dano material rescisao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pretensão de rescisão contratual e obtenção de indenização pelos danos materiais e morais suportados. Pedidos julgados parcialmente procedentes. Recurso inominado desprovido.

2 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de anulação de negócio jurídico c/c reparação de danos materiais e morais - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de concessão das benesses da gratuidade processual formulado pelo réu - Hipótese em que os documentos carreados ao processo pelo réu desautorizam a concessão da gratuidade processual - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido.

3 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de indenização por danos morais e materiais - cumprimento de sentença - indeferida conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - insurgência do autor alegando que trata-se de direito do autor em postular a conversão - CPC, art. 499 -Conversão em perdas e danos que deve ser a «ultima ratio do Juízo, tendo em vista que o ordenamento jurídico brasileiro preza pela entrega da prestação específica ao jurisdicionado - obrigação de fazer exaurida pelo cumprimento - impossibilidade de se admitir após o cumprimento pedido de conversão em perdas e danos sob pena de configuração de excesso de execução e bis in idem - decisão mantida - Recurso não provido.

4 - TJSP Embargos De Declaração. Pretendida rediscussão da matéria já apreciada na decisão embargada, à guisa de sanar eventual omissão. Vício inexistente. Pretendidos esclarecimentos, desnecessários, ante o pedido formulado e a clareza do acórdão embargado com intuito de prequestionamento da matéria.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de erro profissional - Decisão que revogou a assistência judiciária concedida ao autor/agravante - Insurgência do interessado - Alegação de que necessita do benefício e que cabe à parte contrária comprovar que ele tem capacidade financeira suficiente para arcar com as custas processuais - Descabimento - Agravante que não trouxe qualquer elemento hábil a desconstituir as alegações trazidas pela agravada acerca da possibilidade financeira do recorrente em arcar com as custas e despesas processuais - Contratação de banca particular de advogados que, isoladamente, não autoriza o indeferimento da benesse, mas que, somado a outros elementos de prova, pode robustecer a conclusão da capacidade financeira da parte - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Recurso inominado - Intempestividade - Não recebimento - Correção - Decisão mantida - Recurso não provido.

7 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão recorrida que não se ressente de teratologia, antes repousando sólidos fundamentos para a manutenção da agravante no polo passivo do cumprimento de sentença, pois, como claramente consta no acordo selado e copiado nos autos (p. 28), a obrigação de pagamento foi assumida pela «parte requerida". Destaque-se, ademais, que, apesar de bradar, em tese, a ausência de solidariedade das pessoas envolvidas na dicção «parte requerida, sequer o cumprimento parcial da obrigação em igual divisão está provado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

8 - TJSP Agravo interno. Rescisória de acórdão. Interposição contra decisão do Relator que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo por ausência de interesse processual. Prova nova. Requisitos: existência da prova nova quando da prolação da decisão rescindenda e que o interessado dela não pôde fazer uso, sendo capaz de assegurar pronunciamento favorável. Requisitos não preenchidos. Não ocorrência das hipóteses elencadas no CPC, art. 966. Pretensão à rediscussão da matéria fática-probatória na seara da ação rescisória. Inadmissibilidade. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos adotados. Manutenção da decisão agravada. Recurso desprovido.

9 - TJSP Agravo de Instrumento - decisão que indeferiu a expedição de ofícios com vistas a tornar possível a citação dos agravados - acolhimento parcial do pleito para que a CEF informe se o agravado Herbert A. F. é seu funcionário e, em caso positivo, qual seu domicílio - inócua a tentativa de intimação do advogado do outro agravado, em ação trabalhista, para efeitos citatórios - parcial provimento.

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - Inexistência de nulidade, obscuridade ou omissão no julgado - Prazo para oposição do julgamento virtual que se inicia com a publicação da distribuição do recurso, o que ocorreu em 15/05/2.017 - Retorno dos autos para julgamento após diligência que não implica em renovação do prazo - Acórdão válido - Alegações, ademais, que denotam a intenção de rediscutir a responsabilidade da embargante pelos danos causados no imóvel do embargado - Não cabimento - Acórdão que reconheceu a responsabilidade concorrente da embargante e do embargado pelos danos constatados no imóvel após a consideração das conclusões do perito judicial, fixando a indenização proporcionalmente - Mero inconformismo, neste caso, com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados.

11 - TJSP EXECUÇÃO - Bloqueio «on line de ativos financeiros - Insurgência - Descabimento - Não enquadramento nas hipóteses legais de impenhorabilidade, previstas no CPC, art. 833 - Manutenção da ordem de penhora - Necessidade - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça ao autor - Inconformismo - Decisão reconsiderada - Perda do objeto do agravo caracterizada - Recurso prejudicado.

13 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO DECORRENTE DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - DECISÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DOS ADMINISTRADORES NÃO SÓCIOS PARA RESPONDER PELA DÍVIDA - IRRESIGNAÇÃO DOS COEXECUTADOS - A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO É CABÍVEL APENAS NO CASO DE CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PODER, INFRAÇÃO DA LEI, FATO OU ATO ILÍCITO OU VIOLAÇÃO DO ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL, NOS TERMOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - SITUAÇÕES NÃO CONFIGURADAS - MERO OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DOS DIRETORES MARCOS E MARCEL, DETERMINANDO POR CONSEQUÊNCIA A LIBERAÇÃO DOS ATIVOS FINANCEIROS TITULARIZADOS POR ELES QUE SOFRERAM CONSTRIÇÃO.

14 - TJSP Cível. Recurso Inominado. Relação de consumo. Incorporação imobiliária. Compra e venda de imóvel na planta. Cobrança de juros de evolução de obra que não cessou após a expedição do «habite-se e entrega das chaves. Sentença que determinou a restituição de valores. Cobrança durante a execução da obra que é lícita até a entrega das chaves, conforme decisão proferida pelo C. STJ (Tema 996). Cobrança posterior feita pelo agente financeiro que é indevida. Pedido recursal de afastamento da obrigação de restituir por terem sido as cobranças feitas pelo credor fiduciário que não comporta acolhimento, pois o objeto da ação não é o contrato de financiamento, mas, sim, o contrato entre os litigantes cujas obrigações deram origem às cobranças em debate. Recorrentes que integram, perante o consumidor, a cadeia de consumo, para fins de responsabilização. Possibilidade de se buscar a via regressiva em face do agente financeiro. Participação ativa no negócio jurídico, que atrai a responsabilidade solidária prevista no art. 7º, parágrafo único do CDC, aplicável ao caso. Sentença mantida. Recurso desprovido.

15 - TST Dano material. Quantum indenizatório. Dano moral. Quantum compensatório.

«Quanto aos danos morais, o TST adota o entendimento de que o valor das indenizações por danos morais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, porque o valor é exorbitante ou irrisório. ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano relativo a bem móvel. Vício do produto. Dano material configurado. Ressarcimento material do valor pago pelo aparelho que se revelou imprestável ao uso. Cabimento. Solidariedade entre o vendedor e o fabricante do produto em razão de vício de qualidade. Reconhecimento. Condenação ao pagamento de danos morais excluída. Dissabores caracterizadores de ofensa à honra inexistentes. Recurso parcialmente provido.

17 - TST Dano material. Pensão.

«1 - A indenização por danos materiais deve corresponder à depreciação da capacidade de trabalho, ou seja, deve apresentar equivalência dos danos em relação à importância do trabalho para que se inabilitou, às despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, e, para isso, incluirá pensão. Assim, quando há redução da capacidade de trabalho, o valor da pensão deverá ser proporcional à depreciação dessa capacidade e o cálculo da indenização deve ser apurado com base na incapacidade para o exercício de seu ofício ou profissão e não para o mercado de trabalho em sentido amplo, devendo ser avaliada a situação pessoal da vítima. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Responsabilidade civil. Insurgência em face da r. sentença que deferiu a reparação dos danos (moral e material), atribuindo a culpa ao apelante, ex-cônjuge da autora, em razão de traições, causando danos psicológicos e físicos. Alegações de não ocorrência do ilícito, assim como necessária a redistribuição da proporção do ônus sucumbencial entre as partes, além de julgamento ultra petita quanto aos danos materiais. Descabimento. Julgamento ultra petita. Inexistência de vícios na decisão. Perfeita correlação entre o pedido e a sentença. Indenização por danos morais. Ocorrência. Peculiaridades do caso que autorizam sua incidência (danos físicos e psicológicos). Acolhimento com fixação de indenização em valor inferior ao pedido que não implica em sucumbência recíproca. Súmula 326 do C. STJ. Sucumbência integral do apelante. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL E MATERIAL - RETORNO DE ESGOTO - CULPA CONCORRENTE -

Situação em que o refluxo da rede de esgoto em razão de chuva teria ocasionado danos de ordem material e moral à autora - Recursos interpostos pelas partes contra a sentença que negou o dano material e concedeu o dano moral na proporção de 60% de culpa da vítima - Parcial provimento - Culpa exclusiva do Município - Laudo pericial atestou que o transbordamento não teria ocorrido se o poder público tivesse captado adequadamente as águas pluviais dos logradouros, pois a irregularidade hidráulica na residência da autora não seria capaz, por si só, de gerar o dano naquela proporção - Dano material não comprovado - Autora que deixou de trazer aos autos a evidência objetiva de deterioração de bens móveis que guarnecem a residência - Dano moral fixado em R$ 10.000,00 - Precedentes - Decisão parcialmente reformada - Recurso do réu desprovido, com o parcial provimento do recurso da autora... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Detran/rs. Vistoria de veículo. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Falha na prestação do serviço público. Dano material comprovado. Dano extrapatrimonial configurado. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, assentou que foi reconhecida a responsabilidade do agravante, no caso, ao tempo que procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, ao assentar que a quantia fixada está em consonância com a extensão do dano causado. ... (Continua)

21 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença reformada. ... (Continua)

22 - TJRS Dano material.

«Cabível a condenação dos réus ao pagamento das despesas com tratamento para colocação de nova prótese com cor similar aos dos dentes naturais e revisão do tamanho dos dentes, conforme recomendado pelo perito no laudo pericial. APELAÇÕES IMPROVIDAS.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Atraso na entrega de obra. Danos morais. Ocorrência. Longo atraso.

«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral devido ao atraso na entrega de unidade imobiliária. ... (Continua)

24 - TST Indenização por dano material. Juros e correção monetária. Termo inicial.

«Em se tratando de indenização por danos materiais/morais, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor e os juros desde o ajuizamento da ação (Súmula 439/TST). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

25 - TST Recurso de revista da reclamada. 3. Indenização por dano material. Pensão. Redução.

«A indenização por dano material, deferida na forma de pensão, tem alicerce na legislação civil (CCB/2002, art. 950, Código Civil), e tem por escopo criar para o empregador a obrigação de ressarcir os danos materiais causados ao reclamante em decorrência de acidente de trabalho. A redução permanente da capacidade laboral representa dano patrimonial, devendo ser indenizada até o completo restabelecimento, de acordo com o princípio da restituição integral, que visa à completa reposição da vítima ao status quo ante, ou uma indenização mais próxima possível do valor do prejuízo. O restabelecimento do autor configura evento futuro e incerto, que não enseja a reforma do julgado, mas eventualmente a sua revisão, nos moldes do CPC, art. 471. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Devolução indevida de cheque. Negligência da instituição bancária caracterizada. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Dano material configurado. Valor da indenização razoável e suficiente. Decisão mantida. Recurso improvido.

27 - TST Indenização por dano moral e material. Doença ocupacional não configurada. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«O Regional manteve a decisão do Juízo de origem em que se julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral e material, por concluir pela ausência de nexo de causalidade entre a doença apresentada pelo reclamante e a atividade por ele desenvolvida em prol da ré. Inicialmente, o Tribunal esclareceu que o laudo pericial foi conclusivo em afirmar que, da análise das condições físicas do reclamante e dos exames a que ele foi submetido, concluiu-se que as lesões não guardam correspondência (nexo causal ou concausal) com as condições de trabalho, em razão das atividades desempenhadas pelo autor. Consta da decisão regional que o fato do obreiro depender do SUS e ter sido atendido a partir do ano 2013 em nada modifica a conclusão da Corte a quo, pois o diagnóstico da doença não comprova a existência do nexo de causalidade ou concausalidade entre o labor e as atividades que eram desempenhadas pelo autor. O Regional consignou que o agravamento da dor não é suficiente para concluir pela existência do nexo concausal, bem como não há falar em readequação da função, tendo em vista que não recebeu qualquer benefício previdenciário, tampouco foi comprovada qualquer incapacidade para o labor. Assim, afastado o nexo causal, não pode se falar em culpa da ré, sendo indevidos, portanto, os danos morais e materiais postulados pelo autor. Para decidir em sentido diverso, seria necessário o reexame dos elementos probatórios dos autos, insuscetíveis de reapreciação nesta instância recursal de natureza extraordinária, consoante a Súmula 126/TST. ... (Continua)

28 - TJPE Ação de indenização por danos morais e materiais. Recurso de agravo em apelação cível a que se negou seguimento. Inexistência de coisa julgada. Preliminar rejeitada. Dano moral e material configurados. Indenização devida. Quantum indenizatório majorado. Dano material mantido. Recurso não provido. Decisão unânime.

«Preliminar de Coisa julgada: rejeitada. O acolhimento da preliminar de coisa julgada pressupõe a repetição de ação judicial que tenha os mesmos elementos (partes, causa de pedir e pedido) de outra ação anteriormente decidida por sentença da qual não caiba mais recurso, conforme dispõe o CPC/1973, art. 301, parágrafos 2º e 3º. In casu, distinta, na segunda demanda, a causa de pedir, não há falar em coisa julgada. Mérito: os danos suportados pelo agravado restaram evidenciados nos autos. Majoração do quantum indenizatório devida, posto que fixado aquém dos valores arbitrados por este tribunal e pelo STJ em casos semelhantes.... (Continua)

29 - TST AGRAVO DEMISSÃO NO INÍCIO DO ANO. PROFESSOR. PERDA DE UMA CHANCE. COMPENSAÇÃO POR DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO.

O Tribunal Regional indeferiu o pedido de compensação por dano material, por não ter ficado comprovado o suposto prejuízo material. A egrégia Corte firmou entendimento de que não seria suficiente para a condenação pretendida a presunção de seleção em outra instituição, em vista do preenchimento dos requisitos da autora para determinado cargo. Não comprovado o prejuízo alegado pela parte não há falar em ofensa direta e literal dos arts. 186, 187, 402 e 927 do Código Civil que tratam de caracterização do ato ilícito e direito a perdas e danos, uma vez que a matéria não guarda pertinência com os fundamentos da decisão firmada no v. acórdão recorrido, quanto ao pedido de condenação da reclamada de pagamento de danos materiais, por ausência de prova concreta do prejuízo material. A divergência de teses não enseja o processamento do apelo, em vista do óbice do CLT, art. 896, a e da Súmula 337, I, a. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento, que deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

30 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Acidente ferroviário. Acidente em linha férrea. Indenização por danos morais, materiais e estéticos. Violação à coisa julgada material. Revisão de pensão mensal vitalícia. Possibilidade. CPC/1973, arts. 128, 467, 471, 474 e 475-Q, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Consoante o princípio da congruência, o pedido delimita o objeto litigioso e, por conseguinte, o âmbito de atuação do órgão judicial (CPC, art. 128), razão pela qual assume extrema importância na identificação da ação ajuizada para fins de aferição da ocorrência de litispendência ou de coisa julgada, que constituem pressupostos processuais negativos, porquanto impeditivos da propositura de ação idêntica. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Dano material. Responsabilidade. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Responsabilidade caracterizada. Comprovação do dano material. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

32 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. Uso indevido de imagem. Fins comerciais. Atriz de teatro e televisão. Veiculação em âmbito nacional. Prejuízo. Desnecessidade de demonstração. Dano moral in re ipsa. Verba fixada em R$ 240.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o arbitramento do valor do dano. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... II.III. Da aplicação do direito à espécie: arbitramento do montante da compensação pelo dano moral. ... (Continua)

33 - STJ Agravos em recursos especiais, civil e processo civil (CPC, de 1973). Reparação de danos. Matéria jornalística. Reparação de danos. Dano material. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Revisão. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Valor, revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

34 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - VÍCIO OCULTO - IMÓVEL QUE NÃO ATENDIA CONDIÇÕES DE SERVIR À FINALIDADE DA LOCAÇÃO - art. 22 DA LEI DE LOCAÇÕES - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO LOCADOR - DANOS MATÉRIAS QUE DEVEM SER COMPENSADOS COM DESCONTO CONCEDIDO PELO LOCADOR - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR RAZOÁVEL - ALUGUEL Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - VÍCIO OCULTO - IMÓVEL QUE NÃO ATENDIA CONDIÇÕES DE SERVIR À FINALIDADE DA LOCAÇÃO - art. 22 DA LEI DE LOCAÇÕES - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO LOCADOR - DANOS MATÉRIAS QUE DEVEM SER COMPENSADOS COM DESCONTO CONCEDIDO PELO LOCADOR - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR RAZOÁVEL - ALUGUEL PROPORCIONAL DEVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

35 - TST Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Acidente de trabalho. Prescrição. Indenização por dano material.

«1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

36 - TST Quantum. Valor da indenização por dano moral e material não excessivo.

«Não merece reparos a decisão regional em relação ao valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) e danos materiais (R$ 5.000,00). Ressalta-se que o valor da indenização por dano moral a ser arbitrado não é mensurável monetariamente, em virtude de não ter dimensão econômica ou patrimonial, tendo sido adotado no Brasil o sistema aberto, em que se atribui ao juiz a competência para fixar o quantum, de forma subjetiva, levando-se em consideração a situação econômica do ofendido e do ofensor, o risco criado, a gravidade e a repercussão da ofensa, a posição social ou política do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a culpa ou dolo, entre outros. Assim, considerando os valores de indenização comumente arbitrados nesta Corte superior, não se revela desproporcional a quantia arbitrada pelo Tribunal Regional. Quanto à indenização por dano material, na modalidade de lucros cessantes, deferida pelo Regional, tem-se que é uma forma de suprir a perda remuneratória do reclamante pela redução de sua capacidade laboral, tendo em vista que o conjunto probatório confirmou que «o reclamante é portador de bursite no ombro direito e possui incapacidade laboral leve e temporária. Desse modo, considerando que o reclamante não gozava de plena saúde para o exercício de suas atividades laborais, ainda que de forma temporária, evidente o prejuízo financeiro daí decorrente, sendo devida a reparação correspondente. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Aquisição de veículo para uso comercial. Inserção incorreta da numeração do motor na nota fiscal pela recorrida. Alienação do veículo ao final do financiamento. Conhecimento do erro quando da transferência do veículo para terceira pessoa. Transferência inviabilizada. Rescisão do contrato de compra e venda. Pedido de indenização por danos material e moral. Desacolhimento. Indenização indevida. Hipótese em que não se vislumbra vício insanável ou defeito oculto que torne a coisa imprópria para uso. Não tendo havido demonstração de abusividade e/ou ilegalidade na conduta da requerida e pelas provas produzidas, nenhum indicativo de que causou dano moral ou mesmo material à apelante. O dano material e moral passíveis de indenização, para ter campo de atuação, reclama que o fato contenha potencial ofensivo de porte. Negaram provimento aos recursos.

38 - STJ Recurso especial. Dano moral. Cadastro de inadimplentes. Título quitado. Inscrição indevida. Indenização. Afastamento ou redução. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dano material. Mútuo. Negócio frustrado. Valor objeto do contrato não aperfeiçoado. Ressarcimento. Efetivo prejuízo. Ausência. Dano emergente. Inexistência.

«1. A inscrição ou manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes acarreta, conforme jurisprudência reiterada deste Tribunal, o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROCEDENTE - AUSÊNCIA DE ENTREGA E MONTAGEM DOS MÓVEIS - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA PAGAMENTO POR DANO MORAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVID

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Efeito manifestamente infringente. Descabimento. Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida. Defeitos inexistentes. CPC, art. 1.022. O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção. Precedentes. Pretensão de reexame da matéria que deve ser manifestada pela via recursal adequada. Embargos rejeitados.

41 - TJSP INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença reformada. ... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Propriedade industrial. Propriedade intelectual. Uso indevido de marca. Abstenção de uso. Boa-fé. Ausência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Não comprovação. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Abstenção de uso cumulada com indenização por danos morais. Uso indevido de marca. Danos imateriais.

«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279 de 1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. Intempestividade.

«1 - Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. ... (Continua)

44 - TJPE Apelaçao cível. Ação indenizatória c/c repetição de indébito. Dano material. Necessidade de prova. Afastamento. Dano moral. Cabimento. Redução do quantum. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1 - Para deferimento dos danos materiais pleiteados, necessária sua comprovação pelo Autor (CPC, art. 333, I). ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Dano moral. Modificação de valor de condenação por dano material e moral. Ausência de repercussão geral.

«1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. ... (Continua)

46 - TJSP INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. DANOS FÍSICOS CONSTATADOS EM IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Insurgência de ambas as partes contra sentença de parcial procedência. ... (Continua)

47 - TJSP CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Alegação de vício de consentimento. Elementos dos autos que indicam que o autor possuía ciência do funcionamento do sistema de consórcio. Impossibilidade de alegação de vício de consentimento para anular o negócio jurídico. Devolução dos valores pagos que não deve ser de imediato, respeitando-se a cláusula contratual que prevê a devolução das parcelas pagas apenas após o encerramento do grupo ou em caso de contemplação. Danos morais não configurados, diante da regularidade contratual. Recurso desprovido.... (Continua)

48 - TST Recurso de revista. Dano material. Pensão mensal.

«1 - A Reclamante, em decorrência da doença ocupacional, teve reduzida a sua capacidade laborativa, razão pela qual tem direito ao pagamento da pensão mensal, nos termos do CCB/2002, art. 950, pouco importando se continua trabalhando para a reclamada. Julgados. ... (Continua)

49 - TJSP CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de vício de consentimento. Elementos dos autos que indicam que o autor possuía ciência do funcionamento do sistema de consórcio. Impossibilidade de alegação de vício de consentimento para anular o negócio jurídico. Possibilidade de rescisão, diante da vontade do autor em não mais continuar com o negócio jurídico. Devolução dos valores pagos que não deve ser de imediato, respeitando-se a cláusula contratual que prevê a devolução das parcelas pagas apenas após o encerramento do grupo ou em caso de contemplação. Danos morais não configurados, diante da regularidade contratual. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

50 - TJSP CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de vício de consentimento. Elementos dos autos que indicam que o autor possuía ciência do funcionamento do sistema de consórcio. Impossibilidade de alegação de vício de consentimento para anular o negócio jurídico. Possibilidade de rescisão, diante da vontade do autor em não mais continuar com o negócio jurídico. Devolução dos valores pagos que não deve ser de imediato, respeitando-se a cláusula contratual que prevê a devolução das parcelas pagas apenas após o encerramento do grupo ou em caso de contemplação. Danos morais não configurados, diante da regularidade contratual. Recurso parcialmente provido.... (Continua)