efeitos retroativos sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ICMS - Isenção para pessoa com deficiência - Direito adquirido à situação anterior, consolidada sob vigência do Convênio ICMS 32/2012 - Majoração do prazo mínimo de permanência com o veículo, de 2 (dois) para 4 (quatro) anos, desde a aquisição, regulamentada somente após vigência do Decreto 65.259/2020 - Inadmissibilidade de efeitos retroativos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS Ementa: ICMS - Isenção para pessoa com deficiência - Direito adquirido à situação anterior, consolidada sob vigência do Convênio ICMS 32/2012 - Majoração do prazo mínimo de permanência com o veículo, de 2 (dois) para 4 (quatro) anos, desde a aquisição, regulamentada somente após vigência do Decreto 65.259/2020 - Inadmissibilidade de efeitos retroativos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO DA FAZENDA IMPROVIDO.

2 - TJSP Mandado de segurança. Servidor público municipal. Vícios insanáveis em Concurso Público. Decreto Municipal determinando a anulação do certame e dos atos consequentes. Direito líquido e certo à reintegração no cargo. Inexistência. Nulidade que opera efeitos retroativos. Sentença denegatória da segurança. Recurso não provido.

3 - STJ Processual civil e tributário. Cpmf. Cassação de liminar em ação civil pública. Efeitos retroativos. Juros e multa de mora. Incidência.

1 - O STJ pacificou a orientação de que a suspensão de medida liminar possui efeitos retroativos, com o retorno da situação dos autos ao status quo ante. Assim, «denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária (Súmula 405/STF).... (Continua)

4 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Liminar. Denegação posterior da segurança. Caráter declaratório negativo. Efeitos retroativos. CTN, art. 151, IV.

«A sentença que nega a segurança é de caráter declaratório negativo, cujo efeito, como é cediço, retroage à data da impetração. Assim, se da liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário decorreu algum efeito, com o advento da sentença denegatória não mais subsiste, isto é, «cassada a liminar ou cessada sua eficácia, voltam as coisas ao «status quo ante. Assim sendo, o direito do Poder Público fica restabelecido «in totum para a execução do ato e de seus consectários, desde a data da liminar (cf. Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, «Habeas Data, 16ª edição atualizada por Arnoldo Wald, Malheiros Editores, p. 62).... (Continua)

5 - STJ Filiação. Investigação de paternidade. Natureza jurídica declaratória, e não atributiva, da sentença que reconhece a paternidade. Efeitos retroativos. (Considerações doutrinárias).

6 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Liminar. Denegação posterior da segurança. Caráter declaratório negativo. Efeitos retroativos. Lei 1.533/51, art. 1º. CTN, art. 151, IV.

«A sentença que nega a segurança é de caráter declaratório negativo, cujo efeito, como é cediço, retroage à data da impetração. Assim, se da liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário decorreu algum efeito, com o advento da sentença denegatória não mais subsiste, isto é, «cassada a liminar ou cessada sua eficácia, voltam as coisas ao «status quo ante. Assim sendo, o direito do Poder Público fica restabelecido «in totum para a execução do ato e de seus consectários, desde a data da liminar (cf. Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, «Habeas Data, 16ª edição atualizada por Arnoldo Wald, Malheiros Editores, p. 62).... (Continua)

7 - TJPR Processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Efeitos retroativos. Possibilidade, em situações excepcionais. Caso dos autos. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 99.

«1. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido a qualquer momento. Entretanto, em regra, os efeitos do acolhimento do respectivo pedido são para o futuro, não retroativos. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Anistia. Servidores e empregados públicos. Plano Collor. Direito à reintegração. Reconhecimento. Efeitos retroativos da reparação econômica. Inteligência da Lei 8.878/1994. Manutenção dos fundamentos do acórdão recorrido. Recurso especial desprovido.

«1. A Lei 8878/1994 concedeu anistia aos servidores e empregados públicos que preencherem os requisitos discriminados em seus artigos 1º, 2º, 3º e 4º, e que, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, tenham sido ilegalmente e inconstitucionalmente demitidos. ... (Continua)

9 - TJPR Separação e divórcio. Separação consensual. Efeitos da homologação. Natureza constitutiva da sentença. Coisa julgada com respeito à partilha dos bens. Efeitos patrimoniais retroativos à data da ratificação do acordo. Impossibilidade de retratação unilateral após esta ratificação. Súmula 305/STF. (Com doutrina e jurisprudência).

10 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Concessão de pensão especial. Efeitos retroativos. Juros e correção monetária. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão da pensão especial prevista na Lei 4.242/1963, art. 30, com efeitos retroativos, acrescido de juros e correção monetária. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 83/STJ, da Súmula 518/STJ, na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Militar. Reposicionamento hierárquico. Teoria dos motivos determinantes. Vinculação. Promoção. Efeitos retroativos. Possibilidade.

1 - A promoção em ressarcimento de preterição é devida aos militares que não foram contemplados com a ascensão durante o período em que estavam respondendo a inquéritos policiais, posteriormente arquivados, ou a processos penais cuja sentença foi de absolvição. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso inominado. Policial militar. Incidência de imposto de renda sobre a DEJEM. Possibilidade. Vantagem de natureza remuneratória. Lei 17.293/1920 que não produz efeitos retroativos. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de presunção de hipossuficiência financeira. Concessão com atribuição de efeitos retroativos. Impossibilidade.

1 - A Súmula 481/STJ estabelece que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Essa demonstração deve ocorrer nos próprios autos em que pleiteado o benefício, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão, não cabendo, em regra, a comprovação na fase executiva (cumprimento de sentença). Não é possível a presunção de insuficiência de recursos, para fins de concessão retroativa do benefício, como bem entendeu o Tribunal de origem. Nesse senti do: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 11/6/2019, DJe de 14/6/2019; AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023; AgInt nos EDcl na PET no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. Pedido negado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária de concessão de pensão por morte em que a agravante requer que o benefício concedido em 18/11/2014 tenha efeitos retroativos ao primeiro requerimento administrativo, datado de 3/9/2012. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Cumprimento de sentença. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de presunção de hipossuficiência financeira. Concessão com atribuição de efeitos retroativos. Impossibilidade.

1 - A Súmula 481/STJ estabelece que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Essa demonstração deve ocorrer nos próprios autos em que pleiteado o benefício, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão, não cabendo, em regra, a comprovação na fase executiva (cumprimento de sentença). Não é possível a presunção de insuficiência de recursos, para fins de concessão retroativa do benefício, como bem entendeu o Tribunal de origem. Nesse sentido: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 11/6/2019, DJe de 14/6/2019; AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023; AgInt nos EDcl na PET no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Chefes de cartório eleitoral. Lei 13.150/2015. Resolução tse 23.448/2015. Funções comissionadas nível 6. Sentença ilíquida. Ausência de reexame necessário. Meros cálculos aritméticos. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Eficácia e efeitos financeiros condicionais. Observância das disponibilidade e anualidade orçamentárias. Pagamento de valores retroativos. Impedimento legal e regulamentar. Agravo interno parcialmente provido.

1 - O Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a possibilidade de dispensa do reexame necessário em sentenças ilíquidas, quando o proveito econômico for mensurável por meros cálculos aritméticos, incidindo, na espécie, os enunciados 7 e 83 da s Súmulas do STJ.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Revisão de benefício. Ação trabalhista. Decadência. Termo inicial após sentença da justiça do trabalho. Recurso especial repetitivo. Efeitos financeiros retroativos à data de concessão do benefício.

«1. O STJ entende que, a despeito de decorridos mais de dez anos entre a data em que entrou em vigor a Medida Provisória 1.523-9 e o ajuizamento da ação, a recorrida teve suas verbas salariais majoradas em decorrência de ação trabalhista, o que ensejou acréscimos no seu salário de contribuição, momento no qual se iniciou novo prazo decadencial para pleitear a revisão da renda mensal do seu benefício. Tema julgado no REsp 1.309.529/PR, DJe 4/6/2013, e 1.326.114/SC, DJe 13/5/2013, ambos submetidos ao rito do Recurso Especial Repetitivo. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE ICMS. Majoração de dois para quatro anos do prazo mínimo para venda de veículo adquirido com isenção de ICMS por pessoa com deficiência. Inadmissibilidade de atribuição de efeitos retroativos à regulamentação prevista no DE 65.259/20. Alienação cabível após decorrido prazo de dois anos. Direito adquirido à situação anterior. Sentença de procedência mantida. Ementa: RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE ICMS. Majoração de dois para quatro anos do prazo mínimo para venda de veículo adquirido com isenção de ICMS por pessoa com deficiência. Inadmissibilidade de atribuição de efeitos retroativos à regulamentação prevista no DE 65.259/20. Alienação cabível após decorrido prazo de dois anos. Direito adquirido à situação anterior. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. 

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença. Benefício da justiça gratuita concedido na origem. Honorários advocatícios. Mera suspensão da exigibilidade. Efeitos retroativos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «A concessão da gratuidade de justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, apenas sujeitando a exigibilidade de tal verba à condição suspensiva de que trata a Lei 1.060/50, art. 12. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Apelação cível. Justiça gratuita. Pedido de gratuidade de justiça deferido no recurso de apelação. Benefício que não possui efeitos retroativos. Precedentes. Honorários advocatícios. Tema 1.076/STJ. Julgamento repetitivo (REsp. Acórdão/STJ).

1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «é de se conceder a assistência judiciária graciosa ao Apelante, ressalvando-se, contudo, que a benesse abrangerá apenas as custas do presente apelo, bem como despesas e condenações sucumbenciais arbitradas agora em 2º Grau. Afinal, consoante entendimento consolidado pela doutrina especializada, o pedido de gratuidade processual não possui efeito retroativo (ex nunc), motivo pelo qual o deferimento aqui concedido apenas incidirá sobre as despesas subsequentes (2º Grau de Jurisdição), e não nas já anteriormente fixadas (1º Grau de Jurisdição). (...) Assim sendo, impõe-se o provimento do recurso neste ponto em específico, concedendo-se a gratuidade de justiça de ao Apelante, com efeitos apenas prospectivos (ex nunc), ou seja, não abrangendo a condenação sucumbencial já fixada na sentença ora hostilizada» (fls. 440-451, e/STJ) ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Promoção. Ascensão com efeitos retroativos. Aumento salarial. Pedido parcialmente procedente. Condenação ao pagamento de multa civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, consistente na publicação de lei que alterou a carreira do magistério do Município de Bituruna. Além disso, houve edição de portarias, por meio da qual foi realizada a promoção por titulação e gerada a ascensão de professores com efeitos retroativos e com aumento salarial, em período pré-eleitoral. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar a pagarem multa civil, corrigida pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora de 1% ao mês. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento da assistência judiciária. Inconformismo dos exequentes.

23 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Promoção. Ascensão com efeitos retroativos. Aumento salarial. Pedido parcialmente procedente. Condenação ao pagamento do dano extrapatrimonial coletivo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, consistente na publicação de lei, que alterou a carreira do magistério do Município de Bituruna. Além disso, houve edição de portarias, por meio da qual foi realizada a promoção por titulação e gerada a ascensão de professores com efeitos retroativos e com aumento salarial, em período pré-eleitoral. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar a pagarem pelo dano extrapatrimonial coletivo. O valor deverá ser corrigido pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora de 1% ao mês. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Alegada omissão acerca da tese de ocorrência de litispendência entre a presente segurança e ação ordinária anteriormente ajuizada. Omissão caracterizada. Litispendência não comprovada. Embargos de declaração da união acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.

«1 - Assiste razão à embargante, uma vez que da leitura do voto condutor do acórdão verifica-se que a alegação de litispendência não foi analisada no julgamento da segurança. ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. TÁXI. Recorrido que comprovou ser proprietário de veículo utilizado como táxi. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Ato administrativo que reconhece o direito à isenção que é meramente declaratório. Efeitos retroativos à data em que preenchidos os requisitos legais. Inteligência do LE 13.296/08, art. 13 e do art. 2º, II, «a, da Ementa: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. TÁXI. Recorrido que comprovou ser proprietário de veículo utilizado como táxi. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Ato administrativo que reconhece o direito à isenção que é meramente declaratório. Efeitos retroativos à data em que preenchidos os requisitos legais. Inteligência do LE 13.296/08, art. 13 e do art. 2º, II, «a, da Portaria CAT 27/2015. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. 

26 - STJ Administrativo. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ect. Empresa de correios e telégrafos. Pagamento de salários atrasados. Efeitos retroativos de nomeação tardia para o cargo de carteiro. Juros de mora. Tema 905/STJ. Recurso especial provido.

1 - Na origem, sub judice regime de juros moratórios em cumprimento de sentença de condenação da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ao pagamento de salários atrasados do cargo de carteiro (no período de 2002 a 2005) com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao ano. ... (Continua)

27 - TJPE Administrativo. Embargos de declaração. Transferência de policial militar para a reserva remunerada. Vício formal insanável do ato. Nulidade. Efeitos retroativos. Posto de graduação conforme legislação de regência. Aclaratórios improvidos. Decisão unânime.

«1. Busca-se nesta sede sanar omissão consistente em saber se no período de 1998 até 2007 estaria o ex-militar na atividade ou inatividade e em qual posto de graduação este deveria ocupar. ... (Continua)

28 - TJSP Recurso inominado. Servidor público. Policial Militar. Pedido de exclusão da verba DEJEM do cálculo do imposto de renda. Verba que tem natureza pro labore faciendo, eminentemente remuneratória. Possibilidade até a edição da Lei 17.293/2020, período posterior, não cabimento dos descontos. Não possui efeitos retroativos. Inteligência do art. 43, I do CTN e da Súmula 463/STJ. Reforma parcial de Ementa: Recurso inominado. Servidor público. Policial Militar. Pedido de exclusão da verba DEJEM do cálculo do imposto de renda. Verba que tem natureza pro labore faciendo, eminentemente remuneratória. Possibilidade até a edição da Lei 17.293/2020, período posterior, não cabimento dos descontos. Não possui efeitos retroativos. Inteligência do art. 43, I do CTN e da Súmula 463/STJ. Reforma parcial de sentença que se impõe. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Recurso Inominado. ICMS. Isenção para pessoas portadoras de necessidades especiais. Majoração do prazo mínimo de permanência com o veículo de dois para quatro anos a partir da aquisição. Impossibilidade de atribuição de efeitos retroativos ao Decreto 65.259/2020. Direito à alienação após decorrido prazo de dois anos reconhecido. Sentença mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP Recurso Inominado. ICMS. Isenção para pessoas portadoras de necessidades especiais. Majoração do prazo mínimo de permanência com o veículo de dois para quatro anos a partir da aquisição. Impossibilidade de atribuição de efeitos retroativos ao Decreto 65.259/2020. Direito à alienação após decorrido prazo de dois anos reconhecido. Sentença mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO ICMS sobre a aquisição de veículo Isenção para pessoa com deficiência Direito adquirido à situação anterior, consolidada sob a vigência do Convênio ICMS 32/2012 Majoração do prazo mínimo de permanência com o veículo de 2 (dois) para 4 (quatro) anos, desde a aquisição, regulamentada somente após a vigência do Decreto 65.259/2020 Inadmissibilidade de efeitos retroativos Ementa: RECURSO INOMINADO ICMS sobre a aquisição de veículo Isenção para pessoa com deficiência Direito adquirido à situação anterior, consolidada sob a vigência do Convênio ICMS 32/2012 Majoração do prazo mínimo de permanência com o veículo de 2 (dois) para 4 (quatro) anos, desde a aquisição, regulamentada somente após a vigência do Decreto 65.259/2020 Inadmissibilidade de efeitos retroativos Precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

32 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Omissão. Inexistência. Revisão de benefício. Ação trabalhista. Efeitos financeiros retroativos à data de concessão do benefício.

«1. Inicialmente, constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Cobrança adicional de periculosidade. Pagamento com efeitos retroativos ao laudo técnico pericial. Impossibilidade. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento firmado por esta corte. PUIL. Acórdão/STJ. Precedentes. Súmula 568/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária o bjetivando o pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% de seu vencimento base, retroativamente aos últimos cinco anos. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte o recurso foi provido para afastar o pagamento do adicional de periculosidade pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório. II - A jurisprudência desta Corte Superior possui firme entendimento de que o pagamento de adicional de insalubridade está condicionado ao laudo pericial comprobatório que ateste as reais condições e circunstâncias a que estão submetidos os servidores.... (Continua)

34 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Transferência de participação societária formalizada em 26/6/1991, homologada, com efeitos retroativos, pelo banco central, em 1994. Presunção legal de distribuição de lucros afastada em relação ao ano-Base de 1991. Situação fático probatória dos autos. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - A Fazenda Nacional, desde a origem, insurge-se contra o acórdão recorrido que, mantendo a sentença, admitiu a retroatividade do ato homologatório da alteração contratual datada de 26/6/1991 e afastou a responsabilidade tributária do demandado em relação ao ano-base de 1991.... (Continua)

35 - TJRS Separação e divórcio. Separação litigiosa. Culpa do marido por agressões verbais e físicas contra a esposa. Dever de fidelidade entre os cônjuges que cessa com a separação judicial de corpos e a saída de um deles do lar conjugal. Inexistência de adultério. Efeitos retroativos da sentença de separação judicial. Lei 6.515/1977, art. 3º, caput, c/c Lei 6.515/1977, art. 8º (Divórcio). (Com doutrina).

36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Benefício de gratuidade de justiça concedido em cumprimento de sentença. Pretensão de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais fixados em sentença. Impossibilidade de efeitos retroativos. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « Embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade « (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 14/6/2019). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Previdenciário. Concessão de aposentadoria especial. Efeitos patrimoniais retroativos. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS, visando, em síntese, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial mediante o reconhecimento de atividade especial e conversão de tempo comum em especial ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de serviço especial e conversão de tempo especial em comum, com efeitos patrimoniais retroativos à data do requerimento administrativo. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Procurador federal. Promoção na carreira. Enquadramento funcional. Lei 10.549/2002. Direito líquido e certo. Retificação dos atos de promoção do impetrante. Efeitos retroativos. Precedentes. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, vícios não verificados na espécie (EDcl na Rcl 12196/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração. Caráter infringente. Conhecimento como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. Progressão funcional. Critérios. Efeitos retroativos determinados na sentença concessiva da ordem. Inobservância pela autoridade coatora. Inadmissibilidade. Vantagem pecuniária devida entre a concessão e o cumprimento. Não subsunção ao regime do precatório. Agravo regimental improvido.

«1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. BENESSE DEFERIDA SEM EFEITOS RETROATIVOS. DISPENSA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PENHORA DESCONSTITUÍDA. INVIÁVEL O CONHECIMENTO DE QUE O IMÓVEL SE TRATAVA DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA POR PARTE DO EMBARGADO. ARGUIÇÃO QUE PODERIA TER SIDO FEITA POR SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 303 DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

41 - STJ Família. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de guarda combinada com alimentos. Acórdão que majorou os alimentos fixados na sentença. Efeitos retroativos. Data da citação (Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º, da Lei de alimentos). Hipótese excepcional. Alteração do binômio necessidade/possibilidade após o ajuizamento da ação. Análise das circunstâncias do caso concreto. Impossibilidade de reexame. Agravo provido. Recurso especial não conhecido.

1 - Nos termos da Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º, da Lei de Alimentos, «Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação». ... (Continua)

42 - TJSP Agravos de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de impossibilidade de cobrança dos consectários do art. 523, §1º, do CPC, que se encontra preclusa. Tese já alegada e afastada. Benefícios da gratuidade que não tem efeitos retroativos, aplicando-se a custas e honorários que lhe sejam posteriores. Segundo agravo de instrumento em que, a rigor, apenas se repete matéria já objeto do recurso anterior. Recurso desprovido, não conhecido o segundo interposto

43 - TJSP Agravos de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de impossibilidade de cobrança dos consectários do art. 523, §1º, do CPC, que se encontra preclusa. Tese já alegada e afastada. Benefícios da gratuidade que não tem efeitos retroativos, aplicando-se a custas e honorários que lhe sejam posteriores. Segundo agravo de instrumento em que, a rigor, apenas se repete matéria já objeto do recurso anterior. Recurso desprovido, não conhecido o segundo interposto

44 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Servidor público. Penalidade administrativa. Anulação. Cumprimento de sentença. Ação penal. Trânsito em julgado. Pena de perda do cargo. Pagamento de retroativos. Inexigibilidade.

1 - Inexiste ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

45 - TJSP Recurso inominado. Portador de necessidades especiais. Aquisição de veículo com isenção de ICMS sob a vigência do Convênio ICMS 38/2012, que previa a possibilidade de alienação observado o interregno de 02 (dois) anos. Advento do Decreto Estadual 65.259/2020 que exasperou o prazo de óbice para a venda com benefício tributário para 04 (quatro) anos, com efeitos retroativos a julho de 2018. Ementa: Recurso inominado. Portador de necessidades especiais. Aquisição de veículo com isenção de ICMS sob a vigência do Convênio ICMS 38/2012, que previa a possibilidade de alienação observado o interregno de 02 (dois) anos. Advento do Decreto Estadual 65.259/2020 que exasperou o prazo de óbice para a venda com benefício tributário para 04 (quatro) anos, com efeitos retroativos a julho de 2018. Irretroatividade tributária. Ato jurídico perfeito. Imperativo de aclamação da segurança jurídica. Sentença de procedência da pretensão inicial para declarar o direito da parte à alienação do veículo após dois anos, e não quatro, mantido o benefício tributário. Pretensão recursal exclusiva da FESP. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9099/95, art. 46. Recurso improvido.

46 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Execução de sentença. Militar. Licenciamento de ofício. Anulação do ato de desligamento do exército. Reintegração. Efeitos financeiros retroativos. Compensação. Fundamento inatacado. Razões genéricas, sem aptidão para infirmar o acórdão hostilizado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Servidor público. Termo a quo dos efeitos patrimoniais de mandado de segurança transitado em julgado em favor dos autores. Cinco anos retroativos à data do ajuizamento do mandado de segurança. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), em 27/6/2016, objetivando o recebimento dos valores reconhecidos pretéritos (quinquênio anterior) à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0029622- 82.2011.8.26.0053. Após sentença que julgou procedentes os pedidos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à remessa necessária e à apelação do ente público, ficando consignado que os juros de mora incidirão a partir da citação da ação de cobrança, momento em que se deu a constituição em mora do devedor. ... (Continua)

48 - TJSP Juros. Moratórios. Acidente do trabalho. Fase de execução da sentença. Lei 11960/2009 que alterou o Lei 9494/1997, art. 1º-F- Incidência sobre as parcelas em atraso vencidas após a sua entrada em vigor, sem efeitos retroativos. Conta de liquidação indiscutivelmente prejudicada. Cálculo comparativo apresentado pelo INSS, elaborado de acordo com o critério correto. Desrespeito à coisa julgada descaracterizado, visto que, quando fora proferida a sentença exequenda, ainda não estava em vigor a nova legislação. Homologação da a conta de liquidação elaborada pela autarquia. Recurso provido para este fim.

49 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO TÉCNICO QUE CORROBORA A PRETENSÃO INICIAL - EFEITOS RETROATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A parte autora, servidora municipal, deve receber o adicional de insalubridade conforme reconhecido em laudo técnico apresentado. De acordo com o laudo pericial amealhado ao caderno Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO TÉCNICO QUE CORROBORA A PRETENSÃO INICIAL - EFEITOS RETROATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A parte autora, servidora municipal, deve receber o adicional de insalubridade conforme reconhecido em laudo técnico apresentado. De acordo com o laudo pericial amealhado ao caderno processual, elaborado por determinação da própria municipalidade e devidamente homologado pelo Decreto 3.645/2019, a parte recorrida está exposta a tal risco, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade no importe de 20%. Como bem exortou o juízo a quo, o laudo foi elaborado por profissional capacitado, não havendo qualquer razão para negar sua competência Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Sucumbente, arcará a recorrente com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor da causa.

50 - TJSP Locação. Aluguel. Ação revisional. Majoração do aluguel provisório inicialmente fixado. Verba que não poderia ser revista no curso do processo, mas apenas na sentença de mérito. Reajuste mantido ante a complacência da locatária, que não recorreu da decisão. Pretensão da execução provisória da diferença entre as quantias já pagas e o novo valor arbitrado. Descabimento. Montante exigível somente a partir da decisão recorrida, sem efeitos retroativos. Aluguel provisório originalmente estabelecido que prevalece durante o período em que vigorava. Eventual diferença pretérita exequível somente após fixação definitiva pela sentença. Recurso não provido.