compra e venda de soja
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ação cautelar de arresto. Compra e venda de soja. Ação cautelar de arresto. Compra e venda de soja. Entrega futura. Cautelar preparatória. Liminar. Requisitos ausentes. Recurso conhecido e não provido

«- O arresto é medida cautelar que visa garantir a efetividade da execução por quantia certa, tendo o escopo de viabilizar uma futura penhora. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA - - PREJUÍZO - ALTERAÇÃO CLIMÁTICA E QUEBRA DE MERCADO- TEORIA DA IMPREVISÃO - NÃO APLICABILIDADE: -

Embargos à execução - Contrato de Compra e Venda de Soja - Não entrega da mercadoria pelo vendedor- Alterações Climáticas e Quebra do Mercado - Teoria da Imprevisão - Não aplicação - Fatores inerentes à atividade desenvolvida: - Não pode ser acolhida a alegação, em embargos à execução, de que houve o descumprimento contratual a respeito da entrega da soja objeto do contrato, em razão de alterações climáticas e de quebra do mercado invocando a aplicação da teoria da imprevisão, pois são fatores inerentes à atividade desenvolvida pelo devedor e devem ser previstos. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE SACAS DE SOJA.

Compra e venda de soja para entrega futura. Obrigações suficientemente estabelecidas em contrato. Inadimplemento incontroverso. Crise pandêmica e superveniência de falência que não se constituem justificativas para afastar a obrigação assumida. Cumulação do arresto com a clausula penal. Inovação recursal. Supressão de instância. Tese não apreciada no julgado. Recurso desprovido na parte conhecida... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato de compra e venda de soja. Desproporcionalidade do preço ajustado. Desequilíbrio contratual. De cobrança. Súmulas STJ/7, 211 e STF/282, 356. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Decisão agravada. Manutenção.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo acerca do desequilíbrio econômico e da onerosidade excessiva do contrato de compra e venda de soja decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. ... (Continua)

5 - TJSP COMPRA E VENDA DE SOJA EM GRÃOS. RELAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA DE FORO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. CLÁUSULA ELETIVA INSERIDA NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. VALIDADE E EFICÁCIA PRESENTES. AGRAVO PROVIDO.

É perfeitamente válida e eficaz a cláusula de eleição de foro em contratos de compra e venda de safra de soja, cujos termos não deixam dúvida quanto à determinação de sua verdadeira amplitude, estabelecidos em condições de igualdade entre as partes... (Continua)

6 - STJ Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de soja. Entrega futura. Rescisão. Onerosidade excessiva. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade.

«1. Reconhecidas no acórdão de origem as bases fáticas em que se fundamenta o mérito, não configura reexame de fatos e provas sua mera valoração. ... (Continua)

7 - STJ Civil e processual. Contrato de compra e venda de soja com adiantamento parcial do preço. Correção monetária atrelada ao dólar americano. Celebração posterior à Lei 8.880/94. Impossibilidade. Credor que não integra o sistema financeiro nacional. Aplicabilidade da Lei de usura.

1 - Com o advento da Lei 8.880/94, que criou a URV como padrão de valor monetário, bem como as medidas provisórias que redundaram, finalmente, na edição da Lei 10.192/01(Plano Real), a vinculação de correção monetária ao dólar americano ficou expressamente vedada, salvo em hipóteses legalmente autorizadas.... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO LASTREADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE SOJA EM GRÃOS.

Parcial Procedência. Inconformismo do embargante. Não acolhimento. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA A GRANEL

(Safra 2022/2023) - Embargos à execução julgados improcedentes - Competência do r. juízo verificada - Aplicação do disposto no CPC, art. 63 - Cláusula de foro de eleição válida - Súmula 355/STF - Alegação de falta de fundamentação e infringência ao disposto no CF/88, art. 93, IX, que se afasta - Decisão devidamente fundamentada na legislação vigente - Cerceamento de defesa não verificado - Desnecessária a produção de outras provas, conforme art. 355, I do CPC - Mérito - Embargante que pretende ver reconhecido o inadimplemento do contrato pela embargada, ao argumento de que houve recusa injustificada do recebimento dos grãos - Pretensão afastada - Descumprimento do contrato pelo embargante apelante - A mera autuação do proprietário, independentemente da propriedade rural em que verificado o crime ambiental, já era o suficiente para caracterizar o inadimplemento do vendedor - Disposições contratuais que devem prevalecer («Pacta sunt servanda) - Incidência da cláusula penal no caso - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP Processual. Compra e venda de soja. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Impugnação em grau recursal, pelo executado-agravante, de manifestação judicial que, a pedido da exequente, autorizou a penhora de veículos. Penhora deferida como mero ato de impulso processual, sem prévio contraditório e sem a solução de qualquer conflito em torno da admissibilidade do objeto da constrição. Decisão que não resolveu questão incidente nos autos. Falta de natureza típica de decisão interlocutória. Manifestação irrecorrível. Discussão quanto à regularidade da penhora que deve, nesses casos, ser previamente levada ao Juízo da execução, sob a forma de impugnação. Inexistência de interesse para a recorribilidade imediata. Executado que, aliás, de fato suscitou o debate correspondente na origem. Agravo não conhecido quanto a esse aspecto.

11 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança c/c indenização. Compra e venda de soja. Competência. Cláusula de eleição de foro. Validade. Ausência de elementos fático jurídicos que possibilitem a alteração do julgado atacado. Recurso improvido.

1 - Conforme consignado pelo Tribunal de origem, a demanda se refere à ação de rescisão contratual, cumulada com indenização; e, não, à ação de cumprimento de obrigação. Desse modo, a cláusula de eleição de foro deve prevalecer sobre a regra geral. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP Prova. Produção. Contrato. Compra e venda de soja. Entrega parcial do produto, com descumprimento do avençado. Aplicação de penalidade. Reconhecimento de nulidade, por cerceamento de defesa. Inadmissibilidade. Pretensão que chega as raias da litigância de má-fé. Parte desistiu da oitiva de testemunhas, concordou com encerramento da instrução e, até ficou ciente do prazo para apresentação de memoriais, mantendo-se silente. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Compra e venda de soja. CPC/2015, art. 1.021, § 3º. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula 282/STF.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de soja. Emissão de cédula de produto rural (CPr). Desnecessidade de antecipação do pagamento do preço pelo produto. Precedentes.

1 - Consoante jurisprudência consolidada nesta Terceira Turma: «A Lei 8.929/1994 não impõe, como requisito essencial para a emissão de uma Cédula de Produto Rural, o prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas nela representados. A emissão desse título pode se dar para financiamento da safra, com o pagamento antecipado do preço, mas também pode ocorrer numa operação de hedge, na qual o agricultor, independentemente do recebimento antecipado do pagamento, pretende apenas se proteger contra os riscos de flutuação de preços no mercado futuro (REsp 1.023.083/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01/7/2010). ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de soja. Emissão de cédula de produto rural (CPr). Desnecessidade de antecipação do pagamento do preço pelo produto. Precedentes. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

16 - TJSP COMPRA E VENDA -

Embargos à execução - Celebração entre as partes de dois contratos de compra e venda de soja em grãos - Mercadoria não entregue pelo vendedor - Ajuizamento de execução para entrega de coisa incerta - Oposição de embargos à execução - Sentença de parcial acolhimento, para afastar a cumulação de cláusula penal com o pedido por indenização por perdas e danos, determinando à exequente a elaboração de novos cálculos - Arguição de error in procedendo - Afastamento - Apelante que já formulou pedido de conversão da obrigação em pagamento, tendo apresentado cálculos e prosseguido com a execução -Possibilidade de cumulação de cláusulas penais com naturezas distintas, sendo uma punitiva e outra compensatória, nos termos do contrato - Fatos geradores distintos - Precedentes - Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP Competência. Declinação de ofício. Execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda de soja em grãos. Cláusula de eleição de foro reputada abusiva. Nulidade reconhecida, de ofício. Inadmissibilidade. Apenas situações excepcionais podem comportar o reconhecimento «ex officio da nulidade da cláusula eletiva de foro a ensejar a modificação da competência. Vedação ao órgão julgador da declaração, de ofício, da incompetência relativa. Súmula 33/STJ. Viabilidade do seu reconhecimento por meio de exceção oposta ao réu. Recurso provido para determinar o prosseguimento perante o juízo de origem.

18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Demanda postulando a nulidade de contrato de compra e venda de soja para entrega futura. Acórdão negando provimento ao regimental, mantida a decisão monocrática que provera parcialmente o recurso especial da sociedade empresária/compradora da safra, para restabelecer a sentença de improcedência, e negara seguimento ao apelo extremo da parte adversa. Insurgência do autor/alienante.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, incisos I e II.... (Continua)

19 - TJSC Agravo de instrumento. Ação de execução para entrega de coisa incerta. Contrato de compra e venda de soja em grãos. Decisão que declarou de ofício a nulidade da cláusula contratual de eleição de foro e declinou da competência em favor do juízo da comarca de flor da serra do sul/PR. Hipossuficiência da produtora rural não evidenciada. Validade da cláusula de eleição de foro. Inteligência da Súmula 335/STF. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 112. Reforma da decisão agravada. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Ausentes a vulnerabilidade e o prejuízo da parte agravada torna-se válida a cláusula de eleição de foro prevista no contrato de adesão de modo a não se aplicar ao caso o previsto no parágrafo único do CPC, art. 112.... (Continua)

20 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de soja. CPC/1973, art. 535. Razões deficientes. Súmula 284/STF. Nulidade. Afastamento na origem. Reexame. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de ser «deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF (AgRg no AREsp 386.084/RS, Relator o Ministro Sérgio Kukina, DJe de 24/11/2014). ... (Continua)

21 - STJ Direito agrário. Atividade agrícola. Contrato de compra e venda de soja. Fechamento futuro do preço, em data a ser escolhida pelo produtor rural. Ausência de abusividade. Cambial. Emissão de Cédula de Produto Rural - CPR em garantia da operação. Anulação do título, porquanto o adiantamento do preço consubstanciaria requisito fundamental. Reforma da decisão. Reconhecimento da legalidade da CPR. Precedentes do STJ. Lei 8.929/1994.

««A Lei 8.929/1994 não impõe, como requisito essencial para a emissão de uma Cédula de Produto Rural, o prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas nela representados. A emissão desse título pode se dar para financiamento da safra, com o pagamento antecipado do preço, mas também pode ocorrer numa operação de 'hedge', na qual o agricultor, independentemente do recebimento antecipado do pagamento, pretende apenas se proteger contra os riscos de flutuação de preços no mercado futuro.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sustentação oral em sede de agravo interno. Ausência de previsão legal. Contrato de compra e venda de soja. Entrega futura. Preço pré-Fixado. Oscilação do preço de mercado. Cotação do dólar. Fato imprevisível ou extraordinário. Nulidade contratual. Inadmissibilidade. Precedentes. Recurso improvido.

1 - Nos termos do art. 159, caput, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo interno.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de compra e venda de soja. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configurado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Não provimento.

«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Demanda postulando a nulidade de contrato de compra e venda de soja para entrega futura. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso especial da sociedade empresária/compradora da safra, para restabelecer a sentença de improcedência, e negando seguimento ao apelo extremo da parte adversa. Insurgência do autor/alienante.

«1. A alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535, sem especificação do erro, omissão, obscuridade e/ou contradição constantes do acórdão recorrido, não autoriza o conhecimento do recurso especial, ante o óbice da Súmula 284/STF (fundamentação deficiente do recurso), não se revelando suficiente a mera remissão às razões dos embargos de declaração. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de soja. Compensação de débitos. Impossibilidade. Liquidez e certeza. Comprovação. Reexame de provas. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, concluiu pela impossibilidade de compensação em razão da inexistência de comprovação da liquidez e certeza de crédito a ser utilizado para extinção de débito. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de compra e venda de soja. Validade do título. Compensação rejeitada. Inexistência de dívidas líquidas e exigíveis. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

27 - STJ Civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ocorrência de praga na lavoura, conhecida como 'ferrugem asiática'. Onerosidade excessiva. Ausência. Agrário. Contrato de compra e venda de soja. Fechamento futuro do preço, em data a ser escolhida pelo produtor rural. Ausência de abusividade. Emissão de cédula de produto rural (CPr) em garantia da operação. Ausência de adiantamento do preço.validade.

«1. Nos termos de precedentes do STJ, a ocorrência de 'ferrugem asiática' não é fato extraordinário e imprevisível conforme exigido pelo art. 478 do CC/02. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de dar. Cobrança. Compra e venda de soja em grão. Intermediação. Entrega dos blocos de produtor rural ao comerciante. Depósito em cerealista. Entrega de cheques nominais. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

29 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Instrumento de confissão e renegociação de dívida. Ilegitimidade passiva arguida pelo emitente de cédulas de produto rural sacadas em garantia de anterior contrato de compra e venda de soja para exportação. Emitente das cédulas de produto rural tem, em tese, legitimidade para figurar no polo passivo da execução. Alegação de extinção da obrigação, em razão da novação, que é matéria de fato, dependente de análise de disposições contratuais e de dilação probatória, que só pode ser debatida por meio de embargos, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 736 extrapolando o âmbito da exceção de pré-executividade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de compra e venda de soja. Ofensa ao CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 535. Cerceamento de defesa. Nulidade do contrato e da cédula de produto rural. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação das alegações dos autores. Prequestionamento. Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente e de forma fundamentada, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de compra e venda de soja. Produto não entregue. Execução de obrigação de dar coisa incerta convertida em execução por quantia certa. Embargos do devedor providos parcialmente. Transmudação da obrigação de dar coisa incerta para a de dar coisa certa. Incidência da Súmula 284/STF; afastamento da cláusula penal moratória. Ausência de prequestionamento. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Se os dispositivos legais tidos por violados não possuem conteúdo normativo apto a lastrear a tese recursal, incide a Súmula 284/STF a impedir o conhecimento do recurso. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de soja. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não observância ao disposto no CPC/2015, art. 932, III, c/c o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que em sede de execução de título extrajudicial, vez que a questão trazida já foi objeto de apreciação, sendo matéria preclusa, razão por que não conheceu do pedido e aplicou, ao executado, multa de 5% do valor da causa, por prática de litigância de má-fé, vez que provocou incidente manifestamente infundado nos autos. Decisão mantida. Cuida, a espécie, na origem, de Ação de Execução proposta com o fito de recebimento de 240 toneladas de soja em grãos, em razão do inadimplemento pelo ora agravante dos Contratos de Compra e Venda de Soja, por meio dos quais ele se comprometeu a entregar a mencionada quantidade do produto à agravada. O v. acórdão proferido no Recurso de Apelação interposto contra a r. sentença prolatada na Ação de Rescisão Contratual 0053160-62.2022.8.26.0100, apenas chancelou as delimitações e reduções determinadas na r. sentença apelada em relação aos termos de cobrança pela agravada, bem como alterou a r. sentença no tocante à condenação em honorários sucumbenciais, permanecendo inalterado o restante da r. sentença. Portanto, em momento algum foi declarada a inexigibilidade do contrato executado na Ação de Execução de origem, que consubstancie e legitime o pedido de extinção apresentado pelo agravante, nos termos do CPC, art. 924, III. Mantida a decisão agravada. Recurso não provido... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda de soja. Competência declinada de ofício. Cláusula de eleição de foro. Nulidade reconhecida. Possibilidade. Hipossuficiência do contratante constatada. Possibilidade de deslocamento da competência. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental improvido.

1 - A solução adotada pelo Tribunal estadual está em harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior sobre o tema, no sentido de que a cláusula de eleição de foro firmada em contrato é válida, desde que não tenha sido reconhecida a hipossuficiência de uma das partes ou embaraço ao acesso à justiça, como reconhecido no caso dos autos. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Compra e venda. Direito agrário. Cambial. Contrato de compra e venda de soja. Fechamento futuro do preço, em data a ser escolhida pelo produtor rural. Ausência de abusividade. Emissão de Cédula de Produto Rural - CPR em garantia da operação. Anulação do título, porquanto o adiantamento do preço consubstanciaria requisito fundamental. Reforma da decisão. Reconhecimento da legalidade da CPR. Precedente do STJ. Lei 8.929/1994, art. 9º.

«1 - A Lei 8.929/1994 não impõe, como requisito essencial para a emissão de uma Cédula de Produto Rural, o prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas nela representados. A emissão desse título pode se dar para financiamento da safra, com o pagamento antecipado do preço, mas também pode ocorrer numa operação de 'hedge', na qual o agricultor, independentemente do recebimento antecipado do pagamento, pretende apenas se proteger contra os riscos de flutuação de preços no mercado futuro. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS POR ATRASO NO PAGAMENTO DE PREÇO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA. RÉ QUE SUSTENTA A INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA EM QUESTÃO, DADO QUE O ATRASO TERIA DECORRIDO DE ÓBICES CRIADOS PELA PRÓPRIA AUTORA À VERIFICAÇÃO DO PRODUTO POR OCASIÃO DE SUA RETIRADA - ETAPA QUE ESTARIA ESTABELECIDA EM CONTRATO COMO CONDIÇÃO PARA O PAGAMENTO DO PREÇO.

37 - STJ Civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ocorrência de praga na lavoura, conhecida como ferrugem asiática. Onerosidade excessiva. Ausência. Agrário. Contrato de compra e venda de soja. Fechamento futuro do preço, em data a ser escolhida pelo produtor rural. Ausência de abusividade. Emissão de cédula de produto rural (CPr) em garantia da operação. Ausência de adiantamento do preço.validade.. Nos termos de precedentes do STJ, a ocorrência de ferrugem asiática não é fato extraordinário e imprevisível conforme exigido pelo art. 478 do cc/02.. A Lei 8.929/1994 não impõe, como requisito essencial para a emissão de uma cédula de produto rural, o prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas nela representados. A emissão desse título pode se dar para financiamento da safra, com o pagamento antecipado do preço, mas também pode ocorrer numa operação de hedge, na qual o agricultor, independentemente do recebimento antecipado do pagamento, pretende apenas se proteger contra os riscos de flutuação de preços no mercado futuro.. Recurso especial conhecido e provido.

38 - TJSP Conflito de competência. Apelação em execução para entrega de coisa incerta consistente em contrato de compra e venda de soja em grãos. Recurso distribuído por prevenção à 23ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação se funda em contrato de alienação de soja em grãos, negócio jurídico que tem por objeto coisas móveis, matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Resolução 623/2013). Redistribuído à 29ª Câmara de Direito Privado, que reputou que execução está fundada em título executivo extrajudicial, sendo irrelevante este negócio jurídico subjacente, tratando-se de competência exclusiva da 2ª subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.3 da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em título executivo extrajudicial consistente em contrato de venda de soja em grãos (coisa móvel). Enunciado 02 da Seção de Direito Privado que estabelece que «Em execução (e respectivos embargos) fundada em título executivo extrajudicial, descabe perquirir o negócio jurídico subjacente, e a competência é da Segunda Subseção de Direito Privado". Caso que se enquadra no art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013 que não é abarcado pelas exceções previstas no referido enunciado. Matéria de competência da 2ª Subseção de Direito Privado. Incidência do art. 5º, II.3 da Resolução 623/13 e Enunciado 02 deste Grupo Especial. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (23ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

39 - TJSP Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Compra e venda de veículo - Indeferimento de tutela de urgência (bloqueio de certa quantia) - Por enquanto, não há prova de vício de consentimento nem de que o agravante (autor) seja vítima de «golpe aplicado pelas duas agravadas - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

40 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -

Agravo de Instrumento - Embargos à execução - Contrato de compra e venda de soja - Distribuição livre à 37ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Não conhecimento pela 33ª Câmara de Direito Privado, sob o entendimento de que o recurso cuida de demanda que tem por objeto título executivo extrajudicial, matéria de competência da Segunda Subseção de Direito Privado - Enunciado 2 da Seção de Direito Privado - Matéria que se insere na competência da Segunda Subseção de Direito Privado (art. 5º, II.3 da Res. 623/2013) - Precedentes deste C. Grupo Especial - CONFLITO PROCEDENTE, declarada a competência da 37ª Câmara de Direito Privado... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Revisão de contrato de compra e venda de imóvel. Impossibilidade de conhecimento do recurso, ante a realização de alteração substancial da disposição do autor, ora recorrente. Acenado interesse, na origem, quanto à realização de depósitos parciais, uma vez extirpadas as mazelas havidas por írritas, ao passo que no recurso foi externada disposição de depósito integral. Sorte do numerário nem sequer decidida (levantamento integral ou somente da soma incontroversa). Possibilidade de defesa supressão de instância, como sagazmente apontado pela recorrida. RECURSO NÃO CONHECIDO.

42 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DO CONTRATO - IRRESIGNAÇÃO DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 1 DO TJSP - PRECEDENTES - CONSIDERANDO QUE A EFICÁCIA DA SENTENÇA RETROAGIRÁ À DATA DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS E DOS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS DEVERÁ SER SUSPENSA, PROSSEGUINDO-SE O FEITO PARA QUE, AO FINAL, SEJA APRECIADO O CABIMENTO DOS PLEITOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.

43 - TJSP Apelação - Promessa de Compra e Venda - Não recolhimento do preparo recursal - Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato entabulado, retornando as partes envolvidas ao estado anterior, e por consequência condenar o requerido a restituição aos autores dos valores comprovadamente pagos, ou seja R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) para cada um, com correção monetária - Deserção - Ocorrência - Infringência ao art. 1.007, caput do CPC - Requerido que não era beneficiário da justiça gratuita nem a requereu nas razões recursais, não juntando tempestiva e oportunamente documentos aptos a demonstrar sua situação financeira - Recurso não conhecido.

44 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - Alegação de mora da construtora - Precedente vinculante do STJ - Tema 996 - Abusividade da previsão contratual de prazo vinculado ao registro do contrato de financiamento com o agente financeiro - Irrelevância, no caso concreto, porque o registro do contrato de financiamento ocorreu antes da assinatura do compromisso de compra e venda - Contagem do prazo de entrega que deve ser feita a partir da data do registro do contrato, por ser mais benéfica ao consumidor - Pretensão da autora de que a contagem seja feita a partir da data de assinatura do contrato de financiamento entre a vendedora e o agente financeiro - Descabimento - A interpretação de forma mais favorável ao consumidor, se levada ao extremo, criaria mais insegurança acerca do prazo de entrega da obra, o que é igualmente vedado pelo mesmo precedente vinculante do STJ, além de favorecer abuso - Precedentes deste TJSP - Prazo de tolerância de 180 dias. Validade da cláusula. Súmula 164/TJSP - Desnecessidade de notificação prévia do consumidor - Prazo máximo de entrega em junho de 2014. Imóvel que foi entregue em abril de 2014, antes, portanto, da data máxima final, maior de 2014 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

45 - STJ Compra e venda. Soja. Ação revisional de contratos de compra e venda de safra futura de soja. Ocorrência de praga na lavoura, conhecida como «ferrugem asiática. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Cláusula rebus sic statibus. Pedido formulado no sentido de se obter complementação do preço da saca de soja, de acordo com a cotação do produto em bolsa que se verificou no dia do vencimento dos contratos. Impossibilidade. CCB/2002, art. 478.

«Nos termos de precedentes do STJ, a ocorrência de 'ferrugem asiática' não é fato extraordinário e imprevisível conforme exigido pelo CCB/2002, art. 478.... (Continua)

46 - TJSP COMPRA E VENDA DE SAFRA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DE QUESTÕES PROCESSUAIS SUSCITADAS NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. OBSERVAÇÃO EFETUADA.

A impugnação ao benefício da gratuidade judicial foi objeto de apreciação na sentença, de modo que a revisão do que se decidiu deveria ter sido pleiteada mediante a interposição de apelação. Não há possibilidade de suscitar a matéria nas contrarrazões, que a tanto não se destinam, até porque não se trata da situação prevista no CPC, art. 1.009, § 1º. ... (Continua)

47 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AOS REQUERIDOS QUE SE ABSTENHAM DE REALIZAR ATOS DE COBRANÇA E DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - POSSIBILIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE CONTRATO COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 1 DO TJSP - PRECEDENTES - CONSIDERANDO QUE A EFICÁCIA DA SENTENÇA RETROAGIRÁ À DATA DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS E DE DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS DEVERÁ SER SUSPENSA, PROSSEGUINDO-SE O FEITO PARA QUE, AO FINAL, SEJA APRECIADO O CABIMENTO DOS PLEITOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

48 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução para entrega de coisa, fundada em título extrajudicial. Competência recursal. Matéria afeita à C. II Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013. Vis attractiva está no pedido deduzido. Precedentes. A matéria objeto de discussão não se inclui no rol de competência das C. 25ª a 36ª. Câmaras de Direito Privado. Irrelevância do negócio subjacente (compra e venda de grãos de soja), para efeito de definição da competência. Precedentes. Recurso não conhecido. Conflito de competência suscitado ao C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado.

49 - STJ Compra e venda. Direito agrário. Cambial. Contrato de compra e venda de soja. Fechamento futuro do preço, em data a ser escolhida pelo produtor rural. Ausência de abusividade. Emissão de Cédula de Produto Rural - CPR em garantia da operação. Anulação do título, porquanto o adiantamento do preço consubstanciaria requisito fundamental. Reforma da decisão. Reconhecimento da legalidade da CPR. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a função social do contrato. Precedente do STJ. Lei 8.929/1994, art. 9º. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422.

«... III – A função social do contrato: arts. 421 e 422 do CC/02 ... (Continua)

50 - TJSP COMPRA E VENDA. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c devolução de valores pagos. Loteamento irregular. Sentença de procedência que declarou nulos os contratos entre as partes e condenou os réus, solidariamente, a ré a devolver todos os valores pagos. Inconformismo dos corréus proprietários do imóvel loteado irregularmente. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, denunciação da lide e ilegitimidade passiva não acolhidas. Descabimento da suspensão da lide até o encerramento da ação civil pública que inclusive já se encontra arquivada definitivamente. Loteamento irregular que macula o negócio jurídico, ainda que tal fato seja informado ao comprador, pois atinge sua esfera de validade. Inteligência do CCB, art. 104. Nulidade dos negócios jurídicos celebrados bem determinada. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, unicamente para deferir aos apelantes os benefícios da justiça gratuita.