defesa consumidor cartao consignado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Autora alega ausência de consentimento válido na contratação do cartão e requer conversão do contrato para empréstimo consignado. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo pessoal consignado na modalidade de cartão de crédito não reconhecido. Irregularidade da contratação evidenciada, pela divergência entre a manifestação de vontade do consumidor e a contratação realizada. Vício de serviço existente. Danos morais não configurados. Possibilidade de compensação. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo pessoal consignado na modalidade de cartão de crédito não reconhecido. Irregularidade da contratação evidenciada, pela divergência entre a manifestação de vontade do consumidor e a contratação realizada. Vício de serviço existente. Danos morais não configurados. Possibilidade de compensação. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte.   

3 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) ATÉ QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - INAPLICABILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA QUE É INEQUÍVOCA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º. RECURSO PROVIDO.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. Regularidade do contrato de empréstimo consignado não restou comprovada. Vício do consentimento na contratação. Nulidade do contrato de cartão de crédito consignado. Prejuízos materiais e morais comprovados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

6 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ante a ausência de comprovação de contratação de cartão de crédito consignável, cabível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado padrão, observando-se as condições originalmente pretendidas pela autora. Liquidação da sentença que irá apurar valor devido e já pago. Restituição em dobro dos valores pagos em excesso, conforme orientação do STJ em regime de recursos repetitivos, destacando que a cobrança indevida configura violação da boa-fé objetiva, independente do elemento volitivo do credor. Não ocorrência de danos morais. Reforma parcial da sentença. Redistribuição do ônus de sucumbência... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Alegação da parte autora de contratação de cartão de crédito induzida em erro pela instituição financeira quando a real intenção seria de contratação de empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Irresignação da consumidora que não comporta Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Alegação da parte autora de contratação de cartão de crédito induzida em erro pela instituição financeira quando a real intenção seria de contratação de empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Irresignação da consumidora que não comporta provimento - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Mérito - Instituição financeira ré que se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado - Contrato firmado em 2022 - Menção expressa de forma clara e precisa se tratar de contrato de cartão de crédito consignado - Demonstrado nos autos que no tempo da contratação a parte autora não possuía margem consignável para a celebração de contrato de empréstimo consignado, nos termos do art. 5º, da Instrução Normativa INSS no 138/2022 - Ausente comprovação de vício de consentimento ou falha no dever de informação - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 297/STJ - RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO REGULAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a «Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), com Obrigação de Fazer e Indenização por Dano Moral". A sentença entendeu que a contratação do cartão consignado foi comprovada, não havendo elementos que indicassem abusividade ou vício de consentimento. A autora apelou alegando cerceamento de defesa, por não ter sido realizada perícia para verificar a autenticidade da assinatura eletrônica, e reiterou que foi vítima de fraude, requerendo a anulação da sentença. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Contratação de cartão de crédito consignado não reconhecido. Contratação regular não demonstrada. Vício de serviço configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.  

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Alegação de ausência de contratação dos serviços da instituição financeira e de cobranças indevidas. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes. Contratação regular. Vício do serviço não caracterizado. Danos morais e materiais não configurados. Sentença mantida pelos próprios Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Alegação de ausência de contratação dos serviços da instituição financeira e de cobranças indevidas. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes. Contratação regular. Vício do serviço não caracterizado. Danos morais e materiais não configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E ASSINATURA ELETRÔNICA. REGULARIDADE DO CONTRATO DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra a r. Sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e de reparação por danos material e moral relacionados à suposta fraude na contratação de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito sem a produção de prova pericial requerida pelo autor; e (ii) estabelecer se a contratação eletrônica do cartão de crédito consignado, com utilização de biometria facial, geolocalização e declaração de aceite, foi realizada de forma válida e regular. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O julgamento antecipado do mérito está juridicamente correto, pois os elementos constantes nos autos foram suficientes para a formação do provimento jurisdicional, não configurando cerceamento de defesa, nos termos do art. 464, § 1º, I, do CPC. (ii) A contratação eletrônica de cartão de crédito consignado é válida, conforme o art. 107 do Código Civil e o art. 5º, II e III, da Instrução Normativa 138/2022 do INSS, que autorizam a formalização de contratos por assinatura eletrônica. (iii) Os elementos apresentados pela instituição financeira - biometria facial e geolocalização compatível com a residência do autor, com declaração de aceite - confirmam a autenticidade da adesão do consentimento do consumidor, atendendo ao ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII. (iv) O endereço de IP divergente não compromete a validade do contrato, pois o IP está vinculado ao provedor de internet, não sendo elemento decisivo para demonstrar eventual fraude ou ausência de consentimento. (v) O saque realizado na conta do autor demonstra a utilização do crédito disponibilizado, corroborando a regularidade da relação contratual. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO, COM DESCONTOS ATIVOS E MENSAIS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. NO MÉRITO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SITUAÇAO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ANULAÇÃO DO AJUSTE NÃO RECONHECIDA. EXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO, COM DESCONTOS ATIVOS E MENSAIS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. NO MÉRITO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SITUAÇAO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ANULAÇÃO DO AJUSTE NÃO RECONHECIDA. EXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS MANTIDA E DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATAÇÃO REGULARMENTE COMPROVADA. COBRANÇAS LÍCITAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por autora contra sentença que julgou improcedente a ação que visava à declaração de inexistência de débito decorrente de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A autora alegou cerceamento de defesa, pleiteando a realização de prova pericial grafotécnica, além de sustentar que nunca teve a intenção de formalizar o contrato impugnado. A sentença reconheceu a regularidade da contratação e dos descontos realizados. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Não reconhecimento da contratação de empréstimo pessoal na modalidade de cartão de crédito consignado. Vício de serviço existente. Danos materiais e morais existentes. Possibilidade de compensação. Fixação do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora da indenização material. Sentença reformada, Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Não reconhecimento da contratação de empréstimo pessoal na modalidade de cartão de crédito consignado. Vício de serviço existente. Danos materiais e morais existentes. Possibilidade de compensação. Fixação do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora da indenização material. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte.  

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE TERIA INDUZIDO A ERRO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTO EM FOLHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR O DESCONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO E DE NÃO ADIMPLIR A DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CABENDO-LHE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DE SUA ALEGAÇÃO, NA FORMA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO QUE TANGE À DEFESA DO CONSUMIDOR, NECESSÁRIO SE FAZ A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O DIREITO VIOLADO. NESTE SENTIDO, A SÚMULA 330, DESTA CORTE DE JUSTIÇA: «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". SENTENÇA MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. Desconto em benefício previdenciário - Recorrido que nega a contratação - Banco que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. Desconto em benefício previdenciário - Recorrido que nega a contratação - Banco que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do consumidor, na forma apresentada em defesa - Ausência de comprovação de que a contratação tenha sido precedida de informação clara e adequada a respeito das características da modalidade de concessão de crédito mediante cartão com reserva de margem. Falha na prestação do serviço consistente em informação deficitária ao consumidor - Violação ao dever de informação - Vício de consentimento - Abusividade configurada - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Declaração de inexigibilidade de débito e restituição dos valores descontados, mediante compensação - Juros/Correção de acordo com a jurisprudência orientadora. Recurso não provido - Sentença mantida.

19 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ante a ausência de comprovação de contratação de cartão de crédito consignável, cabível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado padrão, observando-se as condições originalmente pretendidas pelo autor. Liquidação da sentença que irá apurar valor devido e já pago. Restituição em dobro dos valores pagos em excesso, conforme orientação do STJ em regime de recursos repetitivos, destacando que a cobrança indevida configura violação da boa-fé objetiva, independente do elemento volitivo do credor. Não ocorrência de danos morais. Reforma parcial da sentença. Redistribuição do ônus de sucumbência... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR DOCUMENTOS. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alegou não ter celebrado contrato de empréstimo consignado junto ao réu. Requereu a produção de prova suplementar (perícia em gravações do terminal de autoatendimento e apresentação de imagens) e argumentou que os documentos apresentados pela requerida não observaram o contraditório e ampla defesa. ... (Continua)

21 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADA FALSIDADE DE ASSINATURA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO À FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por JOSÉ ROBERTO DA SILVA JORGE contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação movida contra o BANCO BMG S/A. na qual o autor alegou não ter contratado o cartão de crédito consignado nem autorizado os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Requereu a nulidade do contrato, restituição de valores, abstenção de cobranças e compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial grafotécnica requerida para apuração da autenticidade das assinaturas constantes nos documentos apresentados pelo réu; (ii) determinar a necessidade de anulação da sentença e prosseguimento da instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando presentes os requisitos legais. O indeferimento da prova pericial grafotécnica requerida pelo autor, sob a alegação de falsidade das assinaturas constantes dos documentos que embasam as cobranças, caracteriza cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no CF/88, art. 5º, LV, e nos arts. 430-433 do CPC. A ausência da prova requerida impede a apuração de questão essencial à solução do litígio, que diz respeito à autenticidade das assinaturas e, por consequência, à validade do contrato alegadamente celebrado. Diante da violação do direito à prova, é imperativa a anulação da sentença, com retorno dos autos à fase instrutória para realização de prova pericial grafotécnica. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: O indeferimento de prova pericial grafotécnica para apuração da autenticidade de assinatura, quando requerida pela parte que alegou falsidade documental, configura cerceamento de defesa e impõe a nulidade da sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 39, 51, 52; CPC, arts. 430-433.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 297/STJ - RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Contestação da validade do negócio jurídico. Alegação de erro na celebração do contrato. Ausência de verossimilhança das alegações do recorrente. Desnecessidade de inversão do ônus da prova. Vício do negócio jurídico não restou comprovado. Dano moral não configurado. Pretensão de indenização por prejuízos Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Contestação da validade do negócio jurídico. Alegação de erro na celebração do contrato. Ausência de verossimilhança das alegações do recorrente. Desnecessidade de inversão do ônus da prova. Vício do negócio jurídico não restou comprovado. Dano moral não configurado. Pretensão de indenização por prejuízos materiais e morais adequadamente afastada pelo juízo de primeiro grau. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

24 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Alegação autoral de que contratou empréstimo consignado em 2012, tendo recebido um cartão de crédito que utilizou para realizar compras. Reclama que apesar de não utilizar o cartão há mais de 04 (quatro) anos, os descontos permanecem, razão pela qual requer a suspensão dos descontos, com o cancelamento do cartão de crédito, com restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral no valor de R$ R$ 20.000,00. ... (Continua)

25 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. DESCABIMENTO NESTA FASE PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão que, nos autos de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer e indenizatória, indeferiu a tutela de urgência, objetivando a suspensão da cobrança decorrente de contrato de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário do autor agravante. 2. Não restou demonstrada a verossimilhança das alegações autorais, especialmente a de que não reconhece a dívida do cartão de crédito consignado, ao argumento de que intencionava contratar um empréstimo consignado, pelo fato de que o autor agravante não acostou com a inicial o contrato firmado entre as partes. 3. Necessidade de dilação probatória para que se analise se o negócio jurídico celebrado se trata de um cartão de crédito consignado, com autorização para desconto em folha de pagamento, bem como a fim de que o juízo possa apreciar as alegações das partes, sob a égide do contraditório e ampla defesa, tendo em vista a dúvida suscitada quanto à natureza jurídica do contrato celebrado entre as partes. 4. Não está presente o perigo de dano, haja vista que o negócio jurídico impugnado na demanda ajuizada em 2024 ensejou os descontos mensais nos contracheques do autor agravante no ano de 2019, ou seja, mais de seis anos antes da propositura da presente demanda. 5. Sem prejuízo de posterior aferição pelo juízo de origem, que certamente aprofundará o exame das questões com a instrução probatória plena, a decisão impugnada não merece reforma, eis que ausentes os requisitos para a concessão da medida, em especial a probabilidade do direito alegado. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

26 - TJSP CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Autor não nega a celebração de empréstimo consignado, alegando que quitou o débito e verificou em Jan/2022 um desconto mensal de R$55,00 no seu benefício previdenciário, de cartão que nunca recebeu - Questionada apenas a RMC (Reserva de Margem Consignada) - Contratação comprovada por contrato (fl. 44) e gravação (fl. 213), com liberação de valores em Ementa: CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Autor não nega a celebração de empréstimo consignado, alegando que quitou o débito e verificou em Jan/2022 um desconto mensal de R$55,00 no seu benefício previdenciário, de cartão que nunca recebeu - Questionada apenas a RMC (Reserva de Margem Consignada) - Contratação comprovada por contrato (fl. 44) e gravação (fl. 213), com liberação de valores em conta (fls. 45/6: inclusive saques complementares) e pactuação dos juros da operação - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma (declaratória e indenizatória) - Não Cabimento - Cerceamento de «defesa não ocorrido, já que também caberia ao autor comprovar os descontos em benefício, sendo este um fato incontroverso - Inexistência de qualquer defeito do ato jurídico - Observe-se que não houve pedido administrativo de cancelamento do cartão, bem como não há óbice para tal, inclusive para a quitação antecipada do saldo devedor, visando a cessação dos descontos no benefício previdenciário - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

27 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.

28 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO CONTRATUAL INDUVIDOSA - RECEBIMENTO DOS VALORES PELA AUTORA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - IMPROCEDÊNCIA - DOCUMENTOS DE CONTRATAÇÃO JUNTADOS - AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - NEGATIVA DE DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. Contrato de cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário. Alegação de vício do consentimento, haja vista que autora alega que foi conduzida a acreditar que anuiu com contrato com condições diversas do firmado. Ausência de conjunto probatório que confira veracidade Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. Contrato de cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário. Alegação de vício do consentimento, haja vista que autora alega que foi conduzida a acreditar que anuiu com contrato com condições diversas do firmado. Ausência de conjunto probatório que confira veracidade aos fatos alegados. Vício do consentimento não demonstrado. Inexistência de conduta abusiva. Inexistência de vício do serviço. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

31 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM SUBSTITUIÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Ação declaratória c/c indenização por danos morais, questionando a cobrança do contrato de cartão de crédito consignado em substituição ao empréstimo consignado. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NULIDADE CONTRATUAL. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual onde a autora alegou que, embora tenha contratado empréstimo consignado, foi surpreendida com a cobrança de valores referentes a um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Pleiteou a nulidade das cláusulas contratuais que previam a RMC, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade do contrato, determinando a cessação dos descontos e a restituição em dobro dos valores pagos. O banco interpôs apelação, sustentando cerceamento de defesa, sentença extra petita e regularidade da contratação, enquanto a autora apelou pleiteando integral acolhimento de seus pedidos, especialmente a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação de cartão de crédito consignado com RMC foi irregular, justificando a nulidade contratual; (ii) determinar a extensão das consequências da nulidade, especialmente quanto à restituição dos valores e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ausência de informações claras e adequadas ao consumidor quanto à modalidade de contratação, em desrespeito ao dever de transparência previsto no CDC, justifica a nulidade do contrato de cartão de crédito com RMC, pois a consumidora não foi suficientemente esclarecida sobre os encargos envolvidos e acreditava ter contratado um empréstimo consignado comum. 4. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, pois se trata de rescisão de contrato por falta de informações adequadas e não de cobrança indevida, aplicando-se o CDC, art. 35, III. 5. Quanto ao dano moral, a prática abusiva do banco, que induziu a consumidora a contratar um cartão de crédito consignado, configura ato ilícito. O valor da indenização é fixado em R$ 5.000,00, montante considerado razoável e proporcional ao dano sofrido, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso do banco parcialmente provido. Recurso da autora parcialmente provido. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por beneficiária previdenciária contra instituição bancária, alegando a contratação indevida de cartão de crédito consignado, com averbação em seu benefício. A autora sustenta não ter celebrado o contrato e impugna expressamente a assinatura digital utilizada para validar o documento, assim como outros elementos do contrato. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 297/STJ - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - LEGALIDADE DOS DESCONTOS - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - SUCUMBÊNCIA MAJORADA

35 - TJSP BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LAUDO GRAFOTÉCNICO - FRAUDE EM ASSINATURA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEVOLUÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021, DOBRO APÓS ESSA DATA - CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS EM

EAREsp. Acórdão/STJ - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PORTABILIDADE DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, bem como aplicou multa por litigância de má-fé no percentual de 5% sobre o valor da causa. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE PREPARO E DE NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADAS - GRATUIDADE PROCESSUAL E A ADEQUADA EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 297/STJ - RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA DECLAROU VÁLIDO O CONTRATO, SEM REALIZAR PERÍCIA NAS ASSINATURAS DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO BANCO E DETERMINOU CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. EM AUDIÊNCIA O AUTOR REITEROU PELO DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. CUSTEIO DA PERÍCIA CABERÁ AO BANCO-RÉU. RECURSO

39 - TJRJ AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. ASSINATURA FALSA. APLICAÇÃO DAS REGRAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. PARCIAL REFORMA. 1.

Demanda em que o autor alega ter recebido numerário em sua conta a título de um suposto contrato de cartão de crédito consignado, o qual não teria sido por ele contratado. Pretendeu, assim, o cancelamento do contrato e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. 2. A lei consumerista expressamente adverte o fornecedor de serviço, em seu art. 14, §3º, que a ele cabe produzir a prova de que inexistiu o defeito ou de que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que inocorreu na espécie. 3. Prova pericial grafotécnica que reconheceu não ser do autor a assinatura aposta no contrato. 4. Hipótese de fortuito interno que não exime o réu de sua responsabilidade, conforme o verbete de súmula 94 deste Tribunal e Súmula 479/STJ. 5. A restituição dos valores descontados dos proventos do apelado nada mais é do que consequência ou efeito jurídico do reconhecimento da nulidade do contrato, uma vez que é impositivo o retorno ao status quo ante, a par da prevenção ao enriquecimento sem causa de qualquer das partes. A restituição na forma dobrada, contudo, à míngua de qualquer pedido repetitório na inicial, deve ser afastada, por configurar julgamento extra petita. 6. Dano moral configurado, uma vez que o autor, por conta do contrato fraudado, sofreu descontos em seus proventos desde abril de 2018, e não há notícia de que eles tenham cessado, apesar de deferida a antecipação da tutela na R. Sentença. 7. Verba indenizatória fixada na R. Sentença, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que não se mostra conforme aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e deve ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8. Apelo parcialmente provido.... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, que se rejeita, haja vista que a comprovação do alegado vício de consentimento, no caso, pode ser feito por prova documental, jamais, pericial. Mérito. Hipótese em que o conjunto probatório acostado aos autos demonstra o ajuste firmado pelo autor, assim como as faturas indicam saques complementares com o cartão, de modo a infirmar a alegação de que fora o consumidor induzido a erro. Avença de forma regular, com plena ciência do contratante às condições entabuladas. Autor que não se desincumbira do ônus da prova constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

parte autora alega ter sido ludibriada à contratação de cartão de crédito consignado, quando, em verdade, desejava um empréstimo consignado. Pugna a nulidade do contrato, restituição em dobro, pagamento de danos morais e, subsidiariamente, conversão para empréstimo consignado tradicional. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRETENSÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) e de indenização por danos morais, sob alegação de ausência de consentimento e vício de informação. A sentença também condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

43 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c indenizatória por danos materiais e morais. Decisão agravada que saneou o feito e indeferiu a inversão do ônus da prova. Recurso do autor. Em se tratando de relação de consumo, impõe consignar que é direito básico do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, CDC, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando verificada a verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência. Hipótese dos autos em que não se verifica a verossimilhança das alegações autorais, visto que, não obstante o autor alegar em sua Inicial que foi induzido a erro a acreditar que estava contratando apenas um empréstimo consignado, sem estar atrelado a cartão de crédito, o réu, por sua vez, trouxe provas de que o autor teve ciência do que estava contratando um empréstimo consignado via TERMO DE ADESÃO A CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO CREDCESTA e CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO CREDCESTA, assinados digitalmente pelo autor com a sua localização compartilhada no ato. Contradição entre as alegações do autor e as provas apresentadas pelo réu que certamente contribuiu para que o Juízo a quo, enquanto destinatário final das provas, não alterasse a distribuição legal do ônus probatório. Ausência de prejuízo ao exercício do direito de ação e defesa pelo agravante, em um juízo de cognição sumária. Precedentes do TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). VALIDADE DO CONTRATO INQUESTIONÁVEL, COM DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR AO CANCELAMENTO DO CARTÃO. MANUTENÇÃO DA DÍVIDA REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Sustentou-se vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado (RMC), alegando induzimento em erro, ausência de informações claras e impossibilidade de quitação da dívida. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. IDOSO. HIPERVULNERÁVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMOS E CARTÃO CONSIGNADO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DOBRADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. TERMO A QUO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

O propósito recursal reside em aferir a regularidade dos contratos de empréstimos consignados e de cartão de crédito consignado firmados entre as partes, a devolução dobrada dos valores descontados indevidamente dos proventos da demandante e os danos morais sofridos pela consumidora hipervulnerável. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DE EMPRÉSTIMO A ELE ATRELADO - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 297/STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO DEVIDAMENTE FIRMADO - DIREITO À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - FALTA DE PROVA DE PREJUÍZO À HONRA - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

47 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER REQUERIDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, PUGNANDO PELA REFORMA DO JULGADO.

Milita em prol da parte Autora, segundo os princípios e as regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, presunção de defeito na prestação do serviço, operando-se, em seu benefício, inversão legal do ônus da prova em relação do defeito de segurança do produto/serviço. Competirá ao fornecedor, deste modo, para se eximir de qualquer responsabilidade, provar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou que o fato danoso seria atribuível exclusivamente a terceiros. É, portanto, ônus da parte Ré a produção inequívoca da prova liberatória ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL.

Discute-se a existência de contrato de cartão de crédito consignado, negada pela autora. Ação julgada improcedente. Recorre a autora alegando cerceamento de defesa e a falta de validade da contratação. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR QUE SOLICITOU AO BANCO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E, INDUZIDO A ERRO, CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO DA FATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA HAJA VISTA QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU TERIA INDEFERIDO JUNTADA DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR QUE DEVE SER REJEITADA. A JUNTADA DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA NÃO SE PRESTARIA A ELUCIDAR A CONTROVÉRSIA RETRATADA NOS AUTOS, HAJA VIST QUE O APELANTE ALEGA QUE TERIA CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO APELADO, PORÉM FOI SURPREENDIDO COM DESCONTOS A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. O APELANTE SUSTENTA QUE O EMPRÉSTIMO ATRELADO AO CARTÃO DE CRÉDITO ENCARECE A DÍVIDA PELA INCIDÊNCIA DOS JUROS MAIS ALTOS DO CARTÃO DE CRÉDITO E TORNA A DÍVIDA IMPOSSÍVEL DE SER PAGA DEVIDO AO DESCONTO NA MODALIDADE DE PAGAMENTO MÍNIMO EM CRÉDITO ROTATIVO. ALEGA QUE JÁ TERIA EFETUADO A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. ALEGA O AUTOR QUE, EM VERDADE, O BANCO ATUOU COM FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS NÃO SÓ QUANTO AOS JUROS INCIDENTES SOBRE O CONTRATO, COMO TAMBÉM QUANTO AO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO, DESCONTADO COMO CRÉDITO ROTATIVO, QUE GEROU ENORME DÍVIDA PARA O CONSUMIDOR. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. NO CASO EM EXAME, A REDAÇÃO CONFUSA E PROLIXA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA «TERMO DE ADESÃO/ AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE SALÁRIO NÃO PERMITE AO USUÁRIO A COMPREENSÃO DO CONTRATADO E NÃO ADVERTEM DE FORMA CLARA O CONSUMIDOR QUANTO AS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, E TAMPOUCO SOBRE A FORMA DE COBRANÇA PARCELADA, O NÚMERO DE PARCELAS, OS JUROS INCIDENTES E O TEMPO E O MODO COMO OCORRERIA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO FIRMADO COM EVIDENTE FALTA DE INFORMAÇÃO, VISTO QUE NÃO FOI ASSEGURADA A INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, E QUE RESULTOU EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR, VISTO QUE O AUTOR TEVE SUA VONTADE VICIADA PELA FALTA E INFORMAÇÕES E ADERIU AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CASADO COM UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E, MAIS, INDUZIDO EM ERRO POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSCURAS, ADERIU AO PAGAMENTO NA FORMA DE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA LANÇADO APENAS PELO VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O CARTÃO (CRÉDITO ROTATIVO), OPERAÇÃO QUE GEROU DÍVIDA ADICIONAL ACRESCIDA DOS JUROS ALTÍSSIMOS (DO CARTÃO DE CRÉDITO), VEZ QUE NÃO AMORTIZA O SALDO PRINCIPAL. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA O AUTOR ACESSAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REAL E UNICAMENTE PLEITEADO, CONSTITUI PRÁTICA DE «VENDA CASADA, CONDUTA EMPRESARIAL DESLEAL E ABUSIVA, VEDADA PELO INCISO I, DO CDC, art. 39. RESTA DOS AUTOS UMA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONTRATO EM EXAME, ASSIM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS A MAIOR, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL QUE, MANIFESTADA NA FORMA ODIOSA DO ENGANO E DA DISSIMULAÇÃO, MERECE A REPRIMENDA ESTATAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LIVREMENTE CELEBRADA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado sem exclusão da reserva de margem consignável e sem extinção da dívida, com fixação de sucumbência recíproca. ... (Continua)