dano qualificado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Dano qualificado e desacato. Sentença condenatória. Recurso defensivo pretendendo a absolvição, em razão de suposto estado de embriaguez do réu.

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Conjunto probatório uníssono em demonstrar a prática do delito pelo acusado. Dolo evidenciado. Bem danificado afeto ao serviço público e de valor que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. Condenação mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DANO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. art. 163, parágrafo único, I, do CP; art. 147, caput, do mesmo Código, por duas vezes; e Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput, por duas vezes; ambas as séries enlaçadas em concurso material delitivo, na forma dos arts. 5º, III, e 7º, I, II e IV, ambos da Lei 11.340/2006. Sentença de improcedência. Insurgência da acusação objetivando a condenação do acusado. Irresignação não acolhida. Prova oral duvidosa acerca da dinâmica dos fatos. Conjunto probatório frágil, que determina solução absolutória. CPP, art. 386, VII. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJSP Queixa-crime. Dano qualificado (motivo egoístico). Rejeição. Desacerto na decisão recorrida não evidenciado. Ministério Público que, protocolada a queixa, manifesta-se pela instauração de inquérito policial para esclarecimento dos fatos. Providência deferida. Inexistência de elementos mínimos a justificar, com base unicamente nos elementos narrados na inicial, a instauração da ação. Se para sua instauração a ação penal pública demanda a presença de fortes elementos (não apenas alegações) indicativos da autoria e materialidade, a regra também se aplica à ação penal privada. Não se exige, para a admissibilidade de qualquer ação penal, prova acabada e definitiva dos fatos. Mas não se pode submeter o cidadão a uma ação penal, tenha ela a natureza que tiver, sem elementos circunstanciais mínimos. Hipótese em que os elementos coligidos aos autos não indicam as circunstâncias do fato criminoso, o qual ficou, inclusive no tocante ao dolo, no campo da crença e da possibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Embargos de Declaração - Indevido caráter infringente e pretensão de prequestionamento - Vícios inexistentes - Embargos rejeitados.

6 - TAMG Dano qualificado. Patrimônio público. Fuga de preso. Tipicidade.

«Responde pelo crime de dano qualificado o detento que, visando lograr a fuga, danifica a grade da cela onde cumpria pena, não havendo falar em ausência de tipicidade por falta de dolo específico, uma vez que o anseio de liberdade não é causa de exclusão da ilicitude.... (Continua)

7 - TJMG Dano qualificado. Quebra de vidro da viatura policial. Apelação criminal. Dano qualificado. Agente que quebra vidro da viatura policial. Presença do elemento subjetivo evidente intenção de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido. CP, art. 163, parágrafo único, III.

«- Presente o dolo na conduta do agente, referente à vontade consciente de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, não há falar em absolvição da prática do crime de dano qualificado.»... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO E DANO QUALIFICADO -

Réu absolvido - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório somente pelo delito de dano qualificado - Cabível, na espécie, a substituição da pena privativa de liberdade por multa, nos termos do disposto no art. 44, § 2º, primeira parte, do CP - Recurso parcialmente provido, com o reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do réu, pela prescrição da pretensão punitiva... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - Crime de trânsito, dano qualificado, lesão corporal qualificada e resistência - Réu condenado apenas pelos crimes de trânsito e dano qualificado - Insurgência ministerial - Pedido de condenação do réu, também, pelos crimes de lesão corporal e resistência - Não acolhimento - Materialidade de tais delitos não comprovada - Prova oral controversa - Laudo de exame de corpo de delito que atesta apenas cicatrizes em um dos punhos e em uma das mãos do policial, cuja causa não foi esclarecida - Absolvição mantida - Pedido ministerial de afastamento da compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Rejeição - Confissão do réu que contribuiu para elucidação dos crimes de trânsito e de dano qualificado - Precedente do C. STJ - Apelação ministerial não provida.

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Ameaça. Desacato e dano qualificado. Sentença condenatória. Apelação criminal não provida. Embargos de declaração rejeitados. Alegação defensiva de ausência de dolo específico para o delito de dano qualificado não apreciada pelo tribunal de origem. Inviabilidade de análise nesta sede. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Verifica-se que a questão ora invocada - ausência de dolo específico para o delito de dano qualificado - não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano qualificado. Absolvição. Falta de comprovação da qualificadora. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal local, analisando os elementos contidos nos autos, manteve a condenação do ora agravante pelo crime de dano qualificado, na medida em entendeu que o veículo apedrejado pertencia a Empresa COOPERTRAN, concessionária de serviço público. ... (Continua)

12 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Dano qualificado. Perícia para comprovação do dano. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a demonstração da materialidade do crime de dano qualificado por outros elementos de prova, como destacou a Corte de origem, tendo em vista a busca da verdade real e em razão da prova por corpo de delito indireto ser legalmente admitida no ordenamento jurídico, não havendo falar na imprescindibilidade do exame de corpo de delito direito. Precedentes. ... (Continua)

13 - TAMG Dano qualificado. Reparação do dano. Ausência. Redução da pena. Descabimento

«Não faz jus ao benefício da redução da pena o agente que não se dispõe voluntariamente a reparar o dano, porquanto a lei condiciona expressamente sua concessão à iniciativa de reparação pelo causador do dano.... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dano qualificado. Pretensão absolutória. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Desprovimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Crime de dano qualificado. CP, art. 163, parágrafo único, III. Dano qualificado praticado contra patrimônio público. Destruição de tornozeleira eletrônica para evasão. Ausência de dolo específico. Animus nocendi. Ausência. Precedentes.

«1 - Para a caracterização do crime tipificado no CP, art. 163, parágrafo único, III, é imprescindível o dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, ou seja, a vontade do agente deve ser voltada a causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa, pois, deve haver o animus nocendi. ... (Continua)

17 - TJMG Dano. Apelação criminal. Dano qualificado. Dolo específico. Inexigibilidade. Detenção. Reincidência. Regime inicial semiaberto. Recurso desprovido. CP, art. 163, parágrafo único, III.

«- O dolo, no crime de dano qualificado, se caracteriza pela vontade consciente de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, sendo indiferente à alegação de que o apelante não tinha a intenção de destruir o patrimônio do Estado ao danificar a viatura, uma vez que a noção de prejudicar é inerente ao ato de causar dano a um bem de outrem. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. CONHECIMENTO EM PARTE. INDEFERIMENTO.

I. Caso em exame. 1. Revisão Criminal proposta pelo peticionário Bruno, visando desconstituir acórdão que o condenou pelo crime de dano qualificado, à pena de 7 meses de detenção, no regime aberto, além de 11 dias-multa, oficiando à OAB/SP. Alega falta de provas, aplicação do princípio da insignificância, nulidade por parcialidade do desembargador, desclassificação para dano simples, aplicação do sursis e julgamento extra petita. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há falta de provas para a condenação por dano qualificado; (ii) se é aplicável o princípio da insignificância; (iii) se há nulidade por parcialidade do desembargador; (iv) se o crime de dano qualificado foi corretamente tipificado; (v) se é cabível a aplicação do sursis; (vi) se houve reformatio in pejus e julgamento extra petita. III. Razões de decidir. 3. Pleito de suspeição de magistrado que participou do julgamento da apelação originária que não merece ser conhecido, não sendo a revisão criminal a via adequada para julgar exceção de suspeição, que conta com procedimento próprio, com instrução probatória. 4. A absolvição por falta de prova não prospera, pois o revisionando deixou sua carteira no local do crime, o que levou à sua identificação. 5. A tese de insignificância é inaplicável devido à elevada ofensividade da conduta e ao valor do prejuízo experimentado pela vítima. 6. O crime de dano qualificado foi demonstrado diante da violência e grave ameaça empregadas contra a vítima, por meio, inclusive, de tentativas de atropelamento. 7. O sursis não é recomendável, devido às graves circunstâncias do delito, na forma do CP, art. 77. 8. A expedição de ofício à OAB não configura julgamento extra petita, tratando-se de matéria de ofício, para apuração de infração disciplinar. 9. A revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação. IV. Dispositivo. 10. Revisão criminal conhecida em parte e, na parte conhecida, indeferida. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPP, art. 621, I e III. STJ, HC 381.108, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 21/02/2017. TJSP, Revisão Criminal 0014809-68.2018.8.26.0000, Rel. Marcelo Gordo, j. 05/03/2021. TJSP, Revisão Criminal 2285359-02.2020.8.26.0000, Rel. Moreira da Silva, j. 26/02/2021... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dano qualificado. Dolo específico. Exigência legal. Constatação na origem. Reexame probatório. Inviabilidade.

1 - Na linha da jurisprudência do STJ, para que se possa falar em crime de dano qualificado contra patrimônio da União, Estado ou Município, mister se faz a comprovação do elemento subjetivo do delito, qual seja, o «animus nocendi», caracterizado pela vontade de causar prejuízo ou dano ao patrimônio público, o que se verifica na espécie, pois o paciente destruiu o patrimônio em momento de descontrole, não tendo sido mencionada na sentença ou no acórdão a vontade de empreender fuga. ... (Continua)

20 - TJSP DANO QUALIFICADO -

laudo pericial e a prova oral confirmam o a destruição de coisa alheia, patrimônio público. ... (Continua)

21 - TJSP Dano qualificado. Patrimônio público. Consciência da ilicitude em destruir o patrimônio qualificado. Demonstração. Ausência. Sentença absolutória mantida. Recurso não provido.

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dano qualificado. Dolo específico. Exigência legal. Constatação na origem. Reexame probatório. Inviabilidade.

1 - Na linha da jurisprudência do STJ, para que se possa falar em crime de dano qualificado contra patrimônio da União, Estado ou município, mister se faz a comprovação do elemento subjetivo do delito, qual seja, o «animus nocendi, caracterizado pela vontade de causar prejuízo ou dano ao patrimônio público. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação Criminal.  Dano qualificado (contra o patrimônio público). Tornozeleira eletrônica. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Atipicidade reconhecida. Delito de dano qualificado exige dolo específico (animus nocendi), conforme entendimento do C. STJ e desta Egrégia Câmara de Direito Criminal. No caso concreto, o apelante foi beneficiado com a saída temporária e rompeu a tornozeleira eletrônica no intuito de fugir. Recurso provido.

24 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. INJÚRIA E DANO QUALIFICADO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas (Defesa de Natália). Pleiteada a condenação dos réus pelo crime de dano qualificado (Ministério Público). ... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano qualificado. Patrimônio público. Reincidência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. Trata-se de dano qualificado, pois cometido em detrimento do patrimônio público, tendo sido considerada, na dosimetria da pena, a reincidência. Dessa forma, não se encontram presentes todas as condições necessárias para que se considere insignificante a conduta praticada, mormente a ausência de periculosidade social da ação e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. ... (Continua)

26 - TJSP DANO QUALIFICADO

e DESACATO - versões conflitantes - impossibilidade de se condenar se há duas versões e ambas são verossímeis - dúvida que deve militar a favor do acusado.... (Continua)

27 - TJSP DANO QUALIFICADO -

prescrição retroativa - decurso de prazo superior a 03 anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença - EXTINTA A PUNIBILIDADE, ex officio... (Continua)

28 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Desacato e Dano Qualificado ao Patrimônio público. Recurso desprovido.

29 - TJSP DANO QUALIFICADO -

Art. 163, parágrafo único, III - Impossibilidade de absolvição - Autoria e materialidade bem comprovadas - Robusto conjunto probatório - Fato típico e punível - Dolo constatado - Pena e regime mantidos - Réu reincidente - Recurso improvido... (Continua)

30 - TJSP Habeas Corpus. Dano qualificado, invasão de domicílio e resistência. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Possibilidade. Paciente que é primário e tem bons antecedentes e que está preso preventivamente há mais de um ano por crimes apenados com detenção, que acarretam, na pior das hipóteses, o início do cumprimento da pena no regime intermediário. Desproporcionalidade da medida. Medidas cautelares que são suficientes para o caso concreto. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, com aplicação de medidas alternativas ao cárcere. Exp. Alvará de soltura.

31 - TJSP Nulidade - Imputação, em ação penal pública, da prática do crime de dano qualificado por violência à pessoa ou grave ameaça - Condenação do agente, em primeiro grau, pelo cometimento de crime de dano simples - Ausência de correlação entre imputação e sentença, com conflito de legitimidade ad causam - Entendimento

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA PELO EXERCÍCIO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. art. 168, §1º, III, do CP. Sentença de procedência. Pleito defensivo de absolvição por insuficiência de provas e atipicidade da conduta. Pedido subsidiário de redimensionamento das penas. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações prestadas de forma firme e convincente, em harmonia com os demais elementos de convicção. Inexistência de circunstâncias que lhes retirem a idoneidade. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparo. Pena fixada no mínimo legal e acrescida de 1/3 (um terço) pela majorante. Acusado que se apropriou de mercadoria recebida no exercício de atividade profissional de transporte rodoviário de cargas. Regime inicial mantido no aberto assim como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇAS E DANO QUALIFICADO.

Recurso da defesa. Absolvição por atipicidade ou insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações seguras e coesas das vítimas, guardas municipais. Laudo pericial compatível com os danos causados à viatura. Condenação mantida. Concedida a gratuidade da Justiça. Recurso parcialmente provido... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. decisão agravada que não conheceu do writ. Dano qualificado e lesão corporal. Pretendida desclassificação do delito de dano qualificado para dano simples e reconhecimento do concurso formal entre os delitos de dano elesão corporal. Temas não examinados no acórdão impugnado. Supressão de instância. Regime inicial. Reincidência. Inviabilidade de estabelecimento do regime aberto. Regime semi aberto mantido. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - Ausente exame de mérito pela Corte de origem acerca dos pleitos de desclassificação da conduta de dano qualificado para dano simples e de reconhecimento do concurso formal entre os crimes de dano e lesão corporal, resulta inviável o respectivo enfrentamento diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP DANO QUALIFICADO -

materialidade - prova oral confirma que se danificou o vidro da janela do UPA, causando dano ao patrimônio público. ... (Continua)

36 - TJSP Dano qualificado. Patrimônio público. Absolvição. Desacolhimento. Materialidade que emerge do laudo de constatação de dano e autoria induvidosa. Dolo específico. Inexigibilidade. Recursos desprovidos.

37 - TJSP APELAÇÃO - DANO QUALIFICADO -

Pretensão de absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade delitiva devidamente comprovadas - Versão do réu restou isolada do conjunto probatório - Pena e regime bem dosados, que sequer foram objeto de insurgência defensiva - Sentença confirmada - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

38 - TJSP HOMICÍDIO QUALIFICADO, FURTO E DANO QUALIFICADO.

Recurso em Sentido Estrito defensivo contra pronúncia. ... (Continua)

39 - TJSP Lesão corporal leve e dano qualificado - Coesão e harmonia do quadro probatório - Palavra da vítima que tem especial relevância - Laudos periciais e testemunho a corroborar sua versão, ademais - Condenação mantida.

40 - TJSP DANO QUALIFICADO -

Réu que, embriagado, lançou um rodo na direção de policiais que se esquivaram, acabando por atingir a viatura - Ausência de dolo específico - Delito não caracterizado - Absolvição, com fulcro no art. 386, III, CPP - Parecer da d. PGJ no mesmo sentido - Recurso provido (voto 49670)... (Continua)

41 - TJSP DANO QUALIFICADO.

Pedido de absolvição por atipicidade de conduta. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Pena. Adequação necessária, diante do equívoco na parte dispositiva da sentença. Suspensão da pena. Requisitos legais presentes. Afastamento. Inadmissibilidade. Regime aberto corretamente fixado. Recurso parcialmente provido... (Continua)

42 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - QUADRILHA OU BANDO ARMADO, FURTOS CONSUMADO E TENTADO, DANO QUALIFICADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO.

Pretensão de desconstituição parcial do julgado. Pedido voltado à absolvição pela prática dos crimes de dano qualificado e disparo de arma de fogo, ao fundamento de que a condenação é contrária à evidência dos autos. Não cabimento. Conjunto probatório seguro. Disparos de arma de fogo realizados como parte de ataque coordenado contra base da Polícia Militar, com intenção de impedir que a reação dos policiais frustrasse a ação criminosa em andamento, visando não somente o destacamento da corporação, mas também a viatura policial estacionada em frente, que teve o pneu traseiro cortado, além de outras avarias provocadas pelos disparos. Dolo de danificar evidenciado. Crime de disparo de arma de fogo. Considerando-se que os agentes agiam com unidade de desígnios e previamente ajustados, todos respondem pelo crime de disparo de arma de fogo, nos termos do CP, art. 29, sobretudo porque a ação decorreu de prévio planejamento do grupo criminoso, de modo que não foram condutas isoladas, mas sim uma etapa essencial e fundamental para o sucesso da empreitada criminosa planejada e executada. Pretensão subsidiária visando ao afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Forma qualificada caracterizada por ter sido danificado bem integrante do patrimônio do Estado. Revisão criminal indeferida.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO -

Ausência de perícia nos objetos supostamente danificados - Absolvição decretada - Necessidade - Inteligência do CPP, art. 158 - Sanções no âmbito do procedimento administrativo, que acarretou o reconhecimento das faltas graves praticadas pelos acusados, no entanto, corretas - Recursos providos, com observação... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. art. 163, III, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto por Alan Barboza dos Santos contra sentença condenatória que o condenou à pena de 07 meses de detenção em regime inicial semiaberto e 12 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, pelo crime de dano qualificado (CP, art. 163, III), por romper tornozeleira eletrônica pertencente ao patrimônio público estadual. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - DANO QUALIFICADO -

Preliminar de nulidade do feito, por suposto cerceamento de defesa - Afastamento - Recurso defensivo visando tão a absolvição do réu por insuficiência probatória - Autoria, dolo e materialidade devidamente demonstrados - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais, não comportando alteração nesta Sede - Preliminar afastada e recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - DANO QUALIFICADO -

Pleito absolutório - Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas nos autos - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais têm o condão de embasar o decreto condenatório - Presença do elemento subjetivo do tipo em ambas as condutas imputadas ao agente - Penas e regime prisional bem aplicados - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL, DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA E INJÚRIA RACIAL -

Paciente colocada em prisão domiciliar pelo D. Juízo de Piso - Circunstância que denota que o objeto se esvaiu - Ordem prejudicada... (Continua)

48 - TJSP Dano qualificado. Patrimônio público. Caracterização. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade, ainda que de pequena monta o dano. Delito desvinculado a sua expressão econômica. Entendimento. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano qualificado. Pleito de absolvição por ausência de dolo específico e de desclassificação do dano qualificado para a forma simples. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal de origem concluiu que o recorrente atuou com o propósito de danificar o patrimônio público, esclarecendo que a embriaguez voluntária não exime de responsabilidade penal, bem como que o ônibus danificado pertence à conhecida concessionária de serviço público de transporte coletivo; referido entendimento está lastreado nos elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial e judicial, sendo inviável a sua revisão em sede de recurso especial, a teor do óbice sumular 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA, RESISTÊNCIA E DANO QUALIFICADO.

Réus condenados por extorsão circunstanciada e por resistência, sendo Renan condenado, também, por dano qualificado. Configuração. Materialidade e autoria, quanto à resistência e ao dano qualificado, não impugnadas. Condenação por estes delitos de rigor, tendo em vista os relatos da vítima, de sua irmã e dos policiais militares, atestando que os réus resistiram à ação policial, ofendendo a guarnição e investindo contra ela. Agentes que confirmaram, ademais, que, detido, Renan quebrou, aos chutes, o vidro traseiro da viatura. Igualmente acertada a condenação de ambos os acusados pela extorsão circunstanciada, já que o acervo probatório coligido demonstra que eles constrangeram a vítima mediante ameaça de agressão e de morte, para que esta pagasse dívida de R$ 50,00, proveniente da venda de entorpecentes. Depoimento da irmã do ofendido confirmando o constrangimento ilegal dos réus contra Fabrício, objetivando obter dele vantagem econômica indevida. Condenação mantida. ... (Continua)