatória - Autor nega a contratação - Sentença de improcedência - Recurso do autor que destaca a circunstância de não ter recebido qualquer crédito decorrente da contratação, não tendo vindo aos autos prova pela ré neste sentido - Insurgência que merece acolhimento - Não comprovação pela ré da transferência do valor do empréstimo para conta do autor. Aliás, sequer há comprovação de que ele mantém conta na instituição ré, onde supostamente teria sido creditada a importância - A apresentação da selfie do autor, bem como a indicação correta de seus dados pessoais, além da geolocalização de usuário de IP na cidade de Presidente Epitácio, onde o autor reside, não garantem que a contratação seja autêntica - Não se afasta a possibilidade de fraude por terceiro, eventual beneficiário do crédito -Restituição do indébito em dobro ( CDC, art. 42). Dano moral configurado e definido em R$ 3.000,00 - Recurso do autor parcialmente provido

21 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Autor surpreendido com cobranças efetuadas pela ré atinentes a dois produtos adquiridos em seu nome por terceiro - Imprevidência probatória da ré na direção de comprovar a realização das compras pelo autor - Telas sistêmicas demonstrando as compras que, in Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Autor surpreendido com cobranças efetuadas pela ré atinentes a dois produtos adquiridos em seu nome por terceiro - Imprevidência probatória da ré na direção de comprovar a realização das compras pelo autor - Telas sistêmicas demonstrando as compras que, in casu, não atestam a autoria das transações - Fragilidade do processo de aprovação de compras adotado pela ré - Falta de prova quanto à entrega dos produtos ao autor - Negócio jurídico inexistente - Restituição das quantias desembolsadas pelo autor - Dano moral configurado - Constrangimento para que o autor efetuasse o pagamento daquilo que não adquiriu - Exposição do nome do autor - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, a fim de julgar parcialmente procedentes os pedidos. 

22 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DO AUTOR À PERÍCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. AUTOR NÃO COMPARECEU POR OUTRO MOTIVO, NÃO POR NÃO ESTAR CIENTE.

Caso em exame ... (Continua)

23 - TJSP DANOS MORAIS - Autor locou veículo com a ré e se envolveu em acidente de veículo. Pagamento pelo autor dos danos a ré. Solicitação pelo autor do envio de documentação necessária pela ré para acionar o seguro de seu cartão de crédito. Sentença de improcedência. Demora excessiva da ré, de seis meses, levando ao encerramento do sinistro do autor por ausência de documentação. Sentença reformada. Ementa: DANOS MORAIS - Autor locou veículo com a ré e se envolveu em acidente de veículo. Pagamento pelo autor dos danos a ré. Solicitação pelo autor do envio de documentação necessária pela ré para acionar o seguro de seu cartão de crédito. Sentença de improcedência. Demora excessiva da ré, de seis meses, levando ao encerramento do sinistro do autor por ausência de documentação. Sentença reformada. Danos morais devidos. Recurso provido em parte.

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - AUTOR - INÉRCIA -

sentença - FEITO - EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO - AUTOR - APELO - DISSOCIAÇÃO DO JULGADO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AUTOR - ALEGAÇÃO - JUROS - ABUSIVIDADE - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - AUTOR -

apelo - PLEITO - GRATUIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO - INÉRCIA - RECURSO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º, E 1007 DO CPC. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NO DESENVOLVIMENTO DA MARCA NÃO DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO CORROBORA AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA.

27 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito julgada improcedente - Banco réu que juntou aos autos contrato assinado pelo autor - Regularidade da contratação que torna exigível o empréstimo - Autor que alega genericamente ser falso o contrato, sem apontar concretamente qualquer vício - Provocado a indicar as provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide, dispensando a realização de perícia grafotécnica - Os elementos dos autos, sobretudo o recebimento e utilização dos valores pelo autor por mais de três anos sem contestação, permitem presumir a regularidade da contratação, e se o autor dispensou a realização de prova apta a demonstrar a falsidade do contrato, não há qualquer razão para entender inválida a contratação - Apelação improvid

28 - TJSP Apelações do autor e do  réu - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais - Ação julgada parcialmente procedente em 1º grau para reconhecer a inexistência  de contratação de empréstimo consignado - Recurso  do autor que busca obter decisão de total procedência  - Inviabilidade - Prova do autor que demonstrou regular contratação  por via eletrônica validada por «selfie e digitalização de documentos pessoais do autor  - Crédito efetivado na conta do autor e descontos pelo banco por mais de um ano - RECURSO DO réu PROVIDO para julgar improcedente a ação - RECURSO  DO AUTOR PREJUDICADO

29 - TJSP "Contrato de Representação e Agenciamento de Atleta - Alegação de má prestação de serviço - Pretendida pelo autor a condenação da ré no pagamento da indenização por danos morais - Descabimento - Conjunto probatório produzido nos autos insuficiente para revelar que a ré tenha dado causa aos prejuízos alegados pelo autor em virtude de falha na prestação de seus serviços - Não demonstrada a existência de afronta aos direitos de personalidade do autor em decorrência do serviço prestado pela ré - Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado na inicial - Art. 373, I, do atual CPC - Improcedência do pleito indenizatório mantido - Apelo do autor desprovido

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA- - RECURSO DO AUTOR - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PEDIDOS E FUNDAMENTOS ALEATÓRIOS E DESCONEXOS - AUTOR QUE CHEGA A FORMULAR A REFORMA DE PEDIDOS QUE JÁ FORAM ACOLHIDOS EM SEU FAVOR - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO

Inviável o conhecimento do recurso interposto pelo autor, dada a desconexão entre seus argumentos e os fundamentos do provimento jurisdicional impugnado, violando o princípio da dialeticidade e o pressuposto processual de impugnação específica (CPC/2015, art. 1.010, II). ... (Continua)

31 - TJSP Apelação - Ação de inexistência de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na contratação de empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo injustificado - Desnecessidade de perícia visto que a questão da autenticidade da assinatura eletrônica perde relevância diante do conjunto probatório carreado aos autos - Cerceamento de defesa não caracterizado - Requerido que comprovou a regularidade do negócio jurídico juntando cédula de crédito bancário assinada eletronicamente pelo autor, com geolocalização, acompanhada de foto do autor - Parte ré que apresentou comprovante de depósito no valor do contrato na conta do autor, não impugnado na réplica - Réplica genérica, limitando-se a defender que o contrato não pode ser considerado válido ainda que o autor tenha usufruído do numerário depositado em sua conta - Sentença mantida.

32 - TJSP ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contratação de plano odontológico. Pagamento via cartão de crédito firmado com parceira da clínica. Venda casada não configurada. Autor que não demonstrou vício de consentimento na assinatura do contrato. Autor que se beneficiou do parcelamento firmado mediante a aquisição do cartão. Falta de comprovação de que não lhe foi dada oportunidade de escolher outro método de pagamento. danos morais não configurados. Sentença mantida.

33 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença que julga improcedentes os pedidos do autor e parcialmente procedentes os pedidos contrapostos do requerido, condenando o autor a reparar danos materiais decorrentes do acidente de trânsito causado por ele. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Ainda que infundadas as pretensões do autor, conforme bem reconhecido em sentença, não há Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença que julga improcedentes os pedidos do autor e parcialmente procedentes os pedidos contrapostos do requerido, condenando o autor a reparar danos materiais decorrentes do acidente de trânsito causado por ele. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Ainda que infundadas as pretensões do autor, conforme bem reconhecido em sentença, não há razoabilidade em se punir o autor pelo simples exercício de direito de Ação. Sob outro prisma, prejuízos materiais decorrentes do acidente de trânsito em debate nos autos já foram compostos com a condenação imposta ao autor diante da parcial guarida do pedido contraposto de interesse do requerido. Inexiste, ainda, prova de excessivos transtornos ou desgaste excepcional capaz de ensejar indenização danos morais em contexto de mero acidente de trânsito sem maiores consequências para os envolvidos. Descabida a banalização do instituto do dano moral. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

34 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão do nome do autor na Serasa por débito que não reconhece - Sentença de improcedência embasada em documento que não mostra negativação em nome do autor - Apelo do autor - Inconformismo justificado - O próprio requerido admite que levantou a informação desabonadora imposta ao autor, sendo certo ainda que a negativação foi demonstrada por meio de documento acostado aos autos - Requerido que, apesar de defender que o débito que ensejou a negativação decorre de produtos adquiridos pelo autor junto à empresa Avon, não comprovou a existência do referido negócio jurídico, juntando apenas notas fiscais sem assinatura no campo «Assinatura do Recebedor, canhotos de recebimento assinados por pessoa diversa do autor e ficha da Avon assinada por pessoa de mesmo nome do autor, porém com indicação de endereço em cidade e estado diversos da residência do autor - Negócio jurídico não comprovado - Negativação indevida - Danos morais caracterizados ante a repercussão negativa que paira sobre quem figura nos órgãos de proteção ao crédito, que tem a imagem abalada e o crédito restrito - Dano moral «in re ipsa - Sentença reformada - Ação procedente.

35 - TJSP CONSUMIDOR. GOLPE EM COMPRA DE CARRO PELA INTERNET. TRANSFERÊNCIA DO VALOR A ESTELIONATÁRIO. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor em face do requerido, instituição de pagamentos na qual aberta a conta que recebeu os valores. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência parcialmente fundada. Requerido que não prestou assistência ao autor de forma rápida e Ementa: CONSUMIDOR. GOLPE EM COMPRA DE CARRO PELA INTERNET. TRANSFERÊNCIA DO VALOR A ESTELIONATÁRIO. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor em face do requerido, instituição de pagamentos na qual aberta a conta que recebeu os valores. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência parcialmente fundada. Requerido que não prestou assistência ao autor de forma rápida e eficiente ao receber a denúncia de fraude. Não disponibilização de ferramentas necessárias para mitigar os efeitos do golpe que justifica responsabilidade civil por danos materiais enfrentados pelo autor. Danos morais, contudo, não caracterizados. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

36 - STJ Direito Processual Civil. Efeitos da revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Elementos fático-probatórios que permitem ao julgador firmar convicção desfavorável ao autor. Possibilidade.

«I. A presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, em caso de revelia, é relativa e pode ceder diante de outros elementos de convicção presentes nos autos. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Inexistência nos autos de documento demonstrando ter a ré incluído o autor em cadastro de inadimplentes, e menos ainda de que tenha mantido a inscrição após adimplemento, mas apenas comprovação de emissão de cheque sem provisão de fundos, como o próprio autor afirma. Fato considerado suficiente para o cadastramento do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Irrelevância da situação financeira desfavorável do devedor. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

38 - TJSP Apelação - Ação de inexistência de contrato/conversão de negócio jurídico c/c devolução em dobro de valores, compensação dos valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de improcedência com condenação do autor ao pagamento de multa e de indenização ao requerido por litigância de má-fé - Apelo do autor - Recurso conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Preclusa a questão relativa à gratuidade deferida ao autor, suscitada em contrarrazões, eis que não desafiada no momento oportuno por agravo de instrumento - Inconformismo justificado em parte - Requerido que comprovou a regularidade do negócio jurídico carreando «Cédula de crédito bancário/Contratação de saque mediante a utilização do Cartão de Crédito Consignado emitido pelo BMG assinada pelo autor e acompanhada do documento de identidade e do cartão bancário dele, o que comprova a contratação - Requerido que também comprovou a disponibilização do numerário na conta do autor poucos dias após a assinatura da cédula pelo autor - Mantida a condenação por litigância de má-fé visto que o autor alterou a verdade dos fatos ao negar o contrato de cartão de crédito consignado que efetivamente celebrou - CPC, art. 80, II - Condenação do autor ao pagamento de indenização que, todavia, deve ser afastada posto que a sanção depende da comprovação de prejuízo sofrido pelo requerido (CPC/art. 81), o que não se verifica no caso dos autos - Sentença reformada apenas neste aspecto, mantida a improcedência da ação.

39 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Direito autoral. Obra musical. Hino de clube de futebol. Alegação do clube/apelante de que haveria um segundo autor além do falecido esposo da ora apelada. Descabimento. Provas carreadas aos autos demonstrando ser o marido da autora o único autor da música. Remessa do co-autor às vias ordinária para reclamar sua eventual parcela nos frutos. Relevante participação do falecido na história da agremiação evidenciada. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

40 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais e repetição do indébito em dobro. Sentença de improcedência. Autor que contratou o empréstimo consignado, conforme gravação acostada aos autos. 1. Descontos no benefício feitos de forma correta. 2. Autor que estava ciente do débito e realizou o pagamento das parcelas durante três anos. Empréstimo que foi depositado integralmente na conta do autor. 3. Condenação do autor por litigância de má-fé que deve ser mantida. Sentença mantida. Recurso desprovido

41 - TJSP Compromisso de compra e venda. Resilição de iniciativa do adquirente, por desinteresse pessoal. Julgamento de parcial procedência da demanda principal, com fixação dos valores passíveis de retenção, e de procedência da reconvenção, com condenação do autor-reconvindo ao pagamento de «taxa de fruição pelo tempo de ocupação. Insurgência do autor-reconvindo. Lote vendido sem edificação; autor, entretanto, que ali ergueu sua residência. Verba devida, no percentual de 0,5% (meio por cento), incidente desde a transmissão da posse ao autor. Autor-reconvindo responsável, ainda, por todos os encargos, fiscais e de outra ordem, incidentes sobre o imóvel durante o período de ocupação. Sentença integralmente confirmada. Apelação do autor-reconvindo desprovida.

42 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais c./c. busca e apreensão. Compra e venda de veículo usado. Sentença de improcedência. Recurso do autor que merece prosperar parcialmente. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Conjunto probatório acostado aos autos que indicam que a compra do veículo em loja foi realizada pelo autor, com financiamento em seu nome. Recibos do financiamento em nome do autor constando pagamento em espécie e extratos bancários do autor que demonstram saques compatíveis. Alegação de empréstimo do veículo ao réu, desde que pagasse as seis últimas parcelas do financiamento, que seriam posteriormente devolvidas pelo autor. Veículo não devolvido. Réu que pagou cinco parcelas e alguns consertos. Veículo em posse do réu. Demonstrados danos ao veículo, não negados pelo requerido. Réu que alegou que o veículo foi adquirido por ele, mas em nome do autor, mas também alegou que pagou a parte do autor (R$ 8.000,00), não comprovando o pagamento desta quantia ou que houve saque de sua conta compatível com as parcelas do financiamento. Autor que não precisou os períodos de empréstimos de veículo ao réu, devendo arcar com as multas juntadas aos autos. Tributos do veículo (IPVA, licenciamento, DPVAT) são de responsabilidade do proprietário autor. Danos materiais (multas e tributos do veículo) indevidos. Danos morais não configurados. Réu que deve devolver o veículo em 48h e, esgotado o prazo, deferida a busca e apreensão. Sentença reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

43 - TJSP Apelação cível - Contratos bancários - Fraude em programa de pontos do cartão de crédito. Utilização indevida dos pontos do autor. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso do autor para ver fixados os danos morais. Não cabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. O autor sequer teve prejuízo financeiro. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido

44 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO  - Declaração de nulidade pleiteada pelo autor que não se sustenta - Alteração da narrativa fática após a defesa - Autor que alegava jamais ter contratado com a ré e passou a suscitar confusão incutida a partir de descontos fragmentados em sua conta - Ação revisional em curso, na qual o autor almeja a revisão de cláusulas do contrato que cá Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO  - Declaração de nulidade pleiteada pelo autor que não se sustenta - Alteração da narrativa fática após a defesa - Autor que alegava jamais ter contratado com a ré e passou a suscitar confusão incutida a partir de descontos fragmentados em sua conta - Ação revisional em curso, na qual o autor almeja a revisão de cláusulas do contrato que cá se busca nulificar - Contratação legítima - Restituição de descontos, por corolário, que não prospera - Dano moral não configurado - Litigância de má-fé mantida - RECURSO DESPROVIDO nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

45 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INSS). AUTOR QUE NEGA TER CONTRATADO DOIS CARTÕES DE CRÉDITO (RMC E RCC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR E DO RÉU. 1. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL QUE PODE SER PROVADA POR OUTROS MEIOS ALÉM DO INSTRUMENTO ESCRITO E ASSINADO. 2. HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE O AUTOR UTILIZOU O PRIMEIRO CARTÃO DE CRÉDITO, FATO QUE NÃO FOI NEGADO. 3. O RÉU TAMBÉM COMPROVOU O CRÉDITO (SAQUE) NA CONTA DO AUTOR, RELATIVAMENTE AO SEGUNDO CONTRATO. 3. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. 

46 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais, fundada em acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

47 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR. DESERÇÃO.

Pedido de justiça gratuita deduzido em razões recursais. Não cumprida a determinação de juntada de documentos para comprovar a hipossuficiência financeira do apelante. Indeferimento do benefício. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Inércia do apelante. Deserção configurada. Precedentes desta Corte. CPC, art. 932, III. Recurso do autor não conhecido. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Cerceamento de defesa - Sentença anulada - Julgamento convertido em diligência para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de se apurar se há eventuais descontos no benefício do autor decorrentes da transação aqui impugnada e vinda de documentos pleiteados pelo autor.  

49 - TJSP Apelação cível. Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Acolhimento. O autor juntou todos os documentos necessários a individualização do imóvel. O Cartório de Registro de Imóveis confirmou a possibilidade de abertura de matrícula do bem, objeto da ação. Não houve contestação ao pedido, por parte dos interessados, todos citados. A autor explicou a origem de sua posse, somada a de seus genitores, que adquiriram o bem por contrato particular de compra e venda, objeto de regularização do loteamento pela Prefeitura. O autor juntou contas de consumo desde 1997 a 2012, em nome do vendedor do imóvel, de seu genitor e em seu nome. Os confrontantes foram ouvidos pelo perito que entregou laudo aos autos, os quais confirmaram conhecer o avô do autor, quem loteou os terrenos, o genitor do autor, que morava no imóvel adquirido (já com uma casa térrea), e o autor, que residia no imóvel desde criança. Comprovada, assim, a posse mansa e pacífica sobre o bem por quinze anos, com ânimo de dono. Recurso provido para julgar procedente o pedido da ação de usucapião. Recurso provido

50 - TJSP APELAÇÃO. Ação de Cobrança. Crédito do banco autor devidamente demonstrado. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito de crédito do autor. Cobrança devida. Sentença Mantida. Recurso improvido.