cirugia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Hospital público. Graves lesões cerebrais decorrentes de cirugia. Tutela antecipatória para deferir pensão para sobrevivência da autora. Antecipação da tutela contra a União Federal. Possibilidade. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 37, § 6º. Lei 9.494/97, art. 1º. Lei 5.021/66, art. 1º. Lei 4.348/64, arts. 5º e 7º.

«Ante a presença, na hipótese dos autos dos pressupostos para a concessão da antecipação da tutela, insculpidos no CPC/1973, art. 273, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança dos fatos alegados, o fundado receio de difícil reparação, a inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. além do fato de tratar-se de prestação para fins alimentares da autora, não se configura como ilegal a referida concessão frente a União.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Hospital público. Graves lesões cerebrais decorrentes de cirugia. Tutela antecipatória para deferir pensão para sobrevivência da autora. Antecipação da tutela contra a União Federal. Possibilidade. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 37, § 6º. Lei 9.494/97, art. 1º. Lei 5.021/66, art. 1º. Lei 4.348/64, arts. 5º e 7º.

«Ante a presença, na hipótese dos autos dos pressupostos para a concessão da antecipação da tutela, insculpidos no CPC/1973, art. 273, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança dos fatos alegados, o fundado receio de difícil reparação, a inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. além do fato de tratar-se de prestação para fins alimentares da autora, não se configura como ilegal a referida concessão frente a União.... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Apólice. Cobertura. Negativa. Descabimento. Cirurgia buco-maxilo-facial. Realização de urgência. Médico não credenciado. Irrelevância. CDC. Aplicação. Despesas. Reembolso. Cabimento. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Contrato firmado antes vigência da Lei 9.656/98. Renovações contratuais sucessivas. Aplicação do CDC. Cirugia buco-maxilo-facial solicitada por cirurgião-dentista. Cobertura obrigatória. Exigência de médico credenciado. Descabimento. Cirurgia de emergência.

«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de assistência à saúde - Ação de obrigação de fazer - Beneficiária com sequelas de cirurgia ortognática prévia malsucedida, sendo-lhe prescritas as cirurgias de recuo de mandíbula e mentoplastia, negadas pela operadora - Tutela de urgência indeferida - Insurgência da autora - Alegação de que estão preenchidos os requisitos para a concessão da liminar - Cabimento - Cirurgias buco-maxilo-faciais feitas em hospital, ainda que prescritas por cirurgião dentista, estão cobertas pelo plano de assistência médico-hospitalar, desde que a equipe cirúrgica seja chefiada por médico - Resolução Normativa DC/ANS 167/2007, combinada com a Súmula 11/ANS - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Tutela de urgência concedida - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

5 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral e material. Hospital. Cirurgia plástica. Mamoplastia. Erro médico. Culpa. Negligência. Dever de informação ao paciente. Amplas considerações sobre o tema com citação de doutrina e jurisprudência. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em se tratando de cirurgia plástica, ainda que parcialmente reparadora, os deveres de informação e vigilância devem ser rigorosamente observados pelo cirurgião, pois, aceitando o encargo de submeter paciente a mamoplastia, incumbe-lhe prestar todas as informações acerca da técnica médico-cirúrgica a ser empregada, o tipo e as dimensões das cicatrizes, os limites, tanto do cirurgião, quanto do organismo da paciente, os riscos da cirurgia e as probabilidades de complicações no pós-operatório. ... (Continua)

6 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO CONSISTENTE EM OFERECIMENTO DE CONSULTA E CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE OSTEONECROSE DO QUADRIL ESQUERDO C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Pedidos julgados parcialmente procedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em agravo contra a inadmissão de recurso especial. Civil. Plano de saúde. Tratamento de obesidade mórbida. Paciente submetido a cirurgia bariátrica. Intervenção cirúrgica corretiva. Cirurgia de reconstrução mamária. Procedimento necessário e complementar ao tratamento. Cobertura devida. Preservação da finalidade contratual. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte de Justiça já teve a oportunidade de perfilhar o entendimento de que, tendo sido o segurado em tratamento de obesidade mórbida, com cobertura da seguradora, submetido à cirurgia bariátrica, deve a operadora do plano de saúde arcar com os tratamentos necessários e complementares ao referido ato cirúrgico, destinados à cura da patologia. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela provisória de urgência - Realização imediata de cirurgia ortopédica - Paciente já atendida na rede pública, ausentes elementos a evidenciar a urgência de imediata intervenção cirúrgica, a justificar a preterição dos demais pacientes inscritos para a realização de cirurgias do mesmo tipo no sistema público de saúde - Omissão estatal não configurada - Ausência dos requisitos para a tutela provisória - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSO ERRO MÉDICO -

Alegação de ter ocorrido erro médico em cirurgia de catarata (olho direito), com perfuração do olho, gerando a necessidade de nova intervenção cirúrgica, ocasionando piora significativa da visão e comprometimento do olho esquerdo - Médico cirurgião que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincula, assegurado o direito de regresso - Tema 940/STF - Extinção do processo, sem julgamento de mérito, de ofício, relativamente ao médico cirurgião, nos termos do CPC, art. 485, VI - Em relação ao Estado e ao Hospital de Clínicas da Unicamp, a prova pericial foi conclusiva no sentido de que a ruptura de cápsula posterior é uma das complicações mais comuns na cirurgia de catarata, devidamente manejada pela equipe médica, além de que a piora da visão no olho esquerdo se deu pelo avanço da catarata neste olho, não tendo relação com a cegueira do olho direito - Não cumprimento do ônus probatório - Inteligência do CPC, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL.

Improcedência do pedido inicial. Irresignação da autora. Preliminar de nulidade do laudo pericial afastada. Perito judicial que deve responder aos quesitos do juiz e das partes. Laudo bem fundamentado e conclusivo, que não ultrapassou os limites da designação do expert. Licitude da negativa do custeio dos procedimentos e dos materiais pleiteados pela autora. Perito judicial que concluiu que as cirurgias possuem cunho meramente odontológico. Procedimentos para colocação de prótese dentária. Ausência de correspondência entre as cirurgias indicadas pelo cirurgião da autora e aquelas efetivamente realizadas após o deferimento da tutela de urgência. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela provisória de urgência - Pedido de realização imediata de cirurgia para remoção de fragmento ósseo na coluna - Paciente já atendida na rede pública, ausentes elementos a evidenciar a urgência de imediata intervenção cirúrgica, a justificar a preterição dos demais pacientes inscritos para a realização de cirurgias do mesmo tipo no sistema público de saúde - Omissão estatal não configurada - Ausência dos requisitos para a tutela provisória - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia reparadora e estética de mamas e abdômen. Existência de cicatrizes queloideanas. Obrigação de resultado quanto à parcela estética. Autora que realizou cirurgias consecutivas, na tentativa de minimizar as lesões deixadas pelos procedimentos anteriores. Falta de comprovação de que o cirurgião tenha adotado o método menos evasivo existente à época. Predisposição do tecido cutâneo à cicatriz queloideana, por simples constatação das marcas se repetirem nas diversas cirurgias. Dever de informação quanto ao risco do procedimento não alcançar o resultado pretendido, não comprovado. CCB, art. 15. Responsabilidade subjetiva do profissional configurada. CDC, CCB, art. 14, § 3º e 186. Dano moral evidenciado. Arbitramento em valor excessivo. Redução. Cabimento, em consideração às condições específicas do caso. Recurso parcialmente provido.

13 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Facectomia. Lentes intraoculares multifocais. Material adequado ao paciente. Decisão do médico que o assiste. Aviso 55/2009 TJRJ. Descolamento de retina. Cirurgia de urgência realizada por médico e hospital não credenciado. Previsão contratual de reembolso. Descumprimento. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Afirma o autor que se submeteu a duas cirurgias de facectomia (catarata), implantando duas lentes intraoculares multifocais, conforme a indicação de seu médico, integrante do plano de saúde. A cirurgia foi custeada pela ré, mas não lhe foi dado o reembolso pelas lentes ao argumento de que o plano só cobria lentes intraoculares. Frise-se que sequer o reembolso da lente intraocular que o autor incontestavelmente faria jus, lhe foi pago. Nesse ponto, já se denota a ilegalidade e a má-fé da conduta da ré, incompatíveis com a boa -fé objetiva exigida dos contratantes. É cediço que nos contratos de seguro em geral, são válidas as cláusulas limitativas de riscos como meio destinado a manter o equilíbrio contratual. Não obstante, a interpretação de tais cláusulas passa por uma filtragem à luz dos preceitos do CDC. A utilização das lentes intraoculares multifocais constituiu o próprio sucesso da intervenção cirúrgica, sem a qual o autor sofreria irreversíveis danos. O uso de um ou outro tipo de lente é decisão que cabe tão-somente ao médico que realizou a cirurgia e acompanhava o paciente. É o Enunciado 24 aprovado no Encontro de Desembargadores, constante no Aviso 55/2009. O autor precisou contratar serviço emergencial de um médico cirurgião especializado na área de oftalmologia, para tratamento e cura de um descolamento de retina, caso em que o socorro deve ser imediato e feito por cirurgião especializado. Na ocasião, contatou vários cirurgiões da rede credenciada, os quais não estavam disponíveis para realizar a cirurgia de emergência, não havendo alternativa que não a de operar-se com médico particular e em hospital não credenciado. No contrato, a ré se compromete a reembolsar as despesas decorrentes de internação de urgência e emergência quando comprovada a impossibilidade de utilização dos serviços médicos e profissionais credenciados. Considerando que tal dever de reembolso advém de obrigação contratual é descabido que a ré invoque em seu favor o desequilíbrio do contrato, porquanto a álea contratual, já estava acertada entre as partes desde a assinatura do pacto, não sendo demais lembrar que se trata de um contrato de adesão, onde as regras são ditadas pela ré. Assim é evidente o defeito na prestação de serviços deflagrando o dever de reparação pelos danos morais e materiais ao autor.... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS -

Erro médico - Cirurgia plástica - Harmonização facial - Sentença de improcedência - Apelação do autor alegando que o diagnóstico de esquizofrenia não muda o resultado negativo das cirurgias - Desacolhimento - Realização de dois exames periciais - Conclusão dos laudos no sentido de que a insatisfação com o resultado decorre da percepção deturpada da imagem que o autor tem de si, devido ao transtorno mental diagnosticado - Autor foi previamente informado sobre os riscos da cirurgia, inclusive sobre ausência de garantia do resultado almejado, como falta de volume zigomático e sensação de olhos grandes - Culpa da médica não verificada - A obrigação do cirurgião plástico é de fim, mas sua responsabilidade é subjetiva e depende da demonstração de culpa e nexo causal em relação ao dano alegado - Caso em que o resultado se apresentou dentro da normalidade, inclusive com melhora na harmonia facial do autor - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de órtese em substituição a procedimento médico invasivo. Cobertura apenas da intervenção cirúrgica. Recusa injustificada. Desvantagem exagerada. Abusividade das cláusulas. Tratamento de eficácia equivalente e custo reduzido. Reconhecimento da obrigação de custeio nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A hipótese de o plano de saúde cobrir apenas a cirurgia neurológica - e não o fornecimento da órtese como alternativa - , notadamente quando o tratamento substitutivo tem eficácia equivalente, risco reduzido e menor custo em relação ao procedimento invasivo, representa situação de desvantagem exagerada para o consumidor. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO -

Médico que sustenta ter o título de cirurgião plástico especialista - Profissional que acaba descredenciado por hospital, por falta de comprovação de ter o Registro de Qualificação de Especialista (RQE) na área de cirurgia plástica - Pretendido restabelecimento de seu credenciamento nos quadros da instituição hospitalar requerida, a fim de realizar cirurgias e atendimentos - Descabimento - Não cumprimento por parte do médico do quanto a ele imposto no II, do art. 4º, da Resolução CFM 2336/2023, no art. 117 do Código de Ética Médica e no Decreto 8.516/2015, art. 9º - Descredenciamento mantido.... (Continua)

17 - STJ Recursos especiais do autor e do réu. Responsabilidade civil. Transplante de fígado. Danos materiais e morais sofridos pelo doador. Cirurgia em hospital público pelo sistema público. Falha de equipamento. Falta de aterramento da mesa cirúrgica. Ação movida contra o cirurgião chefe geral da equipe médica. Denunciação da lide ao hospital público e à médica responsável pela cirurgia do doador. 1) preliminar de incompetência de órgão julgador no tribunal de origem afastada. Matéria de organização judiciária estadual, fora dos limites constitucionais do recurso especial. 2) omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 3) responsabilidade do hospital ante defeito de equipamento. 4) denunciação da lide. Intervenção «iussu iudicis. Instrumentalidade do processo aplicável à intervenção de terceiro. 5) multa por embargos de declaração cancelada. 6) sucumbência. 7) recurso do réu provido. 8) exclusão da cirurgiã denunciada mantida. 9) condenação do hospital em danos materiais e morais. 10) recurso do autor improvido.

«1.- Ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de defeito de aterramento de equipamento em hospital público (Hospital das Clínicas da USP-SP), causados em doador, durante cirurgia de transplante de fígado, movida apenas contra o cirurgião Chefe do Departamento e Chefe Geral da Equipe de Transplante. ... (Continua)

18 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - NEGATIVA DE COBERTURA - CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA -

Autora que objetiva condenação da ré, operadora de saúde, a custear as cirurgias plásticas reparadoras, decorrentes de anterior cirurgia bariátrica, indicadas no relatório médico, além de condenação por indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 - Sentença de parcial procedência - Apela a autora - Também apela a ré, com preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Preliminar afastada - Juízo a quo que oportunizou às partes especificarem as provas que pretendiam produzir, ocasião na qual a ré declinou da oportunidade de realizar prova pericial - No mérito, desprovimento ao recurso da ré e parcial provimento ao da autora - Recusa da ré em dar cobertura aos procedimentos indicados pelo cirurgião plástico sob a alegação de se tratarem de procedimentos estéticos - Inadmissível a recusa - Continuação do tratamento iniciado com a realização de cirurgia bariátrica - Procedimento que não é exclusivamente estético, mas sim reparador - Tema 1.069 do STJ - Obrigação de a ré em custear integralmente os procedimentos prescritos à autora - Dano moral configurado, não podendo ser considerada a recusa como mero aborrecimento ou mero descumprimento contratual - Patamar de R$ 10.000,00 que é adequado aos parâmetros da jurisprudência - Sentença reformada apenas nesse tocante - Sucumbência a encargo exclusivo da ré, majorados os honorários advocatícios - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Pedido de cobertura de cirurgias plásticas após considerável perda de peso em decorrência de cirurgia bariátrica - Em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, o STJ consolidou o entendimento de que é obrigatória a cobertura de cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada para paciente pós-cirurgia bariátrica - No presente caso, os procedimentos não visam promover mera satisfação pessoal, mas sim eliminar efetivas complicações à saúde - Obrigatória, portanto, a cobertura das cirurgias da autora - Danos morais configurados - Indenização devida - Ação procedente - RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Hospital. Ação indenizatória. Infecção hospitalar. Micobactéria de Crescimento Rápido - MCR. Responsabilidade civil objetiva solidária entre o plano de saúde e o hospital onde foi realizada a cirurgia. Verba fixada em R$ 30.000,00. Precedentes. CDC, arts. 7º, 14 e 25, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Responsabilidade de meio, de natureza subjetiva, do médico-cirurgião. Conjunto probatório robusto e suficiente para sustentar a tese autoral. Laudo pericial que aponta como causa da infecção a falha na esterilização do material cirúrgico e instrumentos utilizados na cirurgia de videolaparoscopia. Surto micobacteriano que, por si só, não é capaz de afastar a responsabilidade do nosocômio. Fortuito interno. Apesar da epidemia e do conhecimento geral da contaminação dos pacientes, o hospital réu não tomou qualquer providência a respeito, continuando a realizar as cirurgias por videolaparoscopia, e a aplicar os métodos químicos de desinfecção do material. Ausência de prova do elemento culpa em relação ao terceiro réu, consignando-se na perícia que a esterilização do equipamento é de responsabilidade exclusiva do hospital. Dano material e moral configurado. Tratamento psicoterápico de necessidade não comprovada. Cirurgia reparadora estética necessária à eliminação/ minimização das cicatrizes decorrentes do evento danoso. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

21 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Pedido da autora de cobertura de cirurgias reparadoras. Probabilidade em tese no direito, conforme TEMA 1069 do STJ. Ausência de urgência ou de perigo de dano. Caso em que não se trata de urgência ou emergência médica. Procedimentos eletivos. Cirurgia bariátrica realizada há mais de cinco anos. Pedido formulado por médico fora da rede credenciada, diretamente interessado na realização de cirurgias de custo elevado. Possibilidade de a operadora questionar a amplitude das cirurgias para afastar os procedimentos exclusivamente estéticos. Precedentes. Tutela de urgência revogada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COMINATÓRIA EM QUE SE BUSCA O CUSTEIO DE CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE ARTROSE ACENTUADA BILATERAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO - URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA CIRÚRGICA NÃO DEMONSTRADAS. REALIZAÇÃO IMEDIATA INVIÁVEL. CIRURGIA ELETIVA. OMISSÃO ESTATAL AFASTADA. REALIZAÇÃO PELO SUS. OBSERVÂNCIA À FILA DE ESPERA. Ementa: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COMINATÓRIA EM QUE SE BUSCA O CUSTEIO DE CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE ARTROSE ACENTUADA BILATERAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO - URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA CIRÚRGICA NÃO DEMONSTRADAS. REALIZAÇÃO IMEDIATA INVIÁVEL. CIRURGIA ELETIVA. OMISSÃO ESTATAL AFASTADA. REALIZAÇÃO PELO SUS. OBSERVÂNCIA À FILA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PACIENTE QUE DEVE AGUARDAR A ORDEM DE ATENDIMENTO. RECURSO PROVIDO.

23 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Recusa de custeio dos materiais necessários para a realização de cirurgia buco-maxilo-facial. Procedimento de cobertura obrigatória. Indicação feita pelo cirurgião-dentista para realização do procedimento. Compete ao cirurgião a indicação dos materiais a serem utilizados na cirurgia. Recusa indevida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

24 - TJRS Responsabilidade profissional do médico cirurgião plástico. Cicatrizes hipertróficas. Resultado insatisfatório.

«Na hipótese a paciente objetiva a reparação dos danos materiais e extrapatrimoniais, decorrente de cirurgia plástica de mamas e abdômen. Tratando-se de cirurgia estética, de forma geral, se presume a culpa do cirurgião pela não obtenção do resultado esperado, pois esta intervenção objetiva a mudança de padrão estético da paciente. Na espécie, considerando o grau de incidência de cicatrizes hipertróficas nos procedimentos de mamoplastia e abdominoplastia e, tendo em vista que existem múltiplos fatores que interferem no aparecimento ou não de cicatrização hipertrófica, compete ao cirurgião plástico realizar um efetivo acompanhamento pré-operatório, atuando profilaticamente a fim de identificar fatores que poderão propiciar o surgimento de cicatrizes anormais. A análise do conjunto probatório permite concluir ter sido insatisfatório o resultado obtido pela paciente através da cirurgia plástica, restando caracterizada a culpa do cirurgião, primeiro por não ter comprovado que adotou os procedimento pré-operatório necessários a fim de avaliar a predisposição da autora ao desenvolvimento de cicatrizes hipertróficas e, segundo por ter sido omisso em prestar informações necessárias e adequadas a pacientes acerca da probabilidade de surgirem cicatrizes desagradáveis e indesejáveis após a cirurgia plástica. Defeito na prestação do serviço. Dever de indenizar caracterizado em razão do insucesso do ato cirúrgico.... (Continua)

25 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Médico. Cirurgia plástica. Prova pericial e testemunhal de que o médico agiu com negligência e imperícia na operação e no pós-operatório. Condenação a pagar o valor de outras cirurgias corretoras, além de 100 SM pelo dano estético e 100 SM pelo dano moral. Procedência do pedido. CF/88, art. 5º, V e X.

«... se é verdade, por um lado, que não houve erro médico, di-lo o perito com benevolência (fls. 96), por outro, a falta de uma relação harmoniosa entre paciente e médico foi a causa definitiva dos equívocos decorrentes da cirurgia e constatados pelo perito, quais sejam: cicatriz hipertrófica a hipocrômica com perda do cabelo na região temporal direita e esquerda e cicatrizes também hipertróficas e hipocrômicas na região retro auricular direita e esquerda, estendendo-se até a região occipital, mamas apresentando assimetria dos mamilos e tamanhos diferentes (fls. 74). Se não houve erro, ocorreu, pelo menos, imperícia e displicência na realização da cirurgia, não só durante a operação como, também, no período pós-operatório. Imperícia porque o resultado não foi satisfatório e isto é ressaltado a olho nu, apenas se observando as fotos (fls. 80/81). Displicência porque a autora somente foi atendida pelo réu quarenta e oito horas após a operação, bastando para confirmar-se isto o depoimento da médica Dra. M. I. B. (que não foi contraditada pelo réu) às fls. 146, em que relata o sofrimento atroz da autora e a completa ausência de assistência por parte do réu. Certamente foram a estes fatos que o douto perito chamou de «falta de harmonia entre paciente e médico, e que este Relator pretende entendê-los como imperícia e negligência. Neste passo, a condenação do réu foi bem aplicada porque se falta harmonia entre as partes e se a cliente perdeu, com inteira razão, a confiança no médico, impõe-se que as cirurgias reparadoras, que deveriam ser por ele realizadas e às suas custas, porque decorrentes de imperícia e negligência suas, sejam procedidas por outro cirurgião, este agora de inteira confiança da autora. E para que isto ocorra, impõe-se condenar o réu a pagar à autora o valor dos honorários de novo cirurgião que o douto perito apontou como sendo da ordem de R$ 31.500,00 para realizar nova plástica mamária e ressecção das cicatrizes em duas cirurgias no rosto (fls. 82). De nada valem as tabelas de honorários elaboradas por órgãos de classe não só porque não obrigam os profissionais, permitindo-lhes fixá-los livremente, e, quase sempre, a maior, até porque os valores fixados são irreais (cf. fls. 187/197), sendo certo que o próprio réu cobrou US$ 30.000,00 para operar o ex-beatle Ringo Star (fls. 91/93). Ademais disto, a autora apresenta seqüelas que se lhe apresentam, hoje, como dano estético e pelo qual o Juiz fixou, razoavelmente, o valor de cem salários mínimos. ... (Des. Gustavo Adolpho Kuhl Leite).... (Continua)

26 - TJSP PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE CIRURGIA E MATERIAIS - CIRURGIA ARTICULAR NO OMBRO - ALEGAÇÃO DE JUNTA MÉDICA DE ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO CONSERVADOR - PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA -

Agravante que contesta dever de custeio de cirurgias nas articulações do ombro por discordância de Junta Médica e ausência de previsão no rol da ANS - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Relatório do médico assistente que atestou diagnóstico de lesões musculares e articulares no ombro e bíceps direito, com indicação cirúrgica - Divergência de Junta Médica quanto ao tratamento cirúrgico proposto, apontando a adequação do tratamento conservador com fisioterapia - Aparente descabimento de a operadora de saúde impor abordagem conservadora ou invasiva em face da prescrição do médico assistente, quando ambas são comprovadamente eficazes - Falta de previsão no rol da agência reguladora que não afasta o dever de cobertura, pois parece estar provada a eficácia científica do tratamento prescrito (Lei 9.656/1998, art. 10, §13) - Perigo da demora decorrente do desconforto e dores físicas sentidas pelo paciente, apesar de se tratar de procedimento eletivo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Recurso contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida para imputar à operadora de saúde o custeio de procedimentos e materiais para cirurgia buco maxilar. O autor relata o insucesso de duas cirurgias anteriores, com colocação de placas convencionais que se partiram e quebraram ao longo do tempo. Necessidade de colocação de placa customizada para restabelecimento da função mastigatória e alívio dos sintomas. Deve prevalecer a prescrição do profissional assistente que acompanha o beneficiário do plano de saúde, sendo certo que as divergências entre a conclusão da junta odontológica e as prescrições do cirurgião assistente poderão ser avaliadas em eventual fase instrutória. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÕES - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão de custeio de cirurgias plásticas reparadoras indicadas após cirurgia bariátrica, em continuidade ao tratamento de obesidade, e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Preliminar de cerceamento de defesa em razão da não realização de prova pericial que se confunde com o mérito da questão - Tese firmada pelo STJ nos Recursos Especiais 1870834/SP e 1872321/SP (Tema 1069) - Cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida - Faculdade de realização de procedimento de junta médica pela operadora de saúde em caso de dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica - Ausência de comprovação do caráter reparador da integralidade das cirurgias indicadas à autora, cuja cobertura foi negada - Manifestação da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM), mencionada quando do julgamento do Tema 1069 pelo STJ, que apresenta requisitos condicionais à caracterização dos procedimentos específicos pleiteados pela autora - Ausência de expressa e justificada indicação médica à realização de todos os procedimentos pleiteados, de forma individualizada, verificada - Necessidade de reabertura da instrução probatória para averiguação, por perícia médica, acerca do caráter reparador das cirurgias pleiteadas - Perícia a ser custeada pela operadora de saúde - Precedentes deste TJSP em casos análogos - Anulação da sentença que é de rigor - Manutenção, contudo, da tutela de evidência deferida - ANULARAM A SENTENÇA, com determinação... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão de custeio de cirurgias plásticas reparadoras indicadas após cirurgia bariátrica, em continuidade ao tratamento de obesidade, e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da operadora de saúde - Preliminar de cerceamento de defesa em razão da não realização de prova pericial que se confunde com o mérito da questão - Tese firmada pelo STJ nos Recursos Especiais 1870834/SP e 1872321/SP (Tema 1069) - Cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida - Faculdade de realização de procedimento de junta médica pela operadora de saúde em caso de dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica - Ausência de comprovação do caráter reparador da integralidade das cirurgias indicadas à autora, cuja cobertura foi negada - Manifestação da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM), mencionada quando do julgamento do Tema 1069 pelo STJ, que apresenta requisitos condicionais à caracterização dos procedimentos específicos pleiteados pela autora - Ausência de expressa e justificada indicação médica à realização de todos os procedimentos pleiteados, de forma individualizada, verificada - Necessidade de reabertura da instrução probatória para averiguação, por perícia médica, acerca do caráter reparador das cirurgias pleiteadas - Perícia a ser custeada pela operadora de saúde - Precedentes deste Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Anulação da sentença que é de rigor - ANULARAM A SENTENÇA, com determinação... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Direito à saúde - Necessidade de realização de procedimento cirúrgico denominado Ureterolitotripsia ante o diagnóstico de cálculo renal - Autora submetida a colocação de um dreno do tipo «Duplo J em outubro de 2023 - Descabimento da insurgência do ente estadual, que alega tratar-se de cirurgia eletiva - Transcorrido quase um ano sem que houvesse qualquer pronunciamento ou perspectiva de agendamento para realização da intervenção cirúrgica recomendada - Ainda que não haja risco de morte, há absoluta necessidade para vida digna - O Enunciado 93 da III Jornada em Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça considera excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Recurso contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para obrigar o plano de saúde a custear procedimentos cirúrgicos bucomaxilofaciais. Autora portadora de deformidades esqueletais. Prescrição de cirurgias ortognáticas, incluindo osteoplastias e osteotomias. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Realização da cirurgia em caráter emergencial. Negativa parcial de cobertura. Junta médica que revela a inexistência de controvérsia acerca do quadro clínico da agravante, cingindo-se a divergência ao método de tratamento e aos materiais solicitados. Prevalência da prescrição do cirurgião, salvo casos teratológicos. Aparente irrelevância do parecer divergente da junta odontológica constituída pela agravada. Tutela de urgência reversível. Danos à saúde da agravante que podem se mostrar permanentes, com piora de seu quadro clínico. Decisão reformada. Recurso provido

32 - TJSP APELAÇÃO -

Demanda interposta pela beneficiaria de plano de saúde objetivando compelir a operadora à cobertura de cirurgia para reparação de cicatriz decorrente de procedimento cirúrgico anterior e condenar a ré a indenizá-la por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência da beneficiária - Rejeição - Ausência de comprovação da ocorrência de qualquer falha na prestação de serviços médico-hospitalares - Laudo pericial no qual constatado que a cicatriz não decorre da inadequação de técnica cirúrgica utilizada - Autora que não comprovou o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC - Ausência de comprovação da prática de qualquer ato ilícito pela operadora ou nexo causal entre a técnica empregada nas cirurgias e a fibrose cutânea da autora que afastam a pretensão indenizatória - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital e médico. Criança com onze anos que, recuperando-se de hepatite, é submetida a cirurgia de apendicite. Complicação cárdio-respiratória de que resulta anoxia cerebral, tetraparalisia e alheamento. Má escolha da anestesia, sem exames prévios, e demora na reanimação. Condenação solidária de hospital, cirurgião e anestesista. Procedência. (Com doutrina).

«Ter submetido criança, que convalescia de hepatite e apresentava delicado estado de saúde, a cirurgia de apendicite, sem avaliação pré-anestésica e sem cuidados hospitalares dos mais elementares, culminando com parada cárdio-respiratória e seqüelas incapacitantes graves, evidencia a culpa de hospital, cirurgião e anestesista, autorizando a condenação solidária dos mesmos.... (Continua)

34 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Decisão que condicionou a apreciação à prévia oitiva da parte contrária. Desnecessidade. Cirurgia bucomaxilo-facial. Prescrição por dentista, cirurgião especialista. Admissibilidade. Responsabilidade de tal profissional pela cirurgia realizada. Autorização devida. Recurso provido.

35 - STJ Responsabilidade civil. Cirurgia estética. Obrigação de meio.

«O profissional que se propõe a realizar cirurgia, visando a melhorar a aparência física do paciente, assume o compromisso de que, no mínimo, não lhe resultarão danos estéticos, cabendo ao cirurgião a avaliação dos riscos. Responderá por tais danos, salvo culpa do paciente ou a intervenção de fator imprevisível, o que lhe cabe provar.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. TEMA 1.069 DO C. STJ.

Julgamento de procedência do pleito inaugural, para determinar que a ré custeie a cirurgia reparadora indicada na inicial. Irresignação da requerida. Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Procedimento que não tem natureza estética. Desdobramento da cirurgia anterior. Intervenção cirúrgica que integra o próprio tratamento de obesidade mórbida. Inteligência da Súmula 97 deste E. TJSP e do Tema Repetitivo 1.069 do C. STJ. Cobertura obrigatória. Abusividade da recusa. Recursos desprovidos... (Continua)

37 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Cirurgia de remoção de tecido epitelial após a submissão da paciente-segurada à cirurgia bariátrica. Procedimento necessário e complementar ao tratamento da obesidade, este incontroversamente abrangido pelo plano de saúde contratado, inclusive, por determinação legal. Alegação de finalidade estética de tal procedimento. Afastamento. Necessidade. Cobertura ao tratamento integral da obesidade. Preservação da finalidade contratual. Necessidade. Lei 9.656/98, art. 10.

«II - Encontrando-se o tratamento da obesidade mórbida coberto pelo plano de saúde entabulado entre as partes, a seguradora deve arcar com todos os tratamentos destinados à cura de tal patologia, o principal - cirurgia bariátrica (ou outra que se fizer pertinente) - e os subsequentes ou consequentes - cirurgias destinas à retirada de excesso de tecido epitelial, que, nos termos assentados, na hipótese dos autos, não possuem natureza estética. III - As cirurgias de remoção de excesso de pele (retirada do avental abdominal, mamoplastia redutora e a dermolipoctomia braçal) consiste no tratamento indicado contra infecções e manifestações propensas a ocorrer nas regiões onde a pele dobra sobre si mesma, o que afasta, inequivocamente, a tese sufragada pela parte ora recorrente no sentido de que tais cirurgias possuem finalidade estética. IV - Considera-se, assim, ilegítima a recusa de cobertura das cirurgias destinadas à remoção de tecido epitelial, quando estas se revelarem necessárias ao pleno restabelecimento do paciente-segurado, acometido de obesidade mórbida, doença expressamente acobertado pelo plano de saúde contratado, sob pena de frustrar a finalidade precípua de tais contrato.... (Continua)

38 - STJ Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Cirurgia plástica estética. Obrigação de resultado. Dano comprovado. Presunção de culpa do médico não afastada. Conclusões do Conselho Federal de Medicina - CRM. Natureza administrativa não vinculativa ao Judiciário. Considerações do Min. Carlos Fernando Mathias sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.545. CDC, art. 14, § 4º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 951.

«... Verificadas pelas instâncias de cognição plena a ocorrência do dano estético à autora e a procedência dos fatos narrados, cumpre a esta Corte Superior, examinar única e exclusivamente as questões de direito que permeiam a controvérsia, em especial no que pertine à responsabilidade civil do cirurgião plástico em cirurgia estética. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer c.c pedido cominatório e tutela de urgência. Insurgência contra a decisão que deferiu pedido liminar para que o plano de saúde custeasse a cirurgia reparadora pós-bariátrica. Paciente diagnosticada com obesidade mórbida. Realização de cirurgia bariátrica. Existência de expressa indicação médica quanto à necessidade da realização de cirurgias reparadoras. Cirurgias de natureza complementar, necessárias ao bem-estar psíquico-físico do paciente e ao almejado resultado pelo paciente. Inteligência das Súmula 97/TJS e Súmula 102/TJSP. Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cirurgia ortognática. Recusa no fornecimento dos materiais a serem utilizados na cirurgia. Interferência da operadora aparentemente abusiva. Escolha dos materiais que cabe ao médico cirurgião. Urgência verificada. Antecipação mantida. Recurso improvido.

41 - TAMG Responsabilidade civil. Cirurgia estética. Erro médico. Apresentação de necrose e cicatrizes. Ausência de informação à paciente que seria impossível a obtenção do resultado desejado. CCB/2002, art. 186

«Responde o cirurgião plástico pelo insucesso da cirurgia, com apresentação de necrose e cicatrizes, e pela ausência de informação à paciente de que seria impossível a obtenção do resultado desejado, em face da obrigação assumida contratualmente.... (Continua)

42 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Compressa cirúrgica esquecida no abdome do paciente, após cirurgia. Arquivamento do processo no Conselho Federal de Medicina. Inexistência de infração ética. Negligência caracterizada na hipótese. CCB, art. 159.

«Pode não ter havido infração ética, como decidiu o Conselho Federal de Medicina, mas, nesta esfera, o réu deve ser responsabilizado em razão da negligência com que se houve na primeira cirurgia.... (Continua)

43 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Erro médico. Cirurgia. Esquecimento de compressa cirúrgica. Estabelecimento hospitalar. Prestador de serviço. Responsabilidade. CDC. Município. Legitimidade passiva. Existência. Sentença. Desconstituição. Dilação probatória. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia na vesícula biliar. Esquecimento de compressa cirúrgica dentro do corpo do paciente. Atendimento realizado via sistema único de saúde. Legitimidade passiva do hospital e do município reconhecidas.

«A instituição hospitalar assume a responsabilidade pelo paciente por força do disposto no art.14 do CDC, ou seja, o prestador do serviço responde independentemente de culpa pelos danos causados. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA.... (Continua)

44 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA PLÁSTICA EMPÓS BARIÁTRICA - CIRURGIA REPARADORA - PROCEDIMENTO NECESSÁRIO E DEVIDO - TEMA 1.069 STJ - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AFASTAMENTO CONTUDO DE COBERTURA DE CIRURGIAS ESTÉTICAS - DANO MORAL INEXISTENTE POR MERO PROBLEMA EM CONTRATO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

45 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA.

Insurgência de ambas as partes em face da sentença de procedência parcial que condenou a ré ao custeio das cirurgias requeridas na inicial. Recurso da ré Cerceamento de defesa. Acolhimento. Pedido da autora de realização de cirurgias reparadoras pós cirurgia bariátrica. Sentença proferida de maneira precoce, sem a realização de perícia. Matéria objeto do processo que não é exclusiva de direito. Possibilidade de questionamento pela operadora quanto à necessidade e ao caráter estético das cirurgias pleiteadas. TEMA 1069 que reconheceu a possibilidade de junta médica pela operadora, cujo resultado não é vinculante ao juiz. Com mais razão, portanto, é possível a realização de prova pericial em juízo, a pedido de qualquer das partes. Nulidade da sentença decretada, para determinar a realização de perícia, com honorários periciais arcados pela apelante. Prejudicado o recurso da demandante, por meio do qual pretendia o arbitramento de indenização por danos morais. RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O DA AUTORA... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCONFORMISMO EM RELAÇÃO A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISAVA COMPELIR O PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAR A CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO DAS MAMAS, APÓS CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS E PÓS BARIÁTRICA DA AUTORA - AGRAVO QUE SE LIMITA A VERIFICAR A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 QUE ESTÃO AUSENTES NO CASO - QUESTÃO QUE É OBJETO DE RECURSO REPETITIVO NO STJ - TEMA 1.069, NO QUAL SE BUSCA A «DEFINIÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE DE CIRURGIAS PLÁSTICAS EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA - CONTROVÉRSIA SOBRE A QUESTÃO DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA QUE IMPEDE QUE SE VISLUMBRE, PRIMA FACIE, A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - RISCO DE DANO E URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADOS - CIRURGIA BARIÁTRICA REALIZADA EM 2018, COM REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS POSTERIORMENTE. MAMAS QUE APRESENTAM PROLAPSO BILATERAL DECORRENTE DO SILICONE - RELATÓRIO MÉDICO QUE NÃO INDICA URGÊNCIA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - A EXCEPCIONALIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO É COMPATÍVEL COM A PRECIPITAÇÃO E A UNILATERALIDADE DEVENDO SER UTILIZADA COM CAUTELA - SIMPLES DEMORA NA SOLUÇÃO DA DEMANDA QUE NÃO AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

47 - TJSP Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Autora, portadora de câncer de mama, sujeitada a mastectomia. Pretensão de custeio de exames e cirurgia reparadora ulteriormente necessária, a ser realizada pelo cirurgião descredenciado responsável pela cirurgia anterior. Atendimento aa Lei 9.656/98, art. 17 não comprovado. Ausência de prova de que, ao tempo do ajuizamento da demanda, a rede credenciada do plano era apta à realização da cirurgia reparadora. Autora que realizou seu tratamento oncológico com o cirurgião por si apontado, o qual constava como credenciado quando do ajuizamento da ação. Negativa de custeio por força de descredenciamento repentino que esbarra na vedação ao comportamento contraditório. Obrigação de custear o procedimento decorrente do Lei 9.656/1998, art. 10-A. Dano moral in re ipsa configurado. Indenização mantida em R$ 10.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovido

48 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NULIDADE DO LAUDO PERICIAL -

Preliminares afastadas - Ausência de fundamentação - Preliminar afastada - fundamentação sucinta não se constitui sinônimo de ausência de fundamentação, não havendo violação ao art. 93, IX, da CF. - Laudo pericial realizado nos termos do CPC, art. 473 - Preliminares afastadas. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIRURGIA PLÁSTICA PÓS REALIZAÇÃO DE BARIÁTRICA -

Pretendida antecipação de tutela para realização de diversas cirurgias reparadoras após o procedimento bariátrico  - Laudo médico apresentado, contudo, que não revela urgência na realização das cirurgias almejadas - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessária oitiva da parte contrária. ... (Continua)

50 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Ecografia abdominal total. Tomografia. Resultado. Inobservância. Cálculo biliar. Cirurgia. Retirada. Existência de dois. Nova intervenção cirúrgica. Conduta negligente. Reconhecimento. Indenização. Dano material. Cabimento. Quantum. Manutenção. Dano moral. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Relação de consumo. Responsabilidade civil subjetiva dos profissionais liberais. CDC, art. 14, § 4º. Cumpre analisar detidamente o conjunto probatório para aferir se restou evidenciada conduta negligente, imperita ou imprudente imputável ao profissional da medicina, para que possa ser responsabilizado civilmente, face o que prevê o § 4º do CDC, art. 14. Resultado de ecografia abdominal total, confirmado por tomografia computadorizada, revelando a presença de, no mínimo, dois cálculos na via biliar da paciente. Cirurgia de colangiopancreatografia retrógrada endoscópica. CPre. Retirada de apenas um cálculo biliar no procedimento cirúrgico. Recorrência dos sintomas. Recidiva das dores abdominais um mês após a cirurgia. Necessidade de segunda intervenção cirúrgica para retirada do cálculo biliar remanescente.

«A análise sistemática do conjunto probatório evidencia a ocorrência de falha no primeiro procedimento cirúrgico a que a autora foi submetida. A remanescência de um cálculo biliar depois da primeira intervenção cirúrgica, que acabou sendo encontrado e retirado na segunda cirurgia, poucos meses depois, decorreu da falta de cautela do médico que não esgotou as diligências necessárias para se certificar da inexistência de outro cálculo biliar no organismo da autora. Antes de realizada a primeira cirurgia exame de ecografia abdominal total evidenciara a presença de pelo menos dois cálculos no canal biliar. Conclusão sentencial arrimada nos exames clínicos e laboratoriais e na prova pericial reveladora de que impossível a formação de um novo cálculo biliar poucas semanas depois de efetuado o procedimento cirúrgico de colangiopancreatografia retrógrada endoscópica - CPRE. Existência de nexo causal entre os danos suportados pela autora e a conduta imputável ao facultativo. Dever de indenizar caracterizado.... (Continua)