cirurgia reparadora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. TEMA 1.069 DO C. STJ.

Julgamento de procedência do pleito inaugural, para determinar que a ré custeie a cirurgia reparadora indicada na inicial. Irresignação da requerida. Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Procedimento que não tem natureza estética. Desdobramento da cirurgia anterior. Intervenção cirúrgica que integra o próprio tratamento de obesidade mórbida. Inteligência da Súmula 97 deste E. TJSP e do Tema Repetitivo 1.069 do C. STJ. Cobertura obrigatória. Abusividade da recusa. Recursos desprovidos... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA.

Sentença de procedência da demanda para compelir a requerida ao custeio das cirurgias reparadoras postuladas, bem como indenizar a autora pelos danos morais sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Irresignação da operadora de plano de saúde. Não acolhimento. Cirurgia reparadora pós-bariátrica que não tem natureza estética. Desdobramento do procedimento cirúrgico anterior, integrando o próprio tratamento da obesidade mórbida. Inteligência da Súmula 97 deste E. Tribunal de Justiça e do Tema Repetitivo 1.069 do E. STJ. Cobertura obrigatória. Abusividade da recusa. Dano extrapatrimonial caracterizado. Conduta da requerida que não acarretou mero aborrecimento ou dissabor. Lesão a direito da personalidade da autora. Valor da indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que prestigia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA.

Sentença de procedência da demanda para compelir a requerida ao custeio das cirurgias reparadoras postuladas, bem como indenizar a autora pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Irresignação da operadora de plano de saúde. Não acolhimento. Cirurgia reparadora pós-bariátrica que não tem natureza estética. Desdobramento do procedimento cirúrgico anterior, integrando o próprio tratamento da obesidade mórbida. Inteligência da Súmula 97 deste E. Tribunal de Justiça e do Tema Repetitivo 1.069 do E. STJ. Cobertura obrigatória. Abusividade da recusa. Dano extrapatrimonial caracterizado. Conduta da requerida que não acarretou mero aborrecimento ou dissabor. Lesão a direito da personalidade da autora. Valor da indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que prestigia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJMG Cirurgia reparadora. Obrigação de meio. Apelação. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Materiais e estéticos. Cirurgia reparadora. Obrigação de meio. Sentença de improcedência mantida

«- Ao prestar assistência profissional a seu cliente, a título de cirurgia plástica reparadora, o médico assume obrigação de meio, e não de resultado, uma vez que não lhe garante a cura ou recuperação. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA.

Sentença de procedência da demanda para compelir a requerida a arcar integralmente com os custos dos procedimentos médicos prescritos e ao reembolso dos gastos efetuados e comprovados pela autora. Irresignação da operadora de plano de saúde. Cirurgia reparadora pós-bariátrica que não tem natureza estética. Desdobramento do procedimento cirúrgico anterior, integrando o próprio tratamento da obesidade mórbida. Inteligência da Súmula 97 deste E. Tribunal de Justiça e do Tema Repetitivo 1.069 do E. STJ. Cobertura obrigatória. Abusividade da recusa. Autora que optou pela realização do procedimento em estabelecimento e com profissionais de sua livre escolha. Reembolso dos valores comprovadamente pagos pela demandante, nos limites do contrato. Recurso parcialmente provido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. TEMA 1.069 DO C. STJ.

Julgamento de procedência parcial do pleito inaugural, para determinar que a ré autorize e custeie as cirurgias reparadoras indicadas na inicial. Irresignação de ambas as partes. ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica mal-sucedida. Pedido genérico de justa indenização. Condenação nas despesas de nova cirurgia reparadora. Inexistência de julgamento «extra ou «ultra petita. Decisão, aliás, que a rigor é aquém do pedido. CCB, art. 1.538.

«Diante do pedido genérico formulado, de justa indenização, a condenação em custear nova cirurgia reparadora não é «ultra ou «extra petita. A rigor é até «citra petita, porque não levará a autora ao «status quo ante.... (Continua)

8 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por erro médico. Sentença que condenou os réus à indenização moral e ao custeio de cirurgia reparadora. Irresignação do reú. Improcedência. Corpo estranho esquecido no ventre da paciente/autora. Responsabilidade civil subjetiva nos termos do art. 14, § 4º do CDC. Laudo pericial e conjunto probatório conclusivos. Configuração de culpa da equipe cirúrgica. Responsabilidade civil do hospital e do plano de saúde configuradas. Danos morais configurados. Quantum indenizatório de R$ 30.000,00 que mostra-se razoável e proporcional. Cirurgia reparadora não é meramente estética, mas sim consequência de erro médico de cirurgia precedente. Recurso desprovido

9 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. TEMA Nº1.069 STJ.

Sentença de procedência parcial da demanda para compelir a requerida ao custeio da cirurgia reparadora postulada pela autora. Irresignação da requerida. Cerceamento de defesa não configurado. Aferição da necessidade de dilação probatória que incumbe ao magistrado, na qualidade de destinatário das provas que formarão seu convencimento. Inteligência do CPC, art. 370. Provas documentais que se mostram mais do que suficientes para o desate da controvérsia. Mérito. Não previsão do procedimento na rol da Agência Nacional de Saúde (ANS). Irrelevância. Relatório médico que comprova expressiva perda de peso por parte da autora após a cirurgia bariátrica. Flacidez excessiva em diversas partes do corpo. Procedimento que é complementar, correspondendo a mero desdobramento da cirurgia anterior e integrando o tratamento da obesidade mórbida que acomete a requerente. Inteligência da Súmula 97 deste E. TJSP. Cobertura obrigatória. Abusividade da recusa. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para custeio de cirurgia reparadora complementar de tratamento de obesidade mórbida. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Não há na recomendação médica qualquer indicativo de perigo à saúde da agravante com a eventual demora para a realização da cirurgia reparadora. Decisão mantida. Agravo improvido

11 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para custeio de cirurgia reparadora complementar de tratamento de obesidade mórbida. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Não há na recomendação médica qualquer indicativo de perigo à saúde da agravante com a eventual demora para a realização da cirurgia reparadora. Decisão mantida. Agravo improvido

12 - TAMG Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica. Imperícia. Obrigação contratual de resultado. Descumprimento. Distinção com obrigação de meio. Despesas com nova cirurgia reparadora e tratamento psicoterapêutico. Reparação de danos morais de cem salários mínimos. Procedência. (Com doutrina e jurisprudência).

13 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA PLÁSTICA EMPÓS BARIÁTRICA - CIRURGIA REPARADORA - PROCEDIMENTO NECESSÁRIO E DEVIDO - TEMA 1.069 STJ - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AFASTAMENTO CONTUDO DE COBERTURA DE CIRURGIAS ESTÉTICAS - DANO MORAL INEXISTENTE POR MERO PROBLEMA EM CONTRATO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

14 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. TEMA 1.069 DO C. STJ.

Julgamento de procedência do pleito inaugural, para determinar que as rés autorizem e custeiem as cirurgias reparadoras indicadas na inicial, bem como condená-las ao pagamento de indenização extrapatrimonial fixada em R$10.000,00 (dez mil reais). Irresignação das requeridas. ... (Continua)

15 - TJRJ Medida cautelar. Consumidor. Plano de saúde. Cirurgia reparadora e acessória necessária à manutenção da vida e saúde do autor. Caráter satisfativo. Desnecessidade ação principal. Lei 9.656/1998, art. 10 e Lei 9.656/1998, art. 12. CPC/1973, art. 806.

«Medida cautelar deferida liminarmente para autorizar a realização de cirurgia reparadora e acessória a cirurgia principal de redução de estômago. A extinção do processo principal, sem julgamento de mérito, não tem o condão de extinguir a medida cautelar, face seu caráter satisfativo, in casu, na esteira do entendimento do STJ. Inexistência do óbice contratual apontado, por não se tratar de cirurgia estética, mas reparadora e necessária à manutenção da vida e saúde do Autor, conforme declaração médica. Entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal de Justiça.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA REPARADORA APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. APLICAÇÃO DO TEMA 1069 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, em que a autora busca a cobertura de cirurgias reparadoras após cirurgia bariátrica. ... (Continua)

17 - TJSP Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Autora, portadora de câncer de mama, sujeitada a mastectomia. Pretensão de custeio de exames e cirurgia reparadora ulteriormente necessária, a ser realizada pelo cirurgião descredenciado responsável pela cirurgia anterior. Atendimento aa Lei 9.656/98, art. 17 não comprovado. Ausência de prova de que, ao tempo do ajuizamento da demanda, a rede credenciada do plano era apta à realização da cirurgia reparadora. Autora que realizou seu tratamento oncológico com o cirurgião por si apontado, o qual constava como credenciado quando do ajuizamento da ação. Negativa de custeio por força de descredenciamento repentino que esbarra na vedação ao comportamento contraditório. Obrigação de custear o procedimento decorrente do Lei 9.656/1998, art. 10-A. Dano moral in re ipsa configurado. Indenização mantida em R$ 10.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovido

18 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

Sentença julgou extinto o processo, por ilegitimidade passiva, em face de Unimed de Bauru Cooperativa de Trabalho Médico, e julgou procedente pedido de cobertura de tratamentos cirúrgicos, formulado por Sandra Regina Moura em face de Unimed Centro-Oeste Paulista - Federação Intrafederativa das Cooperativas Médicas, condenando a ré a custear integralmente o procedimento de mamoplastia com utilização de próteses, conforme solicitação médica da inicial. Irresignação da ré. Impugnação do caráter reparador da cirurgia indicada. Tese 1.069 de recursos repetitivos do STJ. Dúvida justificável da negativa. Necessidade de prova pericial, requerida pela ré. Cerceamento de defesa. Decretada a nulidade da sentença, para a produção de prova pericial, a ser custeada pela ré. RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Plano de saúde. Obesidade mórbida. Cirurgia reparadora. Negativa. Conduta abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Na forma do entendimento desta Corte, «[h]avendo expressa indicação médica, alusiva à necessidade da cirurgia reparadora, decorrente do quadro de obesidade mórbida da consumidora, não pode prevalecer a negativa de custeio da intervenção cirúrgica indicada - mamoplastia, inclusive com a colocação de próteses de silicone -, sob a alegação de estar abarcada por previsão contratual excludente («de cobertura de tratamentos clínicos ou cirúrgicos, e próteses, meramente para fins estéticos»); pois, na hipótese, o referido procedimento deixa de ser meramente estético para constituir-se como terapêutico e indispensável» (REsp. 1.442.236, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 28/11/2016). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Cirurgia reparadora. Hipertrofia mamária e abdominal. Procedimento que encerra desdobramento da cirurgia bariátrica para tratamento de obesidade mórbida. Indicação médica. Inexistência de caráter estético. Recusa abusiva. Reembolso integral das despesas custeadas pela segurada. Cirurgia realizada em hospital pertencente à rede credenciada da ré. Sentença mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP Contrato. Assistência médica. Cirurgia reparadora de obesidade mórbida. Cobertura. Necessidade. Inexistência de caráter estético do procedimento. Observância. Realização da operação em hospital não conveniado. Irrelevância. Recurso da empresa de saúde não provido.

22 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE CIRURGIAS REPARADORAS APÓS REDUÇÃO DE ESTÔMAGO - DIAGNÓSTICO DE OBESIDADE MÓRBIDA - ENFERMIDADE INSERIDA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DE DOENÇA - PROCEDIMENTO PRESCRITO EM CONTINUIDADE AO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE - CIRURGIA REPARADORA QUE NÃO É MERAMENTE ESTÉTICA - APLICAÇÃO DAS TESES DEFINIDAS NOS RECURSOS REPETITIVOS:

REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, TEMA 1.069 - COBERTURA DEVIDA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA LEGAL PARA A RECUSA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANOS MORAIS DEVIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE CIRURGIAS REPARADORAS APÓS REDUÇÃO DE ESTÔMAGO - DIAGNÓSTICO DE OBESIDADE MÓRBIDA - ENFERMIDADE INSERIDA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DE DOENÇA - PROCEDIMENTO PRESCRITO EM CONTINUIDADE AO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE - CIRURGIA REPARADORA QUE NÃO É MERAMENTE ESTÉTICA - APLICAÇÃO DAS TESES DEFINIDAS NOS RECURSOS REPETITIVOS:

REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, TEMA 1.069 - COBERTURA DEVIDA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA LEGAL PARA A RECUSA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANOS MORAIS DEVIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

24 - TJSP Prescrição. Ação de indenização. Danos morais e estéticos decorrentes de erro médico. Ajuizamento da ação após mais de dez anos da cirurgia reparadora, termo inicial do lapso prescricional. Prazo prescricional de três anos. Prescrição reconhecida de ofício. Recurso não provido.

25 - TJSP Obrigação de Fazer e Indenizatória - Plano de Saúde - Pretendida cobertura de cirurgia reparadora em complemento à cirurgia bariátrica realizada há 06 anos - Julgamento da lide, no estado - Inadmissibilidade - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Realização de prova pericial oportunamente postulada pela ré na contestação - Razoabilidade - Sentença cassada - Recurso da ré provido, com determinação

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA PARCIAL.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao custeio da cirurgia de dermolipectomia abdominal, reconhecendo-a como intervenção necessária e funcional diante das sequelas de grande perda ponderal pós-bariátrica indicada por laudo médico, foi corroborada por perícia que atestou comprometimento funcional e complicações dermatológicas recorrentes, enquadrando-se como reparadora e indispensável para a saúde da paciente, em consonância com o Tema 1069 do STJ e Súmula 97/TJSP. Decisão que afastou a cobertura dos demais procedimentos pleiteados, considerando-os de caráter estético. Danos morais não configurados. A negativa de cobertura pela operadora baseou-se em interpretação contratual razoável e amparada pela ANS, não representando afronta significativa à personalidade que justifique indenização extrapatrimonial. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Parcial cabimento. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitado. Parte que manifestou, expressamente, o pedido de julgamento antecipado da lide, aduzindo não possui interesse na produção de novas provas. Em relação ao mérito, digno de nota o entendimento firmado pelo c. STJ no julgamento do tema 1069. Cobertura obrigatória de cirurgia plástica de caráter reparador, em paciente de pós-cirurgia bariátrica, uma vez decorrente do tratamento de obesidade mórbida. Não há que se falar na limitação do tratamento prescrito. Súmula 97/TJSP. Seguradora que tampouco indicou alternativa eficaz aos procedimentos indicados. Danos morais não configurados, uma vez que se trata de mera discussão acerca de descumprimento contratual, incapaz de ensejar dano moral indenizável. Ademais, o entendimento pela obrigatoriedade de realização das cirurgias reparatórias de pós-bariátrica somente fora firmado recentemente pelo c. STJ, com o julgamento do tema 1069. Ou seja, sequer havia entendimento consolidado acerca da matéria em questão, razão pela qual não há que se falar na indenização pleiteada. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido. Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Possibilidade de produção de prova pericial para averiguar o caráter reparador ou meramente estético dos procedimentos pleiteados. Tema 1069 do STJ. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Indeferimento de prova requerida. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Juiz destinatário das provas. Instrução probatória suficiente. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Cirurgia reparadora após a cirurgia bariátrica. Prescrição médica. Negativa de cobertura. Abusividade. Dano moral verificado. Indenização devida. Revisão. Súmula 7/STJ.agravo interno não provido.

30 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Recusa de cobertura de cirurgia reparadora pós bariátrica - Réu, devidamente intimado, deixou de indicar provas a produzir - Preclusão - Cirurgias têm natureza reparadora, e não apenas estética - Observância ao Relatório Médico - Obrigação de cobertura (Súmula 97/TJSP) - Aplicação do Tema 1069 firmado por ocasião da sistemática dos Recursos Repetitivos - Recusa da operadora injustificada - Honorários de sucumbência devem incidir sobre o valor da causa, por se tratar de condenação a Obrigação de Fazer - Recursos improvidos, com observação quanto aos honorários de sucumbência

31 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Recusa da seguradora em custear a cirurgia. Alegação de ausência de previsão contratual e natureza estética. Descabimento. Cláusula considerada abusiva. Procedimento necessário a restabelecer a saúde da paciente. Configuração como cirurgia reparadora e não estética, já que visava reparar tecido infectado em anterior cirurgia, sendo que caso não ocorresse provavelmente levaria a paciente ao óbito. Nítida afronta aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Reembolso devido. Ação de cobrança procedente. Recurso provido.

32 - TJPE Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Autorização para cirurgia reparadora de mama pós-gastroplastia. Verossimilhança das alegações identificada. Existência de laudos médicos atestando a necessidade da intervenção. Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação evidenciado. Possibilidade de comprometimento da saúde física ou psiquica da autora. Ausência de perigo de irreversibilidade da medida. Decisão mantida.

«1. Pra o deferimento de medida antecipatória, é necessária a presença da verossimilhança das alegações, baseada em prova inequívoca, assim como o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos moldes do artigo 273 caput e inc. I do CPC/1973. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que indeferiu pleito de antecipação da tutela para realização de cirurgia reparadora pós bariátrica - Dúvida fundada acerca do caráter estético de determinados procedimentos - Necessidade de regular instrução processual - Ausência dos requisitos autorizadores da liminar - Decisão mantida - Recurso improvido

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO - CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA APÓS BARIÁTRICA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PERDA DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA POSTERIOR À CONDENAÇÃO - FATO QUE NÃO EXTINGUE A CONDENAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

35 - TJRJ Responsabilidade civil. Hospital. Traumatismo em um dedo da mão que, em face do tratamento inadequado, transforma-se em infecção grave levando a amputação. Perícia oficial destoante das demais evidências. Caráter objetivo da responsabilidade do hospital por má prestação do serviço. Princípio da causa adequada. Condenação ao pagamento de cirurgia reparadora e oitenta salários mínimos por danos morais. CDC, art. 14. (Com doutrina).

36 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Lesão corporal qualificada (deformidade permanente). Dosimetria da pena. Pleito de afastamento da qualificadora pela realização de cirurgia reparadora. Irrelevância. Aferição no momento da prática delitiva. Via imprópria. Necessidade de reexame fático-probatório. Consequências do delito. Valoração negativa em face da necessidade de cirurgia reparadora. Fundamento inválido. Culpabilidade. Aferição pelo modus operandi e local da lesão. Possibilidade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Cirurgia reparadora. Pós- cirurgia bariátrica. Cirurgias plásticas. Necessidade. Caráter funcional e reparador. Recusa injusta. Dano moral. Cabimento. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Rejeição de impugnação apresentada pela operadora. Cancelamento da apólice coletiva empresarial. Obrigação de custeio de cirurgia reparadora. Tema 1034/STJ. Inaplicabilidade do precedente vinculante em razão de coisa julgada anterior. Direito à continuidade do tratamento com base na boa-fé contratual e função social do contrato. Manutenção da penhora de R$ 108.400,00 para custeio da cirurgia. Recurso desprovido

41 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Obesidade mórbida - Cirurgia reparadora pelo excesso de pele (dermolipectomia) e reparadora de hipertrofia mamária bilateral com prótese, posteriores ao procedimento bariátrico - Expressa recomendação médica em relação à dermolipectomia, que foi autorizada pelo Plano de Saúde, configurando ausência de interesse de agir - Cirurgia de mastopexia com colocação de prótese sem indicação médica comprovada nos autos - Negativa de cobertura pelo plano de saúde - Legalidade - A ausência de pedido médico que justifique a cobertura à cirurgia de natureza reparadora ou funcional faz presumir que o procedimento de mastopexia com  colocação de prótese teve finalidade estética, afastando a obrigação de cobertura pela Operadora do Plano de Saúde - R. Sentença mantida - Inexistente ilícito, não há que se falar em dever de reparação a danos materiais e morais - Recurso não provido.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA REPARADORA APÓS BARIÁTRICA. RECUSA DE CUSTEIO SOB ALEGAÇÃO DE QUE A CIRURGIA INDICADA NÃO CONSTA NO ROL DE PROCEDIMENTO DA ANS.

Abusividade. Taxatividade do rol da ANS assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalva situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Superveniência da Lei 14.454/22. Necessidade de custeio reconhecida. Sentença de procedência. Reforma parcial. Danos Morais. Inocorrência. Ausente prova de ofensa à honra, à dignidade ou direitos de personalidade da autora. Incabível a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais, que não restaram configurados Recurso parcialmente provido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. RECUSA DE CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA EM RAZÃO DE NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS E DIANTE DA EXCLUSÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE. DOENÇA COM COBERTURA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA POR NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DA ANS. SÚMULAS 96 E 102, TJSP. CIRURGIA PLÁSTICA COMPLEMENTAR DE TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA, COM INDICAÇÃO MÉDICA, DE CARÁTER NITIDAMENTE REPARADOR E NÃO ESTÉTICO. SÚMULA 97, TJSP. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO QUE DEVE SER MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

46 - TJSP Apelação. Lesão corporal de natureza grave. Pleito de reconhecimento de causa excludente de ilicitude. Descabimento. Requisitos da legítima defesa que não estão devidamente preenchidos. Sentenciado que agrediu o ofendido, sendo necessária a realização de cirurgia reparadora no rosto, além de ter se dirigido ao local portando arma branca. Manutenção da respeitável sentença penal condenatória. Apelo desprovido

47 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Indenizatória. Cirurgia plástica estética. Manifesto nexo causal entre a cirurgia e a extensa cicatriz no corpo da paciente. Obrigação de resultado. Violação frontal ao dever anexo de informação da paciente da possibilidade e probabilidade do insucesso da intervenção. Dever de indenizar que decorre sobretudo da deficiência da prestação de informações sobre os riscos da cirurgia. Danos materiais equivalentes ao custo de cirurgia reparadora, a ser calculado em execução por arbitramento. Danos morais fixados em excesso e reduzidos a R$ 30.000,00. Ação procedente. Recurso da ré provido em parte e recurso adesivo da autora não provido

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

49 - TJSP Apelação. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. Aplicação da tese firmada pelo C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1069). Indicação médica de cirurgia reparadora não estética em complementação ao procedimento bariátrico. A mera discussão quanto à interpretação de cláusula contratual de plano de saúde não gera dano moral sujeito à indenização. Sentença reformada nesse ponto (exclusão danos morais). Recurso da ré parcialmente provido e da autora prejudicado

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. RECUSA DE CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA EM RAZÃO DE NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS E DIANTE DA EXCLUSÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ/PLANO DE SAÚDE. DOENÇA COM COBERTURA CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ANTERIOR À SENTENÇA. CIRURGIA PLÁSTICA COMPLEMENTAR DE TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA, COM INDICAÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO SE DE CARÁTER NITIDAMENTE REPARADOR OU ESTÉTICO. CORROBORAÇÃO PELO JULGAMENTO DO TEMA 1069 DO C. STJ. SENTENÇA ANULADA PARA PRODUÇÃO DE PROVA/PERÍCIA, COM POSTERIOR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO