cumprimento de contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Ato que busca cumprimento de contrato. Descabimento.

«Não padece de ilegitimidade, que justifique a sua reparação pela via da segurança, o ato de autoridade que busca o cumprimento de cláusula contratual livremente celebrada em obediência à legislação pertinente.... (Continua)

2 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. PAGAMENTO DE NOTA FISCAL E NOTA DE EMPENHO EMITIDA NO CUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Reconhecimento do pedido pelo réu e depósito dos valores requisitados. Manutenção da sentença. Remessa desprovida.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de cumprimento de contrato. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória de cumprimento de contrato, fundada no adimplemento substancial.... (Continua)

4 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Novo CPC. Agravo em recurso especial. Valor da causa. Cumprimento de contrato. Proveito econômico. Valor do contrato firmado. Súmula 83/STJ.

«1. O valor da causa deve ser fixado levando-se em conta o conteúdo econômico pretendido na demanda, que corresponderá ao valor do contrato quando a pretensão for o cumprimento de negócio jurídico. ... (Continua)

6 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel alienado fiduciariamente. Cobrança de condomínio. Fase de cumprimento de sentença. Penhora sobre o imóvel. Impossibilidade. A propriedade do imóvel objeto de garantia fiduciária não pode ser penhorada, em execuções promovidas por terceiros credores do devedor fiduciante, antes do cumprimento de contrato de mútuo firmado com a instituição financeira (credor fiduciário). Recurso provido.

7 - TJSP Apelação cível. Suposto não cumprimento de contrato administrativo. Prefeito do Município baixou Decreto Municipal impedindo o impetrante de participar de licitação até decisão final da comissão que analisa eventual punição por descumprimento de contrato. Quando da emissão da Ordem de Serviço o contrato não estava mais vigente. Inocorrência de descumprimento contratual. Decreto Municipal nulo. Segurança concedida em primeira instância mantida Recursos improvido

8 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de cumprimento de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Matéria afeta a uma das câmaras da Seção de Direito Privado I. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE E CUMPRIMENTO DE CONTRATO VERBAL. SENTENÇA MANTIDA. I. 

Caso em exame Trata-se de Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Validade e Cumprimento de Contrato Verbal, movida pela autora, sua genitora. 2. A sentença reconheceu que o réu assinou o contrato de promessa de venda e compra com a CDHU, mas que o financiamento foi pago exclusivamente pela autora. 3. O apelante alega que sempre contribuiu com as despesas da casa e que não houve contrato verbal entre as partes. II. Questão em discussão. 1.A controvérsia recursal cinge-se à alegação do réu de que (i) teria suportado as despesas da casa, configurando uma troca de valores, e (ii) que não houve contrato verbal, sendo que o depoimento das testemunhas não pode ser considerado. III. Razões de decidir. 1 A alegação de contribuição com as despesas da casa não foi apresentada em primeiro grau, configurando inovação recursal, o que impede seu conhecimento. 2. O depoimento pessoal da autora e do réu demonstrou que o financiamento foi pago exclusivamente pela autora, não havendo comprovação do alegado contrato verbal. 3. O ônus da prova incumbe ao apelante, que não demonstrou a veracidade de suas alegações, sendo que ele mesmo afirmou não ter pago nenhuma prestação do financiamento.IV. Dispositivo. Recurso do réu NÃO CONHECIDO EM PARTE e, na parte conhecida, a que se NEGA PROVIMENTO.Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPC, art. 329 e CPC, art. 373. STJ, AgRg-Ag 264.010/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 20-02-2001. STJ, REsp. 776.634, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 15-10-2009. TJSP, Apelação Cível 9250713-61.2008.8.26.0000, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 26/11/2009... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento de contrato c/c obrigação de fazer e indenizatória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cumprimento de contrato, cumulada com obrigação de fazer e indenizatória. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de contrato. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - Ação Ordinária de Cumprimento de Contrato. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de contrato de seguro. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Indenização de danos morais e materiais. Não cumprimento de contrato de prestação de serviços educacionais. Pedidos improcedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia indenização por danos morais e materiais a serem pagos pela Ceuma - Associação de Ensino Superior, pelo não cumprimento de contrato de prestação de serviços educacionais. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgarem improcedentes os pedidos. ... (Continua)

14 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de contrato. Suposto crédito oriundo de outra relação contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. VIAGEM AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. VERIFICADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA EMPRESA RESPONSÁVEL E O PREJUÍZO CAUSADO. CONFIGURADA EFETIVA LESÃO À PERSONALIDADE. Falha no cumprimento de contrato de transporte. atraso em voo que prejudicou a conexão ao voo de retorno ao destino, como programado. Companhias aéreas que operam em parceria comercial, respondendo Ementa: RECURSO INOMINADO. VIAGEM AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. VERIFICADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA EMPRESA RESPONSÁVEL E O PREJUÍZO CAUSADO. CONFIGURADA EFETIVA LESÃO À PERSONALIDADE. Falha no cumprimento de contrato de transporte. atraso em voo que prejudicou a conexão ao voo de retorno ao destino, como programado. Companhias aéreas que operam em parceria comercial, respondendo solidariamente pelos prejuízos causados a seus consumidores, independentemente do responsável pelo trecho que gerou o atraso e, em específico, o dano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

17 - STJ Competência. Consumidor. Ação de negativa de relação jurídica e para cumprimento de contrato de prestação de serviços. Acesso à internet. Hipossuficiência inexistente. Foro de eleição. Prevalência. Hipótese que somente as astreintes foram fixadas em R$ 10.000,00 ao dia. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 111. CDC, art. 101, I.

«Devem ser processadas perante o foro de eleição as ações decorrentes de contrato de prestação de serviços de acesso à Internet, eis que a natureza da operação afasta a hipossuficiência dos firmatários, inaplicável à espécie, por isso, a regra privilegiada de foro do CDC.... (Continua)

18 - TJSP Prova. Perícia. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ação de indenização por danos materiais na qual se discute o cumprimento de contrato de prestação de serviço consistente na perfuração de «poço tubular profundo. Indispensabilidade da prova pericial, dada a natureza da controvérsia (cumprimento ou não do contrato no que se refere a sua execução e resultado). Julgamento sem a produção dessa prova. Inadmissibilidade. Anulação da sentença para possibilitar a produção de perícia. Cabimento. Agravo retido provido para esse fim e improvido o agravo regimental.

19 - TJSP Petição inicial. Ação ordinária de cumprimento de contrato. Alegação de inépcia da inicial. Não reconhecimento. Agravo retido reiterado. Presença dos requisitos legais da inicial, permitindo à ré o exercício da ampla defesa. Consideração, ademais, de que os pedidos da autora não são incompatíveis, mas sim complementares e alternativos. Agravo retido conhecido, porém, desprovido.

20 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel hipotecado pela sócia-gerente da recorrente, em garantia ao cumprimento de contrato de compra e venda. Negócio celebrado antes da vigência do novo Código Civil. Nulidade e ineficácia da garantia hipotecária. Inocorrência. Sócia com poderes de administração e gerência. Compra e venda de maquinário que guarda relação com as atividades desenvolvidas pela empresa. Responsabilidade pelo cumprimento das obrigações assumidas por sua sócia. Reconhecimento. Validade da hipoteca e da constrição. Improcedência mantida. Recurso não provido.

21 - STJ Concordata preventiva. Contrato bilateral. «Vis attractiva.

«As ações destinadas a obter o cumprimento de contrato bilateral não se sujeitam a «vis attractiva da concordata. Recurso não conhecido.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de contrato com pedido indenizatório. Decisão monocrática que não conheceu do recurso. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos.... (Continua)

23 - TJSP Conflito de Competência - Ação de Cumprimento de contrato verbal - Controvérsia acerca da existência de conexão - Ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira em razão de inadimplemento de contrato - Risco de prolação de decisões conflitantes - Prevenção - Competência do Juízo para o qual distribuída a primeira ação - Inteligência dos CPC, art. 58 e CPC art. 59 - Exegese, inclusive, do § 3º do CPC, art. 55 - Precedentes da C. Câmara Especial - Conflito julgado procedente - Competência do MM. Juízo da 4ª Vara de Americana, ora suscitante

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de contrato. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com inexigibilidade de débito, já em fase de cumprimento de sentença, em virtude de suposto bloqueio de acesso a sistema administrativo de e-commerce da empresa.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ação ordinária de cumprimento de contrato c/c reparação de danos. Honorários advocatícios. Valor da causa. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de contrato com indenização por danos materiais e morais. Acórdão recorrido. Revisão. Contrato. Matéria fática. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Dano moral. Valor. Razoabilidade. Manutenção. Não provimento.

«1. A revisão das conclusões constantes do acórdão recorrido não prescinde do reexame do contrato e dos fatos da causa, de forma que aplicável, ao caso, o disposto nas Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Caso em exame ... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro de veículo. Inadimplência decorrente de conduta culposa exclusiva do banco e da seguradora. Recusa no pagamento da indenização decorrente de sinistro. Dano moral não caracterizado. A mera recusa ao cumprimento de contrato, fundada em interpretação defensável da lei, bem como em procedimentos internos da seguradora, não constitui ofensa passível de indenização. Recurso provido neste aspecto.

29 - TJSP Conflito de competência. Competência. Dúvida. Apelação referente a ação declaratória de inexistência de débito em face de serviço autônomo de água e esgoto. Pleito de reconhecimento da inexistência de dívida ou consideração dos valores já pagos pelo consumidor. Lide atinente ao cumprimento de contrato de prestação de serviço. Fixação da competência em razão da matéria. Provimento 63/2004 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Dúvida procedente. Competência da Câmara Suscitada (31ª Câmara de Direito Privado).

30 - TJSP Exceção de pré-executividade. Inadmissibilidade. Hipótese. Objetivando o executado o Decreto de inexigibilidade de cumprimento de contrato de venda e compra de móveis e prestação de serviços, sob o argumento de que fora desconstituído por desacordo comercial entre as partes, imperioso se utilize de embargos, sede apropriada para dirimir controvérsias através de instrução probatória, impossível de ser levada a efeito em exceção, que não prescinde da verossimilhança indispensável à caracterização da objeção processual. Recurso não provido.

31 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Deferimento para que terceiro se abstenha da prática de ato. Litigio acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de participações societárias a ser dirimido por Juízo Arbitral instaurado no Exterior. Admissibilidade. Competência do juiz nacional. Preenchimento dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do risco de dano de difícil reparação. Legalidade da medida. Permanência até que seja revogada pelo juízo arbitral instaurado na pendência deste recurso e da medida cautelar. Liminar confirmada. Recurso não provido.

32 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Emissão para garantia de cumprimento de contrato entre as partes. Utilização para suprimir a emissão de notas fiscais e, consequentemente, não pagar impostos, conforme prova emprestada produzida em reclamação trabalhista. Cambiais que não constituem título autônomo. Títulos que não representam quantia efetivamente devida, devendo ser examinados por contas a serem prestadas pela credora. Embargos do devedor procedentes. Recurso desprovido.

33 - TJSP Multa. Cominatória. Cumprimento de contrato de prestação de serviços de saúde. Liminar concedida para determinar custeamento pelo plano médico de todos os procedimentos para tratamento neuromuscular multidisciplinar de beneficiário. Decisão que majorou para R$1.000.000,00 a multa inicialmente fixada, com imediato bloqueio e autorização dos saques necessários para o tratamento. Inadmissibilidade. Inexistência de provas concretas do descumprimento da ordem judicial. Necessidade de que se aguarde o trânsito em julgado do pronunciamento que determinou a sanção. Recurso da operadora de saúde provido.

34 - TJSP Competência recursal. Contrato de participação financeira e acionária celebrado com concessionária de telefonia e fundada em plano de expansão. De acordo com a Resolução n, 538/11, é da Colenda Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, criada pela Resolução 538/11, a competência para conhecer de recurso interposto em demanda que discute o cumprimento de contrato de participação financeira e acionária celebrado em plano de expansão, alcançando diferença de ações, de bônus, de dividendos e de juros. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

35 - STJ Seguro. Banco. Legitimidade passiva. Doença preexistente. Contrato de seguro. Operação casada com contrato de financiamento sem nenhuma exigência quanto ao estado de saúde. Impossibilidade de, posteriormente, recusar o pagamento do seguro.

«É parte legítima para responder à ação em que é cobrado o cumprimento de contrato de seguro de vida, o estabelecimento bancário que propõe o seguro quando da assinatura de contrato de financiamento, celebrado na mesma agência, mediante a interferência do pessoal do banco e de entidade securitária ligada ao mesmo grupo. Celebrado o contrato de seguro nessas condições, sem nenhuma exigência quanto ao conhecimento do real estado de saúde do segurado, não pode o responsável, depois do recebimento do prêmio, recusar-se ao pagamento do seguro.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo e direito civil. Ação visando cumprimento de contrato de promessa de permuta de imóveis. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de particularização da suposta omissão. Existência de obrigação primária e secundária no instrumento em questão. Impossibilidade de análise da demanda em razão da impossibilidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Enriquecimento ilícito. Parte que deixa de infirmar todos os óbices da decisão recorrida. Súmula 283/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Declaração de cumprimento de contrato. Omissão. Inexistência. Pedido de inversão do ônus da prova. Indeferimento. Conjunto fático probatório. Reexame (súmula 7/STJ). Agravo interno improvido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

38 - TJSP Ação. CONDIÇÕES. Medida Cautelar Inominada. Preparatória do juízo arbitral. Interesse de agir. Litígio acerca de cumprimento de contrato de transporte ferroviário. Requerimento de medida de urgência para obrigar a parte contrária ao cumprimento do contrato. Extinção por falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Fungibilidade das tutelas de urgência. Possibilidade, em sede de cautelar preparatória, de concessão de medidas de urgência, sejam elas puramente cautelares, sejam elas antecipatórias e/ou coercitivas. Provisoriedade da cautelar concedida. Exegese do Lei 9703/1996, art. 22, § 4º e CPC/1973, art. 807. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal e do STJ. Requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Possibilidade em razão da reforma da sentença de indeferimento da inicial de medida cautelar porquanto as condições dessa ação se confundem com seu mérito. Medida deferida liminarmente com vigência até que o Tribunal Arbitral a revogue ou peça sua reforma. Determinação de processamento da medida cautelar. Recurso provido.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Cumprimento de contrato de cessão de imóvel. Outorga conjugal. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

40 - TJSP Ação. CONDIÇÕES. Medida Cautelar Inominada. Preparatória do juízo arbitral. Interesse de agir. Litígio acerca de cumprimento de contrato de transporte ferroviário. Requerimento de medida de urgência para obrigar a parte contrária ao cumprimento do contrato. Extinção por falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Fungibilidade das tutelas de urgência. Possibilidade, em sede de cautelar preparatória, de concessão de medidas de urgência, sejam elas puramente cautelares, sejam elas antecipatórias e/ou coercitivas. Provisoriedade da cautelar concedida. Exegese do Lei 9703/1996, art. 22, § 4º e CPC/1973, art. 807. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal e do STJ. Requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Possibilidade em razão da reforma da sentença de indeferimento da inicial de medida cautelar porquanto as condições dessa ação se confundem com seu mérito. Medida deferida liminarmente com vigência até que o Tribunal Arbitral a revogue ou peça sua reforma. Determinação de processamento da medida cautelar. Recurso provido.

41 - TJSP Seguridade social. Competência recursal. Conflito. Ação principal que versa sobre validade e cumprimento de contrato de previdência privada. Matéria que não se enquadra na definição de «questões previdenciais a que se refere o artigo 3º, inciso I.1, da Resolução 623/13 para justificar a alegação de competência da Seção de Direito Público. Atribuição da Seção de Direito Privado, mas, não com base na sua competência residual (artigo 5º, inciso I.37), e sim com apoio no artigo 5º, inciso III.8, da mesma Resolução. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que esse tipo de contrato tem natureza securitária. Conflito julgado procedente, reconhecida a competência da 38ª Câmara de Direito Privado.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de contrato. Fase de liquidação de sentença. Alegada ofensa à coisa julgada material. Análise. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - No tocante ao pleito relativo à coisa julgada, verifica-se que alterar o entendimento do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que en contra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de cumprimento de contrato de parceria c/c pedido subsidiário de resilição. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo ante a inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Irresignação da ré.

«1. Não se constata a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. Inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de cumprimento de contrato c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos requeridos.

«1 - Não há falar em violação aos artigos 131, 165, 458, II, e 535 do CPC/1973, visto que houve o julgamento das questões de maneira fundamentada, apenas não tendo sido adotadas as teses dos agravantes. O julgador não precisa responder, nem se ater a todos os argumentos levantados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão, como ocorreu no caso em exame. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Cumprimento de contrato. Honorários advocatícios. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE CONTRATO, OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Partes que firmaram parceria acerca de florais relacionados a técnica havaiana do «Hooponopono". PRETENSÃO AUTORAL no sentido de que seria o criador da técnica idealizada consistente na fabricação de florais que contivessem os elementos usados na terapia Ho´oponopono além de indenização por danos materiais pela comercialização do produto a ser apurado em sede de cumprimento de sentença bem como por aulas ministradas e não pagas pela Ré (R$ 10.810,22), além de indenização por danos morais no patamar de R$500.000,00. PRETENSÃO RECONVENCIONAL. Indenização por danos materiais decorrentes de pretensa violação à propriedade industrial e concorrência desleal no importe de R$100.000,00, bem como por suposto prejuízo nas vendas dos produtos a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, além de indenização por danos morais em favor de cada uma das reconvintes no importe de R$50.000,00 para cada. Sentença de parcial procedência do pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento de R$2.135,54 referente à diferença entre os valores devidos a título de aulas a serem ministradas e despesas que foram suportadas pela Ré; e parcial procedência do pedido reconvencional para condenar o Autor Reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 a forma de FSG e R$15.000,00 a favor da Reconvinte pessoa física. Inconformismo de ambas as partes. Sentença mantida. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - GOLPE DO BOLETO - DOCUMENTO OBTIDO EM AMBIENTE VIRTUAL NÃO ADMINISTRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PAGAMENTO REALIZADO EM FAVOR DE TERCEIRO - NEGLIGÊNCIA DO RECORRIDO - NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE DILIGÊNCIA - RECORRIDO NÃO SE CERTIFICOU A RESPEITO DA VALIDADE DO BOLETO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - art. 14, PARÁGRAFO TERCEIRO, INCISO II, DO CDC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

48 - STJ Agravos internos no recurso especial. Ação voltada ao cumprimento de contrato de compra e venda de pinheiros para corte e comercialização. Cumulação de pedido de perdas e danos.

«1. Alegada extemporaneidade da contestação. Comparecimento espontâneo não configurado. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de cumprimento de contrato de parceria c/c pedido subsidiário de resilição. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental, mantendo hígida a deliberação monocrática que afastara a tese de negativa de prestação jurisdicional. Irresignação da ré.

«1. Em tema de nulidade de ato processual, vigora o princípio pas de nulité sans grife, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo, o que não foi demonstrado na hipótese, notadamente porque a regularização da substituição processual diz respeito à parte adversa e já foi realizada no tempo e modo oportuno. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de cumprimento de contrato de parceria c/c pedido subsidiário de resilição. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental, mantendo hígida a deliberação monocrática que afastara a tese de negativa de prestação jurisdicional. Irresignação da ré.

«1. Em tema de nulidade de ato processual, vigora o princípio pas de nulité sans grife, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo, o que não foi demonstrado na hipótese, notadamente porque a regularização da substituição processual diz respeito à parte adversa e já foi realizada no tempo e modo oportuno. ... (Continua)