comprovacao diligencias
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Alegação de obscuridade quanto a responsabilidade para a descoberta do cnpj da empresa executada. Caracterizada. Embargos declaratórios providos, sem efeito modificativos.

«1. Assiste razão ao recorrente, pois da leitura do acórdão hostilizado não se dessume de forma clara a quem cabe a responsabilidade quanto à diligência para consecução do CNJP da empresa executada. ... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de cerceamento de defesa. Diligências indeferidas. CPP, art. 400, § 1º. Inviabilidade. Revolvimento fático-probatório. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação para contrarrazões de apelação. Não ocorrência. Publicação comprovada. Alegação de não esgotamento de diligências para intimação. Dilação probatória. Não adequação da via eleita. Nomeação de defensor dativo. Ausência de comprovação de prejuízo. Súmula 523/STF. Ordem denegada.

I - Comprovada a publicação em Diário de Justiça da intimação para apresentação de contrarrazões de apelação, inexiste cerceamento de defesa.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA OBTENÇÃO DE CONTRATOS SOCIAIS. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios a empresas para que apresentem seus contratos sociais. No cumprimento de sentença, a exequente busca a penhora de lucros e quotas sociais do executado em outras empresas. O pedido de intimação das empresas para fornecimento de documentos societários foi indeferido pelo juízo de origem, sob o fundamento de que cabe à exequente diligenciar diretamente para a obtenção dessas informações.... (Continua)

5 - TJSP Alienação fiduciária - Busca e apreensão de veículo - Liminar deferida - Bem não encontrado - Indeferimento de expedição de ofícios a empresas de sistemas de pagamento (serviços de TAGs de pedágio e estacionamento) indicadas pelo banco autor agravante, sob a justificativa de tal diligência não ser útil à localização exata do veículo - Ausência de comprovação da contratação de tais serviços ou esgotamento das diligências para localização do bem - Recurso improvido

6 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora eletrônica de dinheiro. Bacen jud. Diligência infrutífera. Reiteração. Admissibilidade.

1 - Controverte-se a respeito da decisão colegiada do Tribunal de origem, que afirmou que a pesquisa eletrônica da existência de dinheiro, por meio do sistema Bacen Jud, somente pode ser feita uma única vez, ficando a reiteração da medida condicionada à comprovação, pela Fazenda Pública, de ter havido alteração na situação financeira da parte devedora.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora eletrônica de dinheiro. Bacen jud. Diligência infrutífera. Reiteração. Admissibilidade.

«1. Controverte-se a respeito da decisão colegiada do Tribunal de origem, que afirmou que a pesquisa eletrônica da existência de dinheiro, por meio do sistema Bacen Jud, somente pode ser feita uma única vez, mesmo que o resultado tenha sido infrutífero, sob o argumento de que o Poder Judiciário não pode fazer papel de diligenciador da Fazenda Pública credora. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Agravo regimental na ação penal. Requerimento final, a título de diligências complementares originadas da instrução. Provas que não se prestam a impugnar os fatos constantes da denúncia e nem para comprovação de teses defensivas. Diligências desnecessárias e meramente procrastinatórias. Agravo regimental não provido.

«1. No caso, a defesa pretende seja a Assembleia Legislativa do Espírito Santo oficiada, para que esclareça sobre: a) as chapas que concorreram ao pleito da Presidência em 2000; b) o nome e o partido dos integrantes das indigitadas chapas; c) o histórico com número de votos e abstenções do Deputado Sérgio Borges, durante todo o período em que foi Deputado Estadual pelo Espírito Santo. ... (Continua)

11 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Conquanto o banco-autor tenha diligenciado o envio da notificação premonitória da ré ao endereço constante do contrato, o fato é que o AR foi devolvido com a informação dos Correios de que a destinatária não se encontrava no momento da diligência («ausente). Correta, portanto, a decisão determinando a emenda da petição inicial para a comprovação da efetiva notificação prévia. RECURSO DESPROVIDO.

12 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Diligências protelatórias indeferidas em primeiro grau. Ilegalidade. Não ocorrência. Alegação de inexistência de dolo. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante entendimento pacificado nesta Corte, pode o magistrado indeferir a produção da prova ou diligência que entender desnecessária protelatória, nos termos da legislação de regência, à luz do princípio do livre convencimento motivado. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio universal de bens previsto no CTN, art. 185-A. Necessidade de esgotamento das diligências para a localização de bens. Fato não comprovado. Modificação de entendimento. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, a aplicação do bloqueio universal de bens e de direitos, previsto no CTN, art. 185-A, pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Oitiva de testemunhas residentes no exterior. Pertinência e razoabilidade. Ausência de comprovação. Carta rogatória. Art. 222-A CPP. Extratos bancários de instituição financeira estrangeira. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus operação porto seguro. Tráfico de influência. Formação de quadrilha. Corrupção ativa e passiva. Investigação. Acesso às diligências já realizadas. Alegação de provas já documentadas mas não anexadas nos autos pela autoridade policial. Reconhecida na origem que a defesa busca produção probatória e não amplo acesso aos elementos do inquérito policial. Necessidade de dilação probatória. Inadmissibiliade pela via do writ. Contraditório diferido. Recurso improvido.

«1. A constitucional publicidade dos atos processuais e o direito de acesso indispensável ao exercício da advocacia encontram limites na proteção social, nos estritos limites das hipóteses legais e enquanto a descoberta da diligência puder frustar seus objetivos. Concluída a diligência sigilosa, será permitido o acesso ao investigado e defensor, ressalvada as diligências investigatórias pendentes de cumprimento. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Sequência de diligências. Busca pessoal baseada em impressões subjetivas. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Busca domiciliar dela decorrente lastreada em inverossímil e não comprovado consentimento livre e voluntário da mãe do paciente. Ônus probatório estatal. Não desvencilhamento. Precedentes.

1 - A jurisprudência deste STJ se consolidou de maneira firme quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Sequência de diligências. Busca pessoal baseada em impressões subjetivas. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Busca domiciliar pela decorrente lastreada em inverossímil e não comprovado consentimento livre e voluntário. Ônus probatório estatal. Não provido. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou de maneira firme quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti). Nesse sentido, foi estabelecida exigência de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... (Continua)

19 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - Acidente de trajeto - Fratura na mão esquerda - Operador de máquinas - Conversão do julgamento em diligência determinada para complementação da perícia e nexo causal acidentário - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Demanda julgada procedente. ... (Continua)

20 - TJPE Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local. Solicitação de consultas de relatórios do sistema judwin e certidões de trânsito em julgado em nome do acusado. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário. Capacidade constitucionalmente assegurada ao órgão ministerial. Inocorrência das hipóteses excepcionais que exigem atuação judicial. Improvimento. Decisão unânime.

«I. O Ministério Público tem assegurado, constitucionalmente, o poder requisitório, podendo requerer diretamente diligências e informações necessárias ao deslinde do processo. Assim, somente em hipóteses excepcionais deverá se recorrer ao Poder Judiciário, tais como a comprovada incapacidade de realização por meios próprios, seja por falta de estrutura por parte do órgão ministerial, seja por qualquer outra razão, ou quando o ato esteja sob reserva de jurisdição. No caso concreto, não restou comprovada qualquer das hipóteses. ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prisão em flagrante. Busca domiciliar. Erro material no mandado de busca e apreensão. Inexistência de nulidade. Prisão em flagrante válida. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial (contrato de financiamento de veículo) - Decisão que rejeitou os pleitos de nulidade da citação editalícia e de reconhecimento da prescrição intercorrente - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Pretendida nulidade da citação por edital - Infrutíferas as diversas diligências empenhadas visando a tentativa de localização do devedor, tanto no endereço declinado no contrato entabulado entre as partes, como em outros três logradouros, além daquele obtido por meio de pesquisa realizada pelo sistema Infojud, de abrangência nacional - Ausência de diligência em um único endereço apontado nas pesquisas, que não legitima a tese de nulidade, notadamente diante da não comprovação de que o réu lá residia quando das buscas realizadas, ônus que lhe incumbia - Localidade que diverge do endereço fornecido pelo agravante em sua qualificação atual - Diligências realizadas suficientes para demonstrar que o devedor se encontrava em local incerto - Citação por edital que se impunha - Nomeação de Curador Especial e apresentação de defesa por negativa geral - Nulidade não reconhecida, vez que observados os critérios previstos no art. 256, II, c/c art. 257, ambos do CPC - Prescrição intercorrente - Ausência dos requisitos estabelecidos no IAC no REsp. Acórdão/STJ, julgado em 27.06.2018 - Rejeição mantida - Recurso improvido

23 - TJSP PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIA EM INQUÉRITO POLICIAL.

Pretendida a segurança no sentido de se reconhecer a legitimidade da impetrante para pleitear diligências em inquérito policial. Descabimento. Inexistente ofensa a direito líquido e certo a ser amparado pela ação mandamental. Decisão adequadamente motivada, em consonância com o disposto no art. 14 e 268 do CPP. Em que pese seja possível a interpretação extensiva no processo penal (CPP, art. 3º), a impetrante não demonstrou cabalmente sua condição de «ofendida no crime investigado, condição que tampouco pode ser perquirida na via mandamental, que não comporta dilação probatória. Investigações que, a toda evidência, estão em regular andamento e, como sequer há, por ora, elementos mínimos de convicção no sentido de que crime houve, não há que se falar em direito líquido e certo em participar, como verdadeiro agente de persecução penal em procedimento que, neste momento é puramente administrativo. Não comprovada ilegalidade da decisão que indeferiu o direito da impetrante pleitear diligências em fase inquisitiva, tampouco violação a direito líquido e certo, restando inviável a concessão do pretendido. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Processual penal. Ação penal originária. Fase de diligências. Lei 8.038/1990, art. 10. Juntada de documentos. Princípios. Celeridade, economia e razoável duração do processo. Condução da marcha processual. Dever do magistrado.

«1 - O propósito recursal é determinar se a obtenção de cópias dos cheques sacados na conta corrente de titularidade do TCE/AP é pertinente e se é adequada à fase do Lei 8.038/1990, art. 10. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Réu condenado. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Nulidade pela ausência do Ministério Público na audiência de instrução. Necessidade da prova do prejuízo. Requerimento de diligências complementares. Presença da defesa na audiência de instrução. Ausência de manifestação. Afastamento dessa nulidade. Agravo regimental desprovido.

«- Esta Corte já assentou que «não há falar em inobservância do disposto no CPP, art. 402 quando verificado que, ao final da audiência de instrução, a defesa teve oportunidade e não se manifestou acerca da realização de qualquer diligência, não havendo, portanto, razão para que fosse determinada a intimação para o requerimento de diligências complementares, até porque o referido dispositivo prevê que tal pedido deve ser feito ao final da própria audiência (HC 297.684/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 10/11/2014). ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Dívida ativa não fiscal. Pedido de redirecionamento. Agravo de instrumento. Ausência de diligências para localização de bens do executado. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - O acórdão recorrido, assim decidiu a controvérsia relativamente ao pedido de que fosse afastada a exigência do procedimento da desconsideração da personalidade jurídica para fins de redirecionamento da execução (fl. 281): «Independentemente do entendimento acerca da aplicação do CTN aos débitos de natureza não tributária, a jurisprudência dominante permite o redirecionamento das execuções fiscais, seja pela aplicação da teoria da despersonalização da pessoa jurídica constante do CTN ou dos demais diplomas legais, nos casos de dissolução irregular da empresa executada. Entretanto, deve restar caracterizado que os exequentes diligenciam na tentativa de localização de bens, como o pedido de BACENJUD, RENAJUD, citações por edital, ofícios a cartórios de registros, dentre outros meios. Assim, não pode o exequente se utilizar do redirecionamento da execução como única medida passível de satisfazer o crédito, antes, conforme exaustivamente mencionado, deve envidar todos os esforços, spont própria, com este fim, sob pena de transferir ao Judiciário o ônus de substituir a parte no processo!; ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Sentença que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica - Recurso do executado, visando a revogação do julgado - Acerto na decisão agravada - Manutenção - Hipossuficiência do sentenciado que não restou comprovada - Extinção da pena de multa sem o pagamento que apenas é autorizada na hipótese de comprovação da hipossuficiência do sentenciado para adimplir o valor devido - Determinação de realização de diligências para a averiguar a situação econômica do executado - Necessidade de se aguardar a providência das diligências requeridas pelo Ministério Público para localização de bens ou valores em nome do agravante, para que seja possível averiguar se ele tem ou não condições econômicas para pagamento da pena de multa - Decisão mantida - Agravo não provido.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Sentença que indeferiu o pedido de extinção pela hipossuficiência econômica - Recurso do executado, visando a revogação do julgado - Acerto na decisão agravada - Manutenção - Hipossuficiência do sentenciado que não restou comprovada - Extinção da pena de multa e sem o pagamento da multa que apenas é autorizada na hipótese de comprovação da hipossuficiência do sentenciado para adimplir o valor devido - MP que pretende a realização de diligências para a averiguar a situação econômica do executado - Necessidade de se aguardar a providência das diligências requeridas pelo MP para localização de bens ou valores em nome do agravante, para que seja possível averiguar se ela tem ou não condições econômicas para pagamento da pena de multa - Decisão mantida. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Citação por edital. Diligência no endereço indicado como sua residência. Alegada ausência de citação válida. Não demonstração do suposto prejuízo à defesa. Nulidade não caracterizada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Diante da comprovação pelo Tribunal a quo de que restaram infrutíferas as diligências realizadas no sentido de localização e citação do réu, promovendo a citação por edital, incabível o reconhecimento da nulidade invocada. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Indeferimento de diligência desnecessária, impertinente ou protelatória. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Absolvição. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Paradigmas proferidos em habeas corpus. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que «o indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias (HC 198.386/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 2/2/2015). ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar embasada em denúncia anônima. Supressão de instância. Consentimento do morador. Diligências investigativas. Ausência de ilicitude.

2 - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS. CONCLUSÃO QUE NÃO PODE SER DESCONSTITUÍDA NA VIA ELEITA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

32 - STJ Advogado. Prisão preventiva. Agente recolhido em cela comum. Direito de permanecer em sala de Estado-Maior ou, caso inexistente, em prisão domiciliar. Garantia estabelecida pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Não-derrogação pela Lei 10.258/2001. Completa ausência de vagas em sala de Estado-Maior não comprovada. Diligências imprescindíveis que devem ser feitas pelo juízo de 1º grau. Ordem parcialmente concedida, apenas para reconhecer o direito do paciente, enquanto advogado, em ser provisoriamente constrito em sala de estado-maior ou, caso não haja vagas, em prisão domiciliar condicionada aos requisitos estabelecidos pelo juízo. Lei 8.906/94, art. 7º, II e V. CPP, art. 295 e CPP, art. 312.

«O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/94, garante a todos os Advogados, enquanto inscritos em seus quadros, o direito de serem cautelarmente constritos em sala de Estado-Maior ou, em sua falta, em prisão domiciliar. O Supremo Tribunal Federal, nos autos das ADI's 1.105/DF e 1.127/DF, reconheceu a constitucionalidade dessa prerrogativa, que não foi derrogada pela Lei 10.258/2001. Ausente a cabal comprovação de que não há vagas em sala de Estado-Maior aptas a abrigar o paciente, deve o Juízo de 1º Grau diligenciar com o fito de esclarecer essa questão. Ordem parcialmente concedida, apenas para reconhecer ao paciente, enquanto advogado, o direito de ser provisoriamente constrito em sala de Estado-Maior ou, caso não haja vagas, em prisão domiciliar condicionada aos requisitos previamente estabelecidos pelo Juízo.... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Pedido de reprodução simulada. Indeferimento devidamente motivado. Imprescindibilidade das diligências requeridas. Impropriedade da via eleita. Necessidade de incursão aprofundada na seara fático probatória dos autos. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de embriaguez ao volante. Automática citação por edital após tentativa infrutífera de citação pessoal. Nulidade constatada. Ordem concedida. Agravo ministerial desprovido.

1 - Consoante o entendimento desta Corte Superior, depois de efetuadas diligências para localização do acusado, com tentativas infrutíferas, é cabível sua citação por edital, observadas as formalidades legais. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJPE Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local. Localização de testemunhas. Necessidade de intervenção do poder judiciário. Capacidade constitucionalmente assegurada ao órgão ministerial. Ocorrência de hipótese excepcional que exige atuação judicial. Poder-dever do Juiz de presidir e zelar pelos feitos sob sua jurisdição. Correição parcial provida. Decisão unânime.

«I. O Ministério Público tem assegurado, constitucionalmente, o poder requisitório, podendo requerer diretamente diligências e informações necessárias ao deslinde do processo. Assim, somente em hipóteses excepcionais deverá se recorrer ao Poder Judiciário, tais como a comprovada incapacidade ou dificuldade de realização por meios próprios, seja por falta de estrutura por parte do órgão ministerial, seja por qualquer outra razão. É a hipótese do caso concreto. ... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Execução. Localização do executado. A quem incumbe. Esgotamento das diligências. Necessidade. Sistema bacen jud. Poder judiciário. Intervenção. Quando cabe. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Direito privado não especificado. Ação de execução de título extrajudicial. Consulta ao bacen jud para a localização da parte devedora.

«- A consulta de endereços existentes nos cadastros dos clientes das instituições bancárias, por meio do Sistema BACEN JUD, somente deve ser deferida após comprovado o esgotamento de diligências cabíveis a própria parte. - Ausente tal comprovação ou não esgotados os meios disponíveis diretamente à parte demandante para a localização da parte demandada, o indeferimento da consulta ao Sistema BACEN JUD pelo juiz, é medida que se impõe, sob pena de acrescer ao judiciário uma atividade de informação cadastral que não lhe pode ser atribuída indistintamente. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Diligência realizada no domicílio do réu sem autorização judicial. Fundadas razões não verificadas. Permissão. Voluntariedade. Não comprovação pelo estado persecutor. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ordem concedida

1 - A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que «as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente», e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Indisponibilidade dos bens do devedor. Comprovação de esgotamento das diligências para localização de bens.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-A. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. DILIGÊNCIAS INDEFERIDAS. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A COBRANÇA JUDICIAL DOS LAUDOS PERICIAIS FALTANTES. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE POSSUI MEIOS PRÓPRIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA MESMA TAREFA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame: Correição parcial tirada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão do Juízo da 1ª Vara do Júri do Foro Central que indeferiu a cobrança de laudos, malgrado já requisitados, consistentes em exame de lesões da vítima e da faca utilizada no crime, não disponibilizados nos autos. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Acareação. Indeferimento de diligência. Inexistência de nulidade. Decisão fundamentada. Fragilidade das provas para sustentar a condenação. Impropriedade da via eleita. Exame aprofundado do conjunto fático probatório. Ordem denegada.

1 - Ao Magistrado não é imposta a obrigação de deferir todos as diligências requeridas nas fase do CPP, art. 499, devendo ele analisar a conveniência e necessidade do deferimento de cada pedido, rejeitando as que considerar desnecessárias ou protelatórias, tendo sido observado, no presente caso, o princípio do livre convencimento motivado, previsto no CF/88, art. 93, IX.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Comprovação no ato de interposição. Irregularidade. Impossibilidade de diligência. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973 inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Decisão mantida

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos - Súmula 115/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Busca pessoal realizada por guarda municipal. Fundada suspeita verificada. Diligência lastreada em elementos objetivos. Necessidade de correlação com as finalidades do órgão atendida. Ronda nas proximidades de escola municipal. Diligência hígida. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti). Nesse sentido, foi estabelecida a exigência de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de busca e apreensão. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da parte executada.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, mediante a intimação pessoal do autor para diligenciar nos autos. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Diligência realizada no domicílio dos réus sem autorização judicial. Fundadas razões não verificadas. Permissão. Voluntariedade. Não comprovação pelo estado persecutor. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC 598.051/SP. Recurso provido.

1 - A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus 598.051/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que «as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente, e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Diligência realizada no domicílio do réu sem autorização judicial. Fundadas razões não verificadas. Permissão. Voluntariedade. Não comprovação pelo estado persecutor. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Recurso provido.

1 - A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que «as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente», e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Diligência realizada no domicílio do réu sem autorização judicial. Fundadas razões não verificadas. Permissão. Voluntariedade. Não comprovação pelo estado persecutor. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que «as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente», e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Diligência realizada no domicílio do réu sem autorização judicial. Fundadas razões não verificadas. Permissão. Voluntariedade. Não comprovação pelo estado persecutor. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que «as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente», e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de munições. Nulidade. Diligência realizada no domicílio do réu sem autorização judicial. Fundadas razões não verificadas. Permissão. Voluntariedade. Não comprovação pelo estado persecutor. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que «as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente», e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Nulidade. Diligência realizada no domicílio do réu sem autorização judicial. Fundadas razões não verificadas. Permissão. Voluntariedade. Não comprovação pelo estado persecutor. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que «as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente», e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado. ... (Continua)