cirurgias
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA - R.

sentença que condenou a ré ao custeio integral das cirurgias plásticas indicadas à autora em decorrência de anterior cirurgia bariátrica, em razão de obesidade mórbida - Julgamento antecipado da lide - Recurso da ré com preliminar de cerceamento defesa - Acolhimento - Controvérsia a respeito da natureza das cirurgias pleiteadas - Relatório médico juntado aos autos que não atesta que as cirurgias ali indicadas possuem efetiva natureza reparadora, nos exatos termos do Tema 1.069 do STJ - Indispensabilidade de realização de perícia médica para dirimir a controvérsia sobre se cada um dos procedimentos solicitados pelo cirurgião plástico possui caráter reparador/funcional ou estético - Imperiosa a nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem para a realização da prova pericial - PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PREJUDICADO NO MÉRITO.... (Continua)

2 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Pedido da autora de cobertura de cirurgias reparadoras. Probabilidade em tese no direito, conforme TEMA 1069 do STJ. Ausência de urgência ou de perigo de dano. Caso em que não se trata de urgência ou emergência médica. Procedimentos eletivos. Cirurgia bariátrica realizada há mais de cinco anos. Pedido formulado por médico fora da rede credenciada, diretamente interessado na realização de cirurgias de custo elevado. Possibilidade de a operadora questionar a amplitude das cirurgias para afastar os procedimentos exclusivamente estéticos. Precedentes. Tutela de urgência revogada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA.

Insurgência de ambas as partes em face da sentença de procedência parcial que condenou a ré ao custeio das cirurgias requeridas na inicial. Recurso da ré Cerceamento de defesa. Acolhimento. Pedido da autora de realização de cirurgias reparadoras pós cirurgia bariátrica. Sentença proferida de maneira precoce, sem a realização de perícia. Matéria objeto do processo que não é exclusiva de direito. Possibilidade de questionamento pela operadora quanto à necessidade e ao caráter estético das cirurgias pleiteadas. TEMA 1069 que reconheceu a possibilidade de junta médica pela operadora, cujo resultado não é vinculante ao juiz. Com mais razão, portanto, é possível a realização de prova pericial em juízo, a pedido de qualquer das partes. Nulidade da sentença decretada, para determinar a realização de perícia, com honorários periciais arcados pela apelante. Prejudicado o recurso da demandante, por meio do qual pretendia o arbitramento de indenização por danos morais. RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O DA AUTORA... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS- BARIÁTRICAS.

Sentença de parcial procedência, para condenar a requerida à realização dos procedimentos cirúrgicos complementares reparadores indicados pelo médico que assiste à autora (mamoplastia, mamas com prótese; abdominoplastia com correção de diástase de músculos retos; cruroplastia (coxas) e gluteoplastia (com próteses). Inconformismo de ambas as partes, inclusive da parte autora que pretende a fixação dos danos morais indenizáveis. Acolhimento do inconformismo da operadora-ré. Cerceamento de defesa. Anulação da sentença. Necessidade de produção da prova pericial, para o fim de esclarecer, de forma pormenorizada, se cada qual das cirurgias solicitadas pelo cirurgião plástico possui caráter reparador/funcional ou estético. Tema 1069 do STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Parcial acolhimento. Custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. Aplicação da tese firmada pelo C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1069). Indicação médica de cirurgias em complementação ao procedimento bariátrico. Prevalência do laudo psiquiátrico que atesta a necessidade de cirurgias reparadoras devido aos impactos emocionais e psicológicos. Procedimentos reconhecidos como reparadores. Danos morais. A mera discussão quanto à interpretação de cláusula contratual de plano de saúde não gera dano moral sujeito à indenização. Sentença reformada em parte para condenar o custeio das cirurgias reparadoras. Indenização por danos morais afastada. Recurso parcialmente provido

6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente em parte a ação, condenando-a ao pagamento das cirurgias guerreadas. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA.

Julgamento de parcial procedência do pleito inaugural, para determinar que a ré autorize e custeie as cirurgias reparadoras indicadas na inicial, afastado o pedido de indenização extrapatrimonial. Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente em parte a ação, condenando-a ao pagamento das cirurgias guerreadas, bem como de indenização por danos morais à Autora no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

9 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos - Plano de Saúde - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Aplicação do CDC - Teor da Súmula 102 deste E. Tribunal - Requerida que se recusou a custear cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica - Tese firmada com o julgamento dos Resp. 1870834/SP e 1872321/SP (Tema 1069) pelo STJ - Caráter estético das cirurgias corroborado pela Junta Médica estabelecida para dirigimir a divergência - Ausência de prévia e regular intimação da requerente, do seu patrono ou do médico assistente quanto à realização da junta médica - Elemento probatório que não foi produzido em contraditório - Existência de dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético das cirurgias plásticas indicadas à autora - Necessária a produção de prova pericial para a adequada análise da matéria fática - Não verificadas as hipóteses previstas pelo CPC, art. 311 - Tutela de evidência revogada, caso as cirurgias ainda não tenham sido realizadas - Sentença anulada, de ofício - Recurso prejudicado

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura de cirurgias estéticas («lifting das coxas e mamoplastia). Prescrição após realização de cirurgia bariátrica. Incidência do verbete 97 das Súmulas deste Tribunal de Justiça. Presença dos requisitos do CPC, art. 273. Manutenção do deferimento de tutela antecipada para determinar à agravante, operadora, que proceda à cobertura de cirurgias, sob pena de multa. Recurso improvido.

11 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS. TUTELA DE URGÊNCIA. INVIABILIDADE. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à operadora de saúde a realização de cirurgias plásticas pós-bariátricas prescritas à autora. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS.

Pretensão ao custeio de cirurgias plásticas pós-bariátrica. Inconformismo das partes contra sentença de parcial procedência que reconheceu a obrigação da operadora no custeio de dois procedimentos, afastado o dano moral. Caráter reparador constatado apenas quanto às cirurgias de correção do abdome e face interna das coxas, as quais, portanto, devem ser cobertas pelo plano de saúde. Demais cirurgias (mamas) cuja natureza se restringe ao campo estético, conforme prova pericial. Aplicação da tese firmada pelo Col. STJ quando do julgamento do Tema 1.069 para recursos repetitivos. Dano moral não caracterizado. Divergência contratual que, por si só, desautoriza a indenização postulada. Dúvida razoável quanto à obrigatoriedade de cobertura contratual. Precedentes. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de cobrança e reembolso de despesas médicas. Pretensão embasada na recusa indevida da empresa ré em custear cirurgias reparadoras pós-bariátricas. Sentença de procedência. Recurso da ré. Cerceamento de defesa caracterizado. Cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica. Tema 1069 do STJ. Necessidade de perícia médica para determinar o caráter reparador ou não das cirurgias prescritas. Julgamento da demanda sem a realização de prova pericial imprescindível para a solução da controvérsia. Nulidade decretada. Sentença anulada.

14 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - CIRURGIAS PARA REDESIGNAÇÃO DE GÊNERO -

Comprovação da necessidade de tratamento cirúrgico, conforme prescrição médica - Alegação da apelante de que parte dos procedimentos e materiais não estão previstos no rol da ANS - Descabimento - Cirurgias encontram-se incluídas no Rol da Resolução 465, ANS - Relatório médico discriminando os materiais e procedimentos necessários, devidamente justificados - ANS emitiu resposta à reclamação da apelada indicando recusa de procedimentos de cobertura obrigatória - Divergência da apelante sem autoridade para sobrepor-se à prescrição do médico especialista - Junta médica - Faculdade dos arts. 1º, 2º e 6º, da RN 424, da ANS não exercida pela apelante - Prevalência da indicação do médico assistente, conforme jurisprudência do E. STJ - Confirmação da sentença. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA - PERÍCIA -

Julgamento no estado - Descabimento - Realização de perícia - Necessidade - REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.069, do STJ, deixou assentado que não são todas as cirurgias plásticas pós-bariátricas que estão cobertas pelo plano de saúde, mas apenas aquelas de natureza reparadora - Voto paradigma categoriza os procedimentos em três tipos: (i) reparadores, (ii) estéticos e (iii) estéticos que possam ter finalidades reparadoras para determinadas funções corporais, conforme manifestação da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica - Dermolipectomia abdominal e mamoplastia que configuram procedimentos de caráter reparador, merecendo cobertura - Lipodistrofias de dorso, crural e braquial, puboplastia e cirurgia de refinamentos pós procedimentos que ensejam dúvidas quanto à sua natureza corretiva ou estética no caso concreto - Imprescindibilidade de comprovação por perícia médica especializada desses últimos procedimentos - Anulação da sentença para permitir a realização da prova técnica pleiteada pela apelante, nos moldes ora delimitados. ... (Continua)

16 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Realização de cirurgia facial devido ao câncer contraído pela autora. Retirada de ossos da face e cirurgias plásticas reparadoras para implantes de pele. Pedido julgado parcialmente procedente. Recursos de apelação interpostos pelas partes. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«A autora buscou no caso dos autos ter o direito ao melhor tratamento possível, agiu de boa-fé. Buscou autorização da ré para realizar as cirurgias por meio de médicos não credenciados. Diante da peculiaridade do caso concreto, deve a autora ser ressarciada pelas despesas realizadas, já que, à época dos procedimentos cirúrgicos, na rede de credenciados do plano, não figuravam os médicos escolhidos pela demandante, sendo certo que ante cirurgias tão delicadas, a autora agiu bem em escolher quem entendia ser o melhor profissional a tratar do seu delicado caso. Reforma parcial da sentença. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Conhecimento dos recursos. Rejeição da preliminar de litispendência. Provido o apelo autoral e improvido recurso da ré.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE CIRURGIAS. DANO MORAL.

Insurgência quanto à procedência do pleito para determinação de custeio de nove cirurgias às quais deve o requerente ser submetido, bem assim contra a condenação ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 20.000,00. Acolhimento parcial, tão somente para redução do «quantum indenizatório. Operadora de plano de saúde que não logra êxito em demonstrar a existência de profissionais, em sua rede credenciada, aptos a realizar as nove cirurgias prescritas. Confirmação da alegação de insuficiência da rede credenciada. Precedentes do C. STJ no sentido de que, inexistente rede credenciada, devido o reembolso integral das despesas, afastando-se o Tema 1.032, que pressupõe a possibilidade de atendimento em rede credenciada. Danos morais. Configuração. Indevida renitência da operadora apelante, que não deixou de apresentar profissional da medicina habilitado a realizar os procedimentos cirúrgicos que implicou demora no tratamento da grave moléstia respiratória que acomete o apelado, criança em tenra idade. Desassossego anormal, com o agravamento de seu quadro psicológico, sobretudo ante os riscos à saúde. Indenização que, no entanto, merece redução, de R$ 20.000,00 para R$ 10.000,00 (dez mil reais), patamar que se mostra adequado ao caso e compatível com a jurisprudência deste Tribunal. Inteligência do CCB, art. 944. Sentença reformada apenas neste ponto.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICA. PERÍCIA PARA VERIFICAR A ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE DAS CIRURGIAS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MONTANTE EXCESSIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

19 - TST Recursos de revista. Acidente de trabalho. Cirurgia. Sequelas que exigem tratamento e cirurgias após o término da garantia provisória no emprego. Matéria intepretativa. Arestos inespecíficos. Súmula 221/TST. CLT, art. 896. Lei 8.213/91, art. 118.

«1 - Está em debate questão eminentemente interpretativa, qual seja: se, mesmo após o término do período de garantia provisória no emprego, subsistiu a vedação de demitir, tendo em vista que, do acidente de trabalho, resultaram sequelas que exigem tratamento e cirurgias. 2 - O reclamante não foi afastado novamente, com gozo de benefício previdenciário, para tratamento das sequelas decorrentes do acidente de trabalho e para ser submetido a cirurgias, justamente ante a demissão. 3 - Nesse contexto, somente por divergência jurisprudencial seria viável o conhecimento, nos termos da Súmula 221/TST, cuja aplicação afasta a alegada afronta a dispositivos de Lei. No entanto, os arestos citados são inservíveis ou inespecíficos. 4 - Recursos de revista da reclamadas de que não se conhece.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICA.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra procedência do pedido de obrigação de fazer, para que custeie os procedimentos e materiais destinados a cirurgias plásticas pós-bariátrica. Pleito de reforma. Alegada natureza estética dos procedimentos. Tema/STJ 1069. Julgamento antecipado prematuro. Operadora do plano de saúde que questiona a natureza das cirurgias e dos materiais a utilizar. Dilação probatória que se impõe. Imprescindibilidade da prova pericial, às expensas do plano de saúde, a fim de averiguar, analisada a condição clínica da segurada, se os procedimentos impugnados têm caráter reparatório/funcional ou são meramente estéticos. Precedentes desta C. Câmara. Sentença anulada. Recurso prejudicado, com determinação.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA.

Insurgência em relação à decisão que deferiu tutela de urgência para imediato custeio de cirurgias bariátrica. Vinda aos autos de informações do r. Juízo de origem, indicando a determinação de suspensão da decisão proferida pois, ao cotejar os argumentos da agravante com os elementos constantes dos autos, concluiu pela inexistência de urgência, a afetar os requisitos do art. 300, CPC. Perda superveniente do interesse recursal. ... (Continua)

22 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - NEGATIVA DE COBERTURA - CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA -

Autora que objetiva condenação da ré, operadora de saúde, a custear as cirurgias plásticas reparadoras, decorrentes de anterior cirurgia bariátrica, indicadas no relatório médico, além de condenação por indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 - Sentença de parcial procedência - Apela a autora - Também apela a ré, com preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Preliminar afastada - Juízo a quo que oportunizou às partes especificarem as provas que pretendiam produzir, ocasião na qual a ré declinou da oportunidade de realizar prova pericial - No mérito, desprovimento ao recurso da ré e parcial provimento ao da autora - Recusa da ré em dar cobertura aos procedimentos indicados pelo cirurgião plástico sob a alegação de se tratarem de procedimentos estéticos - Inadmissível a recusa - Continuação do tratamento iniciado com a realização de cirurgia bariátrica - Procedimento que não é exclusivamente estético, mas sim reparador - Tema 1.069 do STJ - Obrigação de a ré em custear integralmente os procedimentos prescritos à autora - Dano moral configurado, não podendo ser considerada a recusa como mero aborrecimento ou mero descumprimento contratual - Patamar de R$ 10.000,00 que é adequado aos parâmetros da jurisprudência - Sentença reformada apenas nesse tocante - Sucumbência a encargo exclusivo da ré, majorados os honorários advocatícios - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... (Continua)

23 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. TEMA 1069. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA.

Sentença de parcial procedência para condenar a ré a autorizar e custear as cirurgias plásticas pós-bariátrica, conforme relatório médico, devendo arcar com os custos de internação e os insumos necessários, bem como para deferir a tutela antecipada para que a ré cubra as cirurgias descritas, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Recurso interposto pela ré. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Sentença que julgou antecipadamente o feito, ainda que necessária produção de prova pericial para dirimir a controvérsia acerca da natureza reparadora ou puramente estética dos procedimentos requeridos. Anulação da sentença, de modo a viabilizar a instrução probatória. RECURSO PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA. (v. 44953)... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia reparadora e estética de mamas e abdômen. Existência de cicatrizes queloideanas. Obrigação de resultado quanto à parcela estética. Autora que realizou cirurgias consecutivas, na tentativa de minimizar as lesões deixadas pelos procedimentos anteriores. Falta de comprovação de que o cirurgião tenha adotado o método menos evasivo existente à época. Predisposição do tecido cutâneo à cicatriz queloideana, por simples constatação das marcas se repetirem nas diversas cirurgias. Dever de informação quanto ao risco do procedimento não alcançar o resultado pretendido, não comprovado. CCB, art. 15. Responsabilidade subjetiva do profissional configurada. CDC, CCB, art. 14, § 3º e 186. Dano moral evidenciado. Arbitramento em valor excessivo. Redução. Cabimento, em consideração às condições específicas do caso. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Decisão que indefere a tutela pleiteada para obrigar a ré a custear os procedimentos cirúrgicos reparadores pós-bariátrica - Requisitos para a antecipação de tutela não preenchidos, nos termos do CPC, art. 300 - Caso concreto em que não foi demonstrada a alegada urgência quanto à realização das cirurgias reparadoras - Precedentes deste Tribunal em situações análogas - Julgamento recente do recurso representativo de controvérsia pelo STJ (Tema 1069, vinculado aos julgamentos dos Recursos Especiais 1870834/SP e 1872321/SP), reconhecendo a obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica, desde que observado o contraditório. Decisão mantida.

26 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Decisão que indefere a tutela pleiteada para obrigar a ré a custear os procedimentos cirúrgicos reparadores pós-bariátrica - Requisitos para a antecipação de tutela não preenchidos, nos termos do CPC, art. 300 - Caso concreto em que não foi demonstrada a alegada urgência quanto à realização das cirurgias reparadoras - Precedentes deste Tribunal em situações análogas - Julgamento recente do recurso representativo de controvérsia pelo STJ (Tema 1069, vinculado aos julgamentos dos Recursos Especiais 1870834/SP e 1872321/SP), reconhecendo a obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica, desde que observado o contraditório. Decisão mantida. Não provimento

27 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Decisão que indefere a tutela pleiteada para obrigar a ré a custear os procedimentos cirúrgicos reparadores pós-bariátrica - Requisitos para a antecipação de tutela não preenchidos, nos termos do CPC, art. 300 - Caso concreto em que não foi demonstrada a alegada urgência quanto à realização das cirurgias reparadoras - Precedentes deste Tribunal em situações análogas - Julgamento recente do recurso representativo de controvérsia pelo STJ (Tema 1069, vinculado aos julgamentos dos Recursos Especiais 1870834/SP e 1872321/SP), reconhecendo a obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica, desde que observado o contraditório - Decisão mantida - Não provimento

28 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Decisão que indefere a tutela pleiteada para obrigar a ré a custear os procedimentos cirúrgicos reparadores pós-bariátrica - Requisitos para a antecipação de tutela não preenchidos, nos termos do CPC, art. 300 - Caso concreto em que não foi demonstrada a alegada urgência quanto à realização das cirurgias reparadoras - Precedentes deste Tribunal em situações análogas - Julgamento recente do recurso representativo de controvérsia pelo STJ (Tema 1069, vinculado aos julgamentos dos Recursos Especiais 1870834/SP e 1872321/SP), reconhecendo a obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica, desde que observado o contraditório. Decisão mantida.

29 - TJSP Plano de Saúde. Cirurgias reparadoras após cirurgia bariátrica. Insurgência da Ré em face da sentença de procedência, com preliminar de cerceamento de defesa, que deve ser acolhida, para ser efetivada a realização de prova pericial, de forma a verificar a adequação dos procedimentos reclamados como cirurgias unicamente reparadoras, como necessárias após a realização de gastroplastia, pela Autora. Entendimento vinculante do C. STJ em sede de REsp Repetitivo (Tema 1069). Prova com custo a ser suportado pela Ré. Sentença anulada, em acolhimento à preliminar suscitada

30 - TJRS Juizado especial. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Citação válida. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 334 no rito da Lei 9.099/1995. Cirurgia bariátrica. Obesidade mórbida. Negativa de cobertura. Cirurgias reparadoras necessárias para o tratamento. Laudo médico. Cobertura devida. Lei 9.099/1995, art. 16.

«A autora objetiva a condenação da ré à concessão de procedimentos cirúrgicos reparatórios após a cirurgia bariátrica realizada com autorização da ré. Aplicável o CDC aos contratos de seguro saúde, consoante o CDC, art. 3º, § 2º. Inteligência da Súmula 608/STJ. Incabível a negativa de cobertura dos procedimentos cirúrgicos pela ré. Não há cláusula que exclua o tratamento para obesidade e cirurgias reparadoras, que não são de cunho estético. Entendimento do TJRS e STJ. No que tange aos danos morais, apesar da negativa de cobertura poder, excepcionalmente, caracterizá-los, aqui caracteriza-se tão somente o descumprimento contratual, que não ampara os danos extrapatrimoniais, nem se afigura no caso concreto. Dano moral não configurado. Sentença de parcial procedência mantida. Ambos os recursos desprovidos.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS DE DISCECTOMIA E ARTRODESE DE COLUNA.

Sentença de parcial procedência do pedido inicial para condenar a requerida a reembolsar o autor das despesas com o procedimento cirúrgico realizado na rede particular. Insurgência da requerida. Aplicação ao caso concreto da legislação consumerista. Inteligência da Súmula 608 do E. STJ. Imprescindibilidade do procedimento cirúrgico prescrito ao demandante. Taxatividade do rol da ANS afastada pela Lei 14.454/2022. Inteligência das Súmulas 102 e 95 deste E. Tribunal de Justiça. Recusa indevida da requerida. Realização do procedimento cirúrgico às expensas do apelado, após reiteradas negativas de cobertura. Possibilidade de reembolso das despesas. Cirurgia realizada por médico da rede credenciada, em hospital do próprio plano de saúde. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP Plano de Saúde. Cirurgias reparadoras após cirurgia bariátrica. Insurgência da Ré em face da sentença de procedência, com preliminar de cerceamento de defesa, que deve ser acolhida, para ser efetivada a realização de prova pericial, de forma a verificar a adequação dos procedimentos reclamados como cirurgias unicamente reparadoras, como necessárias após a realização de gastroplastia, pela Autora. Entendimento vinculante do C. STJ em sede de REsp Repetitivo (Tema 1069). Prova com custo a ser suportado pela Ré. Sentença anulada, em acolhimento à preliminar suscitada

33 - TJSP Plano de Saúde. Cirurgias reparadoras após cirurgia bariátrica. Insurgência da Ré em face da sentença de procedência, com preliminar de cerceamento de defesa, que deve ser acolhida, para ser efetivada a realização de prova pericial, de forma a verificar a adequação dos procedimentos reclamados como cirurgias unicamente reparadoras, como necessárias após a realização de gastroplastia, pela Autora. Entendimento vinculante do C. STJ em sede de REsp Repetitivo (Tema 1069). Prova com custo a ser suportado pela Ré. Sentença anulada, em acolhimento à preliminar suscitada, considerado como efetuado o prequestionamento

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Cirurgias plásticas reparadoras pós bariátrica. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Cirurgias plásticas de caráter funcional e reparador. Negativa de custeio indevida.

1 - Ação de obrigação de fazer c/ compensação por danos morais.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA.

Julgamento de parcial procedência do pleito inaugural, para determinar que a ré autorize e custeie as cirurgias reparadoras indicadas na inicial, afastado o pedido de indenização extrapatrimonial. Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização.

37 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização.

38 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização.

39 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização.

40 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Ação cominatória cc indenização por danos morais, movida contra operadora de plano de saúde. Negativa de cobertura para cirurgia plástica pós bariátrica. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pela operadora.

41 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização.

42 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER (CIRURGIAS) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada - Operadora de plano de saúde que afirma não estar judicialmente obrigada ao custeio de despesas com materiais, medicamentos e exames complementares, por ausência de previsão expressa no julgado - Descabimento - Agravante que foi obrigada a autorizar e custear cirurgias cardíacas, no que se inclui o custeio de todos os gastos relacionados com a internação, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 12, II, «d e «e - Despesas devidamente comprovadas no cumprimento de sentença de origem, não se confundindo com aquelas cobradas em outro cumprimento de sentença (que se limitava aos honorários das equipes médicas) - Descumprimento da obrigação que é inequívoco - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP Plano de saúde. Tutela provisória. Cobertura de cirurgias plásticas pós-bariátrica. Indeferimento com base na ausência de comprovação da negativa do plano de saúde. Insurgência. Cabimento. Negativa de cobertura configurada. Caráter complementar das cirurgias. Obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos prescritos, nos termos do decidido no julgamento do recurso repetitivo no STJ (Tema 1069). Probabilidade do direito. Decisão reformada. Recurso provido

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCONFORMISMO EM RELAÇÃO A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISAVA COMPELIR O PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAR A CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO DAS MAMAS, APÓS CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS E PÓS BARIÁTRICA DA AUTORA - AGRAVO QUE SE LIMITA A VERIFICAR A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 QUE ESTÃO AUSENTES NO CASO - QUESTÃO QUE É OBJETO DE RECURSO REPETITIVO NO STJ - TEMA 1.069, NO QUAL SE BUSCA A «DEFINIÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE DE CIRURGIAS PLÁSTICAS EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA - CONTROVÉRSIA SOBRE A QUESTÃO DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA QUE IMPEDE QUE SE VISLUMBRE, PRIMA FACIE, A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - RISCO DE DANO E URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADOS - CIRURGIA BARIÁTRICA REALIZADA EM 2018, COM REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS POSTERIORMENTE. MAMAS QUE APRESENTAM PROLAPSO BILATERAL DECORRENTE DO SILICONE - RELATÓRIO MÉDICO QUE NÃO INDICA URGÊNCIA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - A EXCEPCIONALIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO É COMPATÍVEL COM A PRECIPITAÇÃO E A UNILATERALIDADE DEVENDO SER UTILIZADA COM CAUTELA - SIMPLES DEMORA NA SOLUÇÃO DA DEMANDA QUE NÃO AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

45 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital. Diverticulite perfurada. Não remoção da alça intestinal rompida, por ocasião da primeira cirurgia. Grave infecção abdominal obrigando mais duas cirurgias. Medicação também inadequada. Negligência do corpo clínico. Danos materiais e morais a serem definidos em liquidação. Procedência.

46 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA QUE CUSTEIE INTEGRALMENTE OS PROCEDIMENTOS DE QUE NECESSITA A AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA PARA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - A MATÉRIA CONTROVERTIDA FORA AFETADA CONFORME ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE EM 09.10.2020, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS FEITOS PENDENTES QUE VERSEM ACERCA DA QUESTÃO DELIMITADA (TEMA 1.069) - DEFINIÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE DE CIRURGIAS PLÁSTICAS EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA) - AGRAVADA QUE SE SUBMETERA A CIRURGIA REDUTORA, LEVADA A EFEITO HÁ MAIS DE 2 ANOS, EM AGOSTO DE 2020 - APESAR DE AS CIRURGIAS REPARADORAS BUSCAREM EVITAR MAIORES TRANSTORNOS PSÍQUICOS ALÉM DOS COMUMENTE DECORRENTES DA OBESIDADE, NÃO SE ENCONTRA PRESENTE O «PERICULUM IN MORA - PRECEDENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA LIBERAR A RECORRENTE DO CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PRETENDIDOS PELA AUTORA

47 - TJSP Plano de saúde. Tutela provisória. Cobertura de cirurgias plásticas pós-bariátrica. Indeferimento com base na ausência de contrato e da comprovação da negativa do plano de saúde. Insurgência. Cabimento. Negativa de cobertura configurada. Contrato juntado aos autos. Caráter complementar das cirurgias. Obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos prescritos, nos termos do decidido no julgamento do recurso repetitivo no STJ (Tema 1069). Probabilidade do direito. Decisão reformada. Recurso provido

48 - TJSP Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátricas. Sentença de parcial procedência, afastada a pretendida reparação por danos morais. Irresignação da ré. Tema 1069 do STJ. Cobertura determinada. Procedimentos que se mostram complementares à precedente cirurgia bariátrica. Ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS que não justifica a negativa de cobertura. Abusividade. Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98, art. 10, § 13º, para admitir a cobertura de tratamentos e procedimentos com comprovação científica de eficácia não inseridos no rol da ANS. Recente ganho de peso pela autora que não afasta a obrigação que tem a ré de custear, em momento opo rtuno, todos os procedimentos cirúrgicos prescritos pelo médico. Laudo pericial que confirma a natureza reparadora das cirurgias. Sentença mantida. Recurso desprovido

49 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE EM COMPELIR A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE A AUTORIZAR E CUSTEAR AS CIRURGIAS REPARADORAS DE QUE NECESSITA A AUTORA - EM QUE PESE O ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.069, A AGRAVANTE SE SUBMETERA A CIRURGIA REDUTORA  LEVADA A EFEITO EM 2022 - A DESPEITO DE AS CIRURGIAS REPARADORAS BUSCAREM EVITAR MAIORES TRANSTORNOS PSÍQUICOS ALÉM DOS COMUMENTE DECORRENTES DA OBESIDADE, NÃO SE ENCONTRA PRESENTE O «PERICULUM IN MORA - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

50 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE EM COMPELIR A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE A AUTORIZAR E CUSTEAR AS CIRURGIAS REPARADORAS DE QUE NECESSITA A AUTORA - REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - EM QUE PESE O ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.069, A AGRAVANTE SE SUBMETERA A CIRURGIA REDUTORA LEVADA A EFEITO HÁ MAIS DE DOIS ANOS - A DESPEITO DE AS CIRURGIAS REPARADORAS BUSCAREM EVITAR MAIORES TRANSTORNOS PSÍQUICOS ALÉM DOS COMUMENTE DECORRENTES DA OBESIDADE, NÃO SE ENCONTRA PRESENTE O «PERICULUM IN MORA - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID