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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DOS RÉUS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SEGURO - MORTE DO SEGURADO - RECUSA AO PAGAMENTO -

Preliminar - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Cônjuge e participante do contrato que tem legitimidade para pleitear o pagamento da indenização securitária - Valor que, no entanto, não se destinará ao patrimônio desta, mas à quitação do imóvel, conforme previsto contratualmente - Mérito - Doença preexistente - Declaração de saúde que não foi firmada pelo segurado - Seguradora que não exigiu a realização de laudo médico - Aplicação do entendimento firmado na súmula 609, do C. STJ - Obrigatoriedade no cumprimento da avença - Indenização devida nos termos da cobertura contratada - Pagamento que se destinará à quitação do saldo devedor do financiamento imobiliário, existente à época do sinistro - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

Insurgência quanto ao reconhecimento de cobertura de seguro em decorrência da aposentadoria, por invalidez, da contratante. Acerto do bem fundamentado decisum. Quitação integral do saldo do financiamento e restituição das parcelas recebidas após a ocorrência do sinistro que se mostram medidas de rigor. Evidente relação de consumo a dar azo à legitimidade das demandadas e a informar condenação de feição solidária, inclusive pela presença de longeva relação de parceria. Recusa embasada na pretensa omissão dolosa quanto à existência de doença preexistente. Descabimento. Incidência da Súmula 609/STJ. Seguradora que não exigiu exames médicos prévios à contratação, tampouco apresentou questionário a respeito da saúde da contratante. Evidente boa-fé da segurada evidenciada pelo lapso temporal transcorrido entre o diagnóstico do mal - tratado ao longo de mais de uma década - e a contratação. Hipossuficiente consumidora que não pode ser apenada pela desídia das contratantes. Precedente desta C. Câmara. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP Competência recursal. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Seguro de vida atrelado a contrato de financiamento. Discussão acerca da recusa no cumprimento da obrigação de cobertura do seguro de vida para quitação parcial do contrato de financiamento, sob a alegação de doença preexistente do segurado. Matéria que se insere na competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Redistribuição determinada. Recursos não conhecidos.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento habitacional. Seguro. Morte do mutuário. Recusa de cobertura. Doença preexistente que não foi a causa direta do óbito. Má-Fé do segurado que não decorre da simples omissão de informar a doença. Intenção maliciosa não demonstrada. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - Segundo orientação desta Corte, consolidada na Súmula 609/STJ, «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ÓBITO DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA.

Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Safra S/A afastada. Ausência de prova da má-fé do segurado por omissão de doença preexistente no momento da contratação do seguro. Apelantes que aceitaram o risco de contratar sem a cautela de exigir a realização de exames prévios do estado de saúde. Incidência da Súmula 609/STJ. Recusa ao pagamento injustificada. Indenização securitária devida e devolução dos valores pagos que se venceram após a data do óbito do segurado. DANO MORAL. Falha na prestação do serviço que não constitui, na hipótese, dano moral. Indenização indevida. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CONTRATANTE - FALECIMENTO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA -

herdeirA - PEDIDO ADMINISTRATIVO - RÉ - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO - DOENÇA PREEXISTENTE - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (LEI 8078/90, art. 6º, VIII) - INAPLICABILIDADE - AUTORA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA. ... (Continua)

7 - STJ Seguro. Banco. Legitimidade passiva. Doença preexistente. Contrato de seguro. Operação casada com contrato de financiamento sem nenhuma exigência quanto ao estado de saúde. Impossibilidade de, posteriormente, recusar o pagamento do seguro.

«É parte legítima para responder à ação em que é cobrado o cumprimento de contrato de seguro de vida, o estabelecimento bancário que propõe o seguro quando da assinatura de contrato de financiamento, celebrado na mesma agência, mediante a interferência do pessoal do banco e de entidade securitária ligada ao mesmo grupo. Celebrado o contrato de seguro nessas condições, sem nenhuma exigência quanto ao conhecimento do real estado de saúde do segurado, não pode o responsável, depois do recebimento do prêmio, recusar-se ao pagamento do seguro.... (Continua)

8 - STJ Seguro. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Financiamento. Aposentadoria por invalidez da mutuária. Cobertura recusada porque a mesma, ao tempo da celebração do contrato, recebia auxílio-doença. Descabimento. Enfermidade de então que não poderia levar à invalidez permanente. Doença diversa. Pagamento devido. CCB, art. 1.444, inaplicável.

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Financiamento habitacional. Cobertura securitária. Doença preexistente. Quitação. 1. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Contrato com cláusula específica. Invalidez preexistente à contratação do financiamento. Cobertura securitária afastada. Revisão. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1. Não viola o CPC, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgamento proferido nos embargos de declaração, se pronuncia de forma suficiente para a solução da controvérsia deduzida nas razões recursais. ... (Continua)

10 - TJSP SEGURO PRESTAMISTA. APÓLICE VINCULADA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PRETENDIDA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. ADMISSIBILIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO PROPOSITAL PELO SEGURADO QUE NÃO SE OBSERVOU. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS PREVIAMENTE ELABORADAS E SEM QUESTIONAMENTOS ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE EXAME PRÉVIO A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PARA SINALIZAR A EXISTÊNCIA DE DOENÇAS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, QUE DEVE VIGORAR NOS CONTRATOS. SOLIDARIEDADE NÃO CONFIGURADA. SEGURADORA QUE TEM O DEVER DE QUITAR O CONTRATO E O AGENTE FINANCEIRO, DE RESTITUIR OS VALORES DO FINANCIAMENTO PAGOS APÓS A OCORRÊNCIA DE SINISTRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

11 - TJSC Seguro. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mutuário aposentado por invalidez. Negativa da seguradora em quitar o saldo devedor do financiamento. Descabimento. Não demonstração de que o segurado agiu com dolo. Recebimento normal dos prêmios. Irrelevância de o autor ter recebido auxílio-doença quando adquiriu o imóvel. Cobrança procedente. (Cita doutrina).

12 - TJSP Recurso inominado. Seguro prestamista atrelado a contrato de financiamento. Recusa de pagamento do prêmio segurado. Alegação de Doença Pré-existente. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Seguradora que não exigiu a apresentação de exames mpedicos no momento da contratação. Recusa injustificada. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Financiamento habitacional. Aposentadoria por invalidez. Dissídio notório. Requisitos. Mitigação. Matéria de fato delineada no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1. Tratando-se de dissídio notório com a jurisprudência firmada no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça, mitigam-se os requisitos de admissibilidade para o conhecimento do recurso especial pela divergência. ... (Continua)

14 - TJSP CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. RECUSA DE COBERTURA. ALEGADA OMISSÃO DA SEGURADA QUANTO À EXISTÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 609 DO STJ. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS EM RAZÃO DA RECUSA DE COBERTURA. NECESSIDADE. DECORRÊNCIA DA MORA DA SEGURADORA.

15 - TJSP Seguridade social. Seguro. Residencial. Financiamento. Cobertura. Pretendida quitação do contrato por mutuário da CDHU em face de sua aposentadoria por invalidez decorrente de doença crônica – Ação procedente. Impugnação. Desacolhimento. Sentença mantida. Contrato a ser interpretado em consonância com o princípio da dignidade humana (CDC, art. 1º, III). Prescrição repelida. Recurso desprovido.

16 - TJSP Compra e venda. Rescisão. Veículo adquirido mediante financiamento com alienação fiduciária. Vícios descritos na inicial ocorridos logo após a tradição. Compra e venda não operada porque a autora sequer conseguiu efetivar a transferência do bem, tampouco licenciá-lo. Desfazimento do financiamento bancário, bem como do contrato de compra e venda. Admissibilidade por se tratar de negócios jurídicos coligados. Responsabilidade solidária tanto do banco como da revendedora do automóvel. Rescisão de ambos os instrumentos decretada, condenado o banco na devolução do valor entregue à vista à revenda, bem como os valores que a autora gastou para tentar fazer uso do bem. Indenização por dano moral reconhecida em razão da negativação indevida do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Recurso provido.

17 - TJSP *Ação de obrigação de fazer - Seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento de veículo - Morte da segurada - Pretensão à quitação do saldo devedor do financiamento contratado pelo de cujus por meio do pagamento da indenização do seguro - Sentença de improcedência.

18 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA SOBRE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. art. 6º, VIII DO CDC. SÚMULA 609/STJ. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Autora que é filha da contraente de financiamento bancário exigiu cobertura securitária que deveria quitar dívida existente. ... (Continua)

19 - TJSP Seguro. Habitacional. Cobertura. Contrato vinculado a financiamento imobiliário. Falecimento do segurado após quatro meses por doença pré-existente. Fato omitido na declaração de saúde. Cláusula excludente de cobertura se da doença decorrer morte nos primeiros doze meses. Ausência de exame admissional prévio que não determina a condenação securitária. Ciência do segurado que deliberadamente omitiu a enfermidade prévia. Cobertura indevida. Sentença reformada. Recurso provido.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apólice de seguro de vida vinculada a financiamento de veículo. Conhecimento de doença preexistente. Informação omitida pela segurada. Demonstração de má-fé. Indenização afastada. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No presente caso, mostra-se inviável, por meio do julgamento do recurso especial, que o STJ altere o posicionamento adotado pela instância ordinária, acerca da existência de má-fé da parte segurada que omitiu doença preexistente conhecida quando da contratação do seguro de vida, porquanto, para tanto, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas acostadas aos autos, o qual é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Contrato de financiamento. Seguro habitacional. Invalidez. Doença preexistente. Omissão do segurado. Má-fé. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro prestamista. Contrato de financiamento de veículo. Cobertura securitária. Ocorrência. Doença preexistente. Não comprovada. Má-fé. Não ocorrência. Ausência de prova. Revisão. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Não comprovada a má-fé do segurado quando da contratação do seguro e ainda não exigida pela seguradora a realização de exames médicos, não pode a cobertura securitária ser recusada com base na alegação da existência de doença pré-existente. Precedente. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Financiamento imobiliário. Recusa de cobertura securitária. Alegação de doença pré-existente. Não acolhimento. Recurso especial. Fundamento não atacado. Incidência por analogia da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, ocorre o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CDHU. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO MANEJADO POR HERDEIROS EM NOME PRÓPRIO. INVIABILIDADE. ESPÓLIO É REPRESENTADO, EM REGRA, PELO INVENTARIANTE. ILEGITIMIDADE. CONFIGURAÇÃO. RECURSO APRESENTADO POR OUTRA RÉ (MARIA). CONHECIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. PEDIDO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO POR MORTE DE MUTUÁRIO. VALOR DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE ELE DEVE CORRESPONDER À VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA. PRECEDENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CODIGO CIVIL, art. 205. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. COBERTURA SECURITÁRIA. DÉBITOS POSTERIORES AO FALECIMENTO DO MUTUÁRIO E COMUNICAÇÃO À CDHU. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SEGURADORA QUE NÃO APRESENTOU A DECLARAÇÃO DE SAÚDE DO MUTUÁRIO QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 609/STJ. INCIDÊNCIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECONHECIMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADMISSIBILIDADE. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DA RECORRENTE MARIA PROVIDO.

Falecendo uma pessoa natural e deixando ela bens em seu nome, surge a figura do espólio, que deve ser representado, em regra, pelo inventariante. ... (Continua)

25 - TNU Administrativo. Tema 341/TNU. Pedido de Uniformização Nacional. Contrato de Financiamento Estudantil – Fies. Abatimento do Saldo Devedor após um ano de Exercício da Profissão de Professor, nos Termos da Lei 10.260/2001, art. 6º-B, I. Contagem do Labor de Professor Regulamentada na Portaria Mec/Fies 07/2013 Para Fins de Aquisição do Desconto. Base de cálculo restrita ao ano anterior. Ilegalidade. Anulação do Acórdão. Questão de Ordem 20 desta TNU. Retorno dos Autos À Turma de Origem Para Adequação do Julgado com Fixação de Tese, sob o Tema 341/TNU.

«Questão submetida a julgamento: - Saber se a contagem do prazo mínimo de doze meses de exercício da docência, um dos requisitos para aquisição do direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado nos contratos de Financiamento Estudantil, previsto na Lei 10.260/2001, art. 6º-B, I, deve ter como base de cálculo o período de janeiro a dezembro do ano anterior, conforme previsto no § 1º, art. 4º, da Portaria 07/04/2013 ou deve ser computado desde o início do efetivo exercício até o implemento de 12 meses ininterruptos. ... (Continua)

26 - TJSP Indenização securitária. Seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento. Morte do segurado. Legitimidade ativa das herdeiras (REsp. 1.406.200). Indeferimento da cobertura ao argumento de doença preexistente. Descabimento. Ausência de exame médico prévio sobre as condições de saúde do segurado no ato da contratação. Má-fé do contratante não comprovada. Sentença mantida. Recurso improvido

27 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Sistema financeiro da habitação. Negativa de financiamento. Negócio de risco. Doença pré-existente. Diabetes. Ato discriminatório. Apelação cível. Responsabilidade civil. Agravo retido. Denunciação à lide. Legitimidade ativa. Negativa de crédito em virtude de doença preexistente. Ato discriminatório. Possibilidade de aplicação de preceitos constitucionais. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório. I. Agravo retido. Preliminares. 1. Denunciação à lide.

«Quando se trata de empresas coligadas, qualquer delas pode estar no pólo passivo. Descabimento.... (Continua)

28 - TJSP SEGURO HABITACIONAL - APÓLICE VINCULADA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - FALECIMENTO DO SEGURADO POR DOENÇA PREEXISTENTE PREVIAMENTE DECLARADA - SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - NÃO ACOLHIMENTO - PRESUMIDA A BOA-FÉ DO SEGURADO, INCUMBIA À RÉ A PROVA DA MÁ-FÉ - STJ, SÚMULA 609 - AUSENTE PROVA DA MÁ-FÉ DO SEGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento e contrato de seguro de vida. Doença pre-existente. Violação aos arts. 765 e 766, parágrafo único, do Código Civil e dissídio jurisprudencial. Alegação de ausência de boa-fé do contratante. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal da alegada ausência de boa-fé da segurada demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação - Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais - Seguro de proteção financeira - Morte do segurado - Recusa ao pagamento da indenização - Condenação diversa do pretendido pela parte autora - Sentença ultra petita - Reconhecimento - Reforma parcial - Doença preexistente - Exame médico não exigido antes da contratação - Aplicação da Súmula 609/STJ - Quitação do financiamento que é devida - Recurso provido em parte.

31 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Pretensão do autor ao recebimento de indenização de seguro vinculado a contrato de financiamento imobiliário e contrato de empréstimo pessoal, visando a quitação de ambos e a restituição das parcelas pagas após o falecimento de Camila Longhini - Sentença de procedência - Apelo dos requeridos - Alegação de doença preexistente não declarada - Inconformismo injustificado - Ausência de previsão contratual a amparar a exclusão da cobertura - Recusa indevida dos requeridos em relação ao empréstimo pessoal visto que o contrato de seguro não veio acompanhado de DPS - Declaração Pessoal de Saúde, de modo que não há falar em má-fé de Camila em relação às suas condições de saúde - Recusa igualmente indevida em relação ao financiamento imobiliário uma vez que não se vislumbra má-fé no preenchimento da DPS - Declaração Pessoal de Saúde - Ilegítima a recusa do pagamento de indenização, sob alegação de doença preexistente, se não comprovados prévio questionamento e prévia solicitação de exames para avaliar as condições de saúde do contratante - Súm. 609/STJ - Recusa ilícita - Sentença mantida.

32 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil. Seguro de vida. Financiamento imobiliário. Enfermidade preexistente. Omissão do segurado. Atestados comprobatórios da saúde do segurado não exigidos. Má-fé do segurado não comprovada. Exclusão de cobertura. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A mera alegação de que o segurado se omitiu em informar enfermidade preexistente não é bastante para afastar o pagamento da indenização securitária se, no momento da contratação, a seguradora não exigiu atestados comprobatórios do estado do segurado nem constatou sua má-fé. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro. Obtenção fraudulenta de financiamento de instituição financeira. Antecedentes negativos. Processos em curso. Impossiblidade de valoração. Princípio da presunção de inocência. Incidência da atenuante de confissão espontânea. Readequação da reprimenda. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a existência de inquéritos ou processos em andamento não pode ser levada em consideração no estabelecimento da pena-base, seja a título de antecedentes negativos ou mesmo de outra circunstância judicial, como a personalidade e a conduta social do agente, em respeito ao princípio da presunção de inocência.... (Continua)

34 - TJSP Repetição de indébito. Pagamento voluntário. Parcelas de financiamento imobiliário. Vinculação deste a contrato de seguro. Morte de um dos mutuários. Evento decorrente de doença pré-existente, não informada no ato da contratação. Afastamento do direito ao recebimento da indenização. Cobrança do saldo devedor pelo banco mutuante, portanto, que era lícita. Pleito de repetição afastado. Sentença de improcedência, mas por fundamentos diversos dos adotados em primeiro grau. Recurso desprovido.

35 - TJSP Seguro. Habitacional. Compromisso de compra e venda. Financiamento de bem imóvel. Invalidez permanente do mutuário comunicada em tempo oportuno. Suficiência para a quitação. Negativa da seguradora com base na preexistência da doença incapacitante. Descabimento. Efeito não previsto no contrato. Hipótese em que das 300 prestações previstas apenas 33 não foram resgatadas. Inadimplemento inútil. Teoria do adimplemento substancial. Rescisão desproporcional que não se autoriza na espécie. Recurso não provido.

36 - TJSP Contrato. Imobiliário. Rescisão por inadimplemento. Alegada doença do apelante varão a qual o impossibilitara para o trabalho. Obrigação do seguro de quitar o financiamento. Descabimento. Hipótese. Pessoa voltada à bebida e ao consumo de drogas, bem por isso a aquisição do vírus HIV. Reação benéfica ao tratamento indicado, porém, persistente no vício etílico e químico. Julgamento antecipado bem procedido, à vista da matéria fática. Desnecessidade de coligir outros adminículos. Recurso improvido.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Seguro de vida. Contrato de financiamento imobiliário. Invalidez permanente por doença. Prescrição ânua. Termo inicial. Ciência inequívoca. Concessão da aponsentadoria por invalidez. Precedentes. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). ... (Continua)

38 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Financiamento para aquisição de imóvel. Contribuição ao fundhab. Existência de cláusula que atribui aos vendedores tal obrigação. Valor não desembolsado pela recorrente. Prestação de natureza civil, inserida em contrato livremente pactuado. Cogência inexistente, que lhe daria a natureza de contribuição compulsória- legalidade da contribuição prevista na Lei 4380/64, criada pelo Decreto 89284/1984 e normatizada por Resolução do extinto banco nacional de habitação. Revisional de contrato improcedente quanto ao tema. Recurso desprovido neste aspecto.

39 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato de financiamento imobiliário. Seguro habitacional. Óbito. Negativa de cobertura. Exame prévio. Inexistente. Doença preexistente. Não comprovada. Má-fé não comprovada. Inviabilidade de reexame. Incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida decorrente de financiamento imobiliário. Benefício por invalidez total e permanente. Tenossinovite. Aposentadoria concedida pelo INSS. Presunção relativa. Ausência de provas acerca da invalidez total e permanente da segurada que a impossibilite de exercer qualquer ofício. Ausência de cobertura contratual. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Segundo o acórdão recorrido, embora a autora tenha obtido aposentadoria por invalidez em decorrência de doença, não há provas nos autos acerca de sua invalidez total e permanente por doença, nos estritos termos da cláusula contratual, já que a patologia que a acometeu não é irreversível, definitiva ou incapacitante, mas se trata de lesão de natureza inflamatória que apresenta melhora após repouso e tratamento fisioterápico e medicamentoso. ... (Continua)

41 - TJSP Seguridade social. Seguro. Responsabilidade civil. Cobertura. Avença securitária firmada em contrato de financiamento de veículo. Cobertura para casos de invalidez permanente, desemprego involuntário e incapacidade física total e temporária. Cláusula que se refere, especificamente, à invalidez decorrente de acidente. Aposentadoria da segurada por invalidez, decorrente de doença «paraparesia crural progressiva. Negativa da cobertura, em face de ausência previsão contratual específica para a situação experimentada pela autora. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perda e danos morais improcedente. Recurso desprovido.

42 - TJSP Preliminar de ilegitimidade de parte passiva do banco co-réu. Serviço ofertado por ambos os réus. Configuração de responsabilidade solidária, eis que componentes da mesma cadeia de consumo. Preliminar rejeitada.

43 - TJSP Seguro. Prestamista com Desemprego e Incapacidade. Financiamento de veículo. Cobertura. Ação de reparação de danos. Doença preexistente e de pleno conhecimento do segurado na data da contratação do seguro. Laudo pericial médico produzido em ação na Justiça Federal conclusivo nesse sentido. Hipótese expressa de exclusão da contraprestação do seguro. Apelante que também não faz jus à indenização por motivo de desemprego. Danos materiais e morais indevidos. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP Seguro. Prestamista com Desemprego e Incapacidade. Financiamento de veículo. Cobertura. Ação de reparação de danos. Doença preexistente e de pleno conhecimento do segurado na data da contratação do seguro. Laudo pericial médico produzido em ação na Justiça Federal conclusivo nesse sentido. Hipótese expressa de exclusão da contraprestação do seguro. Apelante que também não faz jus à indenização por motivo de desemprego. Danos materiais e morais indevidos. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Contrato de financiamento habitacional com cláusula de seguro por invalidez permanente. Existência de doença preexistente e má-fé. Não configuração. Súmula 7/STJ. Recusa de cobertura securitária. Não exigência de exames médicos. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Ausência de cobertura de invalidez e cristalização da invalidez permanente. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - O provimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a má-fé do recorrido, bem como a existência de doença preexistente, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório constante nos autos, situação obstada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas, associação para o tráfico e financiamento da mercancia ilícita de entorpecentes. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Prisão domiciliar. Acometimento por doença grave. Impossibilidade de tratamento na unidade prisional não demonstrada. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

47 - TJSP Morte de devedor fiduciante e discussão sobre indenização securitária que quitaria o financiamento. Inadmissibilidade de conceder tutela de urgência abrangente para impedir exigibilidade das prestações e suspensão de procedimento, sendo cabível apenas a exclusão do nome do finado e da viúva do rol de devedores inadimplentes. É preciso criar contraditório devido a resposta da seguradora sobre má-fé e doença pré-existente para recusar a liberação indenizatória, sendo que após resposta poderá ser reexaminada a questão de suspensão de procedimento para consolidação da propriedade fiduciária. Provimento, em parte

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. Seguro prestamista. Óbito da segurada. Pretensão do cônjuge sobrevivente de repetição do valor das prestações do financiamento pagas após o óbito, sem prejuízo de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência recursal do réu. Hipótese de adesão voluntária do cônjuge do autor à contratação do seguro em contexto a não consubstanciar venda casada. Seguro Ementa: RECURSO INOMINADO. Seguro prestamista. Óbito da segurada. Pretensão do cônjuge sobrevivente de repetição do valor das prestações do financiamento pagas após o óbito, sem prejuízo de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência recursal do réu. Hipótese de adesão voluntária do cônjuge do autor à contratação do seguro em contexto a não consubstanciar venda casada. Seguro contratado em apartado, junto a seguradora não integrante do grupo econômico do réu. Falha na prestação do serviço bancário não identificada nas circunstâncias. Expressa referência do autor à negativa de cobertura por parte da seguradora contratada, ao pressuposto de doença preexistente. Questão a ser discutida em esfera própria, junto à seguradora contratada, não guardando qualquer relação com o réu, em ordem a legitimar a imputação de responsabilidade civil em relação àquele. Sentença reformada. Recurso provido.

49 - TJRS Direito privado. Seguro prestamista. Financiamento de veículo. Segurado. Doença preexistente. Omissão. Má-fé. Não configuração. Ônus da prova. Dever. Seguradora. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Apólice. Cumprimento. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ação de regresso cumulada com indenização por danos materiais e morais. Seguro prestamista. Morte. Doença preexistente. Má-fé. Agravamento do risco contratado. Ausência de prova. Indenização devida. Danos morais inocorrentes. I.

«Na conclusão e na execução do contrato de seguro, as partes devem agir com boa-fé e veracidade, sendo que o segurado perde o direito à garantia se fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio. Igualmente, o segurado perde o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Inteligência dos arts. 765, 766 e 768, do CCB/2002 - Código Civil. II. No caso concreto, a seguradora não comprovou que a doença era preexistente ao contrato de seguro, bem como o agravamento do risco contratado em razão da suposta má-fé do segurado ao omitir as informações no preenchimento da proposta de adesão, ônus que lhe incumbia, na forma do CPC/1973, art. 333, II. Portanto, é devido o pagamento da indenização prevista na apólice. III. Ademais, a seguradora assumiu o risco ao não exigir do contratante nenhum exame prévio acerca do seu estado de saúde para a aceitação da apólice, razão pela qual não pode se eximir da responsabilidade decorrente do contrato. Além disso, a cláusula que exclui a cobertura em razão de doença preexistente, por se tratar de cláusula limitativa de direitos inserta em contrato de adesão, deveria ser redigida em destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, na forma do CDC, art. 54, § 4º, o que não ocorreu. IV. A situação narrada nos autos não é suficiente para dar ensejo à reparação por danos morais, pois não foi capaz de romper com o equilíbrio psicológico ou atingir a honra e imagem dos autores, tratando-se de mero dissabor, aos quais todos estão sujeitos. Não se tratando de dano in re ipsa, era ônus da parte autora demonstrar os prejuízos gerados pelo descumprimento contratual, na forma do CPC/1973, art. 333, I, do qual não se desincumbiu. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.... (Continua)

50 - TJSP Seguridade social. contrato. financiamento imobiliário. seguro habitacional. mutuário da cdhu. aposentadoria por invalidez. quitação do contrato. recusa sob o argumento de que a doença geradora da invalidez é anterior à sua celebração. impossibilidade de se determinar o início da doença diagnosticada como transtorno de ansiedade paroxística episódica e que se desenvolveu após o contrato, conforme comprovam os atestados médicos juntados. cumprimento, pelo autor, de todas as exigências burocráticas previstas no contrato, para quitação do imóvel. garantia ao direito fundamental e social à moradia daquele incapacitado definitivamente para o trabalho que deve ser reconhecida, vez que o pleito dos autos está amparado nas cláusulas contratuais estipuladas pelas próprias requeridas. sentença de improcedência reformada. recurso provido.