coisa devida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consignação em pagamento. Pretensão de depositar dinheiro no lugar de coisa devida: sacas de soja. Impossibilidade. CCB/1916, art. 972. CCB/1916, art. 973. CCB/2002, art. 313. CCB, art. 334. CCB, art. 335, I. CPC/1973, art. 890 e CPC/1973, art. 896.

«3. Celebrado contrato entre as partes para a entrega de 372 sacas de soja de 60kg, a US$9,00 cada uma, sem estipulação de outra forma alternativa de cumprimento dessa obrigação, não é possível o uso da ação de consignação em pagamento para depósito em dinheiro daquilo que o devedor entende devido. ... (Continua)

2 - TRT3 Consignação em pagamento. Entrega de coisa.

«Pela regra do artigo 890 Código de Processo Civil, «Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. Portanto, é cabível a ação de consignação em pagamento, também para a entrega de coisa, como o termo de rescisão do contrato de trabalho. Vistos os autos, relatado e discutido o presente Recurso Ordinário.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Pretensão de depositar dinheiro no lugar de coisa devida: sacas de soja. Alegação de omissão, obscuridade e erro material no acórdão. Inexistência. Embargos rejeitados. Aplicação de multa. CPC/1973, CPC/1973, art. 538, parágrafo único, art. 541 e CPC/1973, art. 890. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Embargos de declaração que buscam, sob a pecha de omissão, obscuridade e erro material, o rejulgamento da lide, com efeitos infringentes. Impossibilidade. 2. Aresto que examinou, de forma exauriente, todos os pontos relativos à solução da demanda. 3. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

4 - STJ Consignação em pagamento. Pretensão de depositar dinheiro no lugar de coisa devida: sacas de soja. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB, art. 972 e CCB, art. 973. CCB/2002, art. 313. CCB, art. 334. CCB, art. 335, I. CPC/1973, art. 890 e CPC/1973, art. 896.

«... 3. Não obstante toda a discussão suscitada pelo recorrente, afirmando que pretende apenas pagar as notas fiscais, a questão se resume, na verdade, em estabelecer a possibilidade de, em contrato para entrega de coisa certa, utilizar-se da via consignatória, para depósito de dinheiro - com força liberatória de pagamento. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Procedimento que se amolda ao direito material, propiciando, em virtude de algum obstáculo, a liberação do devedor da obrigação. Depósito da quantia ou coisa devida. Pressuposto processual objetivo. Requerimento do depósito apenas das prestações que forem vencendo no decorrer da tramitação do processo, sem recolhimento do montante incontroverso e vencido. Descabimento.

«1. O procedimento da consignação em pagamento existe para atender as peculiaridades do direito material, cabendo às regras processuais regulamentar tão somente o procedimento para reconhecimento judicial da eficácia liberatória do pagamento especial. ... (Continua)

6 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Cabimento. Consignação em pagamento. Obrigação de fazer da empregada consistente na apresentação da CTPS. Não cabimento.

«A consignação em pagamento consiste num procedimento liberatório do próprio devedor que pode depositar quantia ou coisa devida. Nessa medida, não cabe exigir que o empregado faça ou deixe de fazer alguma coisa.... (Continua)

7 - STJ Consignação em pagamento. Finalidade do instituto. CCB/2002, art. 336. CPC/1973, art. 890.

«2. A consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem «em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento (CCB/2002, art. 336).... (Continua)

8 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Cabimento.

«A ação de consignação em pagamento é cabível quando o devedor pretende extinguir obrigação de pagar ou de dar coisa devida. No direito do trabalho, é obrigação do empregador entregar as guias TRCT na ocasião da rescisão do contrato. Logo, compreende-se perfeitamente cabível o ajuizamento da ação de consignação para cumprimento de tal obrigação, ainda que não haja valor a ser pago ao empregado.... (Continua)

9 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Saldo negativo. Entrega de documentos rescisórios. Possibilidade.

«É perfeitamente cabível o ajuizamento de ação de consignação em pagamento para entrega de documentos rescisórios, mesmo inexistindo saldo a ser pago ao consignatário. É o que diz o CPC/1973, art. 890: «Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.... (Continua)

10 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Cabimento. Ação de consignação em pagamento. Ressalva quanto à possibilidade de discussão sobre a natureza da dispensa e correção dos valores.

«A ação de consignação em pagamento objetiva a declaração de liberação do devedor com respeito ao depósito da quantia ou da coisa devida (art. 890 c/c CPC/1973, art. 897, ambos), não servindo para declarar os motivos da terminação do contrato ou para discutir os valores consignados, uma vez que seu objetivo é exclusivo para cumprimento das obrigações de dar coisa certa.... (Continua)

11 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Cabimento. Ação de consignação em pagamento. Cabimento. Extinção sem Resolução de mérito.

«A finalidade da ação de consignação em pagamento é desonerar a parte autora de dívida que reconhece existir, entregando a quantia ou a coisa devida e elidindo a mora ou a ineficácia no cumprimento da obrigação. Por constituir procedimento estrito, não admite controvérsia sobre a modalidade de extinção do contrato de trabalho. Não se verifica, no caso dos autos, a ocorrência dos fatos que autorizariam a consignação em pagamento, nos termos do CCB, art. 335, motivo pelo qual a extinção do feito sem resolução do mérito é a medida que se impõe.... (Continua)

12 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Pressupostos. Carência de ação.

«A finalidade da Ação de Consignação em Pagamento é desonerar a parte autora de dívida ou obrigação que reconhece existir, elidindo a mora ou a ineficácia no cumprimento da obrigação. Não se olvida que o § 3º do CPC/1973, art. 890 dispõe que, na Ação Consignatória, a petição inicial deverá ser instruída com a prova da recusa do credor. Todavia, tal dispositivo deve ser interpretado em consonância com os demais artigos que dispõem sobre a matéria, observando-se, ainda, os princípios jurídicos basilares, mormente o devido processo legal e a ampla defesa. Nesse sentido, a própria regulamentação da matéria (CPC, art. 896, caput e inciso I) elucida que a inexistência de recusa, ou de mora, em receber quantia ou coisa devida poderá ser alegada, em sede de contestação, evidenciando que a questão comporta a devida dilação probatória. Sendo assim, descabe falar, in casu, em carência de ação, por ausência de prova da recusa, devendo o feito prosseguir regularmente... (Continua)

13 - TRT3 Consignação em pagamento. Cabimento. Ação de consignação em pagamento. Cabimento.

«A ação de consignação em pagamento visa desobrigar o devedor de uma obrigação que reconhece ter, seja decorrente de quantia a ser paga, seja por entrega de coisa devida. Assim, na esteira dos artigos 335, II do CC e 890 do CPC/1973, a ação de consignação em pagamento tem lugar quando o empregador quiser se desonerar da entrega das guias destinadas à formalização da rescisão contratual, independentemente de existir também quantia a ser paga.... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Resolução contratual. Ação declaratória de inexistência de dívida, cancelamento de protesto, indenização por danos morais e materiais. Tutela antecipada. Depósito. Garantia. Consignação em pagamento. Requisitos. Decisão mantida.

1 - «A consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento - art. 336 do NCC (REsp 1.194.264/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/3/2011, DJe 4/3/2011). ... (Continua)

15 - TJMG Consignação em pagamento. Depósito insuficiente. Complementação com encargos. Intimação do consignante. CCB/2002, art. 335. CPC/2015, art. 545, § 2º.

«A ação de consignação em pagamento é aquela que permite ao devedor, ou a terceiro interessado, nos casos previstos no CCB/2002, art. 335, exonerar-se da obrigação, oferecendo ao credor a quantia ou a coisa devida, depositando o valor, se persistir a recusa. A obrigação deve ser declarada extinta quando a parte devedora deposita em juízo o valor da dívida e os encargos moratórios correspondentes. ... (Continua)

16 - TRT3 Consignação em pagamento. Cabimento. Ação de consignação em pagamento. Entrega de guias e documentos. Interesse de agir.

«A teor do CPC/1973, art. 890, caput e § 2º, a ação de consignação em pagamento se destina à entrega de quantia ou coisa devida, para exonerar o devedor da obrigação, evitando sujeitá-lo à multa do CLT, art. 477, § 8º, e a outros encargos contratuais, administrativos ou convencionais decorrentes da mora. É manifesto o interesse de agir da consignante, que visa a entrega de guias e documentos, em conformidade com o que determina a norma coletiva, a fim de evitar a incidência da cláusula penal.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Juros sobre capital próprio. Inexistência de condenação. Exclusão devida. Coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«I. Não contemplados os juros sobre capital próprio no título executivo não cabe sua inserção, em sede de cumprimento de sentença, nos cálculos apresentados pelo ora recorrido, impondo-se sua exclusão em obediência ao instituto da coisa julgada material. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Juros sobre capital próprio. Inexistência de condenação. Excesso de execução. Exclusão devida. Coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Não contemplados os juros sobre capital próprio no título executivo não cabe sua inserção, em sede de cumprimento de sentença, nos cálculos apresentados pelo ora recorrido, impondo-se sua exclusão em obediência ao instituto da coisa julgada material.... (Continua)

19 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Verbas rescisórias. Justa recusa do credor.

«A finalidade da ação de consignação em pagamento é desonerar a parte autora de dívida que reconhece existir, entregando a quantia ou a coisa devida e elidindo a mora ou a ineficácia no cumprimento da obrigação. No caso, a autora, empresa que figurou como empregadora, ajuizou ação de consignação em pagamento, postulando a citação do empregado para comparecer em Juízo e receber os valores e documentos aduzidos na inicial. Evidenciando-se dos autos que o consignado (empregado) foi acometido por carcinoma basocelular sólido pigmentado (espécie de câncer), havendo, diante da doença que o acometeu, prova de percepção de benefício previdenciário, na modalidade de auxílio doença (código 31, fl. 19) desde 13/12/2012, sem demonstração acerca da data em que cessada a percepção do benefício, é fundada a controvérsia quanto à possibilidade ou não da ruptura contratual, devendo ser considerada justa a recusa em receber as verbas rescisórias e os documentos, na forma pretendida na inicial.... (Continua)

20 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Ação de consignação em pagamento. Pretensão de entrega do termo de rescisão do contrato de trabalho e da carteira de trabalho e previdência social ao ex-empregado. Não cabimento

«1. A ação de consignação em pagamento tem por escopo o depósito de quantia ou da coisa devida, que o credor se recusa a receber, com efeito de pagamento. ... (Continua)

21 - TJSP Responsabilidade civil. Evicção. Contrato de cessão de direitos sobre imóvel. Perda da coisa adquirida a título oneroso. Indenização devida. Garantia ínsita aos contratos onerosos. Recurso provido.

22 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Indevida negativação do nome da autora, que se encontrava adimplente na ocasião, após renegociação da dívida com o banco réu. Dano moral presumível pelo só fato da coisa («in re ipsa). Indenização devida. Recurso improvido.

23 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Veículo apreendido pelo Poder Público. Deterioração. Responsabilidade estatal fundada no dever de guarda da coisa depositada. Indenização devida. Recurso fazendário improvido.

24 - TJSP Contrato. Compra e venda de bem móvel. Veículos. Ausência de documento escrito. Pagamento inicial. Inadimplemento. Obrigação de dar coisa incerta. Entrega da coisa pior. Credor não obrigado a aceitá-la. Cobrança devida. Valores da petição inicial. Correção monetária desde o desembolso. Juros desde a citação. Recurso parcialmente provido.

25 - STJ Seguro. Veículo. Automóvel. Furto qualificado. Segurado vítima de terceiro que, a pretexto de testar veículo posto a venda, subtrai a coisa. Indenização prevista na apólice. Perda total do bem. Indenização devida. Pagamento do valor ajustado no contrato (apólice). Precedente do STJ.

«Segundo entendimento desta Corte, para fins de pagamento de seguro, ocorre furto mediante fraude, e não estelionato, o agente que, a pretexto de testar veículo posto à venda, o subtrai (v.g. REsp 226.222/RJ, DJ 17/12/99, HC 8.179-GO, DJ de 17/05/99). Sendo o segurado vítima de furto, é devido o pagamento da indenização pela perda do veículo, nos termos previstos na apólice de seguro. Recurso conhecido e provido para julgar procedente o pedido, condenando a recorrida ao pagamento do valor segurado, devidamente corrigido desde a data da citação, invertendo-se os ônus sucumbenciais.... (Continua)

26 - TJPE Ação de indenização por danos morais e materiais. Recurso de agravo em apelação cível a que se negou seguimento. Inexistência de coisa julgada. Preliminar rejeitada. Dano moral e material configurados. Indenização devida. Quantum indenizatório majorado. Dano material mantido. Recurso não provido. Decisão unânime.

«Preliminar de Coisa julgada: rejeitada. O acolhimento da preliminar de coisa julgada pressupõe a repetição de ação judicial que tenha os mesmos elementos (partes, causa de pedir e pedido) de outra ação anteriormente decidida por sentença da qual não caiba mais recurso, conforme dispõe o CPC/1973, art. 301, parágrafos 2º e 3º. In casu, distinta, na segunda demanda, a causa de pedir, não há falar em coisa julgada. Mérito: os danos suportados pelo agravado restaram evidenciados nos autos. Majoração do quantum indenizatório devida, posto que fixado aquém dos valores arbitrados por este tribunal e pelo STJ em casos semelhantes.... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Locação. Ação de reparação de danos. Desocupação forçada do imóvel. Dever de garantir o uso pacífico da coisa compete ao locador. Danos morais. Cabimento. Indenização devida. Doutrina e jurisprudência. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido de título. Extinção do feito sem julgamento do mérito em razão da coisa julgada. Descabimento. Feito anterior entre as mesmas partes, mas com base em outro débito. Indenização devida. Recurso provido.

29 - TRT3 Consignação em pagamento. Cabimento. Ação de consignação em pagamento. Carência de ação por falta de interesse processual. Extinção sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI.

«Como cediço, a ação de consignação em pagamento, com previsão nos arts. 334 e seguintes do Código Civil e 890 a 900 do CPC/1973, é destinada ao devedor, para que obtenha a quitação de sua dívida ou obrigação, entregando a quantia ou a coisa devida e elidindo a mora ou a ineficácia no cumprimento da obrigação, quando, injustificadamente, não a queira receber ou não seja encontrado o credor, ou, ainda, quando, por ser duvidoso, não sabe o devedor a quem deva efetuar o pagamento. In casu, a consignante utilizou o fundamento da dúvida para ajuizar a presente ação, sem comprovar, contudo, que tenha havido efetiva alteração em suas atividades preponderantes, apta a justificar a alteração do sindicato representante de seus empregados. Nesse contexto, observa-se, nitidamente, que o maior interesse da consignante na presente ação não foi livrar-se da obrigação, mas sim, deixar de realizar a homologação rescisória perante o SINTEX, dissimulando o seu real interesse no litígio. Se a consignante entende que o atual sindicato profissional que representa seus empregados não possui legitimidade para tal, ela mesma poderia ter ingressado em juízo para obter declaração judicial acerca de sua atividade, com o correspondente enquadramento sindical. O certo é que a presente ação não se presta a dirimir tal conflito. Desse modo, não se verifica dúvida razoável quanto ao Sindicato destinatário da homologação rescisória, não se vislumbrando, portanto, a ocorrência de interesse processual a autorizar à consignante a propositura da presente ação, pois a dúvida apresentada pela empresa, repise-se, é fruto de seu próprio inconformismo, impondo-se a manutenção da extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.... (Continua)

30 - STJ Civil e processo civil. Cumprimento de sentença. Alegação de erro de cálculo. Compensação por danos morais. Termo inicial para incidência da correção monetária. Marco fixado na sentença exequenda. Pensão devida aos filhos do falecido. Acolhimento pelo tribunal de origem da tese da recorrente. Ausência de interesse recursal. Ofensa à coisa julgada. Inexistência.artigos analisados. 884, cc/02; 471,CPC/1973.

«1. Ação de indenização por danos materiais e morais, distribuída em 11/09/2003, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 07/08/2012. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determinou a complementação de depósito do valor devido. Possibilidade. RPV expedida em valor errado e menor que o efetivamente devido. Diferença devida. Extinção do primeiro cumprimento não altera a situação, já que tal extinção se refere a RPV expedida, que foi efetivamente paga e liquidada. Inexistência de violação à coisa julgada. Decisão mantida. Recurso improvido.

32 - TJRS Plano de saúde. Seguro-saúde. Cobertura para tratamento no exterior. Procedimentos excluídos da cobertura da apólice. Ação com trânsito em julgado referente. Objeto do pedido diferente. Não incidência da coisa julgada. Cobertura devida. Princípio da equivalência das prestações.

«Sendo o contrato de seguro-saúde de direito privado, hão de se respeitar todas as normas e princípios que regulam os contratos em geral desde que seu conteúdo esteja em perfeita consonância com a lei.... (Continua)

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Animais da raça «pit bull que invadiram a casa dos autores e os atacaram. Responsabilidade objetiva dos apelantes pelo fato da coisa. Caso fortuito ou culpa exclusiva das vítimas. Ausência. Indenização devida e bem fixada. Recurso não provido.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência ação de consignação em pagamento. Omissão. Inexistência. Pagamento. Recusa do credor justificada. Extinção da demanda sem Resolução de mérito. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

35 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Animais da raça «pit bull que invadiram a casa dos autores e os atacaram. Responsabilidade objetiva dos apelantes pelo fato da coisa. Caso fortuito ou culpa exclusiva das vítimas. Ausência. Prejuízos materiais comprovados por documentos. Indenização devida. Recurso não provido.

36 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Nome da consumidora inserido irregularmente em órgão de proteção ao crédito, mesmo após concessão de antecipação de tutela para obstar a negativação. Dano moral caracterizado pelo só fato da coisa «in re ipsa. Indenização devida. Recurso provido.

37 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar inativo. Recálculo de adicionais temporais nos termos do mandado de segurança coletivo 06000593-40.2008.8.26.0053. Admissibilidade. Legitimidade ativa presente. Prescrição inocorrente. Inaplicabilidade do tema 1029 do STJ. Impossibilidade de rediscussão da matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Devida a inclusão do ALE, de natureza permanente. Ementa: Recurso inominado. Policial Militar inativo. Recálculo de adicionais temporais nos termos do mandado de segurança coletivo 06000593-40.2008.8.26.0053. Admissibilidade. Legitimidade ativa presente. Prescrição inocorrente. Inaplicabilidade do tema 1029 do STJ. Impossibilidade de rediscussão da matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Devida a inclusão do ALE, de natureza permanente. Exclusão do adicional de insalubridade, de caráter eventual, no período de atividade, conforme IRDR 47. Recurso provido em parte. 

38 - TJSP Contrato. Corretagem. Aperfeiçoando-se a compra e venda de imóvel incondicionalmente, com a anuência das partes sobre a coisa e o preço, devida a corretagem contratada, pouco importando que a escritura definitiva não seja lavrada ou que uma das partes, posteriormente, venha a dar causa à inexecução. Recurso provido.

39 - TJRS Direito privado. Contrato de seguro saúde. Apólice. Cancelamento. Não ocorrência. Cobertura. Seguradora. Dever. Doença. Capital. Pagamento. Descabimento. Pedido administrativo. Falta. Prescrição. Termo inicial. Afastamento. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida. Cancelamento da apólice não comprovado. Negativa da seguradora de indenizar. Descabimento. Cobertura securitária devida de acordo com o pactuado. Coisa julgada. Prescrição. Da ocorrência de coisa julgada.

«1. Vislumbra-se a existência de coisa julgada quando as partes, a causa de pedir e o pedido são os mesmos de pleito anteriormente ajuizado. Inteligência do CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º- Código de Processo Civil. ... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Venda em consignação de publicações literárias. Restituição somente das capas. Contrato verbal. Autorização do descarte do conteúdo não comprovada. Consignatário que deveria, ao término do prazo avençado, pagar o preço ajustado ou restituir a coisa consignada no estado em que a recebeu. Indenização devida. Recurso provido.

41 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de omissões. Limitação de diferenças devida. Reestruturação de carreira. Termo final. Limitação. Fase de conhecimento. Violação da coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Desapropriação. Alegação de ofensa à coisa julgada. Omissão caracterizada. Ofensa ao CPC, art. 535. 1. Os recorrentes arguiram a impossibilidade de ser alterada, sem a devida motivação, a decisão judicial que determinara a incidência de juros do quantum indenizatório até a data do efetivo pagamento, sob pena de ofensa à coisa julgada. Apesar de provocada pela via dos embargos declaratórios, a corte de origem não se pronunciou efetivamente sobre a tese articulada.

2 - Caracterizado o vício da omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao CPC, art. 535, anulando-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja sanada a eiva apontada. Assim, resta prejudicada a análise dos demais tópicos.... (Continua)

43 - TJSP Denúncia. Rejeição. Possibilidade. Direção de veículo sem a devida permissão para dirigir ou habilitação. Descumprimento da transação penal, em razão dos efeitos da coisa julgada material e formal do acordo, não permite o recebimento de denúncia motivada pelo descumprimento da avença. Questão que deve ser resolvida pela inscrição da pena pecuniária não paga em dívida ativa da Fazenda Pública, nos termos do CP, art. 51. Falta de justa causa. CPP, art. 395, inciso III. Recurso provido.

44 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Negativação indevida por débito lançado em conta corrente após o seu encerramento. A reparação moral por abalo indevido de crédito é cabível pelo só fato da coisa, «in re ipsa. Nexo causal reconhecido pelo próprio causador do dano. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Responsabilidade civil. Dano estético. Animais da raça «pit bull que invadiram a casa dos autores e os atacaram. Responsabilidade objetiva dos apelantes pelo fato da coisa. Caso fortuito ou culpa exclusiva das vítimas. Ausência. Provas e laudos suficientes para caracterizar a extensão do dano. Indenização devida e bem fixada. Recurso não provido.

46 - STJ Família. Recurso especial. Direito de família e processual civil. Ação negatória de paternidade. Pretensão de relativização da coisa julgada formada em anterior ação de investigação de paternidade. Impossibilidade na espécie. Dissídio jurisprudencial. Ausência de devida demonstração. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 363.889/DF, com repercussão geral reconhecida, permitiu, em caráter excepcional, a relativização da coisa julgada formada em ação de investigação julgada improcedente por ausência de provas, quando não tenha sido oportunizada a realização de exame pericial acerca da origem biológica do investigando por circunstâncias alheias à vontade das partes. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Transação homologada. Execução. Alteração das cláusulas. Ofensa à coisa julgada. Omissão caracterizada. Ofensa ao CPC, art. 535. 1. O recorrente arguiu a impossibilidade de ser alterada sem a devida motivação a decisão judicial que homologara transação firmada entre as partes visando a recomposição do patrimônio público desfalcado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Apesar de provocada pela via dos embargos declaratórios, a corte de origem não se pronunciou efetivamente sobre a tese articulada

2 - Caracterizado o vício da omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao CPC, art. 535, anulando-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja sanada a eiva apontada. Assim, resta prejudicada a análise dos demais tópicos.... (Continua)

48 - TJSP Desapropriação. Indenização. Pagamento feito na forma do artigo 78, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Pretensão do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) de revisão dos cálculos. Inadmissibilidade, em respeito à coisa julgada. Alegação dos expropriados de insuficiência dos depósitos realizados. Reconhecimento. Complementação devida. Recurso dos expropriados provido e do DER não provido.

49 - TJSP Desapropriação. Indenização. Fase de execução. Verificação de saldo remanescente em favor dos expropriados. Ente público que reclama saldo credor em seu benefício. Inadmissibilidade. Instituto da coisa julgada que não cede passo às razões recursais. Realização do pagamento de quase toda a quantia devida sem qualquer manifestação divergente por parte da Administração Pública no momento oportuno. Precedentes. Recurso não provido.

50 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Empresarial. Direito acionário. Forma de cálculo da indenização devida pela celular crt. Maior cotação em bolsa. Coisa julgada. Reconhecimento. Fase de execução. Impossibilidade de alteração do título executivo judicial. Acolhimento dos declaratórios, com atribuição de efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso especial.