deferimento de liminar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mútuo. Deferimento de liminar. Depósito. Prestações. Cabimento.

«É cabível o deferimento de liminar para garantir o depósito em Juízo de prestações de contrato de mútuo.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Processual civil. Mandado de segurança. Deferimento de liminar. Servidor público. Verbas de natureza previdenciária. Possibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Recurso. Prazo recursal. Deferimento de liminar em ação civil pública. Termo inicial para apresentação de agravo de instrumento. Juntada do mandado aos autos. CPC/1973, art. 241, I. Inocorrência de contrariedade ao art. 535,CPC/1973.

«Conta-se o prazo para a interposição de Agravo de Instrumento, contra deferimento de liminar em ação civil pública, da juntada aos autos do mandado de execução da medida.... (Continua)

4 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Deferimento. Risco de ineficácia da medida. Decisão mantida. Adequado o deferimento de liminar em mandado de segurança quando a demora na prestação jurisdicional puder resultar na ineficácia da medida, «ex vi do art. 7º, inc. II, da Lei 1.533/51. Recurso não provido

5 - TJSP Ação civil pública. Deferimento de liminar. Expressa desistência de agravo de instrumento. Homologação que se impõe (CPC, art. 998). Desistência recursal homologada

6 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Pedido prejudicado. Julgamento do recurso especial conexo. Pleito secundário efetivado. Deferimento de liminar na reclamação 6.618/TO.

«1. O julgamento de recurso ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo, induz à perda de objeto da medida cautelar. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação busca e apreensão. Deferimento de liminar. Insurgência do agravante, terceiro. Ausência de legitimidade do terceiro. Agravo não provido

8 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Busca e apreensão. Ré em recuperação judicial. Escoamento do prazo de 180 dias. Possibilidade de deferimento de liminar. Mora comprovada. Transcorridos os 180 dias do deferimento da recuperação judicial, nada impede a apreensão dos veículos objeto da ação de busca e apreensão. Comprovação da mora. Ausência de prova da essencialidade dos produtos objeto do pedido de apreensão. Deferimento da liminar. Recurso improvido.

9 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Deferimento de liminar. Agravo regimental. Não cabimento.

«Incabível recurso de agravo regimental contra decisão de Relator ou seu substituto legal, que defere ou indefere liminar de forma fundamentada em habeas corpus. (Precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)

10 - TJSP Mandado de segurança. Fornecimento de cadeira de rodas motorizada. Deferimento de liminar. Dever dos entes públicos de tutelar a saúde, assegurada a todo cidadão. Recurso desprovido

11 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Deferimento de liminar. Excepcionalidade. Não configuração. Incabimento do recurso. Não conhecimento.

«1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pleito liminar. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Deferimento de liminar. Excepcionalidade. Não configuração. Incabimento do recurso. Não conhecimento.

«1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pleito liminar. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Deferimento de liminar. Excepcionalidade. Não configuração. Incabimento do recurso. Não conhecimento.

«1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pleito liminar. ... (Continua)

14 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Ajuizamento por município. Deferimento de liminar vinculado ao depósito de caução pela fazenda pública municipal. Invalidade. Isenção de custas e outras prerrogativas processuais. Privilégios decorrentes do regime jurídico da administração, que tem por objetivo garantir o interesse público. Recurso provido para dispensar a fazenda municipal do oferecimento de caução, mantido o deferimento da liminar de sustação de protesto.

15 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Deferimento de liminar. Agravo regimental. Não cabimento.

«Incabível recurso de agravo regimental contra decisão de Relator ou seu substituto legal, que defere ou indefere liminar de forma fundamentada em habeas corpus. (Precedentes do STF e do STJ). Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

16 - STJ Deferimento de liminar em mandado de segurança. Superveniência de sentença. Perda do objeto do recurso. Recurso especial. Inúmeros precedentes. Agravo regimental improvido.

17 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Deferimento de liminar para desocupação em quinze dias, sob pena de despejo forçado, com fundamento na falta apresentação de nova garantia. Descabimento. Relação locatícia acobertada por garantia fidejussória. Impossibilidade de despejo liminar. Prosseguimento da ação determinado. Recurso provido.

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Correição parcial. Deferimento de liminar. Decisão monocrática apontada como ato coator. Ausência de ilegalidade manifesta. Aplicação da Súmula 691/STF.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

19 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Liminar. Insurgência de terceiro por meio de simples petição contra deferimento de liminar concedida ao autor. Inadequação do meio utilizado. Necessidade de oposição de embargos de terceiro para a defesa de seu direito. Pedido de revogação da liminar concedida, formulado em simples petição, constitui afronta ao princípio do devido processo legal. Recurso não provido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR PLEITEADA PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISAS POR MEIO DO SISBAJUD NA MODALIDADE «TEIMOSINHA PARA SE OBTER ATIVOS FINANCEIROS ESSENCIAIS PARA A EFETIVIDADE DO PROCESSO COM A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. RATIFICAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

21 - TJMG Reintegração de posse. Revogação da liminar. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Deferimento de liminar. Posterior revogaçao. Suspensão dos efeitos. Recurso não provido

«- Nas ações possessórias, a liminar de reintegração ou manutenção de posse será deferida quando houver a comprovação pela parte autora de sua posse anterior, do esbulho ou da turbação praticada pelo réu e a data de sua ocorrência, nos termos do CPC, art. 927. ... (Continua)

22 - TJSP Ação civil pública. Internação de portador de deficiência. Deferimento de liminar. Fixação de multa diária -astreinte- por eventual inadimplemento. Admissibilidade. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Prazo para cumprimento bem fixado. Recurso desprovido

23 - TAMG Ação possessória. Reintegração de posse. Deferimento liminar. Invasão. Movimento dos Sem-Terra - MST. Verificação se a função social da propriedade está sendo cumprida. Desnecessidade. CPC/1973, art. 926.

«Estando provadas a posse e a invasão recente por membros do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra - MST, cabível é o deferimento de liminar de reintegração de posse, sendo irrelevante, para a ação reintegratória, se está ou não sendo cumprida a função social da terra, questão a ser tratada em eventual processo de desapropriação.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Deferimento de liminar. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Recurso incabível.

«1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere pleito liminar. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental contra deferimento de liminar em habeas corpus. Presença dos requisitos do pedido urgente. Impropriedade do agravo. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não cabe agravo regimental contra decisão de ministro relator que, em habeas corpus, defere ou indefere liminar de maneira fundamentada. Precedente. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DEFERIMENTO DE LIMINAR - CONCURSO DE PROMOÇÃO VERTICAL NA CARREIRA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE SÃO PAULO (GCM) -

Decisão que deferiu medida liminar para que a pontuação pretendida seja devidamente considerada para fins do certame - Insurgência do Município - Aplicação do Decreto 59.009/2019 - Presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida, conforme art. 7º, III da Lei 12.016/2009 - Precedentes desta Corte - Decisão mantida. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Litigância de má-fé. Configuração. Impossibilidade de análise diante da Súmula 7/STJ. Deferimento de liminar. Pressupostos. Súmula 735/STF. Agravo não provido.

28 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Deferimento de liminar para suspensão de concurso público aberto pela Municipalidade. Cabimento. Inobservância de princípios administrativos, notadamente o da publicidade. Existência de indício que justifica a solução adotada. Recurso não provido.

29 - TJMG Mandado de segurança. Ensino. Renovação de matrícula. Indeferimento sob alegação de ter sido requerida fora do prazo. Deferimento de liminar. Presença dos requisitos do Lei 1.533/1951, art. 7º, II.

«Não há como admitir que uma norma interna da Faculdade contraponha-se a um comando do texto constitucional (CF/88, art. 205 e CF/88, art. 206), cumprindo ao Poder Judiciário extirpar, ainda que liminarmente, qualquer entrave administrativo de acesso à educação. Restou evidenciada a necessidade do deferimento da medida em razão da relevância da fundamentação apresentada pela impetrante, e sob pena de ineficácia da decisão final, uma vez que fatalmente haveria o transcurso do semestre letivo, preenchendo-se, assim, os requisitos exigidos para a concessão da liminar pleiteada.... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Habeas corpus sucedâneo de recurso especial. Deferimento de liminar. Pleito de reconsideração da decisão apenas para modulação de seus efeitos. Agravo regimental. Não cabimento.incabível recurso de agravo regimental contra decisão de relator, proferida em habeas corpus, que indefere liminar de forma fundamentada (precedentes do STF e do STJ).

31 - STJ Agravo regimental no processual civil. Cautelar de sustação de protesto. Deferimento de liminar. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Dispositivo que se supõe violado. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

32 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Deferimento de liminar. Excepcionalidade configurada. Recurso incabível. Não conhecimento.

«1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pleito liminar. ... (Continua)

33 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Ausência de motivação do ato de exclusão da impetrante-agravada. Parcial deferimento de liminar. Presença de fumus boni juris et periculum in mora em prol da tese da agravada. Recurso desprovido

34 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Requisitos para o deferimento de liminar. Reexame de prova.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Deferimento de liminar. Decisão fundamentada. Recurso incabível. Agravo não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, motivadamente, defere ou indefere liminar em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Acórdão que manteve o deferimento de liminar. Incidência da Súmula 735/STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

37 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Deferimento de liminar. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Recurso incabível.

«1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere pleito liminar. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR. DEFERIMENTO DE LIMINAR DE IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA. LIMINAR CABÍVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 59, § 1º, VII, DA LEI DE LOCAÇÃO. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA NO VALOR EQUIVALENTE A 3 (TRÊS) ALUGUERES A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA MEDIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Deferimento de liminar. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Incabimento do recurso. Não conhecimento.

«1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere pleito liminar. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Deferimento de liminar. Agravo regimental. Não cabimento.

I - É assente na jurisprudência deste tribunal superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, defere pleito liminar(precedentes). ... (Continua)

41 - TJSP RECURSO. Agravo de instrumento. Interposição contra deferimento de liminar suspensiva de apontamento sob pena de multa. Descabimento de recurso de agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido, bem como a aplicação dos princípios da celeridade e economia processuais. Reconhecimento da impossibilidade de recurso contra decisão Ementa: RECURSO. Agravo de instrumento. Interposição contra deferimento de liminar suspensiva de apontamento sob pena de multa. Descabimento de recurso de agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido, bem como a aplicação dos princípios da celeridade e economia processuais. Reconhecimento da impossibilidade de recurso contra decisão interlocutória, pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 576847 - Ausência de situação excepcional que conduzisse a eventual concessão de liminar com base no poder geral de cautela por esta Turma Julgadora - Não conhecimento.

42 - TJSP RECURSO. Agravo de instrumento. Interposição contra deferimento de liminar suspensiva de apontamento sob pena de multa. Descabimento de recurso de agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido, bem como a aplicação dos princípios da celeridade e economia processuais. Reconhecimento da impossibilidade de recurso contra decisão Ementa: RECURSO. Agravo de instrumento. Interposição contra deferimento de liminar suspensiva de apontamento sob pena de multa. Descabimento de recurso de agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido, bem como a aplicação dos princípios da celeridade e economia processuais. Reconhecimento da impossibilidade de recurso contra decisão interlocutória, pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 576847 - Ausência de situação excepcional que conduzisse a eventual concessão de liminar com base no poder geral de cautela por esta Turma Julgadora - Não conhecimento.

43 - TJSP Reintegração de posse. Faixa de domínio de Rodovia Federal (Presidente Dutra - BR-116). Deferimento de liminar. Denúncia de incompetência absoluta do Juízo. Acolhimento que se impõe. Competência da E. Justiça Federal (CF, art. 109). Recurso provido, com determinação de remessa dos autos.

44 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Imóvel objeto de locação não residencial. Notificação efetivada. Demanda ajuizada no prazo legal e oferecimento de caução. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Deferimento de liminar para desocupação do imóvel pelo inquilino em quinze dias. Recurso provido para este fim.

45 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Deferimento de liminar. Incabimento do recurso. Não conhecimento.

«1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere pleito liminar. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Deferimento de liminar. Decisão fundamentada. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - Caso em que a liminar foi deferida para substituir a prisão preventiva do paciente pelas cautelares especificadas na decisão, até o julgamento do mérito do presente habeas corpus. Com efeito, «[e]sta Corte é firme na compreensão de que não cabe recurso contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, o pedido liminar em habeas corpus « (AgRg no HC 648.938/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 13/5/2021.). ... (Continua)

47 - TJSP Ação civil publica. Ministério Público do Estado de São Paulo. Contrato. Prestação de serviços. Energia Elétrica ( CPFL). Salto de Pirapora, Comarca de Sorocaba. Deferimento de liminar para suspender a exigibilidade das faturas dos consumidores, ante a ausência de postos para pagamento das faturas. Inadmissibilidade. Revogação da liminar diante da comprovação, nos autos, da existência de postos para pagamento das faturas. Recurso provido.

48 - STJ Princípios da fungibilidade e economia processual. Reintegração de posse. Requisitos para o deferimento de liminar. Reexame de prova.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

49 - TJSP Medida cautelar. Sustação de Protesto. Notas promissórias. Deferimento de liminar condicionado à prestação de caução, em dinheiro, do valor correspondente aos títulos (notas promissórias). Oferecimento de quotas de capital social, totalmente subscrito e integralizado. Acolhimento. Desnecessidade do depósito em montante pecuniário elevado. Recurso provido.

50 - STJ Medida cautelar. Exibição de documento. Banco. Consumidor. Liminar. Possibilidade do deferimento. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 357 e CPC/1973, art. 844, II. CDC, art. 6º, VIII.

«... Embora não haja previsão expressa para o deferimento de liminar em pedido de exibição de documento, também não encontro ilegalidade na decisão que, apreciando os fatos da causa, considerou conveniente determinar a imediata apresentação dos documentos, uma vez que está reconhecida a existência de relação obrigacional entre as partes, e o réu tem o dever legal de manter a escrituração correspondente. Logo, inexiste qualquer razão para a negativa, a qual causa grave dano ao correntista, que fica impedido de ingressar em juízo para a defesa de seu eventual direito. O recorrente aponta para a definitividade que resultaria do cumprimento da ordem, mas isso não é causa impediente da exibição da documentação que também pertence ao autor da ação, e serve para esclarecer o seu relacionamento com o estabelecimento bancário. A vingar a tese, nenhum documento poderia ser apresentado em juízo antes do trânsito em julgado da sentença que ordena a exibição. Se houvesse interesse ponderável a proteger, por certo teria de ser considerada a alegação; na espécie, tudo aponta para a conveniência da exibição. Ademais, essa regulação processual deve ser interpretada à luz das regras sobre prova introduzidas pelo CDC, que cumpre a determinação constitucional de facilitar a defesa do consumidor em juízo e permite a inversão do ônus da prova. Nesse novo contexto, recomendável se admita em situações tais o deferimento de liminar de exibição dos documentos solicitados. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)