devolucao de descontos
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Contribuição confederativa. Devolução de descontos.

«O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada à restituição dos valores descontados a título de contribuição confederativa por inexistir nos autos comprovação de que o obreiro era associado do sindicato de classe. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca da existência de previsão em norma coletiva prevendo o referido desconto torna inviável o exame da referida tese, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST, I. ... (Continua)

2 - TST Devolução de descontos.

«Não restou demonstrada no v. acórdão recorrido a licitude dos descontos perpetrados pela ré. Ileso o CLT, art. 462, § 1º. ... (Continua)

3 - TRT4 Devolução de descontos. Inviabilidade. Assistência médica. Ausência de prova de que gratuitos os benefícios do plano de saúde. Licitude dos descontos.

4 - TRT4 Devolução de descontos indevidos. Quebra de caixa.

«A prova oral afasta a validade dos descontos efetuados pela reclamada, mormente considerando que a conferência do numerário e apuração de diferenças para posterior desconto não era procedida na presença do empregado, o qual não poderia constatar erros no cálculo, somente tendo ciência das diferenças dias depois do ocorrido. Recurso do reclamante provido. [...]... (Continua)

5 - TST Devolução de descontos.

«Ao que se tem da própria norma coletiva, os descontos somente poderiam ser efetivados mediante expressa autorização do empregado. Ainda à luz dessa cláusula, e ao contrário do que entendeu a Corte de origem, a assinatura do autor no recibo de pagamento tem validade apenas como comprovante e quitação. Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional que entende válido o desconto salarial, mesmo sem a autorização expressa do empregado, contraria a Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

6 - TST Devolução de descontos.

«O Regional registra que não foi juntado contrato de trabalho escrito em que tenha sido previamente acordada a possibilidade de desconto por prejuízo advindo da culpa do reclamante, e não há prova de que ele tenha sido o causador das diferenças nos caixas, por culpa ou dolo. A questão relacionada aos descontos salariais implica exame da prova. Aplicação da Súmula 126 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

7 - TST Devolução de descontos.

«O Regional registra que não foi juntado contrato de trabalho escrito em que tenha sido previamente acordada a possibilidade de desconto por prejuízo advindo da culpa do reclamante, e não há prova de que ele tenha sido o causador das diferenças nos caixas, por culpa ou dolo. A questão relacionada aos descontos salariais implica exame da prova. Aplicação da Súmula 126 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

8 - TST Diferenças salariais. Redução da remuneração e devolução de descontos.

«Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TRT4 Devolução de descontos.

«O procedimento da demandada quanto aos descontos salariais em razão de mercadorias não encontradas na conferência de estoque extrapola o poder diretivo e hierárquico do empregador com o flagrante repasse dos riscos do empreendimento aos trabalhadores. [...]... (Continua)

10 - TST Devolução de descontos. Empréstimo consignado. Dívida de natureza civil.

«Esta Corte, interpretando os arts. 462 e 477, § 5º, da CLT, editou a Súmula 18, segundo a qual a compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista. Com efeito, restou evidente que o desconto realizado pela reclamada, no TRCT, a título de empréstimo consignado, refere-se à dívida de natureza civil junto a banco privado, não se enquadrando nos permissivos legais. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - TST Devolução de descontos.

«A decisão foi proferida nos termos do CLT, art. 462, § 1º, na medida em que determinou a devolução dos descontos efetuados, ante a falta de prova da culpa do reclamante pelos prejuízos cujo ressarcimento lhe era cobrado. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TRT2 Recurso ordinário. Devolução de descontos. Vale alimentação.

«O fato de a empresa estar inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhados. PAT afasta a natureza salarial da verba fornecida a título de alimentação. Nesse contexto, mostra-se incongruente a realização de descontos salariais sob tal rubrica, em face da natureza indenizatória da parcela em comento.... (Continua)

13 - TST Devolução de descontos salariais.

«A recorrente descumpre a Dialeticidade Recursal quanto à falta de interesse dos descontos não imputados, bem como se volta contra a valoração da prova procedida pelo TRT acerca dos «demais descontos. Nesse quadro, incide o óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

14 - TST Multa do CLT, art. 477 e devolução de descontos.

«A recorrente não apontou qualquer violação à Constituição ou a Lei, tampouco transcreveu jurisprudência, não atendendo ao disposto no CLT, art. 896. Incidência da Súmula/TST 221. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Devolução de descontos.

«Tendo o Regional expressamente consignado a inexistência de comprovação de vício de consentimento nas autorizações conferidas pela Reclamante para efetuar os descontos salariais a título de seguro de vida, convênio médico e previdência privada, tem-se que a decisão que manteve o indeferimento do pedido de devolução dos referidos descontos está em conformidade com os termos da Súmula 342/TST. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

16 - TST Devolução de descontos pelos danos causados em acidentes de veículos da empresa.

«O recurso de revista veio fundamentado apenas em divergência jurisprudencial, que se apresenta inespecífica. Incidência das Súmula 23/TST. Súmula 296/TST. ... (Continua)

17 - TST Devolução de descontos salariais. Responsabilidade solidária.

«Os artigos 927 e 932 do Código Civil são impertinentes, uma vez que não guardam relação direta com a matéria em debate. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

18 - TRT2 Sindicato. Contribuição assistencial. Devolução de descontos. Está revestido de ilegalidade o desconto da contribuição assistencial de empregado não associado e que não deu autorização para tanto, eis que é violada a regra do CLT, art. 462 e do próprio CLT, art. 548 que só prevê as contribuições sindicais e associativas.

19 - TST Devolução de descontos.

«O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. ... (Continua)

20 - TST Ticket alimentação, anotação na CTPS e devolução de descontos.

«O Recurso de Revista está desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei nem transcrição de julgado para aferição da divergência jurisprudencial. ... (Continua)

21 - TST Tíquete-alimentação multa prevista em norma coletiva. Devolução de descontos.

«Razões recursais insuficientes para alterar a decisão em que se negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

22 - TST Vale-refeição. Devolução de descontos. Apelo desfundamentado. Súmula 422/TST.

«A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422/TST. ... (Continua)

23 - TST Vale-refeição. Devolução de descontos. Apelo desfundamentado. Súmula 422/TST.

«A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422/TST. ... (Continua)

24 - TST Contribuição confederativa. Devolução de descontos

«As contribuições assistencial e confederativa somente podem ser cobradas dos filiados do sindicato. Inteligência do Precedente Normativo 119 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos e da Súmula Vinculante 40/STF. ... (Continua)

25 - TRT2 Salário. Desconto salarial. Da devolução de descontos. Se o aparelho de telefonia móvel foi fornecido pelo empregador com o fito de único e exclusivo em manter contato com a empresa em caso de emergência não poderia realizar os descontos da forma que procedeu transferindo ao autor o ônus por despesas que não comprovou devidamente nos autos. O CLT, art. 462 veda expressamente o desconto efetuado no salário do trabalhador, excepcionando aqueles provenientes de previsão legal, negociação coletiva ou adiantamentos, o que não é o caso dos autos. Sentença mantida.

26 - TST Devolução de descontos.

«Não há falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, pois a questão foi solucionada com base na valoração da prova e não sob o prisma da distribuição do ônus da prova. ... (Continua)

27 - TST Contribuição assistencial. Devolução de descontos

«A contribuição assistencial somente pode ser cobrada dos filiados do sindicato. Inteligência do Precedente Normativo 119 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos e da Súmula Vinculante 40/STFE. ... (Continua)

28 - TRT4 Devolução de descontos indevidos.

«[...] Indevidos os descontos efetuados pela reclamada na rescisão contratual da obreira, vez que fundados em dívida de natureza civil, contraída em momento anterior ao pacto laboral, não guardando relação com o contrato de trabalho entabulado pelas partes. Assim, mantida a decisão de ressarcimento, retificando-se apenas o valor apontado na decisão, vez que o correto é R$ 464,30. Apelo parcialmente provido. [...]... (Continua)

29 - TST Devolução de descontos. Dano.

«O aresto colacionado não aborda a premissa de que o documento de quitação do reparo do veículo não evidencia a culpa do reclamante no acidente automobilístico que logrou impingir prejuízos materiais à sua empregadora. Incide, na hipótese, os termos da Súmula 296/TST. ... (Continua)

30 - TST Devolução de descontos.

«Em se tratando de procedimento sumaríssimo, nos termos do CLT, art. 896, § 9º, somente a indicação de violação direta, da CF/88 ou de contrariedade à Súmula do TST ou à Súmula Vinculante do STF enseja o conhecimento do recurso de revista, o que não ocorreu. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

31 - TST Devolução de descontos. Adiantamentos salariais parcialmente comprovados. O Tribunal Regional concluiu que a documentação dos autos não comprova que todos os descontos efetuados tinham origem em adiantamentos salariais, determinando a devolução daqueles que não se mostram compatíveis com os contracheques do empregado. A decisão regional possui lastro no exame do acervo fático-probatório, de maneira que, ante a não comprovação de que alguns descontos equivalem a adiantamentos de salário, éimperiosa a sua devolução ao empregado. Súmula 126/TST.

«Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

32 - TRT2 Salário (em geral). Desconto. Dano do empregado. Devolução de descontos. Dano em veículo conduzido pelo empregado. O desconto de dano causado pelo empregado somente será lícito, de acordo com o parágrafo 1º do CLT, art. 462, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. A simples condução do veículo, por si só, não enseja a sua responsabilidade sem a devida apuração.

33 - TST Devolução de descontos.

«O Tribunal a quo asseverou que os depoimentos testemunhais comprovam que os descontos no salário do reclamante sem sua autorização por escrito se referiam na verdade ao extravio de mercadorias, apesar da rubrica «vale e da alegação da reclamada de que foram feitos de forma regular. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, descabe cogitar de violação dos CLT, art. 462 e CLT, art. 818 e 333, I, do CPC/1973. ... (Continua)

34 - TST Devolução de descontos. Contribuição sindical. Empregados não associados ao sindicato profissional.

«O TST pacificou o posicionamento de que só é válido o desconto salarial a título de contribuição assistencial na hipótese de o empregado ser associado ao sindicato profissional. Entendimento contrário afrontaria os princípios da liberdade de associação e da liberdade sindical, insculpidos, respectivamente, nos artigos 8º, V, e 5º, XX, da CF/88. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado no Precedente Normativo 119 e na Orientação Jurisprudencial 17 da SDC. ... (Continua)

35 - TST Devolução de descontos. Contribuição assistencial. Empregado não associado ao sindicato profissional (alegação de violação ao CLT, art. 513, CLT).

«O TST já pacificou posicionamento no sentido de que só é válido o desconto salarial a título de contribuição assistencial, na hipótese de o empregado ser associado ao sindicato profissional. Entendimento contrário afronta os princípios da liberdade de associação e da liberdade sindical, insculpidos, respectivamente, nos artigos 8º, V, e 5º, XX, da CF/88. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado no Precedente Normativo 119 e na Orientação Jurisprudencial 17 da SDC. Precedentes de todas as Turmas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

36 - TST Devolução de descontos pela aquisição de brindes e ressarcimento de despesas com ligações telefônicas e limpeza do veículo.

«A aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente às assertivas fixadas no acórdão regional, circunstância que atrai a incidência da Súmula 126/TST. ... (Continua)

37 - TST Devolução de descontos. Taxa assistencial.

«1. A reclamada pugna pela reforma do acórdão do Regional, indicando arestos à divergência, os quais, contudo, são inservíveis ao confronto de teses, à luz da norma contida na alínea «a do CLT, art. 896, já que são oriundos de Turmas e da Seção de Dissídios Coletivos do TST. ... (Continua)

38 - TST Agravo de instrumento do reclamante. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de seis horas. Prorrogação habitual. Devolução de descontos. Imposto de renda sobre férias indenizadas. Preclusão. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

39 - TST Contribuição sindical. Devolução de descontos. Empregados não associados ao sindicato profissional.

«O TST pacificou o posicionamento de que só é válido o desconto salarial a título de contribuição assistencial na hipótese de o empregado ser associado ao sindicato profissional. Entendimento contrário afrontaria os princípios da liberdade de associação e da liberdade sindical, insculpidos, respectivamente, nos arts. 8º, V, e 5º, XX, da CF/88. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado no Precedente Normativo 119 e na Orientação Jurisprudencial 17 da SDC, os quais preveem que as contribuições sindicais instituídas em instrumentos coletivos não são exigíveis dos empregados não associados ao sindicato. Precedentes de todas as Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 8º, V provido.... (Continua)

40 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. LEGITIMIDADE DE PARTE DO EMPREGADOR. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .... (Continua)

41 - TST Recurso de revista da 2ªreclamada (ldc bioenergia s/a.). 1. Contribuição confederativa. Empregado não sindicalizado. Devolução de descontos. Não conhecimento.

«O egrégio Tribunal de origem reconheceu ser devida a restituição de valores descontados do reclamante a título de contribuição confederativa, visto que é inexigível o pagamento da contribuição aos integrantes da categoria não associados ao sindicato. ... (Continua)

42 - TST Devolução de descontos a título de contribuição confederativa.

«Recurso fundamentado em violação do CF/88, art. 8º, IV. Após a Constituição Federal de 1988, apenas a contribuição sindical (CLT, art. 578) remanesce como obrigatória a todos os integrantes da categoria, ainda que não sindicalizados, por força do disposto na parte final do artigo 8º, IV, da Carta. Dessa forma, as denominadas contribuições assistenciais e confederativas instituídas pelos sindicatos só podem ser cobradas de seus associados conforme jurisprudência do excelso STF, Súmula 666/STF, e deste Tribunal, Precedente Normativo 119/TST e Orientação Jurisprudencial 17 da SDC/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

43 - TST Devolução de descontos efetuados a título de contribuição assistencial.

«Ao analisar a decisão acima transcrita, verifico que o Regional consignou que «houve efetivamente a comprovação da filiação da autora ao sindicato, havendo autorização expressa para descontos em folha de pagamento das contribuições que forem devidas ao sindicato. Desse modo, não prosperam as violações apontadas. Por fim, o aresto trazido ao cotejo de teses não aborda as mesmas premissas fáticas verificadas pelo TRT, atraindo o óbice da Súmula 296/TST, I, do TST. ... (Continua)

44 - TST AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.

45 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO GENÉRICO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. INDENIZAÇÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MULTA DO CLT, art. 477. MULTAS NORMATIVAS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento a Súmula 126/TST quanto aos temas «devolução de descontos, «indenização - estabilidade provisória e «multa do CLT, art. 477". Limita-se a afirmar, sem identificar ou renovar os temas de insurgência, que «o recurso de revista e agravo de instrumento interpostos pela agravante observaram todos os pressupostos de admissibilidade". Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa de 3% sobre o valor da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

46 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECLAMADA - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS NOS SALÁRIOS A TÍTULO DE «EMPRÉSTIMO ESPECIAL".

No caso, a Corte regional, com base nos fatos e nas provas dos autos, manteve a sentença que condenou a reclamada a restituir ao autor valor referente aos descontos efetuados a título de empréstimo especial . Consignou que a empresa não juntou documento que autorizaria o desconto de parcela salarial, quais sejam, contrato de empréstimo ou de negociação coletiva . Dessa forma, eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, conforme diretriz perfilhada na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)

47 - TST Salário pago por fora. Devolução de descontos. Acórdão regional que dirime a controvérsia mediante exame das provas produzidas. Violação do CLT, art. 818. Inexistência.

«Se a controvérsia relativa à existência de salário pago por fora, bem como acerca da existência de desconto efetuado de forma irregular foram dirimidas com base, não na mera distribuição do ônus da prova, mas sim no exame do alcance das provas dos autos, inviável cogitar-se de admissão da revista por força da suposta afronta aos artigos 818 e 333, I, da CLT. ... (Continua)

48 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Apelo denegado na origem em relação aos temas indenização por danos morais e devolução de descontos. Ausência de interposição de agravo de instrumento. Preclusão.

«I - Cumpre salientar ter o recurso de revista recebido juízo de prelibação após 15/04/2016, marco fixado pela Resolução TST 204/2016 para o cancelamento da Súmula 285/TST, a qual autorizava esta Corte apreciar integralmente os tópicos da revista, ainda que o apelo fosse recebido apenas em relação a um deles. II - Equivale dizer que, após o cancelamento do verbete, incumbe ao recorrente interpor agravo de instrumento relativamente aos temas da revista objeto de juízo negativo de admissibilidade, a fim de elidir os efeitos da preclusão. Nesse sentido é o artigo 1º da Instrução Normativa 40 do TST, segundo o qual, «admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. III - No presente caso, a douta autoridade local recebeu o recurso de revista apenas em relação ao tema «tempo à disposição, o tendo denegado em relação aos tópicos «indenização por danos morais e «devolução de descontos. IV - Não tendo a parte sucumbente manejado o agravo de instrumento a que se refere o CLT, art. 897, «b em face da decisão que denegara seguimento à revista, sobressai a convicção acerca da impossibilidade de conhecimento do recurso, nos tópicos em epígrafe, ante os efeitos da preclusão temporal. V - Recurso não conhecido.... (Continua)

49 - TJSP Cumprimento de sentença. Devolução de descontos previdenciárias após 1º de janeiro de 2023, a partir da modulação dos efeitos do Tema 1177 de repercussão geral. Alegação de que o desconto feito em janeiro desse ano referia-se ao mês de competência 12/2022 e por isso não estaria abrangido. Inadmissibilidade. Modulação dos efeitos foi expressa ao preservar apenas os descontos feitos até aquela data, e não os posteriores, ainda que se refiram ao mês de competência anterior. Decisão da Suprema Corte colocou o fato do desconto, não a época da verba que lhe deu origem, como norte da modulação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido.

50 - TRT4 Devolução de descontos.

«A autorização a que se refere a reclamada tem caráter genérico e está inserida no próprio contrato de trabalho. Não dizendo respeito especificamente ao seguro de vida, essa previsão contratual não pode ser tida como expressa, tal como exige a Súmula 342/TST. Ademais, o fato de ter sido firmada no momento da admissão e de constar do próprio contrato permite concluir que o autor não obteria o emprego caso se negasse a autorizar os descontos pretendidos pela empresa. Presume-se, pois, que há vício de consentimento na manifestação de vontade do trabalhador, o que torna inválida a autorização indicada no apelo. Recurso da reclamada a que se nega provimento. [...]... (Continua)