carater alimentar e boa fe objetiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recebimento via antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução. Servidor público. Critérios. Caráter alimentar e boa-fé objetiva. Natureza precária da decisão. Ressarcimento devido. Recurso especial provido.

«1. Trata-se, na hipótese, de constatar se há o dever de o segurado da Previdência Social devolver valores de benefício previdenciário recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recebimento via antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução. Servidor público. Critérios. Caráter alimentar e boa-fé objetiva. Natureza precária da decisão. Ressarcimento devido. Recurso especial provido.

«1. Trata-se, na hipótese, de constatar se há o dever de o segurado da Previdência Social devolver valores de benefício previdenciário recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Regime geral de previdência social. Benefício previdenciário. Recebimento via antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução. Servidor público. Critérios. Caráter alimentar e boa-fé objetiva. Natureza precária da decisão. Ressarcimento devido.

«1. Trata-se, na hipótese, de constatar se há o dever de o segurado da Previdência Social devolver valores de benefício previdenciário recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recebimento via antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução. Servidor público. Critérios. Caráter alimentar e boa-fé objetiva. Natureza precária da decisão. Ressarcimento devido. Recurso especial provido.

«1 - O Recurso Especial de Roberto Mendes dos Santos carece de conhecimento, pois deixou de apontar a norma jurídica que entende incorretamente interpretada pelo Tribunal de origem. Incide a vedação de admissibilidade preceituada na Súmula 284/STF no ponto recursal, segundo a qual: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Regime geral de previdência social. Benefício previdenciário. Recebimento via antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução. Realinhamento jurisprudencial. Hipótese análoga. Servidor público. critérios. Caráter alimentar e boa-fé objetiva. Natureza precária da decisão. Ressarcimento devido. Desconto em folha. Parâmetros. Princípio da dignidade da pessoa humana. Lei 8.213/1991, art. 46, § 1º e Lei 8.213/1991, art. 115. CPC/1973, art. 273. Lei 8.112/1990, art. 46. CF/88, art. 1º, III. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 884. Decreto 3.048/1999, art. 154, II e III. Lei 8.112/1990, art. 46, § 1º.

«1. Trata-se, na hipótese, de constatar se há o dever de o segurado da Previdência Social devolver valores de benefício previdenciário recebidos por força de antecipação de tutela ( CPC/1973, art. 273) posteriormente revogada. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão e contradição não verificadas. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Erro de cálculo. Devolução das verbas. Impossibilidade. Caráter alimentar. Boa-fé do beneficiário.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Aposentadoria por invalidez. Benefício recebido indevidamente por erro da administração. Boa-fé. Verba de caráter alimentar. Restituição de valores. Impossibilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Regime geral de previdência social. Benefício previdenciário. Recebimento via antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução. Realinhamento jurisprudencial. Hipótese análoga. Servidor público. critérios. Caráter alimentar e boa-fé objetiva. Natureza precária da decisão. Ressarcimento devido. Desconto em folha. Parâmetros. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações do Herman Benjamin sobre o tema. Lei 8.213/1991, art. 46, § 1º e Lei 8.213/1991, art. 115. CPC/1973, art. 273. Lei 8.112/1990, art. 46. CF/88, art. 1º, III. CCB/2002, art. 422.

«... Como já relatado, os presentes autos foram remetidos a esta Primeira Seção. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Recurso ordinário que impugnou adequadamente o acórdão recorrido. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Valores recebidos indevidamente, por erro da administração. Verba de caráter alimentar. Impossibilidade de restituição. Boa-fé objetiva. Presunção de legalidade e definitividade do pagamento. Agravo regimental improvido.

«I. Tendo a parte agravada, nas razões do Recurso Ordinário, impugnado, de forma clara e precisa, todos os fundamentos do acórdão recorrido, não há se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, sendo inaplicável, na espécie, por via de consequência, o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

10 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Erro de cálculo. Devolução das verbas. Impossibilidade. Caráter alimentar. Boa-fé do beneficiário.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada. Prescrição e transação extrajudicial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Assistido. Valores recebidos indevidamente. Norma do regulamento. Má aplicação. Erro da entidade de previdência complementar. Correção do ato. Devolução das verbas. Desnecessidade. Caráter alimentar. Boa-fé do beneficiário. Aparência de legalidade e definitividade do pagamento.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se o pagamento a maior realizado pelo ente de previdência privada, seja por exclusiva inércia, seja por erro na interpretação e na aplicação de ato normativo, enseja o desconto das diferenças nas parcelas vincendas do benefício previdenciário complementar do assistido. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Seguridade social. Saúde. Medida cautelar. Tratamento médico em cuba (retinose pigmentar). Liminar concedida para realização de tratamento médico em cuba. Ação mandamental julgada improcedente. Restituição. Incabimento. Oscilação jurisprudencial. Boa-fé objetiva. Segurança jurídica. Direito à saúde. Irrepetibilidade de prestação de caráter alimentar. Súmula 405/STJ. Lei 8.437/1992, art. 3º, § 1º. CF/88, arts. 6º e 196. CCB/2002, art. 422.

«3. É incabível o pedido de restituição de valores despendidos pelo erário, por força de liminar concedida em mandado de segurança posteriormente julgado improcedente, para tratamento de doença grave - retinose pigmentar - em Havana, Cuba, se a pretensão era reiteradamente acolhida no âmbito desta Corte Superior à época da concessão da tutela de urgência e se o tratamento era reputado indispensável para evitar a cegueira completa dos recorridos. Inaplicabilidade da Súmula 405/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Ressarcimento. Pensionista. Carreira de policial civil. Emenda constitucional 70/2012. Interpretação errônea. Pagamento indevido. Boa-fé. Erro operacional da administração. Verba de caráter alimentar. Restituição de valores. Impossibilidade. Recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ (Tema 979/STJ).

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação do STJ quanto à impossibilidade de restituição de valores pagos a Servidor Público ou Pensionista de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, em virtude do caráter alimentar da verba, como na hipótese dos autos. ... (Continua)

14 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Valores recebidos indevidamente pelo beneficiário de boa-fé. Devolução das verbas. Desnecessidade. Caráter alimentar. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. A gravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inadmissibilidade. Reajuste de 26,05%. Valores recebidos por força de decisão judicial transitada em julgado. Ato judicial desconstituído por meio de ação rescisória. Desnecessidade de restituição do montante recebido. Caracterização de boa-fé. Verba de caráter alimentar.

«1. Não cabe a esta Corte Superior, na via especial, a análise de violação aos dispositivos constitucionais, ainda que com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, sob pena de haver a usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e civil. Recurso especial. Ação ordinária. Cobrança de valores públicos. Liminar que autorizou pagamento de tratamento de saúde no exterior. Revogação superveniente. Efeitos sobre situações consolidadas. Súmula 405/STF. Prestígio às expectativas legítimas. Boa-fé objetiva.

«1. O CASO DA RETINOSE PIGMENTAR. A determinação judicial de custeio pelo SUS dos tratamentos de retinose pigmentar no exterior, especialmente na República de Cuba, gozou de franco prestígio no STJ até o julgamento, em 7.6.2004, do MS 8.895/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção. No período anterior, houve diversas liminares em favor de pacientes portadores dessa patologia oftálmica, algumas das quais confirmadas por sentenças; outras, porém, como é o caso dos autos, revogadas. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Pensão especial de ex-combatente. Ajuizamento de duas ações idênticas. Violação de coisa julgada. Acórdão rescindido. Devolução das cifras recebidas. Impossibilidade. Boa-fé objetiva. Súmula 83/STJ. Matéria julgada sob o regime do CPC, art. 543-C Aplicação de multa.

1 - a Lei 8.112/1990, art. 46 tem sido interpretado pela jurisprudência com alguns temperamentos, mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé. A aplicação desse postulado, por vezes, tem impedido que valores pagos indevidamente sejam devolvidos. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Saúde. Administrativo. Sistema Único de Saúde – SUS. Ação ordinária. Cobrança de valores públicos. Liminar que autorizou pagamento de tratamento de saúde no exterior. Caso da retinose pigmentar. Tratamento em Cuba. Revogação superveniente. Efeitos sobre situações consolidadas. Súmula 405/STF. Prestígio às expectativas legítimas. Boa-fé objetiva. Repetição indevida. CCB/2002, arts. 113, 187 e 422. Lei 8.080/90, arts. 2º, § 1º, 7º, II. CF/88, arts. 6º e 196, e ss.

«O CASO DA RETINOSE PIGMENTAR. A determinação judicial de custeio pelo SUS dos tratamentos de retinose pigmentar no exterior, especialmente na República de Cuba, gozou de franco prestígio no STJ até o julgamento, em 07/06/2004, do MS 8.895/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, 1ª Seção. No período anterior, houve diversas liminares em favor de pacientes portadores dessa patologia oftálmica, algumas das quais confirmadas por sentenças; outras, porém, como é o caso dos autos, revogadas. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Servidor público. Devolução ao erário de valores indevidamente recebidos por servidor de boa-fé. Desnecessidade.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/2015, art. 1.022, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

20 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Vencimentos. Cesta alimentação. Tutela antecipada. Concessão. Posterior revogação. Aposentadoria. Desconto. Ilegalidade. Recebimento de boa-fé. Devolução. Cabimento. Agravo de instrumento. Previdência privada. Valores descontados na folha de pagamento do aposentado, relativos às verbas pagas do benefício auxílio cesta alimentação em antecipação de tutela. Possibilidade de suspensão dos descontos. Prejuízo aos autores que receberam de boa fé as parcelas e com amparo em decisão judicial.

«A aposentadoria complementar e por consequência a integralidade do salário de pensão possuem caráter alimentar, e sendo assim, não há como incidir sobre estes, descontos que possam afetar seu objetivo, configurando-se, assim, inadmissível o desconto das quantias sem que haja expressa autorização. Reconhecida a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício da parte recorrente relativo aos valores que lhe foram pagos em tutela antecipada, evidente o direito à devolução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Processual civil. Benefício assistencial de prestação continuada. Violação aos arts. 884 e 885 do Código Civil e ao Decreto 3.048/1999, art. 154. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pagamento indevido. Boa-fé comprovada. Erro da administração. Verba de caráter alimentar. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Restituição de valores. Impossibilidade. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Requisitos. Art. 203, V, da CF/1988. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º miserabilidade aferida por outros critérios que não a limitação da renda per capita familiar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária em que a parte autora requereu o restabelecimento do benefício de amparo social, bem como a declaração de inexistência de débito perante a Previdência Social. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido apenas para declarar a inexistência de débito do autor perante o INSS. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público temporário. Pagamento indevido por erro da administração no enquadramento. Valores recebidos de boa-fé. Indevida a restituição. Provimento do recurso.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, «ao julgar o MS 19.260/DF, no dia 03/09/2014, da relatoria do Min. Herman Benjamin, decidiu, por unanimidade, ser descabida a devolução ao Erário de valores recebidos pelo servidor, nos casos em que o pagamento reputado indevido se deu por erro de cálculo ou operacional da Administração, o que evidencia a boa-fé objetiva do servidor no recebimento da verba alimentar» (AgRg no AREsp 766.220, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 12/11/2015). ... (Continua)

23 - STJ Família. Civil. Processual civil. Direito de família. Exoneração de alimentos e restituição de valores pagos após o falecimento do credor. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Vício de citação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Competência do juízo de família para o pedido de restituição. Questão conexa à exoneração de alimentos. Possibilidade. Ilegitimidade passiva. Causa de pedir e pedidos deduzidos em face de cada réu corretamente individualizados. Cumulação de pretensões distintas em face de diferentes réus. Possibilidade. Interpretação sistemática dos arts. 46 e 292, ambos do CPC/1973. Restituição de valores pagos após o falecimento do credor. Possibilidade. Ausência de boa-fé de quem se manteve inerte diante da cessação da obrigação alimentar. Irrepetibilidade e incompensabilidade. Benefício exclusivo do credor dos alimentos.

«1 - Ação distribuída em 02/04/2014. Recurso especial interposto em 29/03/2016 e atribuído à Relatora em 15/09/2016. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLANO ODONTOLÓGICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS NA CONTA BANCÁRIA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL AFASTADO. MERO ABORRECIMENTO POR COBRANÇA INDEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TABELA DA OAB/SP QUE POSSUI NATUREZA ORIENTADORA, SEM CARÁTER VINCULATIVO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 979/STJ. CPC/2015, art. 1.036. Benefício previdenciário. Pensão por morte. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002 art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 8.213/1991, art. 115, II. Devolução de valores recebidos por força de interpretação errônea e má aplicação da lei. Não devolução. Erro material da administração. Possibilidade de devolução somente na hipótese de erro em que os elementos do caso concreto não permitam concluir pela inequívoca presença da boa-fé objetiva.

1 - Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa ao CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, CCB, art. 885, pois não foram prequestionados. Aplica-se à hipótese o disposto no enunciado da Súmula 211/STJ. O apelo especial que trata do dissídio também não comporta conhecimento, pois não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados e também por ausência de cotejo analítico e similitude entre as hipóteses apresentadas. Contudo, merece conhecimento o recurso quanto à suposta ofensa a Lei 8.213/1991, art. 115, II. ... (Continua)

26 - STF Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Omissão. Modulação dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade. Lei 9.868/1999, art. 27. Vantagem remuneratória recebida de boa-fé por significativo lapso temporal. Precedentes.

«1 - Verificadas razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, nos moldes da Lei 9.868/1999, art. 27, cumpre ao Supremo Tribunal Federal harmonizar o princípio da nulidade da norma inconstitucional com a exigência de preservação, considerado o aspecto temporal, histórico e irreversível da realidade, de preceitos outros, da CF/88 que, sem essa providência, seriam feridos caso atribuída eficácia retroativa ou plena à decisão: notadamente a segurança jurídica, a confiança legítima e a boa-fé objetiva. ... (Continua)

27 - STF Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Omissão. Modulação dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade. Lei 9.868/1999, art. 27. Vantagem remuneratória recebida de boa-fé por significativo lapso temporal. Precedentes.

«1 - Verificadas razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, nos moldes da Lei 9.868/1999, art. 27, cumpre ao Supremo Tribunal Federal harmonizar o princípio da nulidade da norma inconstitucional com a exigência de preservação, considerado o aspecto temporal, histórico e irreversível da realidade, de preceitos outros, da CF/88 que, sem essa providência, seriam feridos caso atribuída eficácia retroativa ou plena à decisão: notadamente a segurança jurídica, a confiança legítima e a boa-fé objetiva. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Descontos sobre benefício previdenciário. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do débito, determinou o cancelamento do contrato, condenou o réu a restituir, em dobro, os valores descontados e a pagar ao autor R$ 3.000,00 por danos morais. Recurso do réu. Rejeição.

29 - STJ Direito administrativo. Pensão por morte. Complementação ao regime geral de previdência. Regime sui generis. Lei de caráter contratual. Expressa ressalva. Ex-funcionários de empresa pública. Constituição emendada. Ponderação de direitos fundamentais. Prevalênica dos princípios da boa-fé objetiva, segurança jurídica e confiança legítima. Direito adquirido. Art. 6º, § 2º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Termo pré-fixo. Evento morte. Dignidadade da pessoa humana e proteção da pessoa idosa. Matéria prequestionada e debatida. Homenagem ao princípio da primazia da decisão de mérito

I - A quaestio iuris cinge-se a decidir se há direito adquirido ao cônjuge de antigo empregado da Companhia Energética de São Paulo (CESP), admitido antes de 1974, por conta das Leis Estaduais 1.386/51, 1.974/52 e 4.819/58, as quais previam complementação de aposentadoria aos seus empregados, tendo em vista que, conforme assentado no acórdão, a Lei 200/74, embora tenha revogado os dispositivos que garantiam a complementação, ressalvou e manteve o direito aos referidos benefícios àqueles que já eram seus empregados. ... (Continua)

30 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Interesse de consumidores. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Nulidade e abusividade das cláusulas limitativas de responsabilidade que se referem as hérnias de disco, parto, aborto, perturbações e intoxicações alimentares de qualquer espécie e as derivadas de produtos químicos, drogas ou medicamentos. Contrato de adesão sujeito às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Limitação que configura violação da boa-fé objetiva. Afirmativa de que deveria se atacar o ato administrativo, sob o argumento de que as excludentes inseridas nos contratos são reproduções de norma legal (Circular 29/91 da SUSEP). Desacolhimento. Reproduções do texto de norma da SUSEP não implicam em inviabilidade de o consumidor se insurgir, quando o caráter abusivo está configurado. Abrangência do conceito de acidente para fins de seguro, que não pode diminuir os direitos do consumidor. Noção comum do que seja acidente, não se podendo ter como eficazes as cláusulas que introduzam conceitos técnicos que fogem do comum. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

31 - TJSP Apelação e recurso adesivo - Ação declaratória c/c indenizatória - Mútuos consignados celebrados em nome da autora e dela desconhecidos - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos. 1. Contratos realizados em nome da autora oriundos de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. Ilícito reconhecido em primeiro grau e não mais discutido nesta esfera recursal. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e art. 927, parágrafo único, do CC. Orientação cristalizada na Súmula 479/STJ. Contratos juridicamente inexistentes. 2. Dano moral bem reconhecido. Autora que se viu privada de verbas de caráter alimentar e percorreu longo caminho para solucionar a questão. Indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 10.000,00, comportando redução para a quantia de R$ 5.000,00, conforme os critérios adotados por esta Câmara para casos análogos. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contratos aqui em discussão celebrados em datas anteriores, isto é, em 7.10.20 e 17.11.20. 4. Sentença parcialmente reformada, para reduzir o arbitramento da indenização por danos morais e para determinar que a restituição de valores se faça de forma simples. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência repartidas em proporção.

32 - STJ Seguridade social. Administrativo. Devolução de valores pagos a maior e recebidos de boa-fé. Decadência do direito de revisão do ato de concessão da aposentadoria. Súmula 473/STJ. Questão relevante, a respeito da espécie de erro, se de interpretação legal ou procedimental, bem como a respeito da suposta boa-fé do autor. Recurso especial da união provido.

«I - Na origem trata-se de mandado de segurança que objetiva impedir a redução dos proventos do impetrante em razão de revisão dos pagamentos a maior intentada pela Administração Pública. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Segurado que volta a trabalhar. Cumulação indevida. Devolução. Sustentabilidade do regime de previdência. Dever de todos. Cláusula geral de boa-fé. Repetibilidade.

«1. Trata-se de Recurso Especial em que a autarquia previdenciária pretende a devolução dos valores pagos a título de aposentadoria por invalidez a segurado que voltou a trabalhar. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidores estaduais inativos. Auxílio-alimentação recebido com fundamento em norma posteriormente declarada inconstitucional. Modulação dos efeitos pelo tribunal local. Efeitos ex nunc. Valores que continuaram sendo indevidamente pagos aos aposentados impetrantes por poucos meses depois da modulação. Pretensão da administração de reaver tais parcelas. Impossibilidade. Falha da administração. Boa-fé dos inativos evidenciada. Caso concreto. Aplicação dos temas 531 e 1009/STJ. Súmula 249/TCU. Violação a direito líquido e certo demonstrada. Provimento do recurso ordinário e consequente concessão da ordem.

1 - Tem-se, na origem, mandado de segurança impetrado por servidores inativos do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, com o objetivo de se verem livres de devolver ao erário valores indevidamente recebidos a título de auxílio-alimentação, depois de declarada, pelo TJSC, com eficácia ex nunc, a inconstitucionalidade do pagamento de tal rubrica a servidores aposentados. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, do réu, parcialmente procedente. 1. Contratos realizados mediante fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. Sem significado o só fato de o valor dos empréstimos terem sido creditados na conta do autor. Cenário fazendo concluir que se trata de contrato celebrado por terceiro, falsário, usurpando a identidade do autor. Fato impondo que se considere inexistente o contrato. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC. 2. Dano moral bem reconhecido. Autor que se viu privado de verbas de caráter alimentar, além de ter percorrido longo caminho para ver ser direito atendido. Indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 5.000,00, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contratos aqui em discussão que constam ter sido celebrados em data anterior, isto é, em 2020. 4. Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar a incidência da dobra. Consequente proclamação de sucumbência recíproca. Responsabilidade pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.

36 - TJPE Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Benefícios acidentários. Ausência de interesse recursal do INSS. Violação à boa-fé objetiva (CPC, art. 14, II). Requerimento de nova perícia. Desnecessidade. Causa madura. CPC/1973, art. 130. Aposentadoria por invalidez. Síndrome do túnel do carpo. Critérios socioeconômicos e provas suficientes para atestar a incapacidade laborativa. Honorários advocatícios. Parcela fixada equitativamente. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«1 - A questão central invocada nos apelos refere-se à existência de incapacidade laborativa decorrente de doença laboral (síndrome do túnel do carpo), e se essa incapacidade gera para o apelante José Francisco Aquino Viegas o direito à percepção de benefícios acidentários, seja o auxílio-doença requerido na inicial, o auxílio-acidente concedido na sentença ou a aposentadoria por invalidez invocada no apelo de fls. 271/281. ... (Continua)

37 - TJSP Prestação de serviços. Água e esgoto. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cobrança a maior na fatura de consumo, cujo pagamento foi realizado através de débito automático. Restituição que ocorreu mediante abatimentos nas faturas subsequentes e transferência bancária, efetuada mais de ano após a ocorrência. Ré que imputa à autora o atraso na realização da transferência, sob o argumento de que os seus dados bancários somente vieram a ser fornecidos meses após a solicitação. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré e recurso adesivo da autora. Aplicação do CDC. Conjunto probatório que desvela que a autora forneceu os dados da sua conta bancária logo após ter recebido da ré a informação de que o indébito lhe seria restituído em conta corrente. Demora que não pode ser imputada à consumidora, a qual, inclusive, não havia concordado previamente com a conversão de parte do valor cobrado a maior em crédito nas faturas vindouras. Caracterizada a falha na prestação dos serviços. Danos morais configurados. Retenção de fatia relevante da verba alimentar. Adequada a verba indenizatória de R$ 8.000,00 fixada na origem, a qual se revela suficiente para compensar os abalos experimentados pela parte e emprestar caráter preventivo ao instituto, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Danos materiais igualmente configurados. Necessidade de restituição da diferença entre o valor cobrado a maior e os valores já restituídos, corrigidos monetariamente desde os respectivos abatimentos/transferência e acrescidos de juros moratórios de 1% desde a citação. Repetição de indébito que deve ocorrer na forma simples, porquanto ausente violação ao princípio da boa-fé objetiva. EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença parcialmente reformada.

38 - STJ Família. Impenhorabilidade. Vencimentos. Salário. Dívida não alimentar. Penhora. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649, IV. Dívida não alimentar. CPC/1973, art. 649, § 2º. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre ser a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no CPC/1973, art. 649, IV encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do § 2º do mesmo artigo) ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família. CPC/2015, art. 833, IV. CPC/1973, art. 649, IV. CPC/2015, art. 833 (Execução. Impenhorabilidade).

«... Trata-se de Embargos de Divergência em que se discute, em síntese, se a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no CPC/1973, art. 649, IV encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do § 2º do mesmo artigo) ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com pedido de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado não reconhecido. Descontos sobre benefício previdenciário. Sentença de procedência parcial que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinou o respectivo cancelamento, bem como a cessação dos descontos, além de condenar o réu a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da de cujus. Recursos de ambas as partes (sendo que a parte autora pretende o reconhecimento dos danos morais e a devolução em dobro).

40 - STJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Consumidor. Suicídio cometido dentro do prazo de 2 (dois) anos de início de vigência da apólice de seguro. Negativa de pagamento do seguro. CCB/2002, art. 798. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Boa-fé objetiva. Princípio norteador do diploma civil. Presunção. Necessidade de prova da premeditação para afastar-se a cobertura securitária. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STJ. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422.

«... 4. Na presente hipótese, a tese principal da Companhia Seguradora, no sentido de que, com a redação do artigo 798 do CC/2002, de qualquer modo o beneficiário não fará jus à cobertura securitária - se o suicídio do segurado ocorrer nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato-, dispensada a prova de premeditação, somente encontra viabilidade em uma interpretação apressada do referido dispositivo legal. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado celebrado em nome do autor e dele desconhecido - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, do réu, parcialmente procedente. 1. Contrato celebrado em nome do autor oriundo de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e art. 927, parágrafo único, do CC (Súmula 479/STJ). Contrato juridicamente inexistente. 2. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão que consta ter sido celebrado em data anterior, isto é, em 23.11.20. 3. Dano moral bem reconhecido. Autor que se viu privado de verbas de caráter alimentar e percorreu longo caminho para solucionar a questão. Indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 8.000,00, comportando redução para a quantia de R$ 5.000,00, conforme os critérios adotados por esta Câmara para casos análogos. 4. Termo inicial dos juros de mora, tanto sobre o valor a ser restituído quanto sobre a indenização por dano moral, deve ser a data de cada lançamento indevido e a data do evento danoso, respectivamente, conforme a Súmula 54/STJ, por não positivada a relação contratual entre as partes. 5. Sentença parcialmente reformada, para afastar a incidência da dobra e para reduzir o arbitramento da indenização por dano moral. Consequente proclamação de sucumbência recíproca. Responsabilidade pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.

42 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, condenando o réu a ressarcir os danos materiais, afastando a caracterização de danos extrapatrimoniais. Recurso da autora. Pleito objetivando a indenização por danos morais, repetição em dobro dos valores e exasperação dos honorários advocatícios.

43 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de financiamento imobiliário - Sentença de acolhimento dos pedidos - Irresignação improcedente, no que merece ser conhecida.

44 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do réu, parcialmente procedente. 1. Contratos cuja celebração é negada pelo autor cancelados antes mesmo da propositura da ação, com baixa das respectivas averbações na folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que, por sua vez, restituiu o produto dos supostos mútuos, em boletos emitidos pelo banco réu com essa específica finalidade. Cenário mostrando a desnecessidade da pretendida tutela jurisdicional, no que concerne aos pedidos de declaração de inexistência dos contratos e de cessação dos descontos das correspondentes prestações. 2. Réu que, não obstante, deixou de restituir, na época, as prestações já então descontadas do benefício previdenciário do autor em função dos aludidos contratos. Restituição que se impõe. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação, por caracterizada infração ao princípio da boa-fé objetiva, já na vigência da tese fixada no repetitivo relacionado ao EAREsp. Acórdão/STJ, considerada a modulação ali estabelecida. Inadmissível, efetivamente, a conduta do réu, ao deixar de promover a restituição das prestações descontadas, apesar de ter cancelado os contratos e ter, então, recebido de volta o produto dos supostos mútuos. 3. Dano moral configurado, por ter sido o autor privado de verbas de caráter alimentar. Compensação a esse título arbitrada em primeiro grau, no valor de R$ 7.500,00, comportando redução para a importância de R$ 3.500,00, consideradas as peculiaridades do caso. 4. Sentença parcialmente reformada, para reduzir o valor da indenização por dano moral. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência repartidas em proporção.

45 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência da relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Descontos sobre benefício previdenciário. Sentença de procedência parcial que, confirmando a tutela de urgência, declarou a inexigibilidade do débito, determinou o cancelamento do contrato, condenou o réu a restituir, de forma simples, os valores descontados e a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 por danos morais.

46 - TJSP  

Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Incontroversa a fraude na contratação de empréstimos consignados no benefício previdenciário do autor - Apelo do autor - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor deve se dar na forma simples, conforme sentença. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade por falsidade de firma atribuída ao consumidor, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANOS MORAIS. Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto - Descontos em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Situação que supera o mero aborrecimento - Quantum indenizatório ora fixado em R$ 10.000,00, conforme pleiteado pelo autor e em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Readequação das verbas de sucumbência a serem arcadas integralmente pelo réu - Honorária recursal não incidente em caso de provimento parcial do recurso (Tema 1059/STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  ... (Continua)

47 - TJSP Apelação - Ação declaratória c.c indenizatória - Empréstimo consignado cuja celebração é negada pela autora - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Contrato em questão cuja celebração é negada pela autora, que impugnou as assinaturas que lhes foram atribuídas no instrumento contratual. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade. Prova não produzida, apesar da oportunidade a tanto concedida. Bem pronunciada a inexistência da relação jurídica entre as partes, com respeito ao aludido contrato, e a responsabilidade civil do banco réu. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 2. Restituição do valor referente ao empréstimo pela autora, mediante compensação. Inadmissibilidade. Elementos dos autos não demonstrando que o produto do mútuo reverteu em favor da autora. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior, isto é, em 20.2.2020. 4. Dano moral bem reconhecido, por ter sido a autora privada de verbas de caráter alimentar e por ter percorrido longo caminho para solucionar a questão. Indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 5.000,00, conforme os padrões utilizados por esta Turma Julgadora para hipótese análogas, sobretudo à luz da técnica do desestímulo, não comportando reparo. 5. Honorários arbitrados em favor do advogado da autora não se prestando a remunerar condignamente o trabalho do profissional, em razão da diminuta expressão do valor da condenação. Remuneração ora arbitrada na quantia de R$ 1.200,00, com base no critério equitativo do CPC, art. 85, § 8º, também sob a consideração de que o arbitrário valor atribuído à causa longe está de retratar o conteúdo econômico da demanda. 6. Sentença parcialmente reformada, para cancelar a responsabilização da autora pela restituição do produto do mútuo e para majorar os honorários devidos ao advogado da autora.

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pagamento de diferenças remuneratórias por força de decisão judicial posteriormente revogada. Verba de caráter alimentar. Erro da administração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de nulidade de ato administrativo, para cessar a devolução de valores recebidos a título de URP. Na sentença o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para determinar a procedência do pedido. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência da relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Débito automático («Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A). Descontos mensais em conta corrente (R$ 49,90), referente à clube de seguros e benefícios. Contratação negada. Sentença de procedência parcial que reconheceu a ilegitimidade dos descontos e condenou as rés, solidariamente, na restituição em dobro dos valores debitados após 30/03/2021, afastando, por outro lado, o dano moral.

50 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA QUANTO AO NÃO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ACOLHIMENTO -

Não comprovadas a contratação e a autorização dos descontos - Repetição em dobro devida - Tema 929 do STJ - Violação ao princípio da boa-fé objetiva - Descontos ocorreram após 20/03/2021 - atendida a modulação dos efeitos ocorrida no EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Aposentada privada de verba de caráter alimentar - Indenização arbitrada em R$5.000,00 de acordo com os parâmetros desta corte - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)