decisao do relator
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Gratuidade pleiteada na apelação e indeferida por decisão do Relator. Insistência do apelante. Descabimento. Presunção relativa da declaração de hipossuficiência. Elementos dos autos a afastar a miserabilidade alegada. Decisão do Relator que se confirma. Agravo interno desprovido.

2 - TJSP Agravo interno. Decisão do Relator que indeferiu benefício de gratuidade processual postulado por pessoa jurídica nas razões de recurso de apelação. Falta de demonstração convincente da efetiva impossibilidade de recolhimento do preparo. Inteligência do CPC, art. 99, § 3º, bem como da Súmula 481/STJ. Decisão do Relator, denegatória de gratuidade processual, que se confirma. Agravo interno a que se nega provimento

3 - TJSP RECURSO. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTÍCIA DO NÃO SEGUIMENTO DESSE RECURSO. EXAME PREJUDICADO.

Tem-se por prejudicado, ante o desaparecimento do interesse recursal, o julgamento do agravo interno contra ato do Relator que deferiu efeito suspensivo, isto em virtude de ter sido negado seguimento ao agravo de instrumento... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, III, DO C.P.C. POR SER ELE DESERTO. EIVA NA DECISÃO AGRAVADA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

5 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão do Relator que, em agravo de instrumento, denegou o pedido de liminar formulado pelo recorrente. Descabimento. Inteligência da Lei 11187/2005, que alterou o CPC/1973, art. 527. Agravo regimental não conhecido.

6 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Decisão do relator. Contagem de prazo recursal. RISTJ, art. 258.

«O prazo para impugnação de decisão do relator é de cinco dias, ao teor do disposto no art. 258 do RISTJ.... (Continua)

7 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Decisão do relator. Julgamento deste e não do órgão colegiado. CPC/1973, art. 535.

«1. A competência para julgar embargos de declaração contra decisão do Relator é deste, e não do órgão colegiado, sob pena de afastar-se a possibilidade de exame do próprio mérito da decisão.... (Continua)

8 - STJ Mandado de segurança. Recurso. Agravo regimental. Descabimento. Decisão do relator que defere ou indefere liminar. Lei 1.533/51. Súmula 622/STF.

««Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança. (Súmula 622/STF).... (Continua)

9 - TJSP Agravo interno tirado de decisão do relator concedendo efeito suspensivo, em parte, a recurso de apelação (TEA). Questão controvertida sobre cobertura de psicoterapia domiciliar ou na escola e que o recurso denomina de «naturalístico". Decisão apoiada em precedentes do STJ. Conveniência de se aguardar decisão colegiada. Não provimento.

10 - STJ Recurso. Decisão do relator. Interposição de recurso contra jurisprudência dominante, embora não sumulada. Negativa de seguimento pelo relator. Possibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 557. Exegese.

«A norma inserida no CPC/1973, art. 557 permite que o relator, por decisão monocrática, negue seguimento a recurso improcedente, assim considerado aquele manifestado contra jurisprudência dominante, embora não sumulada.... (Continua)

11 - STJ Recurso. Decisão do relator. Interposição de recurso contra jurisprudência dominante, embora não sumulada. Negativa de seguimento pelo relator. Possibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 557. Exegese.

«A norma inserida no CPC/1973, art. 557 permite que o relator, por decisão monocrática, negue seguimento a recurso improcedente, assim considerado aquele manifestado contra jurisprudência dominante, embora não sumulada.... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão do relator que, defere ou indefere pedido de liminar. Viabilidade da reforma, no momento do julgamento do agravo de instrumento, salvo se o próprio relator a reconsiderar. CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Ausente risco de lesão de difícil reparação, não se justifica o pretendido recebimento no efeito suspensivo de impugnação ao cumprimento de sentença do valor incontroverso. Recurso de agravo da decisão do relator não conhecido e conhece-se em parte do agravo de instrumento, negando-se-lhe provimento.

13 - TJSP Agravo interno. Revogação da gratuidade em Primeiro Grau. Decisão do Relator que manteve a denegação, ao menos em primeiro momento, com determinação de recolhimento das custas relativas ao preparo recursal. Elementos concretos presentes nos autos a desacreditar, a princípio, a hipossuficiência aventada. Decisão do Relator confirmada. Agravo interno a que se nega provimento.

14 - STJ Recurso. Embargos infringentes. Acórdão tomado no julgamento de agravo regimental contra decisão do relator negando seguimento a apelação. Cabimento. CPC/1973, art. 530.

«O julgamento de agravo regimental contra decisão do relator, negando seguimento a apelação, corresponde ao próprio julgamento deste recurso. Nesta circunstância, os embargos infringentes (CPC, art. 530) devem ser admitidos, quando o acórdão que deslindou o agravo não seja unânime.... (Continua)

15 - STF «Habeas corpus. Impetração contra decisão do relator de tribunal superior. Supressão de instância. Impossibilidade. Súmula 691/STF. Aplicação. CPP, art. 647.

«Não compete ao STF conhecer de «habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em «habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar, nos exatos termos da Súmula 691/STF. Impossibilidade da atuação jurisdicional do STF quando os argumentos expostos não foram enfrentados pela Corte de origem, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regime. Não cabimento de recurso contra decisão do relator que, em habeas corpus, indefere a liminar.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus, indefere a liminar, de forma motivada. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão sobre efeito suspensivo em agravo de instrumento. Agravo contra decisão do relator não cabível.

«1 - Não cabe agravo contra decisão do relator que indefere ou não efeito suspensivo em agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 527. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJRS Agravo interno. Agravo de instrumento. Decisão do relator que indefere pedido liminar. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.021.

«1 - Não merece ser conhecido do agravo interno manejado contra decisão do Relator que analisa os pedidos de concessão de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal em agravo de instrumento. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo interno. Decisão do Relator que indeferiu benefício de gratuidade processual postulado por pessoa jurídica nas razões de recurso de apelação. Falta de demonstração convincente da efetiva impossibilidade de recolhimento do preparo. Inteligência do CPC, art. 99, § 3º, bem como da Súmula 481/STJ. Decisão do Relator, denegatória de gratuidade processual, que se confirma. Agravo interno a que se nega provimento

20 - TJSP Agravo interno. Decisão do Relator que indeferiu benefício de gratuidade processual postulado por pessoa jurídica nas razões de recurso de apelação. Falta de demonstração convincente da efetiva impossibilidade de recolhimento do preparo. Inteligência do CPC, art. 99, § 3º, bem como da Súmula 481/STJ. Decisão do Relator, denegatória de gratuidade processual, que se confirma. Agravo interno a que se nega provimento

21 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, ORDENOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS DESTINADOS À APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE GRATUIDADE. FALTA DE PROVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DOS TEMAS 1255/STF E 1229/STJ QUE NÃO IMPEDE RECOLHIMENTO DO PREPARO COM BASE NO VALOR QUE SE ENTENDE DEVIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão do relator sem esgotamento da jurisdição. Teratologia não configurada. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento habeas corpus para desafiar decisão monocrática de desembargador relator, sob pena de indevida supressão de instância em razão do não exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Reclamação. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo interno. Denegação da gratuidade em Primeiro Grau. Decisão do Relator de processamento de agravo de instrumento com denegação de pedido de efeito suspensivo e determinação de recolhimento das custas relativas à demanda original, bem como do preparo recursal. Elementos concretos presentes nos autos a desacreditar, ao menos em um primeiro momento, a hipossuficiência aventada. Decisão do Relator confirmada. Agravo interno a que se nega provimento.

25 - TJSP Agravo interno. Denegação da gratuidade em Primeiro Grau. Decisão do Relator de processamento de agravo de instrumento com denegação de pedido de efeito suspensivo e determinação de recolhimento das custas relativas à demanda original, bem como do preparo recursal. Elementos concretos presentes nos autos a desacreditar, ao menos em um primeiro momento, a hipossuficiência aventada. Decisão do Relator confirmada. Agravo interno a que se nega provimento.

26 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Decisão do relator que dá provimento ao agravo de instrumento para determinar a subida do recurso especial. Irrecorribilidade. CPC/1973, art. 545.

«Consoante disposições dos arts. 258, § 2º do RISTJ e 545, «caput, do CPC/1973, não cabe recurso contra a decisão do relator que dá provimento ao agravo de instrumento para determinar a subida do recurso especial. Hipótese em que não se confirma a alegação de que o agravo de instrumento está mal instruído, por lhe faltar as contra-razões ao recurso especial denegado.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão do relator que indeferiu a gratuidade de justiça - Alegação de que em primeiro grau fora concedido o diferimento do recolhimento das custas - Acolhimento - Benefício legal efetivamente concedido em primeiro grau - Mantido o indeferimento da gratuidade de justiça, mas suspensa até o fim do processo a exigibilidade do recolhimento das custas - Decisão parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

28 - STJ Agravo regimental contra decisão do relator em medida cautelar.

«Ausentes os requisitos autorizadores da medida requerida, mantém-se a decisão que negou seguimento à cautelar. ... (Continua)

29 - TJSP Recurso. Agravo Interno. Descabimento em face de decisão do relator concessiva ou denegatória de efeito suspensivo a agravo de instrumento. Reconsideração pelo relator cabível em tese, mas desautorizada na espécie. Recurso não conhecido.

30 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento. Processamento. Contraditório inarredável.a decisão do relator que, liminarmente, antecipa a tutela recursal em sede de agravo de instrumento não constitui o provimento final do recurso, que depende de nova decisão do relator ou do órgão colegiado do tribunal após a apresentação da contraminuta (CPC, art. 527, v). Imaginar que essa decisão liminar encerra a prestação jurisdicional implica admitir que uma decisão irrecorrível do relator (CPC, art. 527, parágrafo único) seja a última palavra do tribunal, sem a oportunidade para a resposta do agravado e a manifestação do órgão colegiado.recurso especial provido para que o julgamento do agravo seja realizado pelo órgão colegiado do tribunal.

31 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Oposição contra decisão do relator que negou seguimento a agravo de instrumento por ser manifestamente inadmissível. Apreciação pela turma julgadora. Descabimento. Hipótese em que, por se tratar de decisão proferida por magistrado singular (o relator, isoladamente), os embargos declaratórios deverão ser resolvidos monocraticamente pelo próprio prolator. Inteligência do CPC/1973, art. 537. Agravo regimental improvido.

32 - TJSP Agravo interno. Denegação da gratuidade em Primeiro Grau. Decisão do Relator de manutenção do indeferimento e determinação de recolhimento das custas relativas ao preparo recursal. Elementos concretos presentes nos autos a desacreditar, ao menos em um primeiro momento, a insuficiência aventada. Expressa previsão legal quanto ao juízo provisório assim externado (art. 101, §§ 1º e 2º, do CPC). Decisão do Relator confirmada. Agravo interno a que se nega provimento.

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão do relator determinando a reautuação do AResp como REsp. Prejuízo. Inexistência. Interesse recursal. Ausência. Decisão irrecorrível.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo. Reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade.

«1. De acordo com o disposto no art. 6º da Res. 12/2009 deste Tribunal, ainda em vigor quando do ajuizamento da presente reclamação, as decisões proferidas pelo Relator são irrecorríveis. ... (Continua)

35 - STJ Agravo. Reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade.

«1. De acordo com o disposto no art. 6º da Res. 12/2009 deste Tribunal, ainda em vigor quando do ajuizamento da presente reclamação, as decisões proferidas pelo Relator são irrecorríveis. ... (Continua)

36 - STJ Agravo. Reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade.

«1. De acordo com o disposto no art. 6º da Res. 12/2009 deste Tribunal, ainda em vigor quando do ajuizamento da presente reclamação, as decisões proferidas pelo Relator são irrecorríveis. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Reclamação. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução 12/2009/STJ. Recurso não conhecido.

«1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Resolução 12/2009/STJ, art. 6º. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Decisão do relator que dá provimento ao agravo de instrumento para determinar a subida do recurso especial. Irrecorribilidade. CPC/1973, art. 545. RISTJ, art. 258, § 2º.

«Consoante disposições dos arts. 258, § 2º do RISTJ e 545, «caput, do CPC/1973, não cabe recurso contra a decisão do relator que dá provimento ao agravo de instrumento para determinar a subida do recurso especial. Hipótese em que não se confirma a alegação de que o agravo de instrumento está mal instruído, por lhe faltar as contra-razões ao recurso especial denegado.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Decisão do relator. Integração do julgado. Julgamento monocrático.

1 - O CPC/2015, art. 1.024, § 2º estabelece que «[q]uando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-lo-á monocraticamente», havendo idêntica previsão no art. 264, § 1º, do RISTJ. ... (Continua)

40 - STF «Habeas corpus. Competência criminal. Impetração contra decisão do relator que, em «habeas corpus requerido no STJ, Indeferiu liminar. Não ocorrência de flagrante constrangimento ilegal. Não conhecimento. Aplicação de Súmula 691/STF. CPP, art. 648.

«Em princípio, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de «habeas corpus contra decisão do relator que, em «habeas corpos requerido a Tribunal Superior, indefere liminar, se o caso não é de flagrante constrangimento ilegal.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Decisão do relator que determina a subida do recurso especial. Não cabimento. Art. 258, § 2º, doRISTJ. Exceção. Questões relativas à formação do instrumento.

- Não cabe agravo regimental da decisão do relator que der provimento a agravo de instrumento, para determinar a subida de recurso não admitido, exceto quanto a irresignação refere-se à admissibilidade do próprio agravo. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

42 - STJ Agravo na reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade.

«1. De acordo com o disposto no art. 6º da Res. 12/2009 deste Tribunal, ainda em vigor quando do ajuizamento da presente reclamação, as decisões proferidas pelo Relator são irrecorríveis. ... (Continua)

43 - STJ Agravo na reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade.

«1. De acordo com o disposto no art. 6º da Res. 12/2009 deste Tribunal, ainda em vigor quando do ajuizamento da presente reclamação, as decisões proferidas pelo Relator são irrecorríveis. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Interposição perante o STJ. Decisão do relator tribunal de origem. Recurso manifestamente incabível.

«1 - forma do CPC/2015, art. 1.021, contra decisão de relator é cabível o agravo interno perante o próprio órgão prolator da decisão atacada. ... (Continua)

45 - STJ Suspensão do processo. Falecimento da parte, noticiado no segundo grau de jurisdição. Seguimento condicionado a decisão do relator sobre as habilitações. Recurso. Embargos de declaração julgados antes dessa decisão. Nulidade. CPC/1973, arts. 265, I e 1.062.

«Deferida a suspensão do processo por força do falecimento de parte, ele só pode retomar seu curso após decisão do relator a respeito das habilitações. Nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração antes dessa decisão, enquanto suspenso o processo (CPC, art. 1.062).... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Reclamação. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009/STJ. Recurso não conhecido.

«1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Resolução STJ 12/2009/STJ, art. 6º. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Interposição perante o STJ. Decisão do relator no tribunal de origem. Recurso manifestamente incabível.

1 - Na forma do CPC/2015, art. 1.021, contra decisão de relator é cabível o agravo interno perante o próprio órgão prolator da decisão atacada. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Interposição perante o STJ. Decisão do relator no tribunal de origem. Recurso manifestamente incabível.

1 - Na forma do CPC/2015, art. 1.021, contra decisão de relator é cabível o agravo interno perante o próprio órgão prolator da decisão atacada. ... (Continua)

49 - STJ Agravo. Reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade.

«1. De acordo com o disposto no art. 6º da Res. 12/2009 deste Tribunal, que regulamenta o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, as decisões proferidas pelo Relator são irrecorríveis. ... (Continua)

50 - STJ Agravo. Reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade.

«1. De acordo com o disposto no art. 6º da Res. 12/2009 deste Tribunal, que regulamenta o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, as decisões proferidas pelo Relator são irrecorríveis. ... (Continua)