coleta de lixo domiciliar
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. Taxa de coleta de lixo domiciliar. Base de cálculo. Metro quadrado. Constitucionalidade. Precedente do plenário e verbetes vinculantes. Convicção pessoal. Ressalva.

«Na dicção da ilustrada maioria, é constitucional lei que prevê o cálculo da taxa de coleta de lixo domiciliar a partir da metragem quadrada do imóvel. Precedente: Recurso Extraordinário 232.393-1/SP. Súmula Vinculante 19/STF e Súmula Vinculante 29/STF.... (Continua)

2 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Taxas de coleta e remoção de lixo domiciliar. Constitucionalidade. Súmula Vinculante 19/STF. Aplicação ao caso concreto. Referibilidade.

«1. A aferição em concreto da referibilidade de taxa de coleta de lixo domiciliar cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de taxas de expediente e de limpeza pública/coleta de lixo domiciliar dos exercícios de 2009 a 2013 e as vencidas no curso da ação. Taxa de Expediente. atividades que não configuram serviço público. Taxa de limpeza pública. Cobrança que era indevida até março de 2013, diante da ausência de atuação do ente tributante em relação ao sujeito passivo (especificidade e divisibilidade). Serviços que eram prestados em prol de toda a coletividade. inteligência do art.145, II, da CF/88. Com o advento da LM 1323/12, a taxa de coleta de lixo domiciliar passou a ser exigível. Nega-se provimento ao recurso.

4 - STJ Tributário. Taxa de coleta de lixo e limpeza pública (TCLLP). CF/88, art. 145, II. CTN, art. 77.

«Não é legítima a cobrança de taxa quando não vinculada apenas a coleta de lixo domiciliar, mas, também, de serviço de caráter universal e indivisível como a limpeza de logradouros públicos.... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação da Súmula 279/STF. Inexistência. Tributário. Município de Natal. Taxa de coleta de lixo domiciliar. Base de cálculo. Metragem do imóvel. Constitucionalidade. Precedentes. Súmula Vinculantes 19/STF e Súmula Vinculante 29/STF.

«1. Na decisão agravada, não se reexaminaram fatos e provas, o que afasta a incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação com revisão. Taxa. Coleta e remoção de lixo domiciliar. Requisitos da especificidade e divisibilidade. Atendimento. Tendo em vista a atuação do poder público em relação a cada usuário considerado individualmente. Se a taxa é vinculada tão somente a este serviço, como é o caso dos autos, não há que se falar em cobrança indevida. Recurso do autor parcialmente provido para afastar-se a cobrança da taxa de combate a incêndios, mantida a de coleta de lixo domiciliar.

7 - STF Agravo interno em recurso extraordinário. Direito tributário. Taxa de coleta e remoção de lixo domiciliar. Constitucionalidade. Base de cálculo. Área do imóvel.

«1 - O acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência firmada no julgamento do Tema 146/STJ da sistemática da repercussão geral, de modo que deve ser reformado. Precedente: RE-RG 1576.321/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. ... (Continua)

8 - STF Agravos regimentais nos recursos extraordinários. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Imunidade recíproca. INFRAERO. Taxa de coleta de lixo domiciliar. Base de cálculo. Área do imóvel. Constitucionalidade. Precedentes. Súmula Vinculante 19/STF e Súmula Vinculante 29/STF.

«1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em reclamação. Direito tributário. Taxa municipal. Coleta de lixo domiciliar. Súmula Vinculante 19. Juízo liminar. Ato reclamado.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o CF/88, art. 145, II. Súmula Vinculante 19/STF. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação com revisão. Taxa. Coleta de lixo domiciliar. Município de são josé dos campos. Impossibilidade de se destacar o valor cobrado por este serviço daquele destinado à remuneração da limpeza pública em geral. Inviabilidade da cobrança. Declaratória de ilegalidade de cobrança cumulada com repetição de indébito julgadas procedentes. Recurso desprovido.

11 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Taxas de coleta e remoção de lixo domiciliar. Constitucionalidade. Base de cálculo. Imóvel.

«1. O juízo de retratação não se confunde com o julgamento do recurso extraordinário. Nos estritos termos da legislação processual, ao juízo de retratação cabe tão somente verificar a compatibilidade entre o acórdão recorrido e o paradigma. Ir além significaria fazer as vezes do Supremo Tribunal Federal em termos de competência jurisdicional. ... (Continua)

12 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Taxa de serviços urbanos. Iluminação pública (para lotes vagos). Conservação de vias em logradouros públicos, ressalvada a coleta de lixo domiciliar. Lei Complementar Municipal Instituidora. Afronta ao CE, art. 144, II e § 2º/MG. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 145, II.

«Por afronta ao CE, art. 144, II e § 2º/MG, são inconstitucionais as disposições contidas no art. 76, «caput (salvo a expressão dos serviços de coleta de lixo), §§ 2º e 3º, da Lei Complementar 20/97, do Município de Januária, instituidora de taxa de serviços urbanos referentes a iluminação pública (para lotes vagos) e conservação de logradouros públicos. Tais serviços têm caráter genérico e indivisível, atingindo número indeterminado de pessoas, pelo que não podem ser custeados por taxa.... (Continua)

13 - TJSP Ação declaratória. Inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito. Município de Lins. Taxa de expediente. Mero instrumento de arrecadação. Taxas de limpeza pública e de coleta de lixo domiciliar. Requisitos de especificidade e divisibilidade inocorrentes (CF/88, CTN, art. 145, II, arts. 77 e 79, II e III). Verba honorária bem fixada. Recurso desprovido, com observação.

14 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Coleta de lixo domiciliar. Serviço específico e divisível. Taxa. Necessidade de Lei para majoração. Precedentes.

«1. Nos termos da Súmula Vinculante 19, «a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o CF/88, art. 145, II. O acórdão do Tribunal de origem não está alinhado com esse entendimento. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Taxa de coleta de lixo. Constitucionalidade.

«1 - É ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

16 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Predial e territorial urbano e taxa de coleta de lixo domiciliar. Entidade religiosa que ocupa imóvel objeto da tributação, para realização de cultos. Reconhecida a imunidade da entidade quanto à tributação do IPTU na forma prevista no CF/88, art. 150, VI, «b. Agravante, ainda, tem o direito de redução de cinquenta por cento sobre a taxa de remoção de lixo domiciliar na forma do artigo 98, § 2º, do Código Tributário Municipal de Santos. Extinção da execução fiscal, com a condenação da agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em dez por cento sobre o valor da execução devidamente corrigido. Recurso provido.

17 - TJRJ Tributário. Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL. Constitucionalidade. Vaga de garagem autônoma. Possibilidade de incidência. Proporcionalidade da alíquota prevista na legislação municipal. CF/88, art. 145, II e § 2º.

«In casu, a controvérsia dos autos cinge-se sobre a possibilidade de cobrança da TCDL sobre vagas de garagem autônomas. Como cediço, a antiga TCLLP encontrava-se eivada de inconstitucionalidade, dado que estava atrelado à limpeza de logradouros públicos, serviço indivisível, que não pode ser remunerado através de taxa. Entretanto, após a declaração de inconstitucionalidade da TCLLP, o Município do Rio de Janeiro instituiu a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, expurgando o serviço de limpeza de logradouros públicos do serviço do seu fato gerador. ... (Continua)

18 - TJSP Repetição de indébito. Taxa. Coleta de lixo domiciliar. Impossibilidade de se destacar o valor cobrado por este serviço daquele destinado à remuneração da limpeza pública em geral. Inviabilidade da cobrança. Juros a partir do trânsito em julgado (CTN, art. 167, parágrafo único e Súmula 188/STJ). Restituição, pela municipalidade, dos valores pagos somente a partir de quando a empresa autora adquiriu a propriedade do bem. Necessidade. Recurso da autora desprovido e parcialmente provido o do município réu.

19 - STF Direito tributário. Agravo regimental. Taxa de coleta de lixo domiciliar. Serviços específicos e divisíveis. Constitucionalidade. Taxa de serviços urbanos serviços relativa a serviços de asseio nas vias públicas, bem como de calçamento e conservação de leitos não pavimentados. Inconstitucionalidade. Descabimento.

«1. Nos termos da Súmula Vinculante 19/STF, «a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o CF/88, art. 145, II. Acórdão do Tribunal de origem em conformidade com esse entendimento. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Município de natal/RN. Constitucionalidade da taxa pela coleta de lixo domiciliar. Precedentes. Súmula Vinculante 19/STF. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

21 - TJSP Crédito tributário. Imposto. Predial e territorial urbano. Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária. Cópias reprográficas constando pagamento do IPTU e taxa de coleta de lixo domiciliar em relação aos anos fiscais de 2002 (parcela 11), 2003 (parcelas de 07 a 11), 2004 (parcelas de 01 a 11) e 2005 (parcelas 01, 06, 07, 10 e 11). Réu-apelado que os impugnou, contudo, não requereu incidente de falsidade, e nem requereu a realização de perícia. Assim, referidos documentos devem ser considerados como verdadeiros. Recurso provido.

22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Taxa de coleta de lixo. Constitucionalidade. Taxa de combate a sinistros. Repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à origem. CPC/1973, art. 543-Be art. 328 do Regimento Interno do STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da legitimidade da taxa de coleta de lixo proveniente de imóveis, entendendo como específico e divisível o serviço público de coleta e tratamento de lixo domiciliar prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. ... (Continua)

23 - STF Direito tributário. Taxa de coleta de lixo domiciliar. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 145, II, § 2º, e CF/88, art. 150, II. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, bem como a análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Taxa de coleta de lixo industrial. Ausência de utilização, sequer potencial, dos serviços municipais de coleta. CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Impossibilidade de exame no STJ. Reprodução de preceito constitucional. Impossibilidade de exame nesta corte. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O colegiado originário consignou: «De rigor o desprovimento do recurso. A Lei 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos PNRS, através da qual se buscou dar um tratamento mais racional ao problema da grande geração de lixo, comum e industrial, nas cidades brasileiras. Uma das diretrizes estabelecidas pela lei foi a de criar dispositivos específicos para o tratamento do lixo gerado pelos chamados grandes poluidores, dentre eles, evidentemente, as indústrias. (...) Ressalte-se que, nos termos da Lei 12.305/2010, art. 27: As pessoas físicas ou jurídicas referidas na Lei 12.305/2010, art. 20 são responsáveis pela implementação e operacionalização integral do plano de gerenciamento de resíduos sólidos aprovado pelo órgão competente na forma da Lei 12.305/2010, art. 24. Consequentemente, a apelada, na condição de grande geradora de lixo industrial, deve implementar integralmente o plano de gerenciamento dos resíduos sólidos gerados em suas plantas industriais, ou seja, deve ela se responsabilizar individualmente pela coleta e descarte do lixo por ela gerado, mediante contrato firmado com empresa especializada ou outro meio que satisfaça as exigências da Lei 12.305/2010. Nesse sentido, os imóveis da apelada não são atendidos, sequer potencialmente, pelo serviço municipal de coleta de lixo domiciliar, tendo em vista que a própria Lei, no caso, exclui a participação do Município na gestão dos resíduos gerados pelas indústrias. Consequentemente, é indevida a taxa da coleta de lixo, afigurando- se irrealista a tentativa da Municipalidade de diferenciar entre lixo doméstico e industrial para os fins práticos das atividades de coleta e descarte. Ainda que a Municipalidade tenha logrado identificar julgados isolados em que tal diferenciação é feita, esta não é a orientação majoritária da jurisprudência, como se denota dos seguintes julgados, apenas para citarmos os mais recentes deste Tribunal sobre a matéria (todos, aliás, da Comarca de Jundiaí): (...) Ademais, ressalte-se que, desde 2017, a própria Municipalidade de Jundiaí reconhece a isenção da taxa de coleta de lixo relativamente aos grandes geradores de lixo, conforme se extrai do CTN, art. 252-A. Municipal: (...) Embora não seja possível aplicar-se a isenção retroativamente (o caso lida com taxas de coleta dos exercícios de 2010 a 2012), a menção ao novo dispositivo do CTM serve, pelo menos, para indicar que, atualmente, sequer a lei local permite perfilhar do entendimento da Municipalidade.» (fls. 361-366, e/STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de Santos - Débitos de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar do Exercício de 2021 - Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade limitando a aplicação da SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da Emenda Constitucional 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic - Precedentes desta Câmara - Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema 1.217 - Acolhimento da ADI 7047 pelo C. STF sem determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos - Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º que permanece em pleno vigor com aplicabilidade imediata - Decisão mantida - Recurso não provido

26 - TST Insalubridade. Adicional. Higienização de sanitários. Verba indevida.

«A Eg. 1ª Turma do TST adota posicionamento no sentido da possibilidade de se dissociar coleta de lixo urbano e lixo domiciliar, pela quantidade do primeiro e pela ausência de previsão do segundo na NR 14 da Port. 3.214/78 do Ministério do Trabalho, embora ambos sejam compostos de agentes altamente patogênicos e nocivos à saúde do obreiro. Desse modo, não se revela insalubre a atividade de higienização de sanitários com a coleta de lixo domiciliar, sendo indevido o respectivo adicional.... (Continua)

27 - TJSP Tributário. Taxa do Município de São Paulo. Limpeza pública e combate a sinistros. Ausência de especificidade e divisibilidade de tais serviços. Não são serviços «uti singulis, mas sim «uti universitas, dirigidos a toda a coletividade, a serem custeados com os impostos. Ilegalidade da cobrança. Embargos a execução acolhidos. CTN, art. 77. CF/88, art. 145, II, e § 2º.

«... Desta forma, o pressuposto de fato da taxa há de ser sempre uma atividade estatal específica dirigida ao contribuinte. Na hipótese, o fato gerador das taxas de que se cuida é a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de conservação, de limpeza das vias públicas e de combate a sinistros. Não se discute a existência de tais serviços públicos, prestados pelo Município. Tais serviços, no entanto, não se podem dizer específicos e divisíveis. Ao contrário do que ocorre com a coleta de lixo domiciliar, este sim específico e divisível. Específico porque se destina à residência de cada contribuinte individualmente considerado. E divisível, dada a possibilidade do rateio de seu custo entre os beneficiados com o serviço. ... (Continua)

28 - TJSP MUNICÍPIO DE JALES - TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE POR SE TRATAR DE SERVIÇO DE UTILIDADE UNIVERSAL - PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA DA TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO TAMBÉM É INCONSTITUCIONAL - TAXA DE COLETA E TRATAMENTO DE LIXO - Ementa: MUNICÍPIO DE JALES - TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE POR SE TRATAR DE SERVIÇO DE UTILIDADE UNIVERSAL - PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA DA TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO TAMBÉM É INCONSTITUCIONAL - TAXA DE COLETA E TRATAMENTO DE LIXO - ADOÇÃO DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS, DE ACORDO COM A ÁREA CONSTRUÍDA DOS IMÓVEIS - INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA RETRIBUTIVIDADE DAS TAXAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

29 - TST Insalubridade. Adicional. Limpeza e coleta de lixo de banheiro. Lixo domiciliar e não lixo urbano. Adicional indevido. Orientação Jurisprudencial 170/TST-SDI.

«Não se pode deferir adicional de insalubridade em grau máximo para aqueles prestadores de serviços que exercem suas atividades em faxinas ou limpezas de banheiros e higienização de vasos sanitários, por tratar a hipótese de lixo domiciliar e não de lixo urbano, que possui em sua composição agentes biológicos diversos e resíduos hospitalares, conforme estabelecido na Portaria do Ministério do Trabalho.... (Continua)

30 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade. Dispositivos da Lei Complementar Municipal 314, de 16 de setembro de 2021, do Município de Cotia. As normas impugnadas instituem a chamada «taxa de custeio ambiental, em âmbito local, apontando como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços divisíveis de coleta, remoção, transporte e destinação final de resíduos, de fruição obrigatória em regime público. Taxa referente a serviço de coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos. Não há inconstitucionalidade na cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar, desde que nos moldes estabelecidos pela jurisprudência do STF nas Súmulas Vinculantes 19 e 29 e pelo art. 160, II da Constituição Estadual. Base de cálculo deve se relacionar com o custo da atividade estatal e não pode considerar apenas elementos estranhos ao custo dos serviços efetivamente prestador. Hipótese em que a taxa do está atrelada ao consumo do serviço de água e, para terrenos não edificados, à metragem dos imóveis. O consumo de água é elemento estranho ao custo dos serviços relacionados à coleta, remoção, transporte e destinação final dos resíduos sólidos. E quanto à adoção da metragem dos terrenos, há na espécie ladeamento do princípio da isonomia, o que impede se adote orientação sobre o tema registrada no STF. Violação aos princípios da isonomia tributária e da proporcionalidade. A lei ainda estabelece obrigações a empresa prestadora de serviço público cuja gestão é controlada pelo Estado de São Paulo. Violação ao pacto federativo. Violação aos arts. 160, II, e 144, da Constituição do Estado de São Paulo pelos parágrafos 3º e 4º do art. 4º, o art. 8º e os Anexos I a V da referida lei local. Precedentes deste Órgão Especial. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.

31 - STJ Processual civil. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Questão relevante para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo não se pronunciou acerca dos seguintes pontos: a) a legislação municipal diz expressamente que o serviço de coleta de lixo domiciliar não será disponibilizado aos grandes geradores de resíduos; b) a lei municipal torna o serviço indisponível no Aeroporto, dada a grande quantidade de lixo produzida ali; e c) o próprio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro sumulou que a lei municipal afasta a disponibilidade da coleta domiciliar de lixo dos grandes geradores. ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é inconstitucional a instituição de contribuições de limpeza urbana e de drenagem de águas pluviais, não previstas na Constituição, que só outorga aos municípios competência tributária para a instituição de contribuições para o custeio do regime previdenciário dos servidores públicos (CF, art. 149, § 1º) e da iluminação pública (CF, art. 149-A). Recurso improvido.

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é inconstitucional a instituição de contribuições de limpeza urbana e de drenagem de águas pluviais, não previstas na Constituição, que só outorga aos municípios competência tributária para a instituição de contribuições para o custeio do regime previdenciário dos servidores públicos (CF, art. 149, § 1º) e da iluminação pública (CF, art. 149-A). Recurso improvido.

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é inconstitucional a instituição de contribuições de limpeza urbana e de drenagem de águas pluviais, não previstas na Constituição, que só outorga aos municípios competência tributária para a instituição de contribuições para o custeio do regime previdenciário dos servidores públicos (CF, art. 149, § 1º) e da iluminação pública (CF, art. 149-A). Recurso improvido.

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é inconstitucional a instituição de contribuições de limpeza urbana e de drenagem de águas pluviais, não previstas na Constituição, que só outorga aos municípios competência tributária para a instituição de contribuições para o custeio do regime previdenciário dos servidores públicos (CF, art. 149, § 1º) e da iluminação pública (CF, art. 149-A). Recurso improvido.

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, CONTRIBUIÇÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTRIBUIÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. O estabelecimento da progressividade da alíquota da taxa de coleta domiciliar de lixo é inconstitucional, diante do princípio da retributividade das taxas (CF, art. 145, II), admitida apenas a proporcionalidade. Também é inconstitucional a instituição de contribuições de limpeza urbana e de drenagem de águas pluviais, não previstas na Constituição, que só outorga aos municípios competência tributária para a instituição de contribuições para o custeio do regime previdenciário dos servidores públicos (CF, art. 149, § 1º) e da iluminação pública (CF, art. 149-A). Recurso improvido.

37 - STF Tributário. Taxa. Serviço de limpeza de logradouros públicos e de coleta domiciliar de lixo. Universalidade. Cobrança de taxa. Impossibilidade. Precedente do STF. CF/88, art. 145, II.

«Tratando-se de taxa vinculada não somente à coleta domiciliar de lixo, mas, também, à limpeza de logradouros públicos, serviço de caráter universal e indivisível, é de se reconhecer a inviabilidade de sua cobrança. (...) A jurisprudência do STF tem entendido que o serviço de coleta domiciliar possui caráter divisível e específico, sendo possível sua remuneração mediante taxa. A varrição de ruas, entretanto, é prestação com caráter geral que beneficiam todos os cidadãos e, por este motivo, deve ser remunerada pelo produto da arrecadação de impostos. (...). Neste mesmo sentido, citem-se os precedentes: AI 482.624 - Ag, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ de 25/06/2004; RE 199.969, rel. Min. Ilmar Gaivão, Plenário, maioria, DJ de 06/02/1998; AI 480.052 - Agr, rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, unânime, DJ de 07/05/2004. ... (Minª. Ellen Gracie).... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Questão relevante para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo não se pronunciou acerca dos seguintes pontos: a) a legislação municipal diz expressamente que o serviço de coleta de lixo domiciliar não será disponibilizado aos grandes geradores de resíduos; b) é a própria lei municipal que torna o serviço indisponível no Aeroporto, dada a grande quantidade de lixo produzida ali; c) o próprio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro sumulou que a Lei Municipal afasta a disponibilidade da coleta domiciliar de lixo dos grandes geradores; e d) «a contratação do serviço de coleta de lixo não se trata de mera decisão gerencial da Infraero, mas, por se tratar de responsabilidade legal prevista na Lei 3.273/2001, art. 8º, o fato dela contratar administrativamente empresa especializada para proceder a coleta do lixo aeroportuário, repita-se, de natureza especial, sim, afeta o fato gerador da taxa de serviço, eis que, claramente resta demonstrado que o respectivo serviço não se apresenta sequer disponível à Infraero, na qualidade de «Grande Gerador de Resíduos Sólidos. ... (Continua)

39 - TRT3 Adicional de insalubridade. Insalubridade. Coleta de lixo.

«A coleta de lixo urbano está caracterizada como atividade insalubre, nos termos do Anexo 14 da Portaria 3.214/78, sendo de conhecimento notório que nas vias e locais públicos são lançados lixo domiciliar e resíduos contaminados ou suspeitos de contaminação, além de materiais biológicos, o que garante ao trabalhador o pagamento do adicional respectivo, medida de direito e justiça àquele que vive do oferecimento de sua mão-de-obra, colocando em risco, não poucas vezes, sua saúde e integridade física.... (Continua)

40 - TRT3 Insalubridade. Adicional. Coleta de lixo. CLT, art. 189.

«A coleta de lixo urbano está caracterizada como atividade insalubre, nos termos do Anexo 14 da Portaria 3.214/78, sendo de conhecimento notório que nas vias e locais públicos são lançados lixo domiciliar e resíduos contaminados ou suspeitos de contaminação, além de materiais biológicos, o que garante ao trabalhador o pagamento do adicional respectivo, medida de direito e justiça àquele que vive do oferecimento de sua mão-de-obra, colocando em risco, não poucas vezes, sua saúde e integridade física.... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU e taxa de coleta domiciliar de lixo. Infraero. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - Controverte-se acórdão que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal, promovidos pela Infraero contra o Município do Rio de Janeiro, afastando a cobrança do IPTU, mas mantendo a exigibilidade da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL). ... (Continua)

42 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Controvérsia sobre a legitimidade ad causam da proprietária/PRomitente vendedora para figurar no polo passivo da execução fiscal, em relação à taxa de coleta de lixo domiciliar (tcld). Alegada violação aos CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. CPC/2015, art. 485, VI. Dispositivo, tido como contrariado, que não possui comando normativo suficiente para infirmar a conclusão do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

43 - TRT2 Insalubridade. Adicional. Lixo urbano x lixo domiciliar. Súmula 4/TST. CLT, art. 189.

«O anexo 14 da Norma Regulamentar - NR 15, prevê que o contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização) enseja insalubridade em grau máximo. Entretanto, entendo que tal operação deve ser interpretada restritivamente, para não se confundir lixo urbano com lixo domiciliar, já que o primeiro contém em sua composição quantidades muito maiores de agentes biológicos diversos, além de resíduos hospitalares. Inteligência da Súmula 4/TST.... (Continua)

44 - TJSP Repetição do indébito. Taxa. Serviços urbanos. Coleta e remoção de lixo domiciliar. Legitimidade da cobrança. Improcedência. Valor fixo cobrado de proprietários de imóveis edificados. Base de cálculo sem relação com o custo do serviço público. Inobservância do princípio da isonomia. Inteligência do CF/88, art. 150, II. Decisão mantida. Recurso improvido neste aspecto.

45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Taxa de coleta domiciliar de lixo. Fato gerador. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)

46 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPTU e taxa de coleta e remoção de lixo domiciliar. Exercícios de 2006 e 2007. Transcurso do prazo prescricional sem prolação do despacho ordenatório de citação. Aplicação do Código Tributário Nacional, art. 174, com a nova redação dada pela Lei Complementar 118/05. Sentença mantida. Recurso improvido.

47 - STF Direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Coleta e remoção de lixo domiciliar. Natureza da remuneração. Identidade com o tema em debate no re 847.429-RG. Repercussão geral. Devolução dos autos à origem.

«1. A controvérsia posta nestes autos guarda identidade com a matéria que será apreciada no julgamento do RE 847.429-RG. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Coleta domiciliar de lixo. Quantidade acima do limite fixado na legislação. Lei municipal 10.315/1987 e Decreto 35.657/1997 Lei local. Súmula 280/STF. Análise de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. Nos termos da orientação sedimentada na Súmula 280/STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em discussão. ... (Continua)

49 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Isenção. Taxa de coleta domiciliar de lixo. Fundamentação baseada em legislação municipal. Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso especial.

«1. Tendo em vista os efeitos infringentes pretendidos pela parte, os Embargos de Declaração podem ser processados como Agravo Regimental, com base no princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

50 - TJPE Reexame necessário. Tlp. Lei municipal. 15.563/91. Constitucionalidade.

«1. A solução da controvérsia devolvida a esta instância revisora limita-se a examinar a constitucionalidade do Código Tributário Municipal (Lei Municipal 15.563/91), no que tange ao fato gerador da Taxa de Limpeza Pública (única matéria em que vencida a Fazenda Pública). ... (Continua)