direito herdeiros inss
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. O valor referente ao FGTS devem ser levantado pelo dependente habilitado junto ao INSS e não faz parte da herança, conforme previsto na Lei 6858/80, art. 1º. Já as verbas rescisórias devem ser pagas aos herdeiros ou dependentes, de acordo com a ordem de preferência estabelecida pela legislação. Entendimento do STJ no sentido de que os valores decorrentes de verbas trabalhistas devem ser incluídos no inventário e partilhados entre os herdeiros, sendo inaplicável a definição de dependentes prevista na Lei 6.858/80, art. 1º. Agravo parcialmente provido

2 - TJMG Seguro. Direito civil. Ação de cobrança de seguro. Invalidez total e permanente por doença. Prova. Falecimento do segurado. Herdeiros

«- Se o segurado falece após o aviso de sinistro à seguradora, seus herdeiros são considerados parte legítima para pleitear a indenização. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. CONSTATAÇÃO DE ÓBITO DO SEGURADO, OCORRIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA FASE EXECUTIVA, DEVIDAMENTE NOTICIADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO EM NOME DE PESSOA FALECIDA, RESGUARDADA EVENTUAL HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E LIQUIDAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ATÉ A DATA DO ÓBITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Recurso do INSS. Agravo tirado de decisão que, em cumprimento de sentença, determinou imediata implantação de benefício, sob pena de multa diária. Descabimento da ordem judicial. Óbito do segurado verificado em momento anterior ao início da fase executiva, seguido, inclusive, da concessão de pensão por morte aos respectivos dependentes. Inviabilidade da implantação de benefício acidentário em nome de pessoa falecida. Ressalva quanto à possibilidade de habilitação dos herdeiros e prosseguimento da execução, com vistas à liquidação dos valores devidos até a data do óbito. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Etapa de cumprimento de sentença. Pretendida requisição de informações à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC e ao INSS, com vistas a identificar eventuais herdeiros do agravado, para regularização do polo passivo em razão do falecimento do executado. Indeferimento. Pedido de reconsideração da decisão não interrompendo nem suspendendo o prazo recursal. Recurso manifestamente intempestivo, considerada a data em que a agravante foi intimada da primitiva decisão.

5 - STJ Previdenciário. Benefício assistencial de idoso. Óbito anterior ao julgamento da demanda. Inexistência de direito dos herdeiros à percepção de eventuais parcelas em atraso. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de benefício assistencial. ... (Continua)

6 - TJPR Agravo de instrumento. Inventário negativo. Emenda a inicial. Convertê-lo em arrolamento. CPC/1973, art. 1.031. Ação de indenização interposta. Expectativa de direito futuro de crédito. Partilhável entre os herdeiros. Decisão correta. Agravo desprovido. CPC/2015, art. 659.

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO OU GOLPE DO MOTOBOY. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE NÃO OBSERVARAM OS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES

28/2008. OPERAÇÕES EM VALORES ELEVADOS. FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. DANOS MORAIS.... (Continua)

8 - TJRJ Direito societário. Direito das sucessões. Direito processual civil. Inventário e partilha. Autor da herança que era sócio de uma sociedade não anônima. Expressa previsão contratual no sentido de que, falecido o sócio, a sociedade prosseguiria com seus herdeiros. Desnecessidade de apuração de haveres, devendo realizar-se, tão somente, a avaliação das quotas sociais. Recurso provido. CPC/1973, art. 993, parágrafo único. CPC/2015, art. 620.

9 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITE DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. CET NÃO SUJEITO À LIMITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Osmar Bárbaro em face de sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito, proposta contra o Banco Paulista S/A. O autor alega que o Custo Efetivo Total (CET) do contrato de empréstimo consignado que celebrou com a instituição financeira excede o limite permitido pela Instrução Normativa do INSS, pleiteando a limitação dos juros e a revisão do saldo devedor. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Inventário. Sentença que rejeitou a impugnação do co-herdeiro e julgou correta a partilha apresentada pela inventariante para a atribuição dos bens inventariados na forma ali indicada. Inconformismo do co-herdeiro. Descabimento. Incumbe à inventariante pagar as despesas e dívidas do espólio. Determinado pelo juízo que a inventariante providenciasse as primeiras declarações, diversas certidões, recolhimento dos tributos no prazo de 180 dias da data do falecimento, recolhimento das custas, Últimas Declarações e Plano de Partilha. Não obstante não tenha havido autorização individuada para o pagamento das demais despesas do espólio, não houve nenhum prejuízo ao apelante ou ao espólio («pas de nullité sans grief). Determinação judicial para que a inventariante preste as contas devidas de todos os valores movimentados e dos pagamentos efetuados por ela e que, caso se verifique que se utilizou indevidamente ou a mais dos recursos do monte, reporá aos herdeiros prejudicados o valor devido, conforme seus quinhões, e ainda poderá ser condenada por litigância de má-fé caso se conclua que incidiu nas condutas previstas no art. 80, III e V, do CPC, indenizando os herdeiros. Dever da inventariante de pagar as despesas de trato sucessivo do apartamento que está desocupado desde o óbito da inventariada. Responsabilidade do co-herdeiro apelante, que ocupa com exclusividade o sobrado, arcar com as despesas de água, luz, energia elétrica, IPTU e manutenção deste bem, pois são encargos inerentes à posse e fruição do imóvel. Ausência de prova nos autos de que a inventariada esteve na UTI no período em que hospitalizada, tampouco de que tenha sido declarada incapaz para a prática de atos da vida civil. Conta da Agência do Maracanã, do Banco do Brasil, que se tratava de conta salário, utilizada pela inventariada apenas para recebimento de aposentadoria, cujos valores eram imediatamente transferidos para a conta corrente do Banco Bradesco. Últimos recebimentos da aposentadoria privada Sistel e a do INSS referentes ao mês de maio/2022, pois o direito ao percebimento da aposentadoria e/ou pensão por morte cessou com o óbito ocorrido em 28/05/2022. Juntados aos autos extratos das contas poupança e corrente da inventariada do Banco Bradesco, agência 3539, incluído o mês do óbito e o mês posterior. Recurso desprovido

11 - TJMS Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. Tutela provisória de urgência. Natureza cautelar. Presença dos requisitos. Bloqueio de valores pertencentes ao de cujos investidos em previdência privada. Possível ocultação de valores a serem partilhados entre os herdeiros necessários. Reforma da decisão. CPC/2015, art. 611.

«1 - Hipótese em que se discute se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência consubstanciada no bloqueio dos valores pertencente ao de cujus, concernente aos planos de VGBL, as quais duas herdeiras figuram como beneficiárias em detrimento dos agravantes. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Contribuição social. Pagamento a autônomos. Restituição. Prova da transferência a terceiros. Natureza não tranmissível do tributo. Inversão do ônus. Possibilidade do INSS provar sua transferência do encargo a terceiros.

«...Não há contradição. Embora a repercussão não esteja na natureza do tributo, é possível que o contribuinte - valendo-se de qualquer artifício - transfira o encargo a terceiro. Se ocorrer a repercussão anômala, não há como negar ao INSS o direito de se opor à devolução do valor arrecadado a título de contribuição (a compensação é uma forma de restituição). Neste caso, porém, a autarquia assume o ônus de provar a transferência do encargo. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

13 - TRT2 Seguridade social. Desconto previdenciário. Contribuição previdenciária. Transação na execução. Possibilidade, contudo não alcança verbas de terceiro, como o INSS. CCB, art. 1.031 e CCB, art. 1.035. Lei 8.212/91, art. 43.

«As partes podem transigir sobre o que desejarem, inclusive na execução, pois a questão é de natureza privada, porém a transação vale apenas para elas e não para terceiros, principalmente em relação ao INSS. O acordo firmado entre as partes não obriga terceiros, como o INSS, nem pode lhe subtrair as contribuições que lhe são devidas. É claro o CCB/1916, art. 1.031 no sentido de que a transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervieram, ainda que diga respeito a coisa indivisível. As partes não podem transigir sobre o que não é deles. O CCB/1916, art. 1.035 só permite transação em relação a direitos patrimoniais de caráter privado e não de direitos de ordem pública, como a contribuição previdenciária.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO DEMONSTRADA A INÉRCIA DOS EXEQUENTES. MORTE DA PARTE NO CURSO DA FASE EXECUTIVA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

Recurso da autarquia executada. Insurgência contra decisão que homologou o pedido de habilitação dos herdeiros e a requisição do montante homologado. Ausência de inércia dos exequentes. Execução em curso à época da morte da credora. A lei processual não estabelece prazo para a habilitação dos sucessores. Suspensão do processo no estado em que se encontra. Arts. 313, I, § 1º, e 689 do CPC. Prescrição não configurada. Jurisprudência do Colendo STJ. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Direito tributário e previdenciário. Cooperativas médicas. UNIMED. Contribuição social. Recurso do INSS provido para que as Cooperativas recolham as contribuições previdenciárias exigidas pela Lei Complementar 84/96, art. 1º, I. Decreto 3.048/99, art. 12, parágrafo único.

«As Cooperativas são equiparadas a empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social (Decreto 3.048/1999, art. 12, parágrafo único, Regulamento da Previdência Social). ... (Continua)

16 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DO INSS -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição duplicada do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora.... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Precatório. Juros de mora. Incidência. Descabimento. CF/88, art. 100, § 1º. Correção monetária. Índice. Agravo de instrumento. Execução de título judicial. INSS. Precatório. Juros de mora. Correção monetária. Art. 100, § 1º, CF/88.

«Não é possível o cômputo dos juros no período entre a inscrição do precatório e a data do efetivo pagamento, nem entre o cálculo e a expedição do precatório. Inteligência do art. 100, § 1º, da CF, que atribui à Fazenda Pública prazo para o pagamento de precatório. Ademais, os juros incidem em razão da mora do devedor, de modo que o atraso no pagamento acarreta a necessidade de se computarem juros no valor da dívida. Se a quitação do débito se der no prazo sinalado pelo artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, não há falar na incidência de juros de mora pois, efetivamente, mora não houve. Precedentes do STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Pagamento a autônomos. Restituição. Prova da transferência a terceiros. Natureza não transmissível do tributo. Inversão do ônus. Possibilidade do INSS provar sua transferência do encargo a terceiros. Lei 8.212/91, art. 89, § 1º.

«...Não há contradição. Embora a repercussão não esteja na natureza do tributo, é possível que o contribuinte - valendo-se de qualquer artifício - transfira o encargo a terceiro. Se ocorrer a repercussão anômala, não há como negar ao INSS o direito de se opor à devolução do valor arrecadado a título de contribuição (a compensação é uma forma de restituição). Neste caso, porém, a autarquia assume o ônus de provar a transferência do encargo. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

19 - TJMG Agravo de instrumento. Alvará judicial. Levantamento de numerário depositado em conta corrente. Exigência de prévio recolhimento de ITCD. Apresentação de certidão negativa de débito com os fiscos federal e estadual. Inexistência de outros herdeiros ou de outros bens a inventariar. Lei 6.858/1980 e CPC/2015, art. 666. Possibilidade.

«1 - A CF/88 atribuiu aos estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o imposto sobre transmissão «causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (CF/88, art. 155, I). ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Pagamento a autônomos. Restituição. Prova da transferência a terceiros. Natureza não transmissível do tributo. Inversão do ônus. Possibilidade do INSS provar sua transferência do encargo a terceiros.Lei 8.212/91, art. 89, § 1º.

«...Não há contradição. Embora a repercussão não esteja na natureza do tributo, é possível que o contribuinte - valendo-se de qualquer artifício - transfira o encargo a terceiro. Se ocorrer a repercussão anômala, não há como negar ao INSS o direito de se opor à devolução do valor arrecadado a título de contribuição (a compensação é uma forma de restituição). Neste caso, porém, a autarquia assume o ônus de provar a transferência do encargo. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Informado falecimento de um dos agravantes. Ausência de pedido de habilitação de herdeiro/sucesso. Recurso prejudicado em relação à parte falecida. Comprovação da insuficiência financeira atendida, em análise perfunctória, diante das circunstâncias do caso concreto, em relação ao agravante sobrevivente. Pensionista do INSS, com renda mensal de um salário-mínimo. Justo motivo para apresentação tardia de documentos: falecimento do cônjuge. Hipossuficiência caracterizada. Recurso provido na parte conhecida, com observação

22 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indefere pedido de expedição de alvará em favor da recorrente a fim de que lhe seja outorgada escritura de imóveis integrantes do monte partível. Agravante que celebrou com os herdeiros do «de cujus instrumentos particulares de cessão e transferência de direitos hereditários relativos a dois imóveis. Existência de dívida para com a Fazenda Pública que não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido, conforme dispõe o CPC/2015, art. 654, parágrafo único. Inadimplemento do ITCMD que não impede a expedição do alvará. Monte partível muito superior às diferenças tributárias devidas pelo espólio à Fazenda. Pagamento do ITCMD garantido pelo patrimônio remanescente ainda não partilhado. Contratos quitados pelos cessionários. Não insurgência dos herdeiros. Expedição de alvará deferida. AGRAVO PROVIDO.

23 - STJ Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Mandado de segurança. Impetração por pessoa jurídica de direito público. Possibilidade. Ação de reconhecimento de união estável. Decisão do Juiz estadual que determina ao INSS o pagamento da pensão por morte à autora. Provimento de competência da Justiça Federal. Autarquia que não foi parte na lide. Aplicação do CPC/1973, art. 472. Manifesta ilegalidade.

«1. O Lei 12.016/2009, art. 1º preconiza que «conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Militar. Pensão de ex-combatente. Filha maior de 21 anos que também recebeaposentadoria do INSS. Impossibilidade. Leis 4.242/63 e 3.765/60. Direito deopção. Recurso especial provido para restabelecer benefício previdenciário. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 21/08/2014), firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que o óbito do instituidor tenha ocorrido no interregno entre a promulgação da Constituição de 1988 e a entrada em vigor da Lei 8.059/90, ou seja, entre 05/10/88 a 04/07/90, diante da impossibilidade de se aplicar as restrições de que trata a Lei 8.059/90, adota-se um regime misto, caracterizado pela conjugação das condições previstas nas Leis 3.765/60 e 4.242/63, reconhecendo-se o benefício de que trata o art. 53 do ADCT, da CF/88 de 1988, de sorte que «deve ser considerado como o dependente de que trata o dispositivo constitucional aquele herdeiro do instituidor, que preencha os requisitos previstos na Lei 4.242/1963, aqui incluídas as filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que incapacitadas de prover seu próprio sustento e que não recebem nenhum valor dos cofres públicos. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 21/3/2023. ... (Continua)

25 - TJSP Justiça gratuita - Embargos à execução - Benefício concedido à embargante, por se tratar de estudante, residente no único imóvel herdado de seu genitor falecido - Gratuidade indeferida ao embargante, uma vez que ele exerce atividade remunerada e não esclareceu qual a sua profissão - Documentos indicando a alegada hipossuficiência que não foram juntados aos autos em primeiro grau ou por ocasião do apelo - Necessidade de se comprovar a insuficiência financeira que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC - Embargante que não se desincumbiu desse ônus, não tendo elucidado a sua real condição financeira - Concessão da justiça gratuita ao embargante que não se legitima - Indeferimento mantido.

26 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. AMPUTAÇÃO DA PERNA ESQUERDA DO OBREIRO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONVERSÃO DE «AUXÍLIO ACIDENTE EM «APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM ADICIONAL DE 25%". INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. PRESENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. RECURSO PREJUDICADO.

Recurso do autor. Pedido de concessão de «aposentadoria por invalidez". Julgamento anterior convertido em diligência para realização de nova perícia médica. Amputação da perna esquerda. Incapacidade laborativa total e permanente estabelecida. Presente o nexo causal. Teor conclusivo do laudo médico pericial. Direito à aposentadoria por invalidez e da necessidade de assistência permanente de terceiros que necessita ser reconhecido. Sentença reformada. ... (Continua)

27 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Dois acidentes de trabalho. Motoqueiro. Acidente automobilístico. Lesão no punho e no 1º quirodáctilo direito. Restrição de movimento. Perícia contraditória. Oferecimento de acordo pelo INSS propondo pagamento de auxílio acidente. Sentença que desconsidera a proposta de transação judicial e julga o pedido improcedente. Acordo proposto pelo INSS reconhece a lesão, o nexo etiológico e a redução da capacidade laborativa. Reforma da sentença. Concessão de auxílio acidente no percentual de 50% (cinquenta por cento). Juros de mora. Lei 9494/1997, art. 1º-F com as alterações da Lei 11.960/09. . Correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 9494/1997, art. 1º-F. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) apelação provida.

«1. Cinge-se o objeto do presente recurso à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença ou auxílio-acidente a Paulo Ricardo de Medeiros Cordeiro. ... (Continua)

28 - TJES Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Direito de posse. Desnecessidade de regularização do imóvel. Princípio da razoabilidade. Motivos suficientes ao deferimento. Recurso conhecido e provido. CCB/2002, art. 1.206. CCB/2002, art. 1.784. CPC/2015, art. 620, IV, «g.

«1 - A jurisprudência é firme no sentido de que os direitos de posse sobre bens imóveis podem ser partilhados em ação de inventário. Inteligência do CPC/2015, art. 620, IV, «g, e do CCB/2002, art. 1.206 (a posse pode ser transmitida aos herdeiros ou legatários do possuidor, com todas as suas características) e CCB/2002, art. 1.784 (aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários). ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração. Militar. Pensão de ex-combatente. Filha maior de 21 anos que também recebe aposentadoria do INSS. Impossibilidade. Leis 4.242/63 e 3.765/60. Direito de opção. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. ... (Continua)

30 - STJ Direito processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuições sociais destinadas a terceiros. Ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/união federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito. Ilegitimidade dos serviços sociais autônomos. Assistência simples ou litisconsorcial em mandado de segurança. Descabimento. Acórdão recorrido. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019, DJe de 16/4/2019). ... (Continua)

31 - TJMG Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de antecipação do exercício dos direitos de uso e fruição dos bens do espólio. CPC/2015, art. 647, parágrafo único. CPC/2015, art. 642, § 3º. Interpretação sistemática. Ausência de reserva de bens/quitação dos credores do espólio. Impossibilidade. Alto grau de litigiosidade entre herdeiros. CPC/2015, art. 648, I. Não recomendável. CPC/2015, art. 647.

«O pedido de antecipação do exercício dos direitos de uso e fruição de bens do espólio, previsto no CPC/2015, art. 647, parágrafo único deve ser apreciado à luz do disposto no CPC/2015, art. 642, § 3º, não podendo ser deferido quando ausente a demonstração da realização de reserva de bens suficientes ou do pagamento de todas as dívidas do espólio.... (Continua)

32 - TJRJ Família. Direito civil e processual civil. Habilitação da companheira. Bem adquirido a título não oneroso, antes da união estável. CPC/2015, art. 692.

«Agravo de instrumento interposto por herdeiro, de decisão que, em ação de desapropriação indireta, já em execução, a qual fora movida pelo genitor do agravante, intercorrentemente falecido, suspendeu a execução após a habilitação dos herdeiros, porque não há consenso quanto a companheira do de cujus ter direito ao recebimento de herança e meação. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Restrição de atendimento. Advogado. Agendamento. Requerimento em favor de terceiros perante o INSS. Impossibilidade de extensão genérica da prerrogativa prevista no VI «clei/8.906, art. 7º, sob pena de se atribuir «privilégio.

«1 - A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.582.053, DJe 18/12/2017, firmou orientação no sentido de se afastar a prerrogativa do VI «cLei/8.906, art. 7º, quando a atividade exercida pelo advogado não for no âmbito das atividades privativas da advocacia, quais sejam: postulação perante o Poder Judiciário, bem como as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas (Lei 8.906/1994, art. 1º). ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA O INSS E CAGED (CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS) COM VISTA A INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO DEVEDOR COM TERCEIROS. INFRUTÍFERAS AS PROVIDÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO AGRAVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 139 E 797 DO CPC. CASO CONCRETO QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PLEITEADOS PELO AGRAVANTE. EVENTUAL PENHORA DE PERCENTUAL DA VERBA SALARIAL OU DE APOSENTADORIA DO AGRAVADO DEVE SER FIXADO PELO R. JUÍZO «A QUO PARA NÃO HAVER SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARCIALMENTE.

Agravo de instrumento provido em parte.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de terceiros. Ausência de registro da partilha no cartório de imóveis. Penhora. Resistência injustificada do INSS. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedente da corte especial. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 85. CCB/2015, art. 674.

«1. Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região segundo o qual: «EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A transferência do imóvel constrito ocorreu em data anterior ao ajuizamento da ação executiva, não se podendo cogitar em fraude à execução. 2. O embargado que oferece resistência à pretensão do embargante de ser liberado da constrição o bem de família, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIROS. INOBERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 138/22, EM VIGOR DESDE 1º DE DEZEMBRO DE 2022. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO C. STJ. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DA AUTORA, EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO  42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, CONSIDERANDO-SE A GRAVIDADE DOS FATOS, A NATUREZA DO ILÍCITO E A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO DA AUTORA, ARBITRADOS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E DO BANCO REQUERIDO DESPROVIDO.

Honorários advocatícios em grau recursal majorados. Inteligência do art. 85, § 11, do CPC... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Administrativo. Execução fiscal. Matrícula para obras de construção junto ao INSS. Ausência. Multa. Prefeito. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de responsabilização pessoal por irregularidade constatada em obra do Município. Legitimidade passiva do Município. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 8.212/91, art. 49. CTN, art. 137. CF/88, art. 37, § 6º.

«... Discute-se a quem responsabilizar por irregularidade constatada em obra do Município: o ente municipal, como sustenta o recorrente, ou o prefeito, como quer o recorrido. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Mandado de segurança. Requerimento em favor de terceiros perante o INSS. Impossibilidade de extensão genérica da prerrogativa prevista no VI «clei/8.906, art. 7º. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Requerimento em favor de terceiros perante o INSS. Impossibilidade de extensão genérica da prerrogativa prevista no Lei 8.906/1994, art. 7º, VI, «c, sob pena de se atribuir um «privilégio". Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Turma desta Corte, no julgamento do REsp 1.582.053, DJe 18/12/2017, firmou orientação no sentido de se afastar a prerrogativa do Lei 8.906/1994, art. 7º, VI, «c, quando a atividade exercida pelo advogado não for no âmbito das atividades privativas da advocacia, quais sejam - postulação perante o Poder Judiciário, bem como as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas (Lei 8.906/94, art. 1º). ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Sancionador. Mandado de segurança. Técnico do INSS. Processo administrativo disciplinar. Demissão aplicada por decisão ministerial não respaldada em prévia manifestação da comissão processante. Servidora pública acusada de se valer do cargo para lograr proveito pessoal. Não demonstração da obtenção de qualquer vantagem, benesse ou prebenda ilícita. Concessão indevida de apenas 12 benefícios previdenciários ao longo de 27 anos de serviço prestados de maneira exemplar, sendo 12 no próprio INSS. Dolo ou má-fé na conduta da servidora não comprovados. Mero erro procedimental, consistente na valoração equivocada das provas materiais apresentadas pelo segurado para obtenção de benefício previdenciário. A eventual fraude na produção da documentação apresentada não pode ser imputada á servidora impetrante, que, aliás, detinha conceito funcional irrepreensível. Configurada afronta aos princípios da inocência, da proporcionalidade e da razoabilidade. Pena dissonante das premissas do direito sancionador. Segurança concedida, para determinar a imediata reintegração da servidora no seu cargo desde a impetração da segurança. Ressalva do ponto de vista do relator quanto aos efeitos financeiros.

«1. A atividade administrativa sancionadora, em face do seu conteúdo materialmente jurisdicional, deve se revestir, sob a pena de nulidade, do respeito religioso a todos os princípios regentes da processualística contemporânea. Não se dispensa do promovente da imputação o ônus de provar a ocorrência justificadora da sanção pretendida, ônus esse que abrange todos os elementos da conduta infracional, inclusive, a produção de lesão e a inspiração dolosa: sem isso o ato reputado infracional não existe no mundo empírico. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Exclusão do INSS retido do empregado da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador. Impossibilidade. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Natureza remuneratória. Deficiência da fundamentação. Súmula 283/STF. Agravo não provido. Histórico da demanda

1 - Cuida-se na origem de Mandado de Segurança no qual o impetrante pretende a exclusão do INSS retido do empregado da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador (quota patronal, risco ambiental do trabalho - RAT e contribuições devidas a terceiros), bem como declaração do seu direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO.

Obrigação de fazer. C.c. indenização por danos morais. Herdeiros que pretendem obrigar o banco a liberar quantia depositada em favor do de cujus após a sua morte, pelo INSS. INSS é que deve liberar a quantia, se o caso, aos herdeiros legais, de modo que a negativa, pelo banco, mero agente pagador, de levantamento aos autores foi correta. Inexistência de dano moral. Improcedência da demanda. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Esgotamento de medidas executórias típicas. Medida atípica de busca de informações sobre remuneração perante órgãos governamentais. Negativa de plano. Prematuridade e irrazoabilidade. Relativa impenhorabilidade das verbas remuneratórias mesmo para satisfação de crédito não alimentar. Ofício ao INSS ou consulta ao prevjud. Possibilidade. Comunicação ao Ministério do Trabalho e emprego. Desnecessidade.

1 - Ação de execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/04/2024 e concluso ao gabinete em 02/04/2024.... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Restrição de atendimento. Advogado. Agendamento. Requerimento em favor de terceiros perante o INSS. Impossibilidade de extensão genérica da prerrogativa prevista no Lei 8.906/1994, art. 7º, VI, «c, sob pena de se atribuir «privilégio".

1 - No que aponta como ofendidos os arts. 6º da Lei 12.016/2009, combinado com o CPC/2015, art. 485, IV; 3º, I, do Estatuto do Idoso e 9º da Lei 7.853/1989; 5º a 8º da Lei 9.784/1999, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP Prestação de contas. Advogado. Ação acidentária ajuizada pelo autor em face do INSS. Inconteste o dever da requerida de prestar contas ao autor a respeito de todos os valores recebidos nos autos da ação acidentária. Nos termos do CCB, art. 668, o mandatário é obrigado a prestar contas de sua gerência ao mandante, devendo transferir-lhe as vantagens provenientes do mandato. Por sua vez, o artigo 34, XXI, do Estatuto da Advocacia, estabelece que constitui infração disciplinar a recusa injustificada do advogado de prestar constas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele. Prestação de contas extrajudicial que não afasta o direito do autor de pleitear em juízo o esclarecimento pormenorizado das contas elaboradas pela requerida, caso entenda que aquelas prestadas anteriormente sejam insuficientes ou obscuras. Apelação e agravos retidos não providos.

46 - TJSP Falsidade ideológica. Declinação de endereço falso em ação contra o INSS. Atipicidade da conduta. Petição inicial de ação não é documento penalmente relevante, nos moldes da descrição do CP, art. 299, «caput. Ausência, ademais, do elemento subjetivo do tipo, conquanto conduta reprovável. Ordem concedida, com extensão ao co-réu. Precedente do STJ. CP, art. 299. CPP, art. 580.

«... Ora, o paciente, ao que parece, é domiciliado em Brasília. Poderia ter aforado a ação no Distrito Federal. Mas, tendo trabalhado na cidade de Jales, havendo indicado testemunhas residentes nessa mesma cidade, por conveniência, ajuizou a ação na Comarca de Santa Fé do Sul (contígua à Comarca de Jales). Para tanto teria que declarar endereço na cidade de Santa Fé do Sul, e o fez declinando como seu o endereço de Carlos Caselato, o co-réu, com a anuência deste. Comportamento reprovável? Sim, e merecedor de reprimenda. Mas não causador de dano a terceiros. Tem razão o impetrante ao assinalar: «Tanto faz a ação ter sido proposta na Comarca de Santa Fé do Sul ou outra Comarca do Estado de São Paulo, porquanto tal fato em nada alteraria a situação processual ou o reconhecimento de eventual direito do autor naquela ação. Numa ou noutra comarca o Paciente teria que demonstrar a veracidade dos fatos alegados, enquanto que a Autarquia, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, teria a oportunidade de defender-se. ... (Des. Walter de Almeida Guilherme).... (Continua)

47 - TJRS Agravo de instrumento. Direito processual civil. Legitimidade para o ajuizamento do inventário e ordem legal de preferência para a assunção da inventariança. Pretensão à substituição negada. Pedido que não encontra justificativa jurídica razoável. Precedente. CPC/2015, art. 616. CPC/2015, art. 622.

«Se a pessoa que estiver na posse e administração dos bens do espólio não promover a abertura do inventário no prazo legal de 60 dias, podem propor a ação e exercer a inventariança qualquer um dos herdeiros, ou das pessoas enumeradas no CPC/2015, art. 616, por legitimidade concorrente. Caso concreto em que o prazo legal foi extrapolado pela agravante e no qual não estão caracterizadas as condutas descritas no CPC/2015, art. 622, razões pelas quais é razoável a nomeação como inventariante da filha do de cujus que ajuizou a ação de inventário, não devendo ser acolhida a pretensão de substituição veiculada pela agravante. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO ELETRONICAMENTE. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA CONFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e reparação por danos material e moral, decorrentes de alegada fraude em contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a contratação do empréstimo consignado foi regular e (ii) estabelecer se a instituição financeira é responsável pela suposta fraude alegada pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação, realizada por meio eletrônico, com consentimento confirmado por selfie, geolocalização e declaração de aceite, conforme previsto no art. 107 do Código Civil e autorizado pela Instrução Normativa 138/2022 do INSS. (ii) A responsabilidade da instituição financeira limita-se às fases do contrato em que há risco inerente à sua atividade, sendo encerrada com o cumprimento da contraprestação contratual, ou seja, o depósito do valor do empréstimo na conta do autor. (iii) A transferência posterior do valor pelo autor para terceiros não gera responsabilidade para a instituição financeira, uma vez que tal fato está fora do escopo de suas obrigações contratuais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.... (Continua)

49 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL.

Insurgência contra decisão de indeferimento do estorno de boleto do INSS. Não acolhimento. Pedido de alvará judicial tem como finalidade tão somente possibilitar o recebimento de valores já disponíveis em nome do falecido (Lei 6.858/90, art. 1º). Havendo controvérsia entre os herdeiros e o INSS a respeito da exigibilidade do pagamento de boleto, a questão deverá ser discutida em ação própria a ser ajuizada em face da autarquia. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EMBARGOS DO DEVEDOR - SERVIÇOS DE REPAROS E ADAPTAÇÕES DE BENS DE TERCEIROS - SUJEIÇÃO AO ISS - AQUISIÇÃO DE APARAS DE PAPEL E TECIDOS DE EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES - DIFERIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DA EMPRESA FORNECEDORA - ENTRADA DE MATERIAIS CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO - DIREITO AO CREDITAMENTO, EXCLUÍDOS AQUELES INCORPORADOS AO ATIVO PERMANENTE DA SOCIEDADE.

Entrada de bens de terceiros para reparo, reforma ou adaptação, atividades incluídas no objeto social da embargante. Hipóteses de incidência do ISS, conforme prevê o item 14 da Lei Complementar 116/2003. Tendo ocorrido a emissão de nota fiscal e o pagamento do ISS relativo a essas operações, indevido o ICMS. Afastamento da infração descrita no item 1 do AIIM. ... (Continua)