descumprimento visitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - TIPICIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - AFASTAMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E APLICAÇÃO DA PENA DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

2 - TRT3 Multa diária. Descumprimento de obrigação de fazer. Limitação.

«A multa diária imposta em face do descumprimento de obrigação de fazer constante do comando exequendo trata-se de instituto jurídico processual e produz efeitos monetários, não se confundindo com a cláusula penal prevista no CCB, art. 412, que tem natureza contratual, razão pela qual inaplicáveis às astreintes as restrições previstas nos artigos 412 e 413 do Código Civil ou na Orientação Jurisprudencial 54 da SDI-I do TST.... (Continua)

3 - TRT18 Multa diária por descumprimento da obrigação. Valor superior ao principal. Limitação.

«A astreinte fixada em Juízo para o caso de descumprimento de obrigação deve ser aplicada de forma restritiva. Tal penalidade, caso ultrapasse o valor da obrigação principal, extrapola o fim a que se destina. Neste contexto, torna-se aplicável, por analogia, o CCB, art. 413. Recurso provido em parte. (AP – 0129700-63.2006.5.18.0011 - Des(a) ELZA CÂNDIDA DA SILVEIRA,01/06/2010)... (Continua)

4 - TJSP MULTA DIÁRIA. Cominatória. Fixação em caso de descumprimento de obrigação de fazer que visa à garantia da eficácia da determinação judicial. Valor da multa condizente com a capacidade econômica do recorrente. Possibilidade de limitação do valor da multa após eventual descumprimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - STJ Administrativo. Licitação. Descumprimento de cláusula editalícia. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo e dano irreparável.

«Na licitação, impõe-se a desclassificação de proponente que, ao apresentar oferta, descumpre cláusula editalícia, não agindo assim a Administração, em desconformidade com o direito, quando o alija do certame. Inexistindo direito e certo e dano irreparável, cassa-se a liminar e denega-se a segurança.... (Continua)

6 - STJ Litisconsórcio ativo facultativo. Limitação do número de autores. CPC/1973, art. 46, parágrafo único. Descumprimento da determinação do Juiz. Preclusão.

«O Juiz pode determinar a limitação dos litisconsortes ativos facultativos, em benefício do bom andamento do processo e facilitar a defesa. Não tendo a parte cumprido tal determinação e sem impugnar, a tempo e modo, preclui o direito de recorrer da sentença posterior sobre a mesma matéria.... (Continua)

7 - STJ Litisconsórcio ativo facultativo. Limitação do número de autores. CPC/1973, art. 46, parágrafo único. Descumprimento da determinação do Juiz. Preclusão.

«O Juiz pode determinar a limitação dos litisconsortes ativos facultativos, em benefício do bom andamento do processo e facilitar a defesa. Não tendo a parte cumprido tal determinação e sem impugnar, a tempo e modo, preclui o direito de recorrer da sentença posterior sobre a mesma matéria.... (Continua)

8 - TJSP Recurso inominado - Execução de multa cominatória por descumprimento de ordem judicial - Obrigação de envio das faturas físicas na residência do Exequente - Embargos à execução pela Ré improcedentes - Exigibilidade da multa por descumprimento de decisão que determinou o envio das faturas no formato físico, no prazo de 10 dias - Excesso de valor caracterizado - Limitação - Incidência da multa Ementa: Recurso inominado - Execução de multa cominatória por descumprimento de ordem judicial - Obrigação de envio das faturas físicas na residência do Exequente - Embargos à execução pela Ré improcedentes - Exigibilidade da multa por descumprimento de decisão que determinou o envio das faturas no formato físico, no prazo de 10 dias - Excesso de valor caracterizado - Limitação - Incidência da multa coercitiva por evento - Impossibilidade da incidência de multa do art. 523, §1º, do CPC, sobre a multa cominatória, sob pena de caracterizar bis in idem - Provimento parcial ao recurso da Ré.

9 - TST Multa por descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Limitação ao valor da obrigação principal. Inaplicabilidade do CCB, art. 412.

«O artigo 412 do Código Civil e a Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-I desta Corte superior não impulsionam o processamento do Recurso de Revista, por não regulamentarem a incidência da multa devida por descumprimento de determinação judicial prevista no CPC, art. 461, § 4º. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TJSP Apelação cível. Suposto não cumprimento de contrato administrativo. Prefeito do Município baixou Decreto Municipal impedindo o impetrante de participar de licitação até decisão final da comissão que analisa eventual punição por descumprimento de contrato. Quando da emissão da Ordem de Serviço o contrato não estava mais vigente. Inocorrência de descumprimento contratual. Decreto Municipal nulo. Segurança concedida em primeira instância mantida Recursos improvido

11 - TJSP ASTREINTES - Fixação em R$ 500,00 (quinhentos reais) por evento de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 - Multa que a esta altura não pode ser tida por excessiva, já que sequer demonstrado o cumprimento da ordem judicial, não se podendo pretender fixação irrisória a compensar o descumprimento - Descabe, por isso, limitação nesta fase de cognição sumária - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido.

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Contratos bancários - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Tutela antecipada concedida - Necessidade de limitação da multa cominada.

13 - TJDF Direito processual civil. Obrigação de fazer. Descumprimento. Astreintes. Valor excessivo. Limitação da multa consolidada. Vedação ao enriquecimento ilícito. Proporcionalidade. Decisão mantida. CPC/1973, art. 461.

«I - O CPC/2015, art. 537, § 1º, não pode ser interpretado como veto inexpugnável à modificação da multa vencida. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA PUNITIVA.

Recursos tirados contra sentença de parcial procedência do pedido. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão guerreada que concede antecipação de tutela no feito de origem, suspendendo a exigibilidade e os efeitos do contrato de empréstimo pessoal supostamente entabulado de maneira fraudulenta, arbitrando-se multa de R$ 300,00 (por cada ato de descumprimento) em desfavor do banco agravante em caso de descumprimento aos comandos decisórios. Insurgência recursal do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão guerreada que concede antecipação de tutela no feito de origem, suspendendo a exigibilidade e os efeitos do contrato de empréstimo pessoal supostamente entabulado de maneira fraudulenta, arbitrando-se multa de R$ 300,00 (por cada ato de descumprimento) em desfavor do banco agravante em caso de descumprimento aos comandos decisórios. Insurgência recursal do banco requerido que se revela infundada. Relato fático verossímil e probabilidade do direito invocado que justificam a tutela antecipada em primeiro grau. Multa razoável e cuja eventual limitação deve ser debatida em primeiro plano, em primeiro grau. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

16 - STJ Administrativo. Licitação. Edital como instrumento vinculatório das partes. Alteração com descumprimento da lei. Segurança concedida.

«É entendimento correntio na doutrina, como na jurisprudência, que o Edital, no procedimento licitatório, constitui lei entre as partes e é instrumento de validade dos atos praticados no curso da licitação. ... (Continua)

17 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Licitação. Concorrência pública. Município de Catanduva. Descumprimento das normas do edital. Irregularidades na planilha de valores apresentada. Desclassificação da empresa participante na licitação. Ilegalidade. Inocorrência. Segurança denegada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - MULTA COERCITIVA - Irresignação do recorrente quanto à periodicidade e o valor da multa - Cabimento parcial - Possibilidade de modificação da periodicidade por ato de descumprimento - Impossibilidade de incidência diária no caso em exame - Valor que deve ser fixado em R$500,00 por ato de descumprimento, que se mostra mais adequado - Incabível limitação, uma vez que a multa tem incidência única atrelada a cada desconto indevido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de decisão judicial. Multa diária. Limitação do montante. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Valor da multa diária. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O pedido de limitação do montante da multa diária deixou de ser veiculado nas razões de recurso especial, consistindo em inovação recursal. Ademais, a questão deixou de ser objeto de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... (Continua)

20 - TST RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . ASTREINTES. LIMITAÇÃO PRÉVIA DO VALOR GLOBAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXIGIBILIDADE DA MULTA ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

A fixação de astreintes, pelo juiz, é legalmente qualificada como medida indutiva ao cumprimento da decisão judicial respectiva. Especialmente diante de comandos decisórios condenatórios a obrigações de fazer ou não fazer, o ordenamento jurídico confere ao juiz poder geral de efetivação, autorizando-o a fixar astreintes de ofício (art. 536, caput e § 1º, do CPC). No caso dos autos, o Tribunal Regional fixou astreintes de R$ 100,00 por descumprimento unitariamente constatado, em face do Réu, mas com limitação global ao valor máximo de R$ 40.000,00, independentemente da extensão e da gravidade do descumprimento da decisão judicial. Tal limitação não é consonante ao entendimento prevalecente desta Corte Superior. O TST, predominantemente, adota o entendimento de que as astreintes fixadas para induzir o réu ou executado ao cumprimento específico da decisão judicial não podem sofrer limitação numérica ou temporal, já que são objetivamente limitadas tão somente pelo cumprimento efetivo da decisão judicial. Julgados. Ademais, se as astreintes fossem sujeitas à prévia limitação de seu valor global, o cumprimento específico da decisão judicial poderia ser seriamente comprometido, na medida em que a parte processual sujeita à sua incidência poderia dimensionar vantagens no inadimplemento do comando decisório, o que acarretaria violação ao princípio da inevitabilidade da jurisdição e vulneração da efetividade da garantia constitucional da coisa julgada. Embora fique demonstrado, a partir dessa análise, o desacerto da decisão regional - ao limitar globalmente o valor das astreintes, independentemente da extensão do descumprimento do comando decisório -, não é possível, no caso em exame, majorar o valor unitário das astreintes, fixadas em R$100,00 (cem reais). Isso porque nenhum dos dispositivos legais tidos por violados e justificadores do cabimento do presente recurso de revista trata dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Contudo, a decisão regional, ao limitar globalmente o valor das astreintes a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), independentemente da intensidade do descumprimento da decisão judicial, violou os arts. 11 da Lei 7.347/1985 e 536, § 1º, do CPC, porque tais dispositivos não condicionam a adoção de tal medida indutiva a uma limitação global prévia. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .... (Continua)

21 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Bancário. Ação revisional. Impossibilidade de cumulação de sua cobrança com outros encargos. Cobrança afastada. Limitação do desconto das parcelas em 30%. Multa para o descumprimento mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Alegação de cobrança de juros em patamar diverso do pactuado - Inocorrência - Juros cobrados que respeitaram os índices previstos - Cálculos elaborados pelo autor que desconsideraram o período de carência entre a contratação e o primeiro pagamento, previsto apenas para 8 meses após a celebração do contrato - Incidência de juros durante esse período, nada havendo de abusivo a este respeito - Índices aplicados pela instituição financeira que observaram os parâmetros contratualmente estabelecidos - Impossibilidade de revisão contratual - Sentença de improcedência da ação mantida - Cobranças legítimas que não geram o dever de restituição dos valores pagos, tampouco o de indenizar - Recurso improvido - Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC - Honorários advocatícios devidos ao patrono do réu, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, majorados para 15% (quinze por cento) daquele valor, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos ao autor - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Limitação de juros. Juntada aos autos de cópia do contrato celebrado. Inocorrência. Descumprimento do CPC/1973, art. 333, II. Utilização dos juros legais. Determinação. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Multa diária. Cominatória. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Multa imposta para a hipótese de descumprimento de ordem judicial. Limitação do valor. Cabimento. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a serem observados. Recurso provido.

25 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de revisão contratual - Decisão que determinou a exclusão do nome do demandante no SERASAJUD, bem como proibiu o banco de realizar cobranças e promover novas restrições de crédito, sob pena de multa de R$ 500,00 por descumprimento - Admissibilidade - Fixação de multa cominatória - Cabimento, nos termos do art. 536, § 1º c/c o art. 537, ambos do CPC/2015 - Periodicidade da multa fixada para «cada ato de descumprimento - Necessidade de limitação das astreintes em R$ 20.000,00 - Recurso parcialmente provido.

26 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil e processual civil. Obrigação de fazer. Transferência de veículo. Multa por descumprimento de obrigação. Limitação astreintes. Ausência de prequestionamento.

1 - Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios.... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Motivação idônea. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA OBSTAR O DESCONTO DE QUALQUER VALOR NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 POR ATO DE DESCUMPRIMENTO - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - CABIMENTO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA POR DIA/ATO DE DESCUMPRIMENTO - RAZOÁVEL A LIMITAÇÃO DA MULTA A 10 DIAS/ATO - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

29 - TJRS Família. Direito de família. Ação de obrigação de fazer. Direito de visita. Genitor. Interesse. Falta. Obrigação. Imposição. Descabimento. Poder judiciário. Apreciação. Limite. Laço afetivo. Vontade própria. Execução de obrigação de fazer. Direito de visitas. Descumprimento pelo pai. Descabimento.

«1. A regulamentação de visitas materializa o direito do filho de conviver com o genitor não guardião, e também o deste em dirigir e participar da educação do filho, sendo o espaço próprio para o desenvolvimento de vínculos afetivos. ... (Continua)

30 - TST AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E LIMITAÇÃO À DATA BASE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT .

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

31 - TJMG Meio ambiente. Tac. Descumprimento. Execução por quantia certa. Apelação cível. Direito processual civil e ambiental. Embargos à execução por quantia certa. Termo de ajustamento de conduta. Dano ambiental. Obrigações de fazer. Descumprimento. Danos morais ambientais coletivos e multa pecuniária devidos. Alegada impossibilidade de cumprimento integral do tac por dificuldades financeiras e problemas de saúde. Situações não comprovadas. Redução do encargo. Descabimento. Desproporcionalidade não identificada. Parte das obrigações ainda não cumprida. Recurso não provido

«- Devida a execução de penalidade pecuniária estipulada em Termo de Ajustamento de Conduta, quando constatado o descumprimento de cláusula de obrigação de fazer, estando o compromissário inadimplente. ... (Continua)

32 - TJSP Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Limitação, pelo Juiz, ao valor da causa. Matéria controvertida nos Tribunais. Inexistência de violação frontal à lei. Improcedência. CPC/1973, art. 485, V, e CPC/1973, art. 644.

«Ausente disposição expressa, na lei processual, limitando o valor da multa diária devida pelo descumprimento da obrigação, cabe ao intérprete fixá-la. A norma processual apontada como violada, tendo interpretação controvertida, exclui a rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Comutação. Decreto Presidencial 9.246/2017. Descumprimento das condições de livramento condicional. Inexistência de limitação temporal. Precedentes.

1 - As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar o entendimento exposto na decisão ora agravada, que foi amparada em precedentes desta Sexta Turma. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Limitação de tempo de espera para atendimento em estabelecimento bancário. Observância da Lei local. Multa cominatória para o caso de descumprimento. Pretendida revisão do valor. Possibilidade de redimensionamento, pelo STJ, em casos excepcionais. Fixação em quantia excessiva ou irrisória. Caso em que configurada a exorbitância do valor da multa (R$ 50.000,00), incidente em cada episódio de descumprimento. Redução que se faz impositiva. Agravo interno provido.

«1. A revisão do valor cominado a título de multa para a hipótese de descumprimento da decisão judicial demanda o revolvimento do substrato fático-probatório de que se serviram as instâncias ordinárias no momento da fixação, providência, contudo, vedada a este Tribunal, no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Constitucional. Reclamação. Decisão do STJ. Garantia de autoridade. Descumprimento. Inocorrência.

«1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I «f, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. ... (Continua)

36 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO QUE O SEGURADO, QUANDO DA PROPOSTA DO SEGURO, NÃO OBTEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DAS CONDIÇÕES GERAIS E DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE INDICAVA O ROL DAS DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES PELA SEGURADORA. AUSENTE NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO CLARA DE QUE O SEGURADO TENHA SIDO DEVIDAMENTE CIENTIFICADO SOBRE A LIMITAÇÃO DA COBERTURA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, REVELANDO O CASO CONCRETO TRATAR-SE DE SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA. BANCO RÉU AGRAVA. arts. 104-A A 104, CDC, INCLUÍDOS PELA LEI 14.181 DE 2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. CABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA ATÉ A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A PRECÍPUA FINALIDADE DE RESGUARDAR-LHE O MÍNIMO EXISTENCIAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. REDUÇÃO E FIXAÇÃO DE UM TETO. MULTA REDUZIDA PARA R$500,00 POR ATO DE DESCUMPRIMENTO E LIMITE MÁXIMO FIXADO EM R$20.000,00. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

38 - TJSP Multa diária. Cominatória. Prestação de serviço de travessia por balsa. Obrigatoriedade de controle e fiscalização da fila formada pelos usuários. Limitação, todavia, ao interior da área de atuação da ré. Multa cabível em caso de descumprimento. Recurso provido em parte.

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. MULTA COMINATÓRIA. PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO E VALOR DA MULTA.

Acórdão que deu provimento a agravo de instrumento do executado. Irresignação do agravante. Alegação de omissões. Inocorrência. Acórdão que fixou o período da multa com base em decisões assembleares que existiam quando da decisão agravada. Fatos novos que dependem de exame pelo juízo de primeiro grau - ou até mesmo pelo juízo arbitral, por modificação da sentença arbitral proferida. Fatos que não alteram a decisão do acórdão, de limitação das astreintes com base nas decisões existentes quando da prolação da decisão agravada. Sucumbência do embargante fixada expressamente, pelo princípio da causalidade, sem violação ao art. 85, §1º, do CPC. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. MULTA COMINATÓRIA. PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO E VALOR DA MULTA.

Acórdão que deu provimento a agravo de instrumento do executado. Irresignação de um dos agravantes. Vícios. Inocorrência. Acórdão que fixou o período da multa com base em decisões assembleares que existiam quando da decisão agravada. Fatos novos que dependem de exame pelo juízo de primeiro grau - ou até mesmo pelo juízo arbitral, por modificação da sentença arbitral proferida. Fatos que não alteram a decisão do acórdão, de limitação das astreintes com base nas decisões existentes quando da prolação da decisão agravada. Sucumbência do embargante fixada expressamente, pelo princípio da causalidade, sem violação ao art. 85, §1º, do CPC. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

41 - TJSP Guarda e regime de visitação - Arbitramento de multa para o caso de descumprimento injustificado do regime de visitação fixado em sentença - Admissibilidade - Astreintes arbitradas em R$ 500,00, limitadas a R$ 50.000,00 - Valor proporcional e razoável, que observa a extensão do prejuízo causado pela falta do atendimento ao comando judicial, bem como não concorre para o enriquecimento sem causa da parte contrária - Inteligência do art. 536, §1º do CPC - Recurso desprovido.

42 - STJ Família. Menor. Direito de visita. Astreintes. Multa cominatória. Fixação preventiva. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso interposto na égide do CPC/1973. Direito de visitação. Direito fundamental do visitante e do visitado. Transação. Acordo homologado pela justiça. Execução. Obrigação de fazer. Fixação preventiva de astreintes para a hipótese de eventual descumprimento imotivado do regime de visitação. Possibilidade. Busca e apreensão. Medida cautelar não recomendado na hipótese. Recurso especial não provido. CCB/2002, art. 1.589. CF/88, art. 227. CPC/1973, art. 461. CPC/1973, art. 461-A, CPC/1973, art. 475-I, CPC/1973, art. 475-N, III. CPC/1973, art. 632. CPC/1973, art. 644. CPC/1973, art. 839. CPC/1973, art. 1.121. § 2º. CPC/2015, art. 536, § 6º.

«Tese: Família. Direito de visitação. Obrigação de fazer. Fixação preventiva de astreintes para a hipótese de eventual descumprimento imotivado do regime de visitação. Possibilidade. A aplicação de astreintes é válida quando o genitor detentor da guarda da criança descumpre acordo homologado judicialmente sobre o regime de visitas. ... (Continua)

43 - STJ Reclamação. Acórdão que determina a redução da pena-base de duas condenações relativas ao Lei 8.666/1993, art. 89 e o juízo de origem diminui apenas uma. Descumprimento do julgado. Pedido procedente.

«1. No caso, analisando o voto condutor do acórdão proferido no RHC 62885/PE, bem como as respectivas notas taquigráficas, verifica-se, ao contrário do que entendeu o juízo de origem, que o reclamante foi beneficiado com a redução de ambas as penas-base relativas ao crime tipificado no Lei 8.666/1993, art. 89, tanto pela aquisição de próteses dentárias, armações oculares e lentes sem licitação, quanto pela contratação irregular da Unimed Caicó. ... (Continua)

44 - TJSP Embargos de declaração. Omissão aventada. Descabimento. Acórdão manteve decisão interlocutória de primeiro grau que, a par de estabelecer preceito, fixou multa por episódio de descumprimento. Logo não se há falar em fixação de teto, ou mesmo limitação temporal. Embargos rejeitados.

45 - STJ Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ordem judicial. Descumprimento. Multa cominatória. Valor. Redução. Impossibilidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Princípios respeitados. Teto. Fixação. Excepcionalidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Empréstimo bancário consignado em folha de pagamento. Limitação do desconto a 30% dos vencimentos do correntista. Multa diária imposta ao credor pelo descumprimento. Descabimento. Desconto consignado autorizado pelo funcionário ao empregador. Multa afastada. Recurso provido em parte.

47 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Hipótese de descumprimento da condenação. Pretensão de limitação do valor da penalidade imposta. Admissibilidade. Pena pecuniária a ser limitada ao valor atribuído à causa. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

48 - TRT3 Obrigação de fazer. Multa cominatória. Descumprimento da obrigação de fazer. Astreintes. Limitação ao valor principal nos termos do Código Civil. Não sujeição. Delimitação pelo juízo executório. Possibilidade.

«As astreintes possuem previsão legal no CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º, para o caso de descumprimento de obrigação de fazer, e são plenamente compatíveis com a sistemática da processualística do trabalho (CLT, art. 769). Tal apenação não objetiva satisfazer a obrigação ou substituí-la, mas sim compelir o devedor ao seu cumprimento. Visa-se à efetividade das decisões judiciais e, portanto, seu fim não se confunde com o da indenização, com a multa contratual ou administrativa. E considerando que as multas diárias impostas pelas Instâncias ordinárias (astreintes) não se sujeitam às limitações e disposições do Código Civil, não precisam, por conseguinte, sofrer mitigação em relação ao valor da obrigação principal. Não obstante, por imposição legal (CPC, art. 461, § 6º), pode o juiz executório limitar seu valor, notadamente quando verificado possa ele assumir proporções estratosféricas, tal qual já fez o Juízo de Origem, sendo que, no caso dos autos, por todas as circunstâncias verificadas no processado, permite inferir que restou delimitada em patamar razoável.... (Continua)

49 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITAÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONFISSÃO. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DOS TEMAS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Licitação. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Processo administrativo. Descumprimento do contrato. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, de reduzir a penalidade imposta pelo descumprimento do contrato administrativo, demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas 05 e 07/STJ. ... (Continua)