1 - STJ Recurso em habeas corpus. Receptação. Revogação da prisão preventiva. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de individualização da conduta. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido. Ordem concedida.
«Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o recurso em habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... ()
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2 - STJ Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Ordem de habeas corpus dantes concedida de oficio. Revogação da prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Novo Decreto que examina novos elementos não considerados anteriormente. Inexistência de violação na decisão reclamada. Agravo desprovido.
«I - O Agravante não trouxe fundamentos hábeis suficientes de modificação da decisão agravada, uma vez que inexistiu violação do julgamento indicado pela parte. ... ()
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3 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo majorado, receptação, associação criminosa, corrupção de menores. Revogação da prisão preventiva. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de individualização da conduta. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido. Ordem concedida.
«Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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4 - STJ Processual penal. Reclamação. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade com base nos mesmos fundamentos que já haviam sido considerados inidôneos por esta corte em habeas corpus que cassara a prisão preventiva do réu no início da instrução da ação penal.
«1. Examinando o decreto de prisão preventiva do reclamante, logo após sua prisão em flagrante, no Habeas Corpus 371.556/SP, a Quinta Turma desta Corte reputou-o ilegal, por amparar-se apenas na gravidade abstrata do delito, no número de ligações telefônicas existentes entre o reclamante e seu fornecedor de drogas, e na existência de dois procedimentos arquivados e de uma transação penal realizada no Juizado Especial Federal. ... ()
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5 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Primariedade do agente. Desproporcionalidade da prisão. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido. Ordem concedida.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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6 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo e furto. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Primariedade do agente. Desproporcionalidade da prisão. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido. Ordem concedida.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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7 - STJ Habeas corpus. Tortura. Prisão preventiva. Revogação pelo magistrado singular, mediante medidas alternativas à prisão. Impetração de mandado de segurança, a fim de atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, interposto com o fito de restabelecer prisão preventiva. Liminar deferindo a atribuição do pleiteado efeito ao apelo ministerial. Inexistência de demonstração de elemento concreto capaz de justificar o restabelecimento da segregação provisória. Constrangimento ilegal configurado. Superveniência de julgamento do mérito do recurso em sentido estrito. Recurso julgado prejudicado, em razão do deferimento de medida liminar pelo STJ. Necessidade de confirmação da medida de urgência anteriormente deferida.
«1. Writ impetrado contra decisão do Tribunal estadual que, deferindo pedido liminar em mandado de segurança, atribuiu efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, a fim de restabelecer prisão preventiva revogada pelo magistrado singular. ... ()
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8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Manutenção da constrição cautelar. Considerações genéricas acerca dos requisitos do CPP, art. 312. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. Recurso provido.
«1. O Plenário do Pretório Excelso declarou a inconstitucionalidade, incidenter tantum, da vedação legal à liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44 (leading case: HC 104.339/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 06/12/2012.). Tal posição refletiu no entendimento até então adotado nesta Corte Superior, que passou a considerar necessária à presença de ao menos um dos requisitos do CPP, art. 312, demonstrado no caso concreto, também em relação à prisão cautelar por crime de tráfico ilícito de drogas. ... ()
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9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado e roubo impróprio. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Grupo criminoso estruturado. Interromper atividades. Maus antecedentes. Necessidade de obstar reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Eventuais circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Pleito de revogação da prisão como forma de prevenção contra covid-19. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... ()
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11 - STJ recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação. Prisão domiciliar. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Gravidade abstrata. Impossibilidade. Precedentes. Liminar deferida. Parecer pelo não provimento do recurso ordinário, revogando-se a liminar. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
1 - Verifica-se que o decreto preventivo não evidenciou o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade das imputadas à ordem pública, apenas fazendo considerações sobre a gravidade abstrata do delito, carecendo, assim, de fundamento apto a consubstanciar a prisão. ... ()
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12 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegação de cometimento de crime diverso. Supressão de instância. Revolvimento fático-probatório. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Primariedade do agente. Desproporcionalidade da prisão. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido. Ordem concedida.
«1. Quanto à alegação de que o crime cometido foi o de furto tentado, que não autorizaria a imposição de prisão preventiva, tem-se que a questão não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, o que obsta a sua apreciação por esta Corte Superior, ante o risco de supressão de instância. Ressalte-se, ainda, que eventual adoção da tese recursal, no sentido da desclassificação do delito imputado ao recorrente, necessariamente demandaria minudente reexame dos fatos e provas dos autos, procedimento inviável no rito de habeas corpus, caracterizado pela celeridade e pela vedação à dilação probatória. ... ()
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13 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar. Descumprimento de condições. Revogação. Constrangimento ilegal não vislumbrado. Fundamentos da prisão originária. Instrução deficiente. Audiência de custódia. Audiência de justificação. Supressão de instância. Ordem não conhecida.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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14 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Habeas corpus. Revogação da prisão preventiva. Ilegalidade. Matéria não enfrentada na origem. Supressão de instância. Recurso não conhecido.
1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, interposto dentro do quinquídio legal, em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo. ... ()
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15 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Receptação, posse de entorpecentes para uso próprio e guarda de objetos para fabricação de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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16 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Recurso provido.
«- Hipótese na qual a prisão preventiva do recorrente foi mantida pelo Tribunal a quo com base em sua suposta periculosidade, bem como no fato de que «um dos crimes é de extrema gravidade e considerado hediondo. ... ()
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17 - STJ Habeas corpus. Latrocínio tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Prisão cautelar. Pretensão de revogação aos argumentos de negativa de autoria e ausência de fundamentação. Alegação de inocência que não pode ser analisada na via estreita do writ, por demandar exame de provas. Referências à gravidade abstrata do crime, conjecturas de reiteração delitiva, óbices à instrução criminal e ao clamor social causado pelo crime. Ausência de menção a dado concreto apto a demonstrar a existência dos requisitos da prisão preventiva. Adição de elemento concreto pelo tribunal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. ... ()
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18 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Liminar indeferida monocraticamente pelo relator do tribunal de origem. Súmula 691- STF. Afastamento. Flagrante ilegalidade. Prisão preventiva. Fragilidade da fundamentação. Pequena quantidade de drogas. Primariedade do paciente. Idade tenra. Medidas cautelares. Adequação. Agravo regimental provido.
1 - Agravo regimental de decisão em que, ao esteio da Súmula 691/STF, foi indeferido liminarmente habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Relator do Tribunal de origem na qual indeferida a liminar para revogação de prisão preventiva. ... ()
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19 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti. Ausência de motivação. Fundamentação per relationem do acórdão. Gravidade em abstrato do crime. Considerações genéricas sobre o delito. Inadmissibilidade. Nulidade do acórdão. Ordem concedida ex officio.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação genérica. Ilegalidade. Declaração de inconstitucionalidade da vedação legal à liberdade provisória contida no Lei 11.343/2006, art. 44. (hc 104.339/SP, rel. Min. Gilmar mendes). Constrangimento ilegal evidenciado. Revogação da prisão preventiva, com imposição de medidas cautelares alternativas. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ concedido de ofício.
«1. Paciente preso em flagrante no dia 25/11/2013, pela suposta prática do delito de tráfico ilícito de drogas, porque surpreendido com 10 invólucros de cocaína (8,5g) e a importância de R$ 2,00. ... ()
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21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico ilícito de drogas e de associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação genérica. Ilegalidade. Declaração de inconstitucionalidade da vedação legal à liberdade provisória contida no Lei 11.343/2006, art. 44. (hc 104.339/SP, rel. Min. Gilmar mendes). Constrangimento ilegal evidenciado. Revogação da prisão preventiva, com imposição de medidas cautelares alternativas. Recurso ordinário provido.
«1. Recorrente preso em flagrante no dia 23/08/2013, pela suposta prática dos delitos dos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, porque surpreendido com uma pedra de crack (0,3g) e três trouxinhas de maconha (3,30g), além de manter em depósito, na residência, mais 36 trouxinhas de maconha (34,100g). ... ()
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22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Tramitação regular. Covid-19. Réu não se enquadra no chamado grupo de risco. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.
«1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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23 - STJ Advogado. Prisão especial. Prisão domiciliar. Da Revogação do Lei 8.906/1994, art. 7º, V pela Lei 10.258/2001 (CPP, art. 295). Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema.
«... Em relação à prisão especial, cumpre registrar a alteração do CPP, art. 295, promovida pela Lei 10.258/01, e sua aplicabilidade ao Estatuto da OAB, porquanto dispôs sobre todos os tipos de encarceramento especial. Com efeito, o § 1º do CPP, art. 295, com sua nova redação, prevê expressamente que «a prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum. ... ()
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24 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos. Gravidade abstrata do delito. Condições pessoais favoráveis. Primariedade, com bons antecedentes e residência fixa. Revogação do Decreto prisional. Prejudicada a análise do pedido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas apreendidas. Revogação da prisão preventiva em razão da pandemia da covid-19. Paciente com doença crônica respiratória. Reexame fático probatório inviável na presente via. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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26 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Audiência de custódia. Não realização. Circunstâncias excepcionais. Ausência de ilegalidade. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Extrapolação do prazo. Irregularidade superada. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Apreensão de 19,5g de maconha. Ausência de gravidade concreta. Reincidência. Fundamento agregado pelo tribunal. Impossibilidade. Medidas cautelares alternativas. Necessidade. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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27 - STJ Habeas corpus. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Súmula 691/STF. Pleito de revogação da prisão preventiva. Desproporcionalidade da medida. Máxima excepcionalidade da custódia cautelar. Recomendação 62/2020 do cnj. Constrangimento ilegal evidenciado. Sumula superada. Liminar confirmada.
1 - No caso, a despeito das considerações realizadas pelo Magistrado singular quando da decretação da segregação cautelar do paciente (fls. 43/44), observo que a substituição de prisão preventiva por medidas alternativas mostra-se mais adequada às condições pessoais do acusado e à situação narrada, pois além de o paciente ser primário, o crime a ele atribuído não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. ... ()
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28 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, I, II e IV). Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida idêntica em mandamus originário (Súmula 619/STF). Superação. Viabilidade. Deferimento da medida de urgência. Superveniente julgamento do mérito pelo colegiado estadual. Patente violação da lei. Prisão preventiva. Alegação de motivação inidônea. Ausência de indicação de elementos concretos. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Busca a impetração a revogação da prisão preventiva imposta aos pacientes na ação penal que lhes imputa o crime de furto qualificado, sob o argumento de que a decretação da medida constritiva padece de fundamentação idônea. ... ()
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29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Nulidades por ausência de exame de corpo de delito e acesso às conversas do aplicativo whatsapp sem autorização judicial. Supressão de instância. Prisão preventiva. Revogação. Fundamentos inidôneos. Gravidade abstrata do fato e possibilidade abstrata de fuga. Argumentos genéricos. Condições pessoais favoráveis. Agente primário, com bons antecedentes e residência fixa. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Recurso provido.
«1. As teses defensivas de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo e nulidade por ausência da juntada do exame de corpo de delito e de aferição da autoria delitiva pelo acesso às conversas pelo aplicativo Whatsapp sem a correspondente autorização judicial não foram analisadas pela Corte de origem, sendo, pois, inviável seu exame direto por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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30 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Periculosidade social (apreensão de considerável quantidade de droga). Garantia da ordem pública. Fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Habeas corpus não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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31 - STJ Recurso em habeas corpus. Receptação qualificada e organização criminosa. Pleito de revogação da prisão preventiva. Desproporcionalidade da medida. Máxima excepcionalidade da custódia cautelar. Recomendação 62/2020 do cnj.
1 - No caso, a despeito das considerações realizadas pelo Magistrado singular, quando da decretação da segregação cautelar do recorrente, relativas ao fato de que ele integraria grupo criminoso contumaz na prática de crimes (fl. 25), observo que a substituição de prisão preventiva por medidas alternativas mostra-se mais adequada às condições pessoais do acusado e à situação narrada, pois além de o recorrente, diferente dos corréus, ser primário, os crimes a ele atribuídos não foram cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. ... ()
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32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Dois homicídios qualificados, um consumado e outro tentado. Deferimento da liberdade por excesso de prazo no curso do processo. Restabelecimento da prisão. Condenação à pena de 21 anos de reclusão. Modus operandi. Ameaça à testemunha. Periculosidade. Motivo da revogação superado. Fundamentos idôneos. Recurso improvido.
1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF/88). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Liminar indeferida. Não cabimento de recurso contra tal ato decisório. Agravo regimental não conhecido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar o não cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que aprecia pedido de liminar em habeas corpus. ... ()
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34 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação genérica.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Gravidade concreta do delito. Grande quantidade de droga apreendida. Periculosidade social do acusado. Risco de reiteração. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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36 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Exame in limine. Art. 34, XVIII e XX, do RISTJ. Manifestação do Ministério Público. Desnecessidade. Prisão preventiva. Revogação da prisão domiciliar. Lavagem de dinheiro. Ausência de contemporaneidade. Evasão não evidenciada. Acusado debilitado por motivo de doença grave. Direito à vida. Princípio da dignidade da pessoa humana.
1 - Os arts. 64, III, e 202, ambos do Regimento Interno do STJ, não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em habeas corpus, a pretensão que se conforma ou afronta a jurisprudência consolidada dos Tribunais superiores. Portanto, não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ, sendo, assim, desnecessária a manifestação do Ministério Público. ... ()
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38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Porte de arma de uso restrito. Prisão preventiva mantida na sentença. Réu que possui outras passagens pela polícia e descumpriu termo compromisso firmado quando da concessão da prisão domiciliar. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Revogação da custódia preventiva. Pleito já apreciado pelo STJ. Constrição justificada. Prisão mantida na pronúncia. Remissão aos fundamentos do Decreto primevo. Decisão devidamente fundamentada. Agravo não provido.
«1 - Ao julgar o AgRg no HC 481.679, a Sexta Turma consignou que o Juízo singular, ao pronunciar o recorrente, afirmou permanecerem hígidos os motivos que justificaram a ordem de prisão provisória - os quais já haviam sido considerados idôneos, por este órgão colegiado, no julgamento do HC Acórdão/STJ. ... ()
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40 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida. Constrangimento ilegal evidenciado. Concedida a ordem.
«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... ()
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41 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Periculosidade social (apreensão de considerável quantidade de droga). Garantia da ordem pública. Fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Habeas corpus não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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42 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Proteção da ordem pública. Covid-19. Réu não se enquadra no chamado grupo de risco. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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43 - STJ Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Operação câmbio desligo. Ré tratada em tópico diverso do Decreto prisional. Condições personalíssimas do paciente não extensíveis a outro suspeito. Impossibilidade de aplicação do CPP, art. 580. Pedido de extensão indeferido.
«1 - A análise da legalidade da prisão preventiva engloba não somente as circunstâncias objetivas dos crimes sob apuração mas também as características e a participação pessoal de cada suspeito no contexto das condutas tidas como ilícitas. Em operações relacionadas a grandes organizações criminosas é quase impossível que todos os agentes sejam investigados pelas mesmas condutas, em idêntico contexto fático e, ainda, possuam condições pessoais exatamente iguais, a atrair o automático direito de extensão. ... ()
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44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Relevante quantidade de entorpecente. Reincidência específica. Recurso improvido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Sequestro. CP, art. 148, § 1º, I e IV. Revogação da prisão preventiva. Ausência de fundamentos concretos a justificar a manutenção da medida extrema. Recurso provido.
«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, furto qualificado e receptação. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos sobre a gravidade dos delitos. Constrangimento ilegal configurado. Revogação do Decreto prisional. Agravo regimental desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e receptação. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos sobre a gravidade dos delitos. Constrangimento ilegal configurado. Revogação do Decreto prisional. Agravo regimental desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Considerações para manter a prisão preventiva. Ausência de influência sobre os jurados. Agravo desprovido.
1 - «[A] decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual não ocorre excesso de linguagem tão somente pelo fato de o magistrado, ao proferi-la, demonstrar a ocorrência da materialidade e dos indícios suficientes da respectiva autoria, vigendo, nesta fase processual, o princípio do in dubio pro societate « (AgRg no Ag 1.153.477/PI, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 15/5/2014). ... ()
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49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Integrante de estruturada organização criminosa. Fundamentação concreta. Ausência de contemporaneidade. Tese não debatida. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação. Contemporaneidade. Inexistência. Constrangimento ilegal caracterizado. Revogação da custódia cautelar. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ademais, conforme preconiza o CPP, art. 387, § 1º, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar. ... ()
