descumprimento de contrato de gestao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação monitória - Apelação manejada pelo corréu contra r. sentença de procedência em parte - Distribuição do recurso à C. 31ª Câmara de Direito Privado que dele não conheceu por entender ser competente uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal - Conflito suscitado pela C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria - Litígio que versa sobre eventual descumprimento de contrato de gestão de ativos financeiros e investimentos (aquisição de criptomoeda, bitcoins) travestido de contrato de sociedade em conta de participação - Ausência de indícios da real existência de contrato de sociedade em conta de participação entre os litigantes, mas de verdadeiro contrato de intermediação, negociação e gestão de ativo financeiro entregue pelo acionante com o inequívoco fim de investimento - Inexistência de discussão sobre questões societárias - Competência da Seção de Direito Privado III - Art. 5º, III.11, da Resolução 623/2013 - Conflito julgado procedente e declarada a competência da C. 31ª Câmara de Direito Privado, a Suscitada... (Continua)

2 - STF Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Adpf. Medida cautelar.

«2. Ato regulamentar. Autarquia estadual. Instituto de Desenvolvimento Econômico-Social do Pará. IDESP. Remuneração de pessoal. Vinculação do quadro de salários ao salário mínimo. ... (Continua)

3 - STF Constitucional. Referendo na medida cautelar na arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF. Bloqueio de receitas públicas por decisões judiciais. Recursos do fundo estadual de saúde destinados à execução de atividades via contratos de gestão firmados pelo Estado do Espírito santo com entidades de terceiro setor. Independência entre os poderes e legalidade orçamentária. Medida cautelar referendada. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 60, § 4º, III. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 167, VI. CF/88, art. 175.

1. Decisões judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou liberação, para satisfação de créditos trabalhistas, de receitas públicas oriundas do Fundo Estadual de Saúde objeto de contratos de gestão firmados entre o Estado do Espírito Santo e entidades de terceiro setor, violam o princípio da legalidade orçamentária (CF/88, art. 167, VI), o preceito da separação funcional de poderes (CF/88, art. 2º c/c CF/88, art. 60, § 4º, III), o princípio da eficiência da Administração Pública (CF/88, art. 37, caput) e o princípio da continuidade dos serviços públicos (CF/88, art. 175). Precedentes: ADPF Acórdão/STF, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2018, DJe de 27/6/2019; ADPF 556, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/2/2020, DJe de 6/3/2020; ADPF 620-MC-Ref, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 3/4/2020, DJe de 12/5/2020; ADPF Acórdão/STF, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 4/6/2020, pendente publicação de acórdão; entre outros julgados. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Organização social. Descumprimento de contrato de gestão. Desqualificação da entidade impetrante. Ato da Ministra de Estado do Meio Ambiente. Ausência de violação dos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Análise da substanciosa defesa apresentada pela impetrante. Legalidade e constitucionalidade do processo administrativo que culminou com o ato impetrado. Ausência de direito líquido e certo a ser protegido pela via eleita. Denegação da ordem. Lei 9.637/98, art. 5º.

«O presente mandamus é dirigido contra ato praticado pela Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente, que, analisando o processo administrativo 02000.001704/2001-14, acolheu o relatório da Comissão Processante e aprovou o parecer 346/CONJUR/MMA/2004, por seus jurídicos fundamentos, determinando a desqualificação da Organização Social impetrante. ... (Continua)

5 - STF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Perda parcial de objeto. Recebimento, na parte remanescente, como ação direta de inconstitucionalidade. União estável. União homoafetiva e seu Reconhecimento como instituto jurídico. Convergência de objetos entre ações de natureza abstrata. Julgamento conjunto. Discriminação das pessoas em razão do sexo. Liberdade sexual. Instituição família. Entidade familiar. CCB/2002, ART. 1.723 (interpretação conforme)

Encampação dos fundamentos da ADPF 132 pela ADI Acórdão/STF, com a finalidade de conferir «interpretação conforme à Constituição ao CCB/2002, CCB, art. 1.723. Atendimento das condições da ação. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Descumprimento parcial. Multa. Previsão especial. Aplicação. Princípio da confiança. Sanção. Redução.

1 - O princípio da confiança decorre da cláusula geral de boa-fé objetiva, dever geral de lealdade e confiança recíproca entre as partes, devendo ser observado pela Administração na execução dos contratos por aquela firmados. ... (Continua)

7 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Admissibilidade. Marcha da maconha. Tóxicos. Observância do princípio da subsidiariedade (Lei 9.882/1999, art. 4º, § 1º). Jurisprudência. Possibilidade de ajuizamento da ADPF quando configurada lesão a preceito fundamental provocada por interpretação judicial (ADPF 33/PA e ADPF 144/DF, v.g.). ADPF como instrumento viabilizador da interpretação conforme à Constituição. Controvérsia constitucional relevante motivada pela existência de múltiplas expressões. Semiológicas propiciadas pelo caráter polissêmico do ato estatal impugnado (CP, art. 287). Magistério da doutrina. Precedentes do STF. ADPF conhecida. Lei 11.343/2006, art. 2º, «caput, «in fine. Interpretação conforme à Constituição, ao CP, art. 287, de forma a excluir qualquer exegese que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, ou de qualquer substância entorpecente específica, inclusive através de manifestações e eventos públicos. CF/88, art. 5º, IV, V e X.

«Mérito: Marcha da maconha. Manifestação legítima, por cidadãos da república, de duas liberdades individuais revestidas de caráter fundamental: o direito de reunião (liberdade-meio) e o direito à livre expressão do pensamento (liberdade-fim). A liberdade de reunião como pré-condição necessária à ativa participação dos cidadãos no processo político e no de tomada de decisões no âmbito do aparelho de estado. Consequente legitimidade, sob perspectiva estritamente constitucional, de assembleias, reuniões, marchas, passeatas ou encontros coletivos realizados em espaços públicos (ou privados) com o objetivo de obter apoio para oferecimento de projetos de lei, de iniciativa popular, de criticar modelos normativos em vigor, de exercer o direito de petição e de promover atos de proselitismo em favor das posições sustentadas pelos manifestantes e participantes da reunião. Estrutura constitucional do direito fundamental de reunião pacífica e oponibilidade de seu exercício ao poder público e aos seus agentes. Vinculação de caráter instrumental entre a liberdade de reunião e a liberdade de manifestação do pensamento. Dois importantes precedentes do supremo tribunal federal sobre a íntima correlação entre referidas liberdades fundamentais: HC 4.781/BA, rel. Min. Edmundo Lins, e ADI 1.969/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski. A liberdade de expressão como um dos mais preciosos privilégios dos cidadãos em uma república fundada em bases democráticas. O direito à livre manifestação do pensamento: núcleo de que se irradiam os direitos de crítica, de protesto, de discordância e de livre circulação de ideias. Abolição penal (abolitio criminis) de determinadas condutas puníveis. Debate que não se confunde com incitação à prática de delito nem se identifica com apologia de fato criminoso. Discussão que deve ser realizada de forma racional, com respeito entre interlocutores e sem possibilidade legítima de repressão estatal, ainda que as ideias propostas possam ser consideradas, pela maioria, estranhas, insuportáveis, extravagantes, audaciosas ou inaceitáveis. O sentido de alteridade do direito à livre expressão e o respeito às ideias que conflitem com o pensamento e os valores dominantes no meio social. Caráter não absoluto de referida liberdade fundamental (CF/88, art. 5º, IV, V e X; convenção americana de direitos humanos, exp, art. 13, § 5º). A proteção constitucional à liberdade de pensamento como salvaguarda não apenas das ideias e propostas prevalecentes no âmbito social, mas, sobretudo, como amparo eficiente às posições que divergem, ainda que radicalmente, das concepções predominantes em dado momento histórico-cultural, no âmbito das formações sociais. O princípio majoritário, que desempenha importante papel no processo decisório, não pode legitimar a supressão, a frustração ou a aniquilação de direitos fundamentais, como o livre exercício do direito de reunião e a prática legítima da liberdade de expressão, sob pena de comprometimento da concepção material de democracia constitucional. A função contramajoritária da jurisdição constitucional no estado democrático de direito. Inadmissibilidade da «proibição estatal do dissenso. Necessário respeito ao discurso antagônico no contexto da sociedade civil compreendida como espaço privilegiado que deve valorizar o conceito de «livre mercado de ideias. O sentido da existência do «free marketplace of ideas como elemento fundamental e inerente ao regime democrático (AC 2.695-MC/RS, rel. Min. Celso de mello). A importância do conteúdo argumentativo do discurso fundado em convicções divergentes- a livre circulação de ideias como signo identificador das sociedades abertas, cuja natureza não se revela compatível com a repressão ao dissenso e que estimula a construção de espaços de liberdade em obséquio ao sentido democrático que anima as instituições da república. As plurissignificações do CP, art. 287: necessidade de interpretar esse preceito legal em harmonia com as liberdades fundamentais de reunião de expressão e de petição. Legitimidade da utilização da técnica da interpretação conforme à constituição nos casos em que o ato estatal tenha conteúdo polissêmico. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Descumprimento do contrato de cessão de crédito - Tendo o valor cedido sido levantado pela cedente, a discussão acerca do descumprimento da cessão de crédito deve ser solucionada em ação própria - Recurso improvido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - EXTINÇÃO DE CONTRATO DE MODO ANTECIPADO EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ANTERIOR -

Pretensão mandamental do impetrante voltada à determinação de que seu contrato de trabalho como professor temporário permanecesse vigente, uma vez que foi avisado de sua iminente extinção em razão de descumprimento contratual anterior, nos termos previstos pelo art. 8º, 1º, da Resolução 2/2024 da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo - inadmissibilidade - acerto da decisão do Juízo singular que indeferiu a medida liminar pleiteada - hipótese dos autos em que não se vislumbra a necessária relevância nos fundamentos de direito deduzidos pelo agravante (fumus boni juris), embora seja latente o risco de ineficácia inerente à eventual demora do provimento jurisdicional (periculum in mora) - inteligência do LF 12.016/2009, art. 7º, III - Contrato por tempo determinado que é regido pela Lei Complementar Estadual 1.093/2009, a qual prevê, em seu art. 4º, V, a exigência de boa conduta do candidato como condição para sua contratação - No caso dos autos, o conjunto fático probatório trazido indica justamente o contrário - Além do vínculo anterior do impetrante ter sido extinto por descumprimento contratual/de obrigação legal, este também alegou que teria sido apenas por excesso de faltas, o que não corresponde à realidade - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Admissibilidade. Observância do princípio da subsidiariedade (Lei 9.882/99, art. 4º, § 1º). Jurisprudência. Possibilidade de ajuizamento da adpf quando configurada lesão a preceito fundamental provocada por interpretação judicial (adpf33/pa e adpf 144/df, V.g.). Adpf como instrumento viabilizador da interpretação conforme à constituição. Controvérsia constitucional relevante motivada pela existência de múltiplas expressões semiológicas propiciadas pelo caráter polissêmico do ato estatal impugnado (CP, art. 287). Magistério da doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Adpf conhecida. «amicus curiae. Intervenção processual em sede de adpf. Admissibilidade. Pluralização do debate constitucional e a questão da legitimidade democrática das decisões do Supremo Tribunal Federal no exercício da jurisdição constitucional. Doutrina. Precedentes. Pretendida ampliação, por iniciativa desse colaborador processual, do objeto da demanda para, nesta, mediante aditamento, introduzir o tema do uso ritual de plantas alucinógenas e de drogas ilícitas em celebrações litúrgicas, a ser analisado sob a égide do princípio constitucional da liberdade religiosa. Matéria já veiculada na convenção de viena sobre substâncias psicotrópicas, de 1971 (artigo32, 4), disciplinada na Resolução conad 1/2010 e prevista na vigente Lei de drogas (Lei 11.343/2006, art. 2º, ««caput, «in fine). Impossibilidade, no entanto, desse aditamento objetivo proposto pelo «amicus curiae. Discussão sobre a (desejável) ampliação dos poderes processuais do «amicus curiae. Necessidade de valorizar-se, sob perspectiva eminentemente pluralística, o sentido democrático e legitimador da participação formal do «amicus curiae nos processos de fiscalização normativa abstrata.

«Mérito: Marcha da maconha - manifestação legítima, por cidadãos da república, de duas liberdades individuais revestidas de caráter fundamental: o direito de reunião (liberdade-meio) e o direito à livre expressão do pensamento (liberdade-fim) - a liberdade de reunião como pré-condição necessária à ativa participação dos cidadãos no processo político e no de tomada de decisões no âmbito do aparelho de estado - consequente legitimidade, sob perspectiva estritamente constitucional, de assembleias, reuniões, marchas, passeatas ou encontros coletivos realizados em espaços públicos (ou privados) com o objetivo de obter apoio para oferecimento de projetos de lei, de iniciativa popular, de criticar modelos normativos em vigor, de exercer o direito de petição e de promover atos de proselitismo em favor das posições sustentadas pelos manifestantes e participantes da reunião - estrutura constitucional do direito fundamental de reunião pacífica e oponibilidade de seu exercício ao poder público e aos seus agentes - vinculação de caráter instrumental entre a liberdade de reunião e a liberdade de manifestação do pensamento - dois importantes precedentes do supremo tribunal federal sobre a íntima correlação entre referidas liberdades fundamentais: HC 4.781/BA, rel. Min. Edmundo Lins, e ADI 1.969/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski - a liberdade de expressão como um dos mais preciosos privilégios dos cidadãos em uma república fundada em bases democráticas - o direito à livre manifestação do pensamento: núcleo de que se irradiam os direitos de crítica, de protesto, de discordância e de livre circulação de ideias - abolição penal («abolitio criminis) de determinadas condutas puníveis - debate que não se confunde com incitação à prática de delito nem se identifica com apologia de fato criminoso - discussão que deve ser realizada de forma racional, com respeito entre interlocutores e sem possibilidade legítima de repressão estatal, ainda que as ideias propostas possam ser consideradas, pela maioria, estranhas, insuportáveis, extravagantes, audaciosas ou inaceitáveis - o sentido de alteridade do direito à livre expressão e o respeito às ideias que conflitem com o pensamento e os valores dominantes no meio social - caráter não absoluto de referida liberdade fundamental (CF/88, art. 5º, IV, V e X; convenção americana de direitos humanos, exp, art. 13, § 5º) - a proteção constitucional à liberdade de pensamento como salvaguarda não apenas das ideias e propostas prevalecentes no âmbito social, mas, sobretudo, como amparo eficiente às posições que divergem, ainda que radicalmente, das concepções predominantes em dado momento histórico-cultural, no âmbito das formações sociais - o princípio majoritário, que desempenha importante papel no processo decisório, não pode legitimar a supressão, a frustração ou a aniquilação de direitos fundamentais, como o livre exercício do direito de reunião e a prática legítima da liberdade de expressão, sob pena de comprometimento da concepção material de democracia constitucional - a função contramajoritária da jurisdição constitucional no estado democrático de direito - inadmissibilidade da «proibição estatal do dissenso - necessário respeito ao discurso antagônico no contexto da sociedade civil compreendida como espaço privilegiado que deve valorizar o conceito de «livre mercado de ideias - o sentido da existência do «free marketplace of ideas como elemento fundamental e inerente ao regime democrático (ac 2.695-MC/RS, rel. Min. Celso de Mello) - a importância do conteúdo argumentativo do discurso fundado em convicções divergentes- a livre circulação de ideias como signo identificador das sociedades abertas, cuja natureza não se revela compatível com a repressão ao dissenso e que estimula a construção de espaços de liberdade em obséquio ao sentido democrático que anima as instituições da república - as plurissignificações do CP, art. 287: necessidade de interpretar esse preceito legal em harmonia com as liberdades fundamentais de reuniãoressão e de petição - legitimidade da utilização da técnica da interpretação conforme à constituição nos casos em que o ato estatal tenha conteúdo polissêmico - arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente.... (Continua)

11 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei 6.683/1979, a chamada Lei de Anistia. CF/88, art. 5º, caput, III e XXXIII. Princípio democrático e princípio republicano: não violação. Circunstâncias históricas. Dignidade da pessoa humana e tirania dos valores. Interpretação do direito e distinção entre texto normativo e norma jurídica. Crimes conexos definidos pela Lei 6.683/1979. Caráter bilateral da anistia, ampla e geral. Jurisprudência do supremo tribunal federal na sucessão das frequentes anistias concedidas, no Brasil, desde a república. Interpretação do direito e leis-medida. Convenção das nações unidas contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes e Lei 9.455, de 07/04/1997, que define o crime de tortura. CF/88, art. 5º, XLIII. Interpretação e revisão da lei da anistia. Emenda Constitucional 26, de 27/11/1985, poder constituinte e auto anistia. Integração da anistia da lei de 1979 na nova ordem constitucional. Acesso a documentos históricos como forma de exercício do direito fundamental à verdade.

«1. Texto normativo e norma jurídica, dimensão textual e dimensão normativa do fenômeno jurídico. O intérprete produz a norma a partir dos textos e da realidade. A interpretação do direito tem caráter constitutivo e consiste na produção, pelo intérprete, a partir de textos normativos e da realidade, de normas jurídicas a serem aplicadas à solução de determinado caso, solução operada mediante a definição de uma norma de decisão. A interpretação/aplicação do direito opera a sua inserção na realidade; realiza a mediação entre o caráter geral do texto normativo e sua aplicação particular; em outros termos, ainda: opera a sua inserção no mundo da vida. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Descumprimento parcial. Multa. Previsão especial. Princípio da confiança. Aplicação. Sanção. Redução.

1 - O princípio da confiança decorre da cláusula geral de boa-fé objetiva, dever geral de lealdade e confiança recíproca entre as partes, devendo ser observado pela Administração na execução dos contratos por aquela firmados. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE RODOVIA - ARTESP -

Multa de R$ 299.529,67 aplicada pela ARTESP à ENTREVIAS por não realização de reparo em elementos de drenagem distribuídos ao longo de 70 quilômetros distintos da Rodovia Anhanguera no prazo contratual - Pretensão da autora de afastar a multa, por ausência de notificação ou concessão de prazo - Impossibilidade - Peculiaridade do caso em questão, que não trata de mera manutenção de rotina, mas sim de adequação da rodovia no início da concessão - O contrato estabelecia, de forma taxativa, que a concessionária, ao assumir a concessão, tinha o prazo de 1 ano para regularizar os elementos de drenagem, em toda a extensão do perímetro objeto da concessão, obrigação que não foi cumprida - Contrato de concessão celebrado em 2017, na segunda etapa do programa de concessões de rodovias do Estado de São Paulo, em que inexiste previsão contratual de notificação prévia para imposição da penalidade - Aviso prévio que constitui mera liberalidade da ARTESP - Dever da concessionária de fiscalizar e realizar manutenções da rodovia - Desnecessidade de prévia notificação - Ausência de nulidade da imposição de multa - Desídia demonstrada em serviço de manutenção - Redução da multa sancionatória - Valor que se mostra razoável e proporcional, tendo em vista o valor do contrato, o porte da empresa concessionária e risco gerado aos usuários da rodovia - Objeto contratual que impõe dever permanente de manutenção adequada das pistas - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

14 - TJSP Multa diária. Cominatória. Fixação para instituição bancária, em sede de demanda revisional de contrato bancário, obrigação de não fazer, para o caso de descumprimento de liminar deferida. Inarredável a legalidade da cobrança pela não observância do determinado. Provimento negado.

15 - TJSP Contrato. Franquia. Rescisão. Direito de comercialização do uso de marca. Descumprimento substancial da avença por parte dos franqueados. Necessidade de aplicação de multa. Valor limitado àquele da taxa da franquia. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Contrato de concessão. Transporte público (vlt). Descumprimento. Implementação da garantia subsidiária. Lesão à saúde, à ordem e à economia públicas.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). ... (Continua)

17 - TJSP Cambial. Notas promissórias. Emissão em razão de contrato de compra e venda de quotas de sociedade limitada. Anulação das cártulas em razão de inadimplemento contratual. Descabimento, uma vez que não houve descumprimento substancial da avença. Inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido. Títulos formalmente em ordem representando dívida exigível. Pena de litigância de má-fé não aplicada. Declaratória de nulidade julgada improcedente. Recurso desprovido.

18 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Revisão do contrato. Cessão de crédito. Comunicação. Necessidade. Solidariedade. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Decisão judicial. Descumprimento. Indenização. Cabimento. Ação indenizatória. Dano moral. Descumprimento de ordem judicial. Cadastro em órgãos de restrição ao crédito. Ilegitimidade passiva afastada. Relação de consumo. Incidência do CDC. Banco do Brasil e ativos S/A. Companhia securitizadora de créditos financeiros.

«Entidades integrantes do mesmo conglomerado econômico. Ausência de mínima prova acerca da suposta distinção entre as empresas. Aplicação da regra do art. 28, §§ 2º e 3º, da Lei n.º8.078/90. Solidariedade daí decorrente. De resto, circunstâncias da prova que evidenciam ter sido o Banco do Brasil citado, na ação revisional, quando deferida a liminar obstativa, que, depois, veio a ser descumprida pela cessionária, Ativos S/A. Responsabilidade de ambos os réus bem caracterizada nos autos. DANO MORAL IN RE IPSA. Sendo evidente a ilicitude da conduta dos apelantes, que descumpriram a ordem judicial proferida em processo que visava a revisão do contrato firmado, assim como os prejuízos suportados pelo autor em razão do ato, caracterizado está o dever de indenizar. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00. Redução descabida. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Franquia. Rescisão. Cabimento. Descumprimento das obrigações pecuniárias assumidas pelos franqueados, ora apelantes. Irrelevância do alegado rompimento do equilíbrio da relação contratual supostamente causado pela franqueadora, considerando-se os contornos da controvérsia delineados no despacho saneador e não impugnados pelos réus. Prova pericial não desconstituída pelas alegações genéricas dos recorrentes. Procedência da demanda declaratória de rescisão de contrato de franquia c.c. pedidos de cobrança e obrigação de fazer e não fazer. Recurso improvido.

20 - TJSP Seguro. Responsabilidade Civil. Transporte de carga. Ação de indenização, em virtude de roubo. Não demonstrada a ocorrência de descumprimento de cláusula do contrato pela segurada, não pode a seguradora se eximir do dever de indenizar o inequívoco dano decorrente do sinistro. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP Medida cautelar. Sustação de Protesto. Liminar. Insurgência contra o deferimento. Análise, em estado de asserção, das alegações formuladas. Oferta de bens em caução pelo requerente. Avaliação pelo magistrado como suficientes para garantia do juízo. Plausibilidade da alegação de descumprimento do contrato que deu origem à emissão do título. Consideração dos danos negociais decorrentes da manutenção do protesto. Decisão mantida, a luz dos p r i nº: c í p i o s que regem a tutela cautelar. Recurso desprovido.

22 - TJSP Agravo de instrumento. Ação possessória. Decisão que deferiu a liminar de reintegração dos autores na posse do imóvel. Documentos que instruem a petição inicial corroboram a alegação de descumprimento das cláusulas do contrato de cessão do uso do imóvel. Caracterização do esbulho possessório autoriza a concessão da medida. Recurso desprovido

23 - TJSP Seguro. Transporte. Carga terrestre. Ocorrência de sinistro. Ação regressiva. Indenização paga em virtude de roubo. Descumprimento de cláusula do contrato. Comprovação. Impossibilidade da ré se eximir do dever de indenizar o inequívoco dano ocorrido, visto que agiu com negligência. Ação procedente. Recurso da autora provido e da ré prejudicado.

24 - TJSP Contrato. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Promessa de cessão de direitos sobre imóvel. Cerceamento de defesa inocorrente. Exceção de contrato não cumprido. Descumprimento de obrigação pela autora. Instauração do inventário não demonstrada. Inadimplemento de requisito contratual. Recurso desprovido.

25 - TJRS Direito público. Programa primeiro emprego. Verba. Repasse. Descabimento. Cláusula contratual. Descumprimento. Contrato. Vigência. Não observância. Apelação cível. Contrato administrativo. Ação monitória. Termo de adesão ao programa primeiro emprego.

«A condição para o repasse, a ser levado a efeito pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme cláusula segunda, é a contratação e permanência, por 12 (doze) meses - período de vigência do referido termo - de dois jovens indicados pelo Programa Primeiro Emprego, mediante prestação de contas pela empresa contratante (cláusula quarta). Dos dois jovens contratados, apenas um deles permaneceu durante todo o período de vigência do Termo, sem que tenha sido levado a efeito qualquer substituição. Em descumprindo a autora com o avençado, justifica-se o não-repasse da verba pelo Estado do Rio Grande do Sul. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo. Descumprimento de cláusulas contratuais. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada pela parte ora agravante com o fim de anular sanção pecuniária aplicada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP), ora agravada, em virtude de descumprimento de cláusulas contratuais. ... (Continua)

27 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pedido no sentido de que seja instituição bancária compelida a apresentar demonstrativo de dívida e emissão de boletos para quitação de contrato de empréstimo cujos descontos de parcelas são feitos em folha de pagamento de proventos de aposentaria. Admissibilidade. Verossimilhança do direito afirmado e presença do risco de dano. Hipótese. Arbitramento de multa diária em caso de descumprimento. Possibilidade. Recurso provido.

28 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Descabimento. Contrato de cessão de crédito. Crédito fiscal. Superveniência de instrução normativa. Compensação. Impossibilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação revisional. Contrato de cessão de créditos. Agravo retido. Descumprimento de requisito objetivo. CPC/1973, art. 523. Não conhecimento.

«A parte que, na apelação por ela interposta, não requerer ao Tribunal o conhecimento de agravo retido por ela aforado, vindo a fazê-lo somente em posterior contra-razões ao recurso da parte adversa, não faz jus à apreciação da pretensão recursal. Renúncia tácita e preclusão. O momento adequado para postular o conhecimento do agravo retido é, segundo o caput do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 523 o da apelação. Somente na hipótese de este recurso não ser interposto é que se abre à parte a oportunidade de requerer o conhecimento do agravo retido em contra-razões. Exegese do §1º do CPC/1973, art. 523. APELAÇÃO CÍVEL.... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato de franquia. Contrato de adesão. Arbitragem. Requisito de validade do Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. Descumprimento. Reconhecimento prima facie de cláusula compromissória «patológica». Atuação do poder judiciário. Possibilidade. Nulidade reconhecida. Recurso provido. Lei 8.955/1994, art. 3º. CCB/2002, art. 166, IV.

«1. Recurso especial interposto em 07/04/2015 e redistribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

30 - TJSP Contrato. Seguro Saúde. Reembolso. Liquidação de sentença. Cálculo do credor. Dados em poder da executada. Presunção de correção dos cálculos apresentados pelo credor. A sanção processual para o descumprimento da ordem judicial que determina o fornecimento destes dados essenciais consiste na presunção de que os cálculos elaborados pelo credor estão corretos. Decisão mantida. Agravo desprovido.

31 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Custódia de documentos. A precariedade do estado de documentação entregue ao contratado para guarda e conservação, evidencia descumprimento da avença ante grave falha verificada, ensejando ausência de causa para saque de duplicata contra o lesado, inadimplido que restou o contrato. Recurso não provido.

32 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Rescisão do contrato. Possibilidade. Descumprimento. Restituição do valor. Cabimento. Indenização. CPC/1973, art. 475. Compensação. Descabimento. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Nulidade processual por desapensação de processos. Conexão inocorrente. Contrato de compra e venda versando sobre parte de centro de formação de condutores (CFc), além de 50% de uma série de bens móveis descritos no instrumento contratual. CFc que, por ocasião do ajuste, se encontrava em nome de terceiros, questão que impossibilitou o cumprimento do contrato.

«Alegada nulidade processual pela desapensação dos processos ( o presente e o envolvendo o réu e o proprietário do CFC ) rejeitada. Caso em que não havia conexão entre as ações e o estado em que se encontrava cada processo recomendava a providência judicial. Inteligência dos artigos 102 e 105, ambos do CPC/1973. Hipótese em que a razão do descumprimento contratual resultou na impossibilidade de o vendedor repassar negócio sobre o qual não dispunha poderes para tanto. Descabida a tentativa do réu de imputar ao autor e ao proprietário do CFC, que sequer é parte na demanda, a responsabilidade pelo descumprimento do negócio. Caso quisesse efetivamente vincular os negócios, deveria o requerido tê-lo feito de forma expressa, o que não ocorreu. Os riscos, inerentes a qualquer negócio, dizem com o próprio ajuste; não com a relação entre terceiros. Hipótese em que, no instrumento contratual, o vendedor obrigou-se pela quitação total do outro negócio. Tendo o réu, por sua conduta, impedido a execução contratual, é de se imputar a ele o dever de restituir aquilo que recebeu, além de indenizar a lesão causada ao autor - art. 475, do Código Civil - pela resolução do ajuste. ... (Continua)

33 - TJSP Ação DE RESCISÃO CONTRATUAL. Prestação de serviços. Disponibilização de plataforma de gestão empresarial (software). Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. Insurgência da demandante. Inadmissibilidade. Não comprovado o descumprimento contratual por parte da requerida, por entrega de software sem utilidade para a finalidade contratada. Laudo pericial concluindo que o software foi disponibilizado. Desfazimento do contrato não justificado. Sentença mantida.

34 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM CESSÃO DE IMÓVEL EM GARANTIA - QUITAÇÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO DEVEDOR - PERDA DOS BENS DADOS EM GARANTIA RECONHECIDA EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DIREITO DO AUTOR DE SER INDENIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

35 - STJ Direito administrativo. Processo civil. Contrato administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão. Atraso na obra. Descumprimento de contrato comprovado por parecer técnico. Rescisão unilateral do contrato. Boa-fé da administração pública. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Inexistência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Provimento negado.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária proposta pela agravante com o objetivo de declarar a nulidade da rescisão unilateral de contrato feito pela administração pública em razão de suposto descumprimento de contrato ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA

"Master Mind - RESCISÃO DE CONTRATO - Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvencional - ADESIVIDADE CONTRATUAL - Inaplicabilidade - O franqueado e o franqueador são empresários, presumindo-se tenham conhecimento da ética empresarial, conhecimentos que o consumidor protegido pela Lei 8.078/1990 não possui - Precedente do STJ - MÉRITO - Ônus da prova (art. 373, I e II, CPC) - Contrato de franquia regido pela Lei 8.955/1994 - Auditoria pela franqueadora - Havendo previsão expressa no contrato sobre fiscalização e auditoria por preposto da franqueada, não se mostra acertado a recusa sem um justo motivo - Franqueada que não vinha honrando com o repasse de valores a título de royalties e outros - Descumprimento do contrato evidenciado - Royalties - Falta de pagamento - Motivo ensejador de justa causa - Ausência de prova do pagamento do período pleiteado - Circular de Oferta de Franquia - COF - Alegação de ausência de entrega da Circular de Oferta de Franquia - Hipótese, todavia, de aplicação do Enunciado IV, da Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Manutenção da exploração da franquia durante anos e ausência de demonstração de prejuízos advindos da omissão de informações constantes de tais documentos. Convalidação tácita - Precedentes jurisprudenciais - Venda de Curso Diverso - Descumprimento contratual comprovado - Venda de produtos (manual) diversos - Comprovação - Ausência de autorização formal para venda de produtos diversos - Interpretação dos negócios jurídicos - Impossível acolher a tese de interpretação extensiva ao contrato - Contrato formal - Alteração ou modificação nas cláusulas ou disposições devem ocorrer de forma formal - Dependência empresarial nos contratos de franquia - Inaplicabilidade do CDC - Inexistência de prova de ingerência da franqueadora nas atividades empresariais da franqueada, senão aquelas que estão expressamente previstas no contrato de franquia, não se amoldando o caso ao contexto de dependência empresarial - RECONVENÇÃO - Elementos de provas que não param as alegações recursais - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - HONORÁIROS RECURSAIS - Majoração - Percentual de 10% majorado para 12% na ação principal - Valor de R$ 5.000,00 majorado para R$ 7.000,00 na reconvencional - Recurso que se nega provimento. ... (Continua)

37 - TJSP Direito do Consumidor. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Tutela antecipada para apresentação de contratos. Multa em caso de descumprimento. Recurso não provido.

38 - STF Constitucional e financeiro. Federalismo. Regras de distribuição de competências. Compensação e participação financeira pela exploração de recursos naturais. Lei 6.557/2004 do estado de Amapá. Obrigações das empresas concessionárias que explorem recursos naturais e penalidades pelo seu descumprimento. Legitimidade das normas que estabelecem deveres acessórios. Inconstitucionalidade formal de normas que instituem sanções pelo descumprimento do previsto no contrato de concessão e pela inadimplência do pagamento.

«1 - Não há inconstitucionalidade na previsão, a fim de viabilizar a fiscalização de receita, de deveres acessórios quanto ao fornecimento de informações e de documentos atinentes à exploração de recursos naturais, inclusive petróleo e gás natural, e de penalidades no caso de seu descumprimento. Precedentes ... (Continua)

39 - TJSP Possessória. Reintegração de Posse. Imóvel comprovadamente de propriedade da Municipalidade de Pitangueiras. Ocupação do mesmo por clube particular, mediante instrumento particular de contrato de concessão de uso, a título oneroso. Falta de conservação do imóvel, de alvará e de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros a levar à cessação da cessão referida. Rescisão de contrato possível, em virtude de seu descumprimento, observando-se, ainda, a natureza do bem ocupado e a necessária prevalência do interesse público sobre o particular. Alegações de conluio para prejudicar o ex-Prefeito Municipal não comprovadas. Ordem liminar de reintegração de posse concedida. Recurso desprovido.

40 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação monitória para recebimento de crédito adquirido mediante cessão, relativo a fatura de cartão de crédito. Descumprimento da determinação judicial de emenda da inicial para comprovação do crédito. Apresentação do contrato de cessão. Insuficiência. Recurso não provido mantido o indeferimento.

41 - TJSP Responsabilidade Civil - Contrato de venda e compra de móveis planejados - Cessão, pela vendedora, dos créditos - Descumprimento das obrigações - Contrato rescindido por inadimplemento da vendedora - Inscrição do nome da consumidora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral configurado - Responsabilidade solidária da cessionária, por ter enviado o nome da consumidora aos Ementa: Responsabilidade Civil - Contrato de venda e compra de móveis planejados - Cessão, pela vendedora, dos créditos - Descumprimento das obrigações - Contrato rescindido por inadimplemento da vendedora - Inscrição do nome da consumidora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral configurado - Responsabilidade solidária da cessionária, por ter enviado o nome da consumidora aos órgãos de proteção ao crédito, sem a comprovação do cumprimento das obrigações por parte do cedente - Abusividade da cláusula de isenção de responsabilidade da cessionária - Indenização arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade (R$ 8.000,00), não comportando redução - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

42 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal do autor, alegando: a) descumprimento contratual pela instituição financeira que aplicou taxa de juros distinta da contratada; b) abusividade na aplicação do método de amortização «Price"; c) abusividade da taxa de juros remuneratórios e da capitalização de juros indevida; d) direito à repetição de indébito de forma dobrada. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Civil. Descumprimento de contrato de prestação de serviços educacionais. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando emissão do certificado de conclusão de curso contratado com a segunda ré, acrescido de indenização pelos danos morais. Na sentença, julgou-se procedente, em parte, o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Homologação de acordo em ação de cobrança. Possibilidade de a parte requerer transferência ou dar continuidade a seu curso. Fluência do prazo decadencial de dois anos para efetuar a rematrícula, por desídia do aluno. Subtração do direito de realizá-la. Perecimento do direito não afirmado pelo seu exercício. Observância do regulamento interno da universidade, que goza de autonomia didática, científica e administrativa na gestão de seus cursos. Hipótese que não configura o descumprimento de acordo judicial. Recurso provido.

45 - TRT2 Execução. Obrigação de fazer. Registro do contrato de trabalho na CTPS. Atuação supletiva da Secretaria da Vara após aplicação de multa diária à empresa recalcitrante quanto ao descumprimento da obrigação de fazer. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 644. CLT, art. 39, § 1º. CCB/2002, art. 412.

A empresa ao contratar empregados é a responsável legal e originária quanto ao registro do contrato de trabalho na CTPS e livro de registro de empregados. Deve, portanto, possuir os meios adequados para efetuar o registro, que são funcionários habilitados, ou departamento pessoal, de recursos humanos, ou contador. Não é jurídico, nem lógico, nem razoável, impor à empresa a obrigação do registro na CTPS «sob pena da Secretaria da Vara do Trabalho fazê-lo, porquanto, pena que retira encargo original e legal da empresa não é pena, nem ônus, mas sim, bônus. A atuação da Secretaria da Vara deve ocorrer de modo supletivo, após omissão injustificada da empresa, com aplicação de multa diária, razoável e limitada ao principal, nos termos do art. 920 do antigo Código Civil e Brasileiro e 412 do atual. Não se olvide, ainda como fundamento, que muitas empresas não vêem com simpatia os trabalhadores que reclamam na Justiça do Trabalho, com inserção do registro em CTPS pela Secretaria, comportamento írrito e nocivo, porque os direitos dos trabalhadores estão previstos nas leis trabalhistas e na Constituição Federal. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÍCIOS. GARANTIA QUE NÃO É ABUSIVA. IMPROCEDÊNCIA.

Autora alegou ter celebrado contrato de «Cessão e aquisição de direitos creditórios com coobrigação e cessão fiduciária de créditos fiduciários e de contas vinculadas e outras avenças, por meio do qual cedeu os recebíveis das operações com cartão de crédito/débito. Que o contrato prevê a retenção de 16% dos recebíveis para quitação do empréstimo, mas que a partir de 16/06/2021 passou a ter 100% dos valores retidos pelas rés, não obstante estar adimplente. ... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Compromisso de gestão e constituição de nova sociedade comercial. Rescisão cumulada com pedido ressarcitório. Gestão que visava retirar os devedores de situação financeira desfavorável. Descumprimento da obrigação. Integralização de capital. Negócio jurídico que não prosperou por desinteresse de ambas as partes. Devolução ao «statu quo ante. Ressarcimento devido aos autores dos valores efetivamente comprovados. Recurso não provido.

48 - STJ Concessão de veículo. Contrato. Exceção do contrato não cumprido. Exceptio non adimpleti contractus. Descumprimento da avença. Pagamento antecipado ao faturamento. Ausência de previsão na convenção de marcas. Impossibilidade. Restabelecimento da sentença. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 476. Violação. Lei 6.729/1979, art. 11, Lei 6.729/1979, art. 17 e Lei 6.729/1979, art. 19. CCB, art. 1.092.

«2. O contrato de concessão para venda de veículos automotivos é de natureza estritamente empresarial, tipificado na Lei 6.729/1979, denominada Lei Renato Ferrari, na qual estão estabelecidos, de forma genérica, os direitos e obrigações tanto do concedente quanto do concessionário, determinando, ainda, o regramento mínimo a ser observado pelas pessoas jurídicas contratualmente ligadas. E como se não bastasse, o citado diploma trouxe para o direito comercial uma inovação: a convenção das categorias econômicas e a convenção da marca como fontes supletivas de direitos e obrigações para os integrantes da relação contratual. ... (Continua)

49 - TJSP DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E MULTA PARA DESCUMPRIMENTO -

Reconhecimento do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação pela parte autora - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a reforma da r. sentença, (a) declarar inexistente o contrato bancário objeto da ação e a inexigibilidade do débito dele decorrente; e (b) condenar a parte ré na obrigação de não fazer, consistente em se abster de efetuar os descontos no benefício previdenciário da parte autora para pagamento da dívida do contrato inexistente objeto da ação, sob pena de multa de R$500,00, por ato de descumprimento, limitada a R$6.000,00, valores estes com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, com observação, para explicitar, de que, para a exigibilidade da multa em razão do descumprimento da obrigação de não fazer, no caso dos autos, não se efetiva de forma automática, mas a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, prazo este que só começa a fluir com a intimação pessoal do devedor, por força do estabelecido na Súmula 410/STJ, que continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme deliberação da Eg. Segunda Seção do STJ, ora adotada, e, consequentemente, não se tornou superada, em razão do disposto art. 513, § 2º, I, do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Urgência e emergência. Risco de morte. Negativa de cobertura e descumprimento de decisão judicial. Óbito da segurada. Indenização. Dano moral. Fixação do quantum. Análise das circunstâncias fáticas e do contrato. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Acórdão em consonância com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O quantum indenizatório foi fixado em patamar um pouco superior às indenizações corriqueiramente arbitradas em razão de a situação fática ser grave (estado de urgência e emergência), da recalcitrância em obedecer ordem judicial, da indevida rescisão unilateral do plano de saúde e do óbito da segurada. ... (Continua)