contrato imobiliario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sistema Financeiro de Habitação – SFH. Hipoteca. Contrato imobiliário. Mútuo hipotecário. Limite de juros. Inexistência. Precedente da corte especial. Embargos acolhidos. Lei 4.380/64, art. 6º, «e.

«O Lei 4.380/1964, art. 6º, «e não estabelece limite de juros aos contratos imobiliários firmados sob sua égide. Constitui tão-somente uma das condições para aplicação da correção monetária prevista no art. 5º do referido diploma legal. Precedente da Corte Especial.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Contrato imobiliário. Revisão. Competência. Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Apelação cível. Ação revisional envolvendo contrato imobiliário. Poupex. Competência da Justiça Federal, em razão da pessoa.

«Tratando-se de demanda envolvendo entidade gerida pela Fundação Habitacional do Exército - entidade equiparada à autarquia federal, vinculada ao Ministério do Exército - a competência para julgamento é da Justiça Federal (artigo 109, I, CF). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. APELO PREJUDICADO. POR MAIORIA.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato imobiliário c/c indenização por danos materiais, compensação por danos morais e restituição de valores. Intempestivida de do agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso, por documento idôneo.

1 - Ação revisional de contrato imobiliário c/c indenização por danos materiais, compensação por danos morais e restituição de valores.... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Rescisão de contrato imobiliário. Agravo contra despacho que denegou liminar de posse. Alegação de que se trataria de simples execução do quanto então acordado. Descabimento, pelas contantes do voto. Agravo improvido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato imobiliário. Imóvel em construção. Poucos meses de retardo na entrega das chaves. Mero constrangimento. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato imobiliário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - Ação revisional de contrato imobiliário. ... (Continua)

7 - TJSP CONTRATO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. RESOLUÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA SUPERVENIENTE DA PROMISSÁRIA COMPRADORA. CONTRATO CELEBRADO APÓS LEI DO DISTRATO. INSURGÊNCIA DA VENDEDORA. PRETENSÃO DA RÉ EM RETER O VALOR DA MULTA DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, DESPESAS COM IPTU E JUROS MORATÓRIOS DE PARCELAS PAGAS EM ATRASO. HIPÓTESE QUE ACARRETARIA PERDA Ementa: CONTRATO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. RESOLUÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA SUPERVENIENTE DA PROMISSÁRIA COMPRADORA. CONTRATO CELEBRADO APÓS LEI DO DISTRATO. INSURGÊNCIA DA VENDEDORA. PRETENSÃO DA RÉ EM RETER O VALOR DA MULTA DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, DESPESAS COM IPTU E JUROS MORATÓRIOS DE PARCELAS PAGAS EM ATRASO. HIPÓTESE QUE ACARRETARIA PERDA SUBSTANCIAL DO VALOR PAGO PELOS ADQUIRENTES. ABUSIVIDADE. AFRONTA AOS ARTS. 51, IV E 53 DO CDC E CODIGO CIVIL, art. 113 e CODIGO CIVIL, art. 422. BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO NA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 

8 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RERRATIFICAÇÃO - MANUTENÇÃO DO VALOR DA PARCELA DO CONTRATO ORIGINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE

Instrumento Particular de financiamento imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia- Inadimplemento da dívida- Rerratificação - Manutenção do Valor da Parcela do Contrato Originário - Impossibilidade: - Inexiste obrigação do banco na manutenção do valor da parcela ou de de alongar o prazo de vigência do contrato, quando há rerratificação do Instrumento particular de financiamento imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, em razão do inadimplemento do contratante. ... (Continua)

9 - TJSP Correção monetária. Ação de rescisão de contrato imobiliário. Tabela prática. Atualização, desde o desembolso, pelos índices da tabela prática do tribunal dejustiça. Cabimento. Apelo da autora parcialmente provido, sendo improvido o recurso adesivo dos réus.

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato imobiliário. Ação de rescisão contratual. Ausência de procuração/ substabelecimento do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Recurso inexistente. Agravo regimental não conhecido.

11 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Contrato imobiliário. Repetição de indébito. Má-fé

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato imobiliário. Imóvel em construção. Opção por materiais mais caros. Custo de responsabilidade dos apelantes. Construtora respondendo apenas pela mão-de-obra com a qual arcou na aplicação dos materiais no imóvel. Ressarcimento indevido. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Prova. Perícia. Contrato imobiliário. Conversão do julgamento em diligência para complementação da prova pericial, destinada à apuração do alegado anatocismo. Anatocismo bem demonstrado. Embargos infringentes rejeitados, mantido o decreto de parcial procedência baixado ao ensejo do julgamento da apelação.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por descumprimento de contrato imobiliário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação indenizatória por descumprimento de contrato imobiliário.... (Continua)

15 - TJSP Apelação cível. Contrato imobiliário. Ação de rescisão de contrato de compra e venda, cumulada com restituição dos valores pagos. Desistência da contratação por mera conveniência da parte compradora. Sentença de procedência parcial.

16 - TJSP Cumprimento de sentença. Devedora em recuperação judicial. Crédito concursal. Restituição de parcelas pagas em contrato imobiliário rescindido e honorários advocatícios sucumbenciais. Fato gerador anterior ao pedido de recuperação. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato imobiliário cumulada com pedido de cobrança. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não observada. Impugnação à Súmula 83/STJ. Requisitos não atendidos. Jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de revisão de contrato imobiliário cumulada com pedido de cobrança. ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Imobiliário. Unidades habitacionais para moradores de baixa renda. Proibição de contratos de gaveta, visto se constituir em forma indireta de passar à frente de milhares de pretendentes, furando a fila de espera. Propositura da ação buscando regularização de um deles, com débito pendente. Descabimento. Extinção do processo sem julgamento de mérito por impossibilidade jurídica do pedido. Recurso não provido.

19 - TJSP Prova. Ação relativa a contrato imobiliário. Perícia determinada pelo Juízo, para aferir o valor locativo do imóvel. Alegada desnecessidade, eis que usualmente estabelecido em percentual sobre o valor fundiário do bem. Magistrado que pode, todavia, optar por critério diverso. Determinação correta. Recurso não provido.

20 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato imobiliário. Rescisão por falta de pagamento postulada pela construtora e de indenização por defeitos construtivos buscada pelos adquirentes. Ações apensas julgadas improcedentes. Apelo dos compradores improvido, pelas razões constantes do corpo do voto; provido em parte o da vendedora, para rescindir o contrato, com perdas e danos pelos meses não pagos, em conformidade com o CDC, art. 53.

21 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação de rescisão de contrato imobiliário. Incidência a partir da data da intimação para resposta à reconvenção. Cabimento. Oportunidade em que são constituídos os efeitos da mora, nos termos do CPC/1973, art. 219, ««caput. Apelo da autora parcialmente provido, sendo improvido o recurso adesivo dos réus.

22 - TJSP Processo civil. Juízo de retratação. Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 572 do STJ). Contrato imobiliário. Capitalização ilícita de juros. Acórdão que reconheceu a ilegalidade da utilização da tabela Price. Necessidade de realização de prova pericial. Retratação devida. Acórdão modificado. Sentença anulada

23 - TJSP Contrato. Imobiliário. Rescisão. Inadimplemento das obrigações assumidas pelos adquirentes. Retenção de 10% dos valores pagos. Insuficiência para composição integral das perdas e danos. Adequação do percentual a ser restituído na pretensão reconvencional, fixando-o em 80% do montante pago. Cabimento. Apelo da autora parcialmente provido, sendo improvido o recurso adesivo dos réus.

24 - TJSP Contrato imobiliário. Rescisão por inadimplemento. Loteamento não implementado. Cabimento do desfazimento do trato, com a devolução dos valores pagos. Descabimento de danos morais. Substituição por juros compensatórios, em caráter cumulativo com os moratórios. Apelo da ré improvido, parcialmente provido o recurso adesivo do autor, para a concessão de juros compensatórios nos termos do acórdão.

25 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Rescisão de Contrato Imobiliário c/c Condenação em Restituição de Parcelas Pagas pelo Procedimento Comum- Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Agravo de instrumento improvido.

26 - TJSP Contrato. Imobiliário (Cohab-SP). Ação declaratória de quitação de débito. Morte do compromissário comprador. Evento coberto pelo seguro habitacional. Comunicação do sinistro. Intenção de obter quitação do financiamento. Impossibilidade. Cobertura das parcelas vincendas verificadas após o evento morte. Prestações vencidas em aberto, anteriores ao falecimento, não abrangidas pelo seguro. Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido.

27 - TJSP Prova. Produção. Rescisória de contrato imobiliário por inadimplemento. Procedência. Inconformismo. Descabimento. Insistência na realização de perícia, para demonstrar ocorrência de reajustes excessivos nas prestações. Matéria, entretanto, sem recurso, decidida antes da sentença, com o indeferimento da prova em questão. Preclusão consequentemente formada, à falta da interposição de oportuno agravo não podendo a questão ser reexaminada. Recurso improvido.

28 - TJSP Sucumbência. Custas. Ação de obrigação de fazer para outorga de escritura definitiva. Data da propositura que superou dois anos da quitação do contrato imobiliário. Escritura outorgada antes da citação. Condenação nas verbas de sucumbência que é de rigor. Princípio da causalidade. Majoração dos honorários advocatícios determinada. Recurso da ré improvido, provido o adesivamente interposto pelo autor.

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO.

Apelo do adquirente contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato imobiliário c/c pedido de repetição de indébito - Indeferimento da justiça gratuita - Juiz que, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade - CPC, art. 99, § 2º - Recurso provido, em parte, com determinação.

31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Consumidor. Contrato imobiliário de prestação de serviços. Locação de imóvel. Inadimplemento contratual. Prescrição. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa à CF/88. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato imobiliário. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que ausente qualquer omissão ou contradição no acórdão recorrido. Ofensa ao art 1.022 do CPC/2015 não caracterizada. ... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato imobiliário. Imóvel em construção. Atraso na entrega. Despesas com luz, água e imposto de outro imóvel, onde moraram os apelantes até a entrega das chaves. Despesas do uso efetivo do bem onde se encontravam, teriam que ser solvidas num caso ou no outro. Daria tudo na mesma se os apelantes tivessem morando no imóvel adquirido. Ressarcimento indevido. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Compromisso de compra e venda. Contrato imobiliário. Atraso na entrega da unidade habitacional contratada. Descumprimento do prazo de tolerância de 180 dias. Alegação de força maior, derivada das chuvas que teriam retardado a efetiva entrega dos imóveis. Insubsistência. Indenização devida. Cabimento, ademais, da condenação a título de lucros cessantes, correspondente ao valor do aluguel no interregno. Recursos não providos.

35 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato imobiliário. Cerceamento de defesa e inversão do ônus da prova. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão do agravante infirma premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido, cuja alteração demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO CUMULADO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Preparo - Minuta recursal que deve ser instruída com o comprovante de recolhimento do preparo no ato de interposição, conforme arts. 1.007, caput e 1.017, § 1º, do CPC - Agravante não beneficiária da justiça gratuita - Intimação para recolhimento - Não cumprimento da determinação na forma imposta - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1017, § 1º - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Rescisão de contrato imobiliário cumulada com devolução dos valores pagos. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a incidência da multa do art. 523, §1º do CPC.

38 - TJSP Segundos embargos de declaração em apelação cível. Contrato imobiliário. Compra e venda. Ação de rescisão de contrato cumulada com devolução dos valores pagos, indenização por benfeitorias realizadas, consignação de chaves e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso provido parcialmente.

39 - TJSP Extinção do processo. Rescisão de contrato imobiliário. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Lote de terreno. Loteamento que seria clandestino. Sujeição, assim, à vedação do Lei 6766/1969, art. 37. Interpelação premonitória, de qualquer modo, incorretamente formulada, não valendo para a constituição do devedor em mora. Carência da ação evidenciada, extinto o processo sem julgamento de mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido para este fim.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência no que diz respeito à manutenção do agravante na posse do imóvel e ao afastamento da mora com o depósito das parcelas vincendas consideradas incontroversas pelo recorrente - A simples propositura de ação revisional não afasta os efeitos da mora (Súmula 380/STJ) - Ausência da probabilidade do direito alegado - Análise da avença que deve se dar sob o crivo do contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP Apelação cível e recurso adesivo. Contrato imobiliário. Ação de rescisão cumulada com devolução dos valores pagos. Fase de cumprimento de sentença. Sentença de extinção da execução.

42 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato imobiliário. Tutela de urgência (cautelar ou antecipada) ou de evidência. Autores que pleiteiam a suspensão da cobrança das parcelas do financiamento. Fundamentos com base em aspectos sujeitos ao contraditório. Questões de alta indagação que afastam os requisitos da probabilidade do direito ou da maior juridicidade dos arts. 300 e 311, II, do CPC. Recurso não provido

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Não indicação de dispositivo legal violado. Inviabilidade.

1 - Ação revisional de contrato imobiliário.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de contrato imobiliário. Valores dos cálculos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

45 - TJSP Apelação cível. Contrato imobiliário. Ação de resolução cumulada com reintegração na posse e perdas e danos. Alegação de inadimplemento contratual pela ré. Sentença de procedência.

46 - TJSP Contrato. Imobiliário. Rescisão por inadimplemento. Alegada doença do apelante varão a qual o impossibilitara para o trabalho. Obrigação do seguro de quitar o financiamento. Descabimento. Hipótese. Pessoa voltada à bebida e ao consumo de drogas, bem por isso a aquisição do vírus HIV. Reação benéfica ao tratamento indicado, porém, persistente no vício etílico e químico. Julgamento antecipado bem procedido, à vista da matéria fática. Desnecessidade de coligir outros adminículos. Recurso improvido.

47 - TJSP Contrato. Imobiliário. Carteira hipotecária. Ação revisional. Reajuste das prestações pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Obrigatoriedade da observância do comprometimento de renda dos autores. Estipulação contratual de reajuste do saldo devedor pelo índice legal de correção das cadernetas de poupança. Atualização pela TR. Admissibilidade. Tabela Price inadmissível. Incidência de juros compostos no cálculo das prestações ao longo do prazo. Anatocismo. Caracterização. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato imobiliário. Indenização por atraso na entrega da unidade contratada. Procedência da ação. «Quantum fixado em três vezes o valor do imóvel, que os autores receberam sem rescindir o trato. Descabimento. Compra que não só sairia de graça, como ainda receberiam o dobro do valor dispendido. Exagero evidente, a contemplar nítido enriquecimento sem causa. Redução do valor da indenização a seu justo limite, nos termos do acórdão. Recurso da ré provido.

49 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato imobiliário. Proposta aceita, pela qual arcaria a construtora com as despesas da escritura a ser futuramente passada. Cobrança, outrossim, de correção monetária em desacordo com as disposições legais pertinentes. Autora que, para receber as chaves, viu-se forçada a anuir à diferença correspondente, emitiu três cheques afinal protestados. Desconstituição do ato notarial e indenização. Acolhimento. Dano moral em situações dessa ordem tem lugar «in re ipsa. Decisão reformada. Recurso provido.

50 - TJSP Contrato. Imobiliário. Incorporação clandestina de edifício de apartamento. Ausente a regularidade formal do empreendimento, nos termos do Lei 4591/1964, art. 32, unidade alguma poderia vir a ser transacionada. Regularização do empreendimento perante o Registro Imobiliário sob pena de multa diária. Cabimento. Regularização de molde a permitir que a unidade da autora passe para o seu nome, ou para o de quem esta indicar. Dano moral, ademais, cabível. Contratempos causado à autora, que há anos espera pela regularização do que há muito devia estar regularizado. Invertidos os ônus do sucumbimento. Recurso provido.