duplo preparo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação e reconvenção. Julgamento realizado por uma única sentença. Recurso de apelação não conhecido em parte. Exigência de duplo preparo. Legislação local. Custas. Natureza jurídica de taxa. Especial não conhecido. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 280/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CTN, art. 77 e CTN, art. 80.

«1. Muito embora tenha o CPC/1973, art. 511 disciplinado em linhas gerais o preparo de recursos, o próprio dispositivo remete à «legislação pertinente a forma pela qual será cobrada a mencionada custa dos litigantes que interpuserem seus recursos. Nesse passo, é a legislação local que disciplina as especificidades do preparo dos recursos cujo julgamento se dá nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil, agrário e processual civil. Contrato de parceria rural. Alegação da necessidade de duplo preparo. Argumento incompatível com a regra da unicidade recursal (unirrecorribilidade), com o postulado da economia processual e com a reunião de ações conexas. Capítulo decisório que não foi objeto de recurso. Inovação recursal. Prescrição. Relação obrigacional de trato sucessivo. Termo inicial. Data de cada inadimplemento. Actio nata. Tempus regit actum. Prescrição parcial. Agravo regimental improvido.

«1. Ainda que o acórdão tenha resolvido as questões suscitadas em processos conexos, sua impugnação deve ser feita por meio de um único recurso, que exige apenas um preparo. Entendimento contrário implicaria exigir a duplicidade de atos processuais e tornaria inútil a reunião de ações conexas, contrariamente à regra da unicidade recursal (unirrecorribilidade) e ao postulado da economia processual. Evidente satisfação do preparo na espécie. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Ação e reconvenção. Julgamento realizado por uma única sentença. Recurso de apelação não conhecido em parte. Exigência de duplo preparo. Legislação local. Custas. Natureza jurídica de taxa. Especial não conhecido.Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 280/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CTN, art. 77 e CTN, art. 80.

«... 3. Analiso a questão relativa ao não conhecimento parcial da apelação, por ausência de preparo. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Decisão que determinou o recolhimento do preparo do recurso de apelação, sob pena de deserção. Inconformismo. Acolhimento. Inviável a exigência do preparo porque as razões de apelação voltam-se contra o indeferimento implícito da gratuidade. Afronta ao duplo grau de jurisdição. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Conversão em agravo regimental. Ausência de preparo. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Multa do CPC, art. 557, § 2º.Recurso improvido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante do recolhimento não correto/não completo de preparo em sede de Recurso Inominado interposto pela agravante. Insurgência recursal infundada. Inexistência de violação do duplo grau de jurisdição e inexistência de obrigação do Cartório de assumir responsabilidade por cálculos de preparo recursal. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante do recolhimento não correto/não completo de preparo em sede de Recurso Inominado interposto pela agravante. Insurgência recursal infundada. Inexistência de violação do duplo grau de jurisdição e inexistência de obrigação do Cartório de assumir responsabilidade por cálculos de preparo recursal. Recolhimento a menor do preparo no caso concreto. Não se admite, no mais, concessão de oportunidade para complementação de preparo recursal no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais. Recente julgamento do PUIL no. 0000001-25.2023.8.26.9040 que não alterou a tese anterior acerca da impossibilidade e descabimento de complementação de preparo recursal nos Juizados, conforme PUIL no. 0000043.07.2017.8.26.9001. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Cópia do preparo ilegível. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Princípios constitucionais. Não violação. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Cópia do preparo ilegível. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Documento juntado posteriormente à interposição do recurso.Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Preparo. Irregularidade. Intimação para regularização. Apresentação de documentos diversos. Preclusão consumativa. Comprovação extemporânea do recolhimento. Deserção. Juízo de admissibilidade. Duplo controle.

1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO DO RÉU. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO PREPARO. POSSIBILIDADE. GARANTIA DE ACESSO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELANTE QUE TEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS E, POR ISTO, NÃO FAZ JUS A TAL BENESSE. PARCELAMENTO INDEFERIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. RELATORIA ORIGINÁRIA MANTIDA NA FORMA DO ART. 136 DO RITJSP.

11 - TJSP Recurso. Preparo. Insuficiência. Decisão que determina a complementação do preparo sob pena de deserção. Impugnação. Acolhimento. Recolhimento que deve incidir sobre o montante da condenação, sobre a qual insurgem-se os agravantes. Disparidade entre os valores da causa e da condenação, garantindo-se o acesso ao duplo grau de jurisdição, cujo valor a ser recolhido a título de preparo é aquele calculado sobre o proveito econômico que se pretende. Exegese do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 11608/03. Recurso provido.

12 - TJSP Recurso. Deserção. Apelação contra sentença que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita. Ausência de preparo. Deserção afastada. Decisão que deve ser apreciada pelo Tribunal. Observância aos princípios do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido.

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Alegação de que o comprovante de recolhimento do preparo não é peça obrigatória do CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

14 - TJSP Recurso. Preparo. Apelação visando apenas a majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença. Hipótese em que o preparo devido deve ser limitado ao benefício econômico buscado pela parte, que não sofreu qualquer condenação e almeja somente a majoração da verba honorária. Complementação do preparo (determinada com base no valor atualizado da causa) que poderia obstar o direito da agravante de recorrer da parte da sentença que pretende ver modificada, ou até mesmo impedir o acesso ao duplo grau de jurisdição. Agravo de instrumento provido.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá- lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC.... (Continua)

16 - TJSP Custas. Preparo. Majoração ao valor máximo. Descabimento porque implicaria em cerceamento de defesa da parte adversa em apelar. Violação ao princípio de acesso ao duplo grau de jurisdição. Base de cálculo utilizada que se aproximou do benefício econômico almejado pelo autor. Deserção não caracterizada. Agravo retido desprovido.

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Preparo recursal. Ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário. Regularização que depende do recolhimento em dobro no prazo estipulado. Duplo juízo de admissibilidade. Majoração dos honorários recursais. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ) - (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 24/6/2020).... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de preparo. Alegação de erro na digitalização do processo. Necessidade de certidão comprobatória. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Princípios constitucionais e princípio da instrumentalidade. Não violação. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Alegação de que o comprovante de recolhimento do preparo não é peça obrigatória do CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade.Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Comprovante de recolhimento do preparo é peça obrigatória. Decorrência do CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme preconiza o CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Alegação de que o comprovante de recolhimento do preparo não é peça obrigatória do CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Multa do art 557, § 2º, do CPC.Recurso improvido.

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Alegação de que o comprovante de recolhimento do preparo não é peça obrigatória do CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Multa do art 557, § 2º, do CPC.Recurso improvido.

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Alegação de que o comprovante de recolhimento do preparo não é peça obrigatória do CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Multa do art 557, § 2º, do CPC.Recurso improvido.

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Alegação de que o comprovante de recolhimento do preparo não é peça obrigatória do CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade. Independência. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Gru. Documento obrigatório para recolhimento do preparo do recurso especial. Juntada posterior de gru. Preclusão consumativa. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.

28 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Necessidade de verificação do código de barras da gru.Impossibilidade de se identificar a correta vinculação do pagamento do preparo do recurso especial.Segurança jurídica. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Ofensa constitucional não configurada. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Necessidade de verificação do código de barras da gru.Impossibilidade de se identificar a correta vinculação do pagamento do preparo do recurso especial.Segurança jurídica. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Ofensa constitucional não configurada. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Necessidade de verificação do código de barras da gru.Impossibilidade de se identificar a correta vinculação do pagamento do preparo do recurso especial.Segurança jurídica. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Ofensa constitucional não configurada. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Alegação de que o comprovante de recolhimento do preparo não é peça obrigatória do CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Alegação de que o comprovante de recolhimento do preparo não é peça obrigatória do CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Comprovante de recolhimento do preparo é peça obrigatória do CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade. Excesso de formalismo e violação de princípios constitucionais. Inocorrência. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência do preparo do recurso especial. Princípio da instrumentalidade e do prejuízo. Não violação. Impossibilidade de conversão do julgamento em diligência para sanar falha na formação do instrumento. Preclusão consumativa. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

36 - TJSP Recurso. Deserção. Ausência de recolhimento do preparo. Descabimento. Não há que se falar em exigência de preparo como requisito para o recebimento do recurso, sob pena de obstaculizar o acesso ao Poder Judiciário e o direito ao duplo grau de jurisdição. Anterior indeferimento do pedido de justiça gratuita. Irrelevância. Pleito que pode ser realizado e deferido a qualquer tempo, inclusive em sede de apelação. Necessidade, no entanto, de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza. Presunção relativa. Ausência de prova a demonstrar o estado de hipossuficiência declarado. Indeferimento da benesse. Ordem de recolhimento do preparo, sob pena de não recebimento da apelação. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Alegação de que o comprovante de recolhimento do preparo não é peça obrigatória do CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Princípios constitucionais processuais. Não violação. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.

38 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade rejeitada. Determinação de complementação do recolhimento do preparo de recurso de agravo de instrumento, sob pena de deserção. Pedido de gratuidade judiciária formulado em 2º Grau, com supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Deserção caracterizada. Agravo de instrumento não conhecido. Agravo interno não provido

39 - TJSP Embargos de declaração - Decisão que negou provimento ao agravo interno interposto da decisão que julgou deserto o apelo - Obscuridade - Acolhimento - Decisão antecedida de despacho que oportunizou a comprovação da hipossuficiência financeira alegada - Rejeição da gratuidade sem reabertura de prazo para recolhimento do preparo recursal que deve ser revista, sob pena de imposição de injusto óbice de acesso ao duplo grau de jurisdição e cerceamento de defesa à embargante - Reabertura de prazo para recolhimento do preparo recursal que se legitima - Embargos acolhidos com efeito modificativo.

40 - TJSP Recurso. Apelação. Decisão condicionando o recebimento da apelação ao recolhimento de preparo e porte de remessa e retorno. Inconformismo. Acolhimento. Se o recurso versa sobre a recusa da concessão da justiça gratuita pleiteada, não parece razoável a ele negar seguimento por falta de recolhimento das custas. Princípio do duplo grau de jurisdição que merece ser prestigiado. Recurso provido.

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento ao recurso especial. Ausência da guia de recolhimento da União. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento do preparo. Resolução 1, do STJ. Violação constitucional não configurada. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

42 - TJSP Custas. Ação penal. Decisão que julgou deserto o apelo interposto pelos réus. Ausência de recolhimento das custas de preparo. Recorrentes sempre assistidos por advogados desde a fase inquisitorial. Ausência de qualquer elemento que indique que sejam merecedores da assistência judiciária gratuita. Pagamento de custas não ofende os princípios da presunção da inocência, duplo grau de jurisdição, nem ampla defesa. Decisão mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que indeferiu a petição inicial, o pedido de assistência judiciária gratuita e extinguiu o processo. Determinação para recolhimento do valor de preparo. Admissibilidade da apelação independentemente do recolhimento de custas, em razão de interposição de recurso para discussão da matéria. Aplicação do princípio do acesso ao duplo grau de jurisdição. Deserção afastada. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Recurso. Preparo. Condenação, em agravo regimental julgado pelo Superior Trubunal de Justiça, ao pagamento de multa nos termos do CPC/1973, art. 557, § 2º. Não recolhimento pelo agravante. Deserção suscitada. Improcedência. Condicionamento do conhecimento de outros recursos se refere a novos recursos. Inaplicabilidade da condição a peças recursais apresentadas antes da imposição da referida multa. Dispositivo legal, ademais, que viola o duplo grau de jurisdição. Deserção não caracterizada. Preliminar rejeitada.

45 - TJSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Ação de arbitramento de honorários. Procedência parcial. Revogação do benefício da gratuidade no incidente de impugnação à assistência judiciária. Recurso de apelação nos autos principais. Determinação para recolhimento do valor de preparo. Admissibilidade da apelação independentemente do recolhimento de custas, em razão da notícia de interposição de recurso no incidente para discussão da matéria. Aplicação do princípio do acesso ao duplo grau de jurisdição. Recurso parcialmente provido.

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que inadmitiu agravo de instrumento.Número de referência da gru. Decorrência legal.Impossibilidade de controle e identificação do correto pagamento do preparo do recurso especial.Precedente da corte especial. Princípio constitucional. Não violação. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Deserção configurada. Juntada de documentos após a interposição do recurso.Inadmissibilidade. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

47 - TJSP Custas. Preparo. Deserção decretada por falta de recolhimento. Descabimento. Benefício da gratuidade denegado anteriormente. Interposição de apelação buscando a sua concessão. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 515, «caput. Decreto de deserção considerado como decisão prematura. Tema que deve ser submetido ao juízo de admissibilidade definitiva a ser realizado pela Instância Superior, sendo que o reclamo interposto contra decisão que denegou a benesse deve ser recebido no duplo efeito nos termos do Lei 1060/1950, art. 17, não se sujeitando, assim, ao preparo e pagamento de remessa e porte de retorno dos autos. Deserção afastada, determinado o processamento do recurso sem o recolhimento das custas processuais. Recurso provido para esse fim.

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Inviabilidade de análise do último. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo desprovido. Juízo de admissibilidade. Duplo controle.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do benefício da Justiça Gratuita - Determinação para recolhimento do preparo recursal nos termos do art. 42 e parágrafos, da Lei 9.099/1995 - Recurso do autor - Garantia ao duplo grau de jurisdição - Holerites englobam verbas eventuais que não integram seus vencimentos - Rendimentos que se enquadram dentro dos parâmetros para concessão da benesse - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do benefício da Justiça Gratuita - Determinação para recolhimento do preparo recursal nos termos do art. 42 e parágrafos, da Lei 9.099/1995 - Recurso do autor - Garantia ao duplo grau de jurisdição - Holerites englobam verbas eventuais que não integram seus vencimentos - Rendimentos que se enquadram dentro dos parâmetros para concessão da benesse - Ônus probatório da parte agravada - Desacolhimento - Garantia constitucional aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV, CF/88) - Condição não ostentada pelo agravante - Documentos carreados aos autos que indicam a possibilidade de arcar com o preparo recursal sem prejuízo do próprio sustento - Agravante que percebe rendimentos acima do parâmetro de 03 (três) salários mínimos utilizado pelas Defensorias da União (Resolução do CSDPU 85 de 01.02.2014) e do Estado de São Paulo (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/209) - Nesse sentido: «ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA (POLICIAL MILITAR) - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO REQUERIDO EM RECURSO INOMINADO - POSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DA QUESTÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO RELATIVA INFIRMADA PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PREPARO RECURSAL DO INOMINADO DEVIDO, SOB PENA DE DESERÇÃO - PREPARO RECURSAL DESTE AGRAVO, ADEMAIS, A SER RECOLHIDO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 0100346-33.2023.8.26.9061; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS PREPARO. DIFERENÇA APURADA DECORRENTE DA DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. PARTE RECORRENTE QUE APLICA NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA O CRITÉRIO PREVISTO NO art. 132, § 3º DO CÓDIGO CIVIL E NÃO OS JUROS «PRO RATA". ADMISSIBILIDADE EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PRINCIPIOS DA BOA FÉ PROCESSUAL E AMPLO ACESSO AO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS PREPARO. DIFERENÇA APURADA DECORRENTE DA DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. PARTE RECORRENTE QUE APLICA NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA O CRITÉRIO PREVISTO NO art. 132, § 3º DO CÓDIGO CIVIL E NÃO OS JUROS «PRO RATA". ADMISSIBILIDADE EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PRINCIPIOS DA BOA FÉ PROCESSUAL E AMPLO ACESSO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO.