desbloqueio verbas alimentares
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Desbloqueio de valores. Impenhorabilidade de verbas alimentares.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VERBAS ALIMENTARES -

Pretensão de reforma da r.decisão que acolheu parcialmente impugnação à penhora de valores constritos via Sisbajud, determinando a manutenção do bloqueio de 10% do valor e o desbloqueio do restante, e determinou a penhora mensal de 10% sobre o benefício previdenciário da executada - Cabimento - Hipótese em que o valor é impenhorável, por força do que dispõe o CPC, art. 833, IV - Ausência de enquadramento nas hipóteses legais e na jurisprudência, que autorizam a relativização dessa impenhorabilidade - RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VERBAS ALIMENTARES -

Pretensão de reforma da r.decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados - Alegação de que parte do valor desbloqueado seria incontroverso, uma vez que o agravado não teria impugnado - Descabimento - Hipótese em que a possibilidade de apreciação do bloqueio do valor de R$11.660,80 já foi discutida nos autos do agravo de instrumento 2296623-11.2023.8.26.0000, julgado por esta Colenda Câmara - Valor impenhorável, por força do que dispõe o CPC, art. 833, IV - Ausência de enquadramento nas hipóteses legais e na jurisprudência, que autorizariam a relativização dessa impenhorabilidade - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cédula de Crédito Bancário - Bloqueio eletrônico de ativos financeiros - Impenhorabilidade - Verbas salariais. 

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Contratos Bancários - Crédito direto ao consumidor - Bloqueio eletrônico de ativos financeiros - Impenhorabilidade - Verbas salariais. 

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Bloqueio eletrônico de ativos financeiros - Impenhorabilidade - Verbas salariais.

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES. DESBLOQUEIO DE VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. CONCLUSÃO.

Caso em exame: 1.Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação à penhora de valores, determinando o desbloqueio de 50% dos valores constritos via Sisbajud. 2.O executado alega estar desempregado e que os valores bloqueados são oriundos de verbas rescisórias trabalhistas, impenhoráveis por sua natureza alimentar, fundamentais para a manutenção de sua subsistência e de sua família. ... (Continua)

8 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Valor proveniente de proventos de aposentadoria e verbas salariais. Descabimento. Impenhorabilidade do dinheiro ou valor monetário do salário. Natureza alimentar. Desbloqueio do valor integral atingido determinado. Recurso provido.

9 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores em conta corrente de única titularidade da executada. Alegação de que os valores penhorados são frutos de serviços prestados por seu companheiro, portanto, impenhoráveis. Insubsistência. Ausência de proteção legal após transferência do numerário para conta de terceiros. Devedora que não comprova que o valor bloqueado é destinado para fins alimentares. Impossibilidade de se falar em impenhorabilidade absoluta dessa verba. Execução que deve se dar a serviço do credor, permitindo-lhe posição dominante em relação ao devedor. Decisão que deferiu o pedido de desbloqueio reformada. Penhora mantida. Recurso provido.

10 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre valores depositados em conta corrente (conta-salário). Inadmissibilidade. Caráter alimentar das verbas salariais. Impenhorabilidade dos valores auferidos a título de remuneração, a alcançar, inclusive, os excedentes acumulados pelo devedor, desde que adquiridos sob aquela rubrica. Previsão expressa do CPC, art. 649, IV. Cabimento do desbloqueio. Recurso provido para esse fim.

11 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Verbas sucumbenciais. Pretendido desbloqueio de uma das contas correntes, por ser conta salário. Alegada propriedade da medida, por comprovadas a natureza salarial e a impenhorabilidade. Acolhimento parcial. Previsão legal contemplando a ordem de bloqueio expressamente. Comprovação da origem salarial dos depósitos. Verba de execução, porém, também de natureza alimentar. Exceção do CPC/1973, art. 649, § 2º aplicável. Limitação do bloqueio, todavia, a 30% do saldo credor. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de contas bancárias comprovadamente alimentadas com recursos rotativos de clientes da empresa de administração de bens ora executada. Descabimento. Valores que não pertencem à devedora, mas a terceiros proprietários dos imóveis por ela administrados. Constrição que deve ficar restrita ao numerário correspondente à taxa de administração cobrada. Desbloqueio das demais verbas. Necessidade. Recurso provido para esse fim.

13 - TJSP Penhora. Incidência sobre verba salarial. Descabimento. Impenhorabilidade reconhecida. Natureza alimentar da verba. Desbloqueio determinado. Recurso provido.

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que negou o desbloqueio de valores na conta da agravante. Verba impenhorável. Quantia inferior a 40 salários mínimos. Verba de caráter alimentar. Incidência do CPC, art. 833, X. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com determinação de desbloqueio dos valores da conta da parte agravante

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESBLOQUEIO DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Bloqueio eletrônico de ativos financeiros - Impenhorabilidade - Verbas salariais.  

17 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. Irresignação quanto ao desbloqueio de bens autorizado pelo magistrado de primeiro grau. Alegação de que a indisponibilidade não se confunde com a penhora, razão pela qual não haveria óbice à decretação da indisponibilidade de verbas alimentares. Bem como, de que o ingresso como assistente simples não é o meio adequado para o terceiro atingido questionar a constrição do bem. Decisão que comporta parcial reforma. Hipótese em que restou demonstrado que os valores constritos na conta corrente são oriundos de proventos de aposentadoria e auxílio saúde. Impenhorabilidade delineada. Decisão que, nesse ponto, deve ser mantida. Por outro lado, quanto à admissão do terceiro como assistente simples, a decisão merece reforma. Situação que não se enquadra nas hipóteses de admissibilidade da assistência. CPC/2015, art. 119. Constrição que deve ser confrontada por meio de Embargos de Terceiro, nos termos do CPC/2015, art. 674. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução. Decisão que reconheceu a penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta poupança e indeferiu o pedido de desbloqueio. Recurso dos executados. Pretensão de que seja deferido o desbloqueio do valor. Descabimento. Conta poupança com movimentação típica de conta corrente. Possibilidade de bloqueio. Natureza alimentar não caracterizada nem demonstrada, no caso dos autos. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos (CPC, art. 833, IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Ausência de elementos que demonstrem que os valores depositados na conta possuem finalidade alimentar ou de pequena reserva do poupador. Impenhorabilidade do art. 833, IV e X do CPC não caracterizada. Decisão mantida.

19 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Desbloqueio de ativos financeiros via sisbajud. Verba indenizatória. Penhora. Possibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores da conta da agravante. Penhora de honorários advocatícios. Possibilidade, desde que não comprometa as suas necessidades. Inaplicável a regra da impenhorabilidade. Há a incidência da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, parágrafo segundo, do CPC, que é aplicável aos honorários advocatícios, por força do entendimento vinculante que estende a essas verbas a natureza alimentar. Súmula vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

21 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade «on-line. Sistema Bacen-Jud. Depósito proveniente de beneficio de previdência privada. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Verba de natureza alimentar. Existência de prova a respeito. Desbloqueio determinado. Recurso provido.

22 - TJSP Execução fiscal. Penhora on-line. Pedido de desbloqueio. Aplicabilidade do art. 833, IV do CPC. Constrição sobre verba oriunda de empréstimo consignado. Inadmissibilidade - Natureza alimentar da verba, pois diz respeito à adiantamento da remuneração - Dá-se provimento ao recurso

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALOR ENCONTRADO EM CONTA CORRENTE.

A regra de impenhorabilidade do valor de até 40 salários mínimos em caderneta de poupança somente se estende a valores encontrados em conta corrente quando comprovado se tratar de verba de natureza alimentar, em respeito à dignidade do devedor e de sua família. Agravante que não comprova origem e destinação do valor encontrado em sua conta corrente. Tese de impenhorabilidade de toda e qualquer quantia inferior a 40 salários mínimos que inviabilizaria o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, cuja alçada é de 40 salários mínimos. Tese que não se aplica ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Bloqueio de numerário em conta corrente - Impenhorabilidade do salário e da conta poupança - Exegese do CPC/2015, art. 833, IV - Verba alimentar - Ordem posterior de desbloqueio - Decisão mantida - Recurso não provido.

25 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença - Pedido de desbloqueio de valores constritos em conta bancária - Deferimento - Bloqueio efetivado na mesma data de crédito na conta bancária do requerido, oriundo de verbas trabalhistas - Vedação expressa no tocante à constrição sobre salários - Montantes inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, depositados em conta corrente, fundos de investimento e congêneres, que podem receber interpretação extensiva, à luz da regra inserta no X do CPC, art. 833(EREsp. Acórdão/STJ) - Elementos indicando modestos ganhos do recorrente - Ausente razões para apartar a natureza alimentar da verba constrita, mantida em conta bancária para custeio das despesas ordinatórias - Preservação da menor onerosidade do devedor - Princípio da proporcionalidade - Decisão reformada, reconhecendo-se a integral impenhorabilidade - Recurso provido

26 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre conta bancária na qual a devedora recebe proventos de aposentadoria. Impossibilidade. Demonstração da origem do valor constrito, que não ultrapassa o mensalmente recebido a este título. Comprovada a natureza alimentar da verba. Desbloqueio. Necessidade. Recurso provido.

27 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores na conta da agravante. Valor inferior a 40 salários mínimos. Valor impenhorável. Verba de caráter alimentar. Incidência do CPC, art. 833, X. Decisão mantida. RECURSO PROVIDO

28 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores. Reforma que se impõe. Agravante demonstrou, satisfatoriamente, a natureza alimentar do valor bloqueado. Natureza impenhorável da verba. Montante, ademais, inferior a 40 salários-mínimos. Recurso provido

29 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial. Constrição de numerário depositado em conta corrente de titularidade do executado pessoa jurídica - Pedido de desbloqueio de valores mantidos em conta bancária. Descabimento - Pretensão de reforma da r. decisão que deferiu bloqueio e penhora de valores mantidos em conta bancária titularizada pela devedora pessoa jurídica. Alegação de que o valor bloqueado seria utilizado para pagamento de verbas de natureza salarial e aquelas necessárias à atividade empresarial - Descabimento. Hipótese em que não ficou demonstrado que o valor seria efetivamente utilizado para o pagamento de verba alimentar. Precedentes deste E. Tribunal. Quanto à constrição de numerário de pessoa jurídica, com alegação de impenhorabilidade devido ao comprometimento da atividade empresarial, não houve efetiva comprovação nesse sentido. Decisão mantida.

30 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de impenhorabilidade de verbas salariais em conta corrente. Inocorrência. Conta bancária que é utilizada para o pagamento de despesas diversas. Legalidade da constrição. Numerário que não foi consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas. Caracterização de reserva penhorável. Perda da natureza alimentar. Inaplicabilidade do art. 833, IV e X, do CPC/2015 à espécie. Desbloqueio que se mostra descabido. Pleito subsidiário de limitação do valor constrito no patamar de 20%. Pedido não formulado no juízo de origem. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso improvido, na parte conhecida

31 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE.

Decisão que deferiu pedido de desbloqueio de penhora realizada. Irresignação da exequente. Penhora de verbas rescisórias trabalhista. Execução para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Natureza alimentar da execução (art. 85, §14, CPC). Impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV afastada. Inteligência do art. 833, §2º, do CPC. Penhora mantida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS. RECURSO DO EXECUTADO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento do executado contra a decisão que manteve a penhora de percentual do valor bloqueado em conta corrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de verbas de origem previdenciária bloqueada em conta corrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Impenhorabilidade não reconhecida, nos termos do CPC, art. 833, IV. 4. A penhora de percentual do benefício previdenciário do(a) executado(a), na hipótese, não importa violação de sua dignidade e de sua família. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: É permitida a penhora de percentual de verba de origem salarial/previdenciária para satisfação de dívida de natureza não alimentar, desde que a quantia se revele razoável em relação à remuneração recebida pelo(a) executado(a), não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV.  Jurisprudência relevante citada: EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. DEFERIMENTO DE DESBLOQUEIO JUDICIAL SOB O FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE VERBA SALARIAL. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR PENHORADO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA MITIGADA INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES DO C. STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

34 - TJSP Arresto. Modalidade «on line. Execução de título extrajudicial. Incidência sobre valor encontrado em conta bancária de titularidade da agravante. Inadmissibilidade. Verba proveniente de salário. Caráter alimentar demonstrado. Violação ao CPC/1973, art. 649, IV. Desbloqueio do valor indevidamente arrestado. Necessidade. Reconhecimento. Sentença reformada. Recurso provido.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DEFERIMENTO DO DESBLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS PROVENIENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO CONDICIONADO À PRECLUSÃO DA DECISÃO. VERBA IMPENHORÁVEL. LEVANTAMENTO IMEDIATO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Comprovado que o bloqueio judicial atingiu valores provenientes de benefício previdenciário (aposentadoria), é de rigor reconhecer sua impenhorabilidade à luz do CPC, art. 833, IV (CPC), mormente considerando que o benefício mensal não é substancial, cuja retenção certamente prejudicará o sustento do agravante. 2.- No Colendo STJ (STJ) há entendimento pacificado de que todos os valores do devedor inferiores a 40 salários-mínimos depositados em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento são impenhoráveis, aplicando-se o CPC, art. 833, X (CPC). 3.- Tal entendimento se aplica ao caso, em que houve a penhora de R$4.159,40 pertencentes à parte agravante. 4.- Deferimento do desbloqueio condicionado à preclusão desta decisão incabível, no caso, tendo em conta o caráter estritamente alimentar... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores na conta da agravante. Valor inferior a 40 salários mínimos. Valor impenhorável. Verba de caráter alimentar. Incidência do CPC, art. 833, X. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação

37 - TJSP Penhora. Modalidade online. Incidência sobre verba parlamentar de gabinete relativa a exercício de mandato de deputada federal por coexecutada. Inadmissibilidade. Equiparação a salário, fruto de trabalho, com caráter alimentar. Depósito efetuado em conta corrente que não descaracteriza a natureza alimentar do numerário. Decisão de indeferimento do pedido de desbloqueio reformada. Recurso provido neste aspecto.

38 - TJSP Penhora. Modalidade online. Incidência sobre verba parlamentar de gabinete relativa a exercício de mandato de deputada federal por coexecutada. Inadmissibilidade. Equiparação a salário, fruto de trabalho, com caráter alimentar. Depósito efetuado em conta corrente que não descaracteriza a natureza alimentar do numerário. Decisão de indeferimento do pedido de desbloqueio reformada. Recurso provido neste aspecto.

39 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre valores referentes à benefício previdenciário em nome dos executados. Pedido de desbloqueio. Indeferimento. Inconformismo. Alegação de impenhorabilidade. Acolhimento. Verba de natureza alimentar. CPC/2015, art. 833, IV . Obediência ao princípio da dignidade da pessoa humana. Valores penhorados que devem ser desbloqueados. Recurso provido.

40 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre valor depositado em conta poupança, destinada exclusivamente ao recebimento de proventos de aposentadoria. Documentos comprobatórios destas condições. Caráter alimentar da referida verba. Impenhorabilidade. Incidência do disposto no CPC, art. 833, IV e X. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Desbloqueio determinado. Agravo provido.

41 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pedido de desbloqueio - Aplicabilidade do CPC, art. 833, IV - Conta utilizada para recebimento de salário e proventos de aposentadoria - Natureza alimentar da verba - Proteção à subsistência do devedor e de sua família - Ausência de exceções que justifiquem a constrição - Decisão reformada - Recurso provido

42 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o desbloqueio da constrição no valor de R$ 1.403,67 (NU PAGAMENTOS) na conta do executado, ora agravante. Valor inferior a 40 salários mínimos. Valor impenhorável. Verba de caráter alimentar. Incidência do CPC, art. 833, X. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS CORRENTES. A regra de impenhorabilidade do valor de até 40 salários mínimos em caderneta de poupança somente se estende a valores encontrados em conta corrente quando comprovado se tratar de verba de natureza alimentar, em respeito à dignidade do devedor e de sua família. Agravante que não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS CORRENTES. A regra de impenhorabilidade do valor de até 40 salários mínimos em caderneta de poupança somente se estende a valores encontrados em conta corrente quando comprovado se tratar de verba de natureza alimentar, em respeito à dignidade do devedor e de sua família. Agravante que não comprova origem e destinação do valor encontrado em suas contas correntes. Decisão mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Prestação de serviços educacionais. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a imediata liberação do excedente bloqueado via Sisbajud. Recurso do executado. Pretensão de que seja deferido o desbloqueio do valor. Descabimento. Conta poupança com movimentação típica de conta corrente. Possibilidade de bloqueio. Natureza alimentar não caracterizada nem demonstrada, no caso dos autos. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos (CPC, art. 833, IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Ausência de elementos que demonstrem que os valores depositados na conta possuem finalidade alimentar ou de pequena reserva do poupador. Impenhorabilidade do art. 833, IV e X do CPC não caracterizada. Decisão mantida.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO RÉU - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO - BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS - CONTA POUPANÇA- IMPENHORABILIDADE - DESCABIMENTO - NATUREZA DA CONTA DESVIRTUADA - MOVIMENTAÇÃO COMO SE FOSSE CONTA CORRENTE - CONTA PARA RECEBIMENTO DE VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE DESCABIMENTO - OUTROS RECEBIMENTOS QUE DIVIRTUAM A NATUREZA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE AFASTADA EM AMBOS OS CASOS - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio. Alegação de que os valores são absolutamente impenhoráveis, por se tratar de conta poupança e de verba alimentar. Não cabimento. Natureza de conta poupança e de verba alimentar desvirtuadas. Movimentação financeira semelhante à de conta corrente, com pagamentos e saques, sem característica de poupador e na outra conta bloqueada movimentação que descaracteriza a natureza salarial. Impenhorabilidade afastada. Precedentes deste Tribunal.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE DESBLOQUEIO FORMULADO PELA ORA AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CONTA SALÁRIO OU OUTRA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

47 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores constritos na conta bancária do executado, com fundamento no ônus deste de comprovar a alegada impenhorabilidade - Cabimento - Absoluta ausência de provas quanto à natureza da verba constrita e eventuais reservas de valores do executado, o que poderia ser facilmente ilustrado mediante juntada de extratos bancários mais antigos e declarações de imposto de renda - Hipótese em que a executada recebe altos valores de diversas fontes não especificadas, os quais, em conjunto com os proventos de aposentadoria, são rápida e integralmente sacados, impossibilitando a análise do caráter alimentar de tais verbas e autorizando o entendimento de que a agravante está se furtando à constrição de ativos financeiros - Posição firme do STJ quanto à impenhorabilidade de qualquer quantia inferior a quarenta salários-mínimos que, contudo, deve ser cotejada aos elementos dos autos - Indícios de fraude ou má-fé - Decisão mantida - Recurso desprovido.

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA EXECUTADA. RECURSO DA EXECUTADA PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento da executada contra a decisão que indeferiu o desbloqueio de ativos financeiros em seu nome. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Impenhorabilidade de verbas de origem salarial mantidas em conta bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Demonstração pela executada de que os valores de R$ 3.445,09 na Caixa Econômica Federal possuem origem salarial. Impenhorabilidade reconhecida nos termos do CPC, art. 833, IV. 4. A penhora de percentual do valor bloqueado em conta corrente mantida na Caixa Econômica Federal, na hipótese, importa violação de sua dignidade e de sua família, razão pela qual não é possível cogitar eventual mitigação da impenhorabilidade 5. Com relação ao valor de R$ 109,42, não houve demonstração de que o valor bloqueado seria oriundo do salário ou mantido em conta poupança. A interpretação extensiva da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X tem como condição para seu reconhecimento o caráter de poupança para subsistência. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: A interpretação extensiva da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X tem como condição para seu reconhecimento o caráter de poupança para subsistência. É permitida a penhora para satisfação de dívida de natureza não alimentar, desde que a quantia bloqueada se revele razoável em relação à remuneração recebida pelo executado, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e X... (Continua)

49 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Pretendido desbloqueio, sob o fundamento de se tratar de verba alimentar, decorrente de proventos de aposentadoria. Deferimento. Alegação devidamente comprovada por extrato bancário, que demonstra a origem do dinheiro. Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV. Matéria de ordem pública. Levantamento do numerário bloqueado em conta-corrente determinado. Agravo de instrumento improvido.

50 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de valor em conta corrente da agravante. Conta destinada ao recebimento dos proventos de aposentadoria mensal. Fato de ser creditada tal verba em conta bancária que não elide a sua natureza alimentar, de maneira que nenhum ônus pode sobre ela incidir. CF/88, art. 7º, X. Determinado o desbloqueio do valor. Admissibilidade. Recurso provido.