defesas autora
Jurisprudência Selecionada

1 - STF «Habeas corpus. Ampla defesa. Advogado. Colidência de defesas. Inocorrência na hipótese. CF/88, art. 5º, LV.

«1. Crime de estelionato. Omissão do óbito da então pensionista com a finalidade de continuar recebendo o benefício. Colidência de defesas. Inocorrência: «a alegação de colidência de defesas somente pode ser reconhecida em hipóteses nas quais a impetração comprove, de plano, que a tese sustentada pela defesa na origem com relação a um dos corréus tenha sido apta para atribuir, com exclusividade, os indícios de autoria e materialidade quanto a outro(s) corréu(s). (HC 85.017, Rel. Min. Gilmar Mendes), o que, no caso concreto, não ocorreu. 2. As alegações finais de cada corréu foram, ao contrário do sustentado, subscritas por membros distintos da Defensoria Pública da União, sem que qualquer deles tenha abordado colidência de defesas. Ordem indeferida.... (Continua)

2 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, o reconhecimento da participação de menor importância e a fixação de regime inicial semiaberto (Defesa de KAUAN). Pleiteada a absolvição por insuficiência de provas (Defesas de GUILHERME, LUIZ GUSTAVO e MATHEUS). Impertinência. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Condenação - Recursos das Defesas - Preliminares de nulidade - Afastadas - Materialidade provada - Autoria incerta - Não existem provas suficientes para a condenação - Absolvição - Recurso do Ministério Público improvido e Recursos das defesas providos.

4 - TJSP reintegração de posse - Conjunto probatório que não favorece a versão da autora - Não há prova da posse atual exercida pela autora ou de sua retomada após o falecimento de seu irmão, tampouco da ocorrência do alegado esbulho diante dos instrumentos particulares colacionados nas defesas (compra e venda de imóvel e cessão de direitos possessórios) - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

5 - STF «Habeas corpus. Advogado. Ampla efesa. Colidência de defesas. Na petição inicial, a impetração sustenta nulidade do processo, desde o interrogatório, sob o argumento de que as defesas do paciente e do co-réu, ao serem patrocinadas pelo mesmo advogado, teriam sido colidentes, causando, por conseguinte, prejuízo ao paciente. Pas de nullités sans grief. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV.

«2. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a alegação de colidência de defesas somente pode ser reconhecida em hipóteses nas quais a impetração comprove, de plano, que a tese sustentada pela defesa na origem com relação a um dos co-réus tenha sido apta para atribuir, com exclusividade, os indícios de autoria e materialidade quanto a outro(s) co-réu(s). É dizer, a defesa do paciente em sede de habeas corpus deve apresentar argumentos e documentos que demonstrem o efetivo prejuízo em razão da alegada colidência entre as defesas (pas de nullités sans grief). 3. Precedentes citados: HC 69.316/SP, Rel. Min. Francisco Rezek, Segunda Turma, unânime, DJ 25/09/1992; HC 67.860/SP, Rel. Min. Paulo Brossard, Segunda Turma, unânime, DJ 22/08/1990; e RHC 67.289/SP, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, unânime, DJ 26/05/1989.... (Continua)

6 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DAS DEFESAS.

Pretendido, preliminarmente, o direito de apelar em liberdade, o reconhecimento de nulidade diante da inépcia da denúncia, bem como decorrente da busca pessoal, veicular, denúncia anônima e da violação de domicílio. No mérito, a absolvição por insuficiência de provas, a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º (Defesa de Carlos Henrique). Pretendido, preliminarmente, o direito de apelar em liberdade, o reconhecimento de nulidade do feito por falta de condição da ação, por violação de domicílio, inépcia da denúncia por ausência de justa causa e reconhecimento da nulidade das provas por alegada quebra da cadeia de custódia. No mérito, a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado (Defesa de Wesley). Impertinência. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Nulidade. Mesmo advogado para dois réus. Colidência de defesas não demonstrada. Inocorrência de ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

8 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. EXTORSÃO. CONCURSO DE PESSOAS CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS.

Apelo defensivo pela absolvição por insuficiência probatória (réu JONATHAN). Pretendida a absolvição por atipicidade da conduta e/ou insuficiência probatória. Alternativamente pleiteou-se a desclassificação para o crime de estelionato ou constrangimento ilegal, e o reconhecimento da causa de diminuição participação de menor importância, com reflexos nos consectários da pena (ré MARILZA). Descabimento. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO DAS DEFESAS - PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO -

Inicial acusatória que preenche os requisitos do CPP, art. 41, tanto que foi possível à ré defender-se plenamente durante toda instrução. Existindo indícios de autoria e prova de materialidade, não há que se falar em falta de justa causa para o oferecimento da denúncia - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - No crime de roubo, os depoimentos das vítimas, seguros e corroborados pelos demais elementos de prova, possuem grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para elas incriminarem falsamente os réus. Negativa dos réus que foi contrariada pelos demais elementos de prova trazidos aos autos. Recursos não providos e, de ofício, corrigido erro material no dispositivo da sentença, para constar a capitulação legal correta pela qual o réu Fabiano foi condenado... (Continua)

10 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESACATO. RESISTÊNCIA. VIAS DE FATO. TRÁFICO DE DROGAS «PRIVILEGIADO". CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS.

Pretendido, preliminarmente, a nulidade da busca domiciliar. No mérito, a desclassificação para «uso pessoal (Defesa de MATHEUS). Pretendida a absolvição do crime de tráfico de drogas em face do entorpecente encontrado dentro do imóvel, após busca domiciliar. Subsidiariamente, redução das basilares em vista do afastamento dos maus antecedentes e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de desacato (Defesa de MARIA JULIA). ... (Continua)

11 - TJSP Recurso inominado. Infrações de trânsito. Parte autora alega nulidade das autuações das infrações de trânsito e suas respectivas sanções, ante a sua remessa intempestiva. CONTRAN, que no exercício de sua atividade normativa regulamentar, editou as Resoluções 186/2020 e 782/2020, suspendendo ou interrompendo os prazos para a remessa das notificações, bem como aqueles para a apresentação de defesas e recursos, ante o cenário de calamidade pública instaurado pela pandemia de Covid-19. Inocorrência de extrapolação de sua competência e de prejuízos do direito ao contraditório e à ampla defesa. Pretensão da parte autora de se isentar de sua responsabilidade pelas infrações cometidas. Inadmissibilidade. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso desprovido.

12 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Defensor único. Quatro acusados. Interrogatório. Renúncia anterior à colidência entre defesas. Nulidade. Não ocorrência. Necessidade de demonstração do prejuízo. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

13 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DAS DEFESAS.

Pretendida a absolvição de acordo com o Princípio «in dubio pro reo". Subsidiariamente, requer-se a incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, a fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da pena, a substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direito e a isenção da pena de multa e custas processuais através da Justiça Gratuita (réu TIAGO). Pretendida a absolvição, seja em razão da insuficiência de provas, seja na ausência de comprovação da prática delitiva, seja em razão do reconhecimento de que a condenação foi lastreada em procedimento ilícito (ausência de justa causa para revista e abordagem pessoal). Subsidiariamente, requer-se a desclassificação para o porte de entorpecente para uso próprio ou a incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, a fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da pena, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a revogação da prisão cautelar (réu Alexandre). Descabimento. ... (Continua)

14 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS.

Pleitos defensivos requerendo a absolvição, com fundamento na insuficiência de provas. Subsidiariamente, pleiteou-se o redimensionamento das penas, no sentido da fixação da pena-base no patamar mínimo legal (João Vitor), o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (João Vitor), o afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei de Tóxicos (João Vitor, Suellen e Henry), o reconhecimento do minorante relativa ao tráfico privilegiado (João Vitor, Guilherme e Henry) e o abrandamento do regime prisional (João Vitor e Henry). Parcial cabimento. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS.

Apelação interposta pelas defesas dos apelantes RICARDO DE MIRANDA SANTOS, CAIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS e HAILTON CESAR MATTAS CATANHEDE, contra a r. sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, que condenou Caíque à pena de 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 16 dias-multa, no piso legal, e Ricardo e Hailton à pena de 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 25 dias-multa, no mínimo legal, pela prática do crime previsto pelo art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso inominado. Uber. Suspensão do contrato na plataforma de serviço de transporte de passageiro. Mensagem enviada ao autor encerrando a parceria por divergência de foto de perfil. Ausência de oportunidade de defesa e contraditório pelo autor. Não comprovada a ocorrência da acusação contida na mensagem. Recorrente que alega em suas defesas motivo diverso daquele enviado ao autor. Ementa: Recurso inominado. Uber. Suspensão do contrato na plataforma de serviço de transporte de passageiro. Mensagem enviada ao autor encerrando a parceria por divergência de foto de perfil. Ausência de oportunidade de defesa e contraditório pelo autor. Não comprovada a ocorrência da acusação contida na mensagem. Recorrente que alega em suas defesas motivo diverso daquele enviado ao autor. Restabelecimento da conta que se impõe. Danos morais configurados e bem fixados na r. sentença. Recurso improvido.

17 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Júri. Pronúncia. Nulidade. writ substitutivo. Impossibilidade. Não conhecimento. Corréus patrocinados pela defensoria pública. Defensor. Colidência de defesas. Situação na qual não se demonstrou o conflito de teses. Negativa de autoria. Não inocorrência do vício apontado.

«1. É imperiosa necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. Deve ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, não se podendo admitir sua utilização em substituição a recursos ordinários e extraordinários, tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

18 - TJSP Furto duplamente qualificado - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Qualificadoras bem configuradas - Fundamentação insuficiente para majoração da pena dos réus na primeira e na segunda fase - Redução das penas - Regime inicial de cumprimento de pena de ambos os réus alterado para o SEMIABERTO - Recurso das defesas PARCIALMENTE PROVIDOS.

19 - TJSP Extinção do processo. Monitória. Decisão fundada na falta de interesse processual do autor-embargado, na modalidade inadequação procedimental. Descabimento. Pleito convertido, a partir da defesa apresentada pelos réus, por embargos, em rito ordinário. Via escolhida que não trouxe prejuízo aos réus para o exercício de suas defesas. Sentença anulada. Prosseguimento do processo determinado. Recurso provido.

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSOS DAS DEFESAS - NÃO DISCUTE O MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA

(Leonardo e Carlos Henrique) - Possibilidade. Em se tratando de réus primários, cabível o regime semiaberto, adequado ao quantitativo de pena aplicada. Inteligência do art. 33, § 2º, b, e § 3º do CP. Súmula 440/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Roubo majorado. Alegação de nulidade na instrução criminal. Colidência de defesas. Inexistência. CPP, art. 217. Ausência do réu durante a ouvida de testemunha. Nulidade não evidenciada. Prejuízo não comprovado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Réus assistidos pelo mesmo defensor público. Alegação de colidência de defesas. Não demonstração. Momento consumativo. Prescindibilidade da posse tranquila da Res. Adoção da teoria da amotio.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de oficio. ... (Continua)

23 - STJ Agravo no agravo de instrumento. Previdenciário. Administrativo. Processual civil. Contestação. Princípio da eventualidade. Preclusão consumativa. 1.Conforme o princípio da eventualidade, compete ao réu, na contestação, alegar todas as defesas contra o pedido do autor, sob pena de preclusão.

2 - In casu, matéria somente ventilada na apelação, não se tratando de matéria de ordem pública, opera-se a preclusão.... (Continua)

24 - TJSP Apelação Cível. Contratos bancários. Ação declaratória. Empréstimos consignados. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Relação de consumo. Julgamento antecipado da lide. Instituições financeiras que apresentaram contratos eletrônicos e físicos com suas defesas. Impugnação expressa da realização dos negócios demonstrada. Contratação negada. Ônus daquela que afirma a regularidade da contratação. CDC, art. 6º, VIII c/c 429, II, e 428, I, ambos do CPC. CDC. Aplicabilidade às instituições financeiras. Súmula 297/Colendo STJ. Inteligência do Tema 1.061/STJ. Prova pericial necessária. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado, nos termos da fundamentação

25 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditor-fiscal da Receita Federal elaboração de defesas administrativas para empresa autuada. Violação do dever de lealdade para com a administração. Improbidade administrativa. Ausência de prescrição. Segurança denegada. Hstórico da demanda

«1. O impetrante foi demitido do cargo que ocupava (Auditor-Fiscal da Receita Federal, transformado do cargo de Auditor-Fiscal da Previdência Social), sob a acusação de ter elaborado defesas administrativas para a empresa Feital Transportes e Turismo Ltda contra autuações lavradas contra ela. Isso se comprovou pelo fato de que arquivos contendo as impugnações adminstrativas foram encontrados no notebook do então servidor, apreendido pela Polícia Federal por ordem de Juiz Criminal. A conduta foi enquadrada no Lei 8.112/1990, art. 132, IV c/c Lei 8.429/1992, art. 11, caput (improbidade administrativa). ... (Continua)

26 - TJRJ Denunciação caluniosa. Condenação. Preliminar suscitada pelos 1º e 2º réus, de extinção do feito pela prescrição retroativa. No mérito, pretendem as defesas a absolvição dos condenados, face à ausência de provas. Prova acusatória suficiente. Sumula 444/STJ. CP, art. 44 e CP, art. 339.

«As declarações das testemunhas cooperativadas da COPESPA, as quais afirmam nunca terem dado dinheiro a policiais e sequer conhecer o soldado André, e os interrogatórios dos 1º e 2º réus, dizendo-se pressionados pela ré, que se intitulava advogada, a apontar a vítima como autor do crime de extorsão, não deixam dúvidas quanto à prática do delito que lhes é imputado. Ao contrário do alegado pela defesa da ré, o dolo surge a partir do momento em que se imputa um crime a alguém, sem provas, e por vingança, como demonstrado claramente nos autos. O reconhecimento do crime de denunciação caluniosa se concretizou porque os acusados tinham o conhecimento da inocência da vítima e mesmo assim deram causa à instauração de inquérito policial militar. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação das Defesas - Tráfico de drogas - Provas suficientes às condenações - Prisão em flagrante do acusado Vinícius em poder de considerável quantidade de maconha e de cocaína - Fuga do corréu Franklin, com a sua posterior identificação - Negativa de autoria isolada nos autos - Consistentes depoimentos dos policiais - Condenações mantidas - Recursos desprovidos.

28 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Recursos das defesas. Condenação imposta na origem. Materialidade e autoria demonstradas. Dosimetria comporta reparos. Atos infracionais diversos que, excepcionalmente, obstam o reconhecimento da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Redução de ofício das penas fixadas aos réus em primeira fase. Ambos os apelos improvidos.

29 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas fixadas no mínimo legal e reduzidas na terceira fase, sendo aplicado apenas um aumento de 2/3 (dois terços) em razão da majorante do emprego de arma de fogo (mais gravosa), nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP - Regime fechado - RECURSO DAS DEFESAS PARCIALMENTE PROVIDOS

30 - TJSP Apelação. Associação para o tráfico de drogas. Recurso da acusação e das defesas. Preliminares de nulidade das interceptações telefônicas e inépcia da denúncia. Inocorrência. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Estabilidade do vínculo subjetivo devidamente reconhecido. Condenações mantidas. Dosimetria. Penas bem aplicadas. Regime fechado de William inalterado. Regime semiaberto fixado para Ageu. Recursos defensivos desprovidos e do Ministério Público parcialmente provido.

31 - TJSP Apelação. Recurso do Ministério Público e das defesas. Receptação (João Paulo) e receptação qualificada (Rafael). Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Dolos comprovados. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime adequadamente impostos. Substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos mantida. Inviável a exasperação dos valores pretendida pelo Parquet. Ausência de comprovação de maior capacidade financeira do réu Rafael. Recursos improvidos.

32 - TJSP RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA - AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença de improcedência - Autor alega que prestou serviços em três turnos e que não recebeu o montante combinado - Ré que alega que o autor trabalhou em apenas um turno e que o pagamento foi feito em Diesel - Autor indicou testemunha a ser ouvida - Cerceamento de defesa configurado - No caso, especialmente por se tratar de contrato verbal, deve ser oportunizada as partes a produção de prova testemunhal - Sentença anulada - Recurso provido para determinar a reabertura da fase instrutória. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Estelionato praticado contra o INSS. Pacientes condenados a 2 anos e 8 meses de reclusão e multa, em regime aberto. Colidência de defesas. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Não ocorrência da hipótese de exclusão de culpas, conforme exigem os precedentes desta corte superior. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo, ante os fortes indícios de autoria e suficientes provas da materialidade do crime. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Habeas corpus não conhecido.

1 - Inexistente o debate do tema no Tribunal a quo, sua análise nesta Corte de Justiça importaria em inadmissível supressão de instância.... (Continua)

34 - TJSP Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Recurso das defesas. 1. Pretensão de absolvição do acusado Donizeti. Negativa de autoria não infirmada decisivamente pelas provas. Impossibilidade de amparar condenação em prova precária. Dúvida razoável que deve favorecer a defesa. Princípio do in dubio pro reo. Recurso provido para absolver o acusado. 2. Pedido de reconhecimento da confissão quanto ao corréu Rafael. Atenuante corretamente compensada pela agravante da reincidência. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena, considerando a impossibilidade de aumento da pena-base pela pluralidade de majorantes

35 - TJSP Apelação Criminal - Furto qualificado pelo (I) rompimento de obstáculo, (II) mediante escalada e (IV) concurso de agentes - Condenação - Recurso das defesas - Preliminar para reconhecimento da nulidade por cerceamento de defesa e ausência de justa causa da denúncia e absolvição pela atipicidade (princípio da insignificância) - Afastadas - Materialidade delitiva e autoria provadas - Penas revistas - Pena-base no mínimo legal - Afastada a circunstância Judicial - Circunstância inerente ao tipo penal - Agravante da reincidência - Alterado o regime inicial para o semiaberto - Inviável a substituição da pena nos termos do CP, art. 44 - Recursos parcialmente providos.

36 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA E DA RÉ - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Empréstimo Pessoal - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Alegação de abusividade dos juros remuneratórios, cujo contrato traz o valor fixo das parcelas - Respeito ao pacta sunt servanda - Valores disponibilizados ao autor - Nulidade de cláusula não reconhecida - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos, até porque apresentam aumento inferior a 0,5% em relação à média praticada pela instituição financeira na ocasião de celebração - Liberdade do mutuário em buscar melhores condições no mercado - Ilegalidade no pacto livremente firmado não configurada - Sentença reformada, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO e RECURSO DA RÉ PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP Petição inicial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial após as devidas notificações e apresentação de defesas preliminares. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Descabimento. Inexistência de confusão entre autor, Município, e réu, que retornou à chefia do Executivo. Individualização de condutas verificada. Elementos de prova de supostas práticas de atos de improbidade. Produção de outras provas no curso do devido processo legal. Deferimento da inicial mantido. Recurso não provido.

38 - TJSP *Possessória - Alegação de esbulho de parte de área adquirida pela autora - Extinção do processo, sem resolução de mérito, em julgamento antecipado´, sob o fundamento da falta de prova do exercício da posse pela autora - Julgamento antes de oportunizada a produção de provas - Descabimento - Autora alega faz jus a ser reintegrada na parte do imóvel - Autora adquiriu o imóvel por escritura pública com cláusula de constituto possessório - O STJ tem entendimento pacífico de que é cabível a ação de reintegração de posse quando o autor comprova o exercício da posse indireta adquirida mediante constituto possessório - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida - Imprescindibilidade de dilação probatória, oportunizando às partes comprovar, em cognição plena, a alegação de posse do imóvel - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso da autora.*

39 - TJSP Apelação. Contrato de empréstimo bancário. Ação declaratória c.c indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Parte autora que postulou pelo julgamento antecipado da lide. Preclusão da matéria. Preliminar afastada. Autora que alega não ter contratado os empréstimos consignados. Hipótese em que os contratos questionados foram celebrados em terminal de autoatendimento mediante a inserção de senha pessoal e intransferível. Autor que recebeu e usufruiu dos valores creditados em sua conta bancária. Saque no dia seguinte à contratação do empréstimo. Ausência de verossimilhança das alegações da parte autora, o que afasta a inversão do ônus da prova. Sentença de improcedência da ação mantida Honorários majorados, observada a gratuidade.

40 - TJSP Prestação de serviço. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo das rés. Contrato de prestação de serviços para interposição de cabíveis defesas administrativas para regularização da carteira nacional de habilitação do autor. Recurso não interposto pelas rés. Rés que se limitaram a afirmar que o autor não entregou a documentação requerida. Devolução do valor pago. Danos morais configurados. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

41 - TJSP Prazo. Contestação. Tempestividade. Devolução do prazo de defesa. Cabimento. Retenção dos autos pelo advogado da autora. Respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso da autora não provido.

42 - TJSP Apelação criminal - Receptação qualificada - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Elemento subjetivo demonstrado - Versão dos acusados, um atribuindo a culpa ao outro, não é crível - Impossibilidade de desclassificação para a figura culposa ou simples - Maus antecedentes verificados somente em relação ao acusado LEONARDO - Aumento sobre as penas-bases deve ser reduzido - Possibilidade de se modificar o regime inicial de cumprimento das penas para regime menos gravoso - RECURSOS DAS DEFESAS PARCIALMENTE PROVIDOS

43 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Autora que nega empréstimo com o réu - Réu que em defesa alega que não houve formalização do contrato mas apenas simulação de operação - Autora que confirma o alegado pelo réu - Falta de interesse reconhecida com extinção da ação - Autora que altera a causa de pedir - Alegada violação a lei de proteção de dados - Litigância de má-fé caracterizada - Sentença mantida - Recurso desprovido.

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Estelionato. Sentença condenatória. Recurso das defesas. Absolvição descabida. Provas suficientes da materialidade e autoria de ambos os réus. Confissão extrajudicial de um dos réus, aliada à prova oral e documental, que formam um conjunto coeso de provas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas reduzidas para um dos réus, com abrandamento do regime prisional. Para o outro, substituída a pena corporal por restritivas de direitos, mais adequada à ressocialização. Apelação provida em parte.

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ESTELIONATO NA FORMA CONTINUADA (CINQUENTA E SEIS VEZES) EM CONCURSO MATERIAL COM CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (arts. 171 E 288, CAPUT, C/C arts. 69 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSOS DAS DEFESAS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP) - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ERRO DE TIPO -

Impossibilidade. Comprovada a autoria, materialidade delitiva e o dolo do CP, art. 171, não há falar-se em absolvição, nem em princípio da intervenção mínima. Erro de tipo não verificado. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais. Autor que alega que a infiltração em sua residência se deu pelo defeituosa prestação de serviços por parte do réu, que realizou a colocação de argamassa, bem como o assentamento do piso incorretamente possibilitando o surgimento de poças. Pedido do autor de produção de prova oral. Sentença que julgou improcedente o pleito autoral com Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais. Autor que alega que a infiltração em sua residência se deu pelo defeituosa prestação de serviços por parte do réu, que realizou a colocação de argamassa, bem como o assentamento do piso incorretamente possibilitando o surgimento de poças. Pedido do autor de produção de prova oral. Sentença que julgou improcedente o pleito autoral com base na ausência de comprovação das alegações do autor. Cerceamento de defesa configurado, vez que tendo a parte autora requisitado a produção de prova oral, que se mostram necessárias para o deslinde do feito, a improcedência da ação com base na ausência de comprovação, conforme arbitrado na r. sentença, enseja cerceamento de defesa da parte autora. RECURSO PROVIDO.

47 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos materiais e morais e repetição de indébito - Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Improcedência. 

48 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. 1. APESAR DE IDOSA, A AUTORA TEM EXPERIÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2. CONTRATO DIGITAL DE REFINANCIAMENTO QUE SERVIU PARA QUITAR OUTRO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO RÉU, CUJA EXISTÊNCIA NÃO FOI IMPUGNADA PELA AUTORA. 3. APESAR DO CONTRATO NÃO POSSUIR ASSINATURA FÍSICA OU ELETRÔNICA AUTENTICADA POR ENTIDADE CREDENCIADA AO ICP-BRASIL, A AUTORA RECEBEU O TROCO DO CRÉDITO NA SUA CONTA E NÃO O DEVOLVEU. AQUIESCÊNCIA DA AUTORA COMPROVADA. 4. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DA AUTORA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INDEVIDA. 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

49 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO -

Autora (pedestre), enquanto atravessava via sobre faixa própria, foi atingida por coletivo conduzido pelo corréu Moisés, de propriedade da corré ABC Sistema de Transporte - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa não verificado - Possíveis testemunhas oculares não arroladas no momento processual oportuno - Filmagem carreada pelos corréus retrata o momento do atropelamento - Nela, a autora, faltando com cautela, observa somente o lado oposto da via que pretendia cursar - Demais disso, tanto pela imagem colacionada na defesa, quanto pela posição da luz capturada no vídeo, constata-se que a autora atravessava a via quando o semáforo marcava verde («prossiga) para os veículos - Travessia iniciada quando o sinaleiro permitia o tráfego de veículos, isto é, não houve conversão de luzes em meio à travessia a garantir preferência à autora - arts. 69 e 70, do CTB - Alegando que o coletivo trafegava em velocidade acima do permitido, incumbia à autora produzir prova nessa direção - Culpa exclusiva da autora caracterizada - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

realização de VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E COLUNA LOMBAR. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO CATEGORICAMENTE AFASTADOS. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ... (Continua)