cirurgia cardiaca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Internação hospitalar. Cirurgia cardíaca. Lei 9.656/98, art. 16, § 2º.

«Ao tempo em que vigorava o disposto no Lei 9.656/1998, art. 16, § 2º, a cláusula de exclusão de proteção deveria ser rubricada pelo segurado. Restrição de internação para cirurgia cardíaca não contemplada na legislação em vigor.... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Plano de saúde. Ação de ressarcimento. Cirurgia cardíaca. Afastamento da prescrição. Necessidade do retorno dos autos à origem para o prosseguimento da ação.

«1.- Reconhecimento pelo Acórdão embargado de que o prazo prescricional para a ação de ressarcimento de despesas realizadas com cirurgia cardíaca é de 10 (dez) anos, uma vez que a relação controvertida é de natureza contratual. ... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Ação de ressarcimento. Cirurgia cardíaca. Descumprimento de cláusula contratual. Prescrição. Prazo prescricional decenal. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, V e 2.228. CDC, art. 27.

«1 - Em se tratando de ação objetivando o ressarcimento de despesas realizadas com cirurgia cardíaca para a implantação de «stent, em razão da negativa do plano de saúde em autorizar o procedimento, a relação controvertida é de natureza contratual. 2 - Não havendo previsão específica quanto ao prazo prescricional, incide o prazo geral de 10 (dez) anos, previsto no CCB/2002, art. 205, o qual começa a fluir a partir da data de sua vigência (11/01/2003), respeitada a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028. 3 - Recurso Especial provido.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia cardíaca em neonato. Necessidade de realização do parto e da cirurgia no mesmo hospital. Recusa de cobertura. Dano moral. Ocorrência.

1 - Controvérsia acerca da ocorrência de dano moral em virtude da recusa de cobertura de parto e cirurgia cardíaca em hospital não credenciado, à falta de nosocômio na rede credenciada habilitado a realizar os dois procedimentos médicos prescritos pelo médico assistente. ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Realização de procedimento cirúrgico. Recusa de fornecimento de materiais necessários à realização de cirurgia cardíaca. Cobertura contratual. Colocação de prótese ou órtese e utilização de qualquer outro material constitui-se em consequência daquela. Indenização devida. Recursos não providos.

6 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Plano de saúde. Reembolso de honorários médicos decorrentes de cirurgia cardíaca. Inexistência de médicos credenciados na especialidade. Dever de reembolso integral por parte da seguradora. Dano moral. Ocorrência. Valor indenizatório mantido. Recurso não provido por unanimidade.

«I - Como se sabe, é possível às seguradoras a imposição de limitações para efeito de reembolso, no entanto, tal restrição só se justifica quando o segurado optar por hospital ou profissional não credenciado. Na hipótese em voga, contudo, não houve a opção contratualmente prevista. Afinal, a própria seguradora declara não possuir médicos cardiologistas credenciados à sua rede, embora o contrato em tela preveja a cobertura de cirurgias cardiológicas. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. Indicação de cirurgia cardíaca urgente. Sentença de procedência. Inconformismo da parte autora limitado à revogação das astreintes. Não acolhimento. Multa cominatória que tem por finalidade a efetivação da tutela almejada, não possuindo caráter sancionatório ou compensatório. Exclusão da multa que encontra previsão no art. 537, § 1º, II do Código de Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. Indicação de cirurgia cardíaca urgente. Sentença de procedência. Inconformismo da parte autora limitado à revogação das astreintes. Não acolhimento. Multa cominatória que tem por finalidade a efetivação da tutela almejada, não possuindo caráter sancionatório ou compensatório. Exclusão da multa que encontra previsão no art. 537, § 1º, II do CPC. Ordem judicial que foi cumprida integralmente, ainda que fora do prazo determinado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJSP Contrato. Seguro de Acidentes Pessoais Premiado. Segurado portador de insuficiência coronariana crônica. Morte ocorrida no estado pós-operatório de cirurgia cardíaca. Hipótese que não se ajusta à cláusula contratual definidora de acidente. Recurso desprovido.

9 - TJSP Cirurgia cardíaca. Demora na realização pelo sistema público de saúde. Ausência de comprovação da alegada urgência e do aventado risco de morte. Dano moral não caracterizado. Recurso inominado a que se nega provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sucumbência fixada em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, porém inexigível, eis que o sucumbente é beneficiário da Ementa: Cirurgia cardíaca. Demora na realização pelo sistema público de saúde. Ausência de comprovação da alegada urgência e do aventado risco de morte. Dano moral não caracterizado. Recurso inominado a que se nega provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sucumbência fixada em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, porém inexigível, eis que o sucumbente é beneficiário da Justiça Gratuita, ressalvada a comprovação da perda de sua hipossuficiência financeira, observado o lustro prescricional

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Pedido médico evidenciando urgência na realização de cirurgia cardíaca. Necessidade de cobertura do procedimento e dos materiais necessários abrangida a moléstia pelo contrato firmado. Dor e sofrimento gerados pela demora agravando o quadro clínico do paciente evidenciando dano moral. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do requerente vindicando imediata realização de cirurgia cardíaca. Inexistência de urgência do procedimento em relação à fila de espera. Necessidade de aguardar na fila, diante do prejuízo ao restante da coletividade e de outras pessoas em situação análoga. Recurso não provido.

12 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Cobrança. Recusa da litisdenunciada em arcar com despesas relativas à cirurgia realizada junto ao segurado, denominada uvulopalato (cirurgia do ronco). Alegação de imprescindibilidade da realização de exame prévio (polissonografia). Abusividade. Exigência não prevista contratualmente. Expressa recomendação médica (que, conforme relatório acostado aos autos, mencionou não ser usual a realização do sobredito exame). Cirurgia que, nos termos do contrato, sequer depende de autorização prévia da seguradora. Segurado que já se encontrava internado, com realização de cirurgia cardíaca (cujas despesas foram cobertas pela denunciada). Cobertura devida e, como conseqüência, procedente a lide secundária. Sentença reformada. Recurso provido.

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia cardíaca. Hospital particular não inscrito no convênio. Necessidade de complementação da cirurgia. Cobrança devida. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

«1. A reforma do julgado, que afastou a responsabilidade da Cooperativa pelo custeio integral do tratamento que a usuária necessitou, demandaria o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial tirado de decisão publicada antes da vigência do novo CPC. CPC/2015. Plano de saúde. Recusa de cobertura de material essencial à realização de cirurgia cardíaca de urgência (implantação de marcapasso). Dano moral configurado.

«1. A recusa indevida/injustificada do plano de saúde em proceder à cobertura financeira de material essencial ao êxito de procedimento cirúrgico coberto enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já combalido pela própria doença. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Diagnóstico de doença coronariana com indicação cirúrgica e posterior alta com recomendação de tratamento ambulatorial. Perícia que concluiu por falha na forma de terapia indicada. Posterior realização da cirurgia cardíaca com implantação de stent em outro nosocômio, mais de um mês após a primeira internação da autora. Responsabilidade civil configurada. Danos de grande monta, em virtude do sofrimento físico e do risco de morte ao qual a autora esteve exposta. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Ação de obrigação de fazer. Cirurgia cardíaca. Recusa da seguradora em custear marca-passo e desfibrilador. Sentença de procedência, condenando a ré a arcar com as despesas da cirurgia. Inconformismo da ré. Alegação de inexistência de cobertura contratual para o procedimento pretendido (colocação de marca-passo e desfibrilador) e que não pode responder por risco não assumido. Descabimento. Negativa indevida. Acessório vinculado ao ato cirúrgico. Impossibilidade de afastamento de mecanismo inerente à consecução do serviço médico objeto da contratação. Autorizar o procedimento e negar a utilização do marca-passo e desfibrilador é negar o próprio direito. Cláusula abusiva. Inteligência do CDC, art. 51, IV e IX. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Civil. Plano de saúde. Cirurgia cardíaca. Situação de emergência. Recusa de cobertura. Abusividade. Dano moral. Configuração. Valor arbitrado. Razoabilidade.

«1. A recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde às situações de emergência gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo mero dissabor, ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Realização de cirurgia cardíaca. Implantação de prótese. Indenização por danos morais. Pedido parcialmente procedente. Afastada a indenização por danos morais. Compensação da verba honorária. Sucumbência recíproca. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravada pleiteia a realização de cirurgia cardíaca com implantação de prótese, combinada com indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, afastada a indenização por danos morais. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, apenas para determinar a compensação da verba honorária, em decorrência da sucumbência recíproca. ... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Custeio de cirurgia cardíaca. Negativa de cobertura em razão de exclusão contratual. Cláusula abusiva. Inconformismo da ré. Descabimento. Contrato de trato sucessivo. Súmula 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo. É nula a cláusula de exclusão de fornecimento de prótese / órtese quando associada ao ato cirúrgico. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 10, VII. Súmula 93 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de procedência mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

20 - STJ Recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia cardíaca. Negativa de cobertura da utilização de stents. Abusividade da cláusula contratual reconhecida pelas instâncias ordinárias. Autor que somente teve conhecimento da recusa pela operadora de saúde após alta hospitalar. Mero inadimplemento contratual. Ausência de danos morais. Recurso desprovido.

«1 - Cinge-se a controvérsia quanto à ocorrência ou não de dano moral em razão da recusa, considerada indevida pelas instâncias ordinárias, da operadora de plano de saúde em arcar com o pagamento da colocação de stents utilizados em cirurgia cardíaca realizada pelo autor (recorrente). ... (Continua)

21 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia cardíaca. Custeio. Cobertura excepcional. Rol da ans. Taxatividade. Mitigação. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Possibilidade. Precedentes. Decisão mantida.

1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Emergência. Cirurgia cardíaca. Hospital habilitado não credenciado. Reembolso integral. Expressa previsão contratual. Operadora que se recusou a transferir o paciente. Danos morais configurados. Interpretação de cláusulas do contrato. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

23 - TJSP Medida cautelar. Plano de Saúde. Liminar concedida para que a ré agravante realize o parto e a cirurgia cardíaca do nascituro, junto ao Hospital Beneficência Portuguesa em São Paulo, às expensas da ré. Presentes os requisitos para o deferimento da liminar. Fumaça do bom direito e perigo da demora evidenciados. Não se impõe à agravante dever próprio do Estado, mas sua responsabilidade decorre do próprio contrato, cuja interpretação, na imprecisão da cláusula, é feita em favor do consumidor. Recurso improvido.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de Segurança - Vaga em hospital de referência em cirurgia cardíaca infantil logo após o parto - Decisão recorrida que determinou a remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Taubaté - Insurgência - Descabimento - Conquanto se alegue que a pretensão é de vaga em hospital para a genitora, a questão envolve a realização de cirurgia em recém-nascido, o que atrai a competência da Vara da Infância e da Juventude da comarca - Aplicação dos arts. 148, IV, 209, e 212, § 2º, todos da Lei 8. 069/90 (ECA) - Precedente desta Corte de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido.

25 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral decorrente da recusa indevida de cobertura a material necessário (stent) à realização de cirurgia cardíaca. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Irresignação da operadora de plano de saúde.

«1. Recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, da cobertura financeira de intervenção cirúrgica cardíaca com implantação de stent. Ainda que admitida a possibilidade de previsão de cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão), revela-se abusivo o preceito do contrato de plano de saúde excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico coberto. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJSP PROCESSO

Cirurgia cardíaca - Urgência demonstrada - Realização - Possibilidade: - O Estado tem o dever constitucional de fornecer tratamento médico indispensável a todos, propiciando o acesso igualitário à assistência médica e farmacêutica... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Necessidade e urgência de procedimento cardiológico pediátrico em nascituro e de cirurgia cardíaca neonatal de alta complexidade, por procedimento de «Blalock-Taussig. Falta de capacidade estrutural e de equipamentos do hospital conveniado ao plano. Pretendida expedição de guia autorizadora para que os procedimentos médicohospitalares necessários ao tratamento da paciente sejam realizados por outro Hospital de reconhecida capacidade e especialização na capital do Estado. Sentença que acolheu o pedido. Insurgência da ré desacolhida. Ausência de demonstração, pelo meio probatório idôneo (perícia), da aptidão do estabelecimento hospitalar para a intervenção cirúrgica noticiada. Ônus probatório descumprido pela apelante. Sentença mantida. Recurso improvido.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Plano de saúde. Cirurgia cardíaca de urgência. Recusa indevida. Abusividade reconhecida nas instâncias ordinárias. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, do quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi enfrentada pelo Sodalício, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

29 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médicohospitalares. Alegação da prática de ato ilícito. Suposta cobrança dúplice de cirurgia cardíaca em recémnascido. Pagamento de honorários médicos e despesas pelos pais, e emissão de documento para custeio das mesmas despesas pelo SUS. Falta de prova da exigência de pagamento imposta aos autores. Eventuais infrações éticas e procedimentais não provam a ilicitude da conduta em relação aos autores, que não se desincumbiram do ônus de comprovar a prática de conduta ilícita pelo apelado. Indenizatória de danos morais e materiais improcedente. Agravo retido do hospital, co-réu, não conhecido, por ausência de reiteração. Recurso dos autores desprovido.

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito à saúde. Realização de cirurgia cardíaca. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, negou-se seguimento ao recurso especial. No STJ, não se conheceu do agravo nos próprios autos que não impugnou os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Tutela de urgência indeferida - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Antecipação de tutela para determinação de custeio de cirurgia cardíaca em hospital fora da área de abrangência do plano - Paciente acometida de Comunicação Interatrial Tipo Seio Venoso - Cardiopatia Congênita (CID-10: Q21.1) - Insurgência contra indeferimento da tutela - Impossibilidade - Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora - Agravante que já realizou o procedimento cirúrgico em hospital particular, cabível apenas eventual reembolso - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Cirurgia cardíaca. Urgência. Hospital não credenciado. Reembolso. Limitação. Tabela. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Serviço credenciado. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de reembolso dos valores gastos com a realização de cirurgia de urgência em hospital não credenciado ao plano de saúde.... (Continua)

33 - TJPE Direito do consumidor e processual civil. Recurso de agrvo regimental em sede de recurso de apelação. Evento médico de urgência relacionado à cirurgia cardíaca. Alegação de não credenciamento do noscômio escolhido para o procedimento. Irrelevância. Responsabilidade pelas despesas havidas configurada. Dano moral. Configurado. Quantum. Razoabilidade. Súmula 35/TJPE. Súmula 469/STJ. Agravo regimental improvido. Decisão unânime.

«1. Em se tratando de evento médico urgente, ou seja, o paciente necessitava fazer uma cirurgia de revascularização do miocárdio, a inadimplência da ré restou evidente quando reconhecido que o hospital autorizado não dispunha de vagas para atendimento do autor. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura financeira de cirurgia cardíaca em idoso portador de estenose aórtica. Procedimento prescrito pelo médico assistente credenciado. Dano moral configurado.matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A recusa indevida/injustificada do plano de saúde em proceder à cobertura financeira de procedimento médico ou medicamento, a que esteja legal ou contratualmente obrigado, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já combalido pela própria doença. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral decorrente da recusa indevida de cobertura a material necessário (stent) à realização de cirurgia cardíaca. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Irresignação da operadora de plano de saúde.

«1. Apontada violação dos artigos 165, 458 e 535 do CPC/1973. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Expressa indicação médica para a transferência imediata do paciente para realização de cirurgia cardíaca de urgência no hospital beneficência portuguesa da cidade de São Paulo. Unidade hospitalar da transferência integrante da rede credenciada da unimed do estado de São Paulo. Ressarcimento considerado devido. Pretensão recursal. Acórdão em harmonia com a jurisprudência prevalecente no STJ. Súmula 83/STJ. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Ausência de omissão, contradição, obscuridade. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Cirurgia cardíaca com colocação de marca-passo. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Idoso. Intimação do Ministério Público. Demanda individual. Situação de risco prevista na Lei 10.741/2003 não verificada. Desnecessidade. Dano moral não comprovado. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

38 - TJSC Meio ambiente. Apelação cível. Direito ambiental. Pedido de autorização para extração de 730 araucárias, existentes em propriedade privada. Espécie catalogada pelo ministério do meio ambiente como flora Brasileira ameaçada de extinção. Suposta necessidade de comercialização da madeira para custear cirurgia cardíaca. Fundamento de evidente relevância. Ressalva, todavia, não contemplada pelo Lei 11.428/2006, art. 20 (norma que disciplina a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma mata atlântica). Excepcionalidade da medida não evidenciada, nem mesmo o atendimento dos requisitos indicados na norma em questão. Possibilidade, ademais, de obtenção do tratamento de saúde por via menos onerosa. Recurso desprovido.

«Tese - O pedido de autorização para extração de araucárias localizadas em propriedade privada com o propósito de custear tratamento de enfermidade não comporta deferimento, pois, a despeito da relevância do fundamento, não encontra amparo no Lei 11.428/2006, art. 20.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Demanda postulando indenização por danos materiais e morais decorrentes da recusa indevida de cobertura da cirurgia cardíaca para colocação de stent. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo da operadora de plano de saúde e deu provimento ao apelo extremo dos consumidores. Irresignação da cooperativa de trabalho médico.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que deferiu bloqueio de ativos financeiros. Insurgência da executada. Descabimento. Bloqueio que visa o cumprimento de tutela de urgência que determinou o custeio de cirurgia cardíaca de crioablação, não cumprida pela operadora. Medida adequada, consoante arts. 297 e 536, § 1º, do CPC. Evidente recalcitrância da seguradora em dar cumprimento à determinação judicial, a justificar o bloqueio e o levantamento dos valores penhorados. Caução que pode ser dispensada em caso de necessidade do credor (CPC, art. 521, II). Hipótese verificada. Agravado estudante universitário acometido por doença cardíaca que enseja o custeio da cirurgia. Princípio da menor onerosidade ao devedor. Situação em que a executada não comprovou que há meio mais eficaz e menos oneroso. Art. 805, parágrafo único, do CPC. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

41 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de plano de saúde. Recusa de custeio de procedimento cirúrgico de emergência. Obrigação assumida por terceiro. Não se aplica o prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «a. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.

«1. Nas instâncias ordinárias, foi reconhecida a validade do direito de ação da esposa do agravado/segurado, por ausência de previsão legal, por ela ter assumido o ônus da cirurgia cardíaca de emergência e pelo implante da prótese. Entendimento que encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Transferência imediata do paciente. Cirurgia cardíaca de urgência em hospital parte da rede credenciada da unimed. Outro estado. Cobertura da transferência e do tratamento. Razoabilidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência. Súmula 83/STJ. Pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

«1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão exigiria o revolvimento do acervo fático e probatório e desafia as teses firmadas pelo v. acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados de Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Cobertura. Stent. Prótese. Não configuração. Obrigatoriedade de fornecimento. Paciente internado. Dano moral caracterizado. Critérios de fixação do valor. Repetição em dobro. Inexistência de pagamento. Impossibilidade. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O stent, que não se confunde com prótese ou com órtese, deve ser custeado pelo plano de saúde, por não substituir a artéria coronariana, somente dilatando-a ou reforçando-a quando carece de cirurgia. A recusa do plano de saúde em autorizar a implantação do stent em paciente internado em nosocômio, para submeter-se a cirurgia cardíaca, enseja danos morais indenizáveis. Para a determinação do valor da indenização, devem ser examinadas as condições das partes, a gravidade da lesão e a sua repercussão, preponderando, como idéia central, a de sancionamento ao lesante. Não tendo ocorrido pagamento, não há que se falar em repetição do indébito.... (Continua)

44 - TJPE Constitucional, civil e consumidor. Plano de saúde. Negativa ilegal de cobertura. Cirurgia cardíaca. Implante de stent. Notícia no leito de hospital. Perfeito cabimento da indenização por danos morais. Provimento.

«Deferido o beneplácito da justiça gratuita; Negado provimento ao Recurso da Seguradora de Saúde - Os perfunctórios argumentos ventilados não merecem florescer, pois se resumiram a aduzir que a decisão a quo foi extra petita pelo fato do Juízo de piso apenas citar as cláusulas que considerou nulas. Todavia, é grosseiramente notório que a peça atrial faz diversas alusões à abusividade e conseguinte nulidade das cláusulas contratuais, como pode se observar nos seus pontos 7; 10; 11; 12; 13; 16; 17; 19; 21; 22; 23 e etc; Idoso; consumidor adimplente há mais de 13 anos; em um leito de hospital, necessitando vitalmente da prestação de serviço da seguradora, tem sua chance de vida negada; passou de um estado de «esperança de vida para entrar no «leito de morte; É inelutável e latente a constatação do constrangimento indigno que vilipendiou os sentimentos e a saúde do idoso, tornado-se clarividente sua angústia em razão da luta pela vida; Perfeito cabimento da indenização - STJ (REsp. 944.410/RN); CDC, art. 51, inciso IV e Súmula 11 TJPE: «É abusiva a negativa de cobertura de stent, ainda que expressamente excluída do contrato de assistência à saúde - Condenação: Danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 (Dez mil reis) e 20% no que pertine aos honorários advocatícios e custas; Provimento apenas ao recurso da parte autora da lide.... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Ressarcimento ao sus. Lei 9.656/1998, art. 32. Cirurgia cardíaca. Colocação de setença. Cláusula contratual. Abusividade. Súmula 83/STJ. Verificação de cobertura pelo plano. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. O acórdão recorrido fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Competência do STF.

«1. «É abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura a colocação de «stent, quando este é necessário ao bom êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde (REsp 735.168/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/3/2008, DJe 26/3/2008). Incidência da Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos Recursos Especiais interpostos tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2/6/.2010. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Tratamento médico. Custeio de cirurgia cardíaca. Exclusão da união da lide, pelo Juízo Federal. Súmula 150/STJ e Súmula 224/STJ. Competência da Justiça Estadual.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «a CF/88, art. 109 elenca a competência da Justiça Federal em rol taxativo que, em seu, I, menciona as causas a serem julgadas pelo juízo federal em razão da pessoa, competindo a este decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique, no processo, a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ)» (AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/2/2020). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral decorrente da recusa indevida de cobertura financeira de material necessário à realização de cirurgia cardíaca (stent). Decisão monocrática dando provimento ao reclamo da usuária, arbitrado o quantum indenizatório. Irresignação da operadora de plano de saúde.

«1. Indenização por dano moral. Consoante cediço nesta Corte, a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dano moral. Comprovação. Situação de urgência. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pena-base fixada em 1 ano e 6 meses acima do mínimo legal. Valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentos concretos. Modus operandi que excedeu a normalidade do tipo penal. Regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Julgamento conforme a jurisprudência desta corte.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal, desde que fundamentada com elementos concretos extraídos dos autos. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização movida contra hospital. Defeito na prestação de serviços médico-hospitalares. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 14.

«1. Demanda indenizatória proposta por paciente portador da Síndrome de Down, que, com um ano e cinco meses, após ser submetido a cirurgia cardíaca, recebeu indevidamente alta hospitalar, tendo de retornar duas vezes ao nosocômio, com risco de morte, sendo submetido a duas outras cirurgias, redundando na amputação de parte da perna esquerda. ... (Continua)