eletrodomesticos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por dano material - Fase de cumprimento de sentença - Irresignação contra decisão que indeferiu a penhora de bens móveis que guarnecem a residência da executada - Móveis e eletrodomésticos - Reconhecimento da impenhorabilidade de móveis e eletrodomésticos - Utilidade simples, essencial ao lar, sem valor econômico pelo tempo de uso - Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome de consumidor, no cadastro de inadimplentes, por loja de eletrodomésticos, sob alegada ausência de quitação de uma das parcelas de financiamento de eletrodoméstico. Existência de evidências da quitação do débito mediante juntada de documentação aos processo. Constrangimento passível de reparação independentemente da comprovação do dano, presumível no caso. Recurso da loja não acolhido.

3 - TRT4 Vendedor de eletrodomésticos. Adicional de insalubridade.

«O vendedor de eletrodomésticos que, de forma acessória e secundária às tarefas relacionadas a vendas, realiza a limpeza superficial dos aparelhos, com pano contendo pequena quantidade de produto químico diluído, apenas para retirar poeira ou cola de alguma etiqueta, não trabalha em contato permanente ou intermitente com produto químico que se possa considerar para julgar insalubre a atividade, mesmo que considerado o contato com álcalis cáusticos e caráter qualitativo na análise da questão, incidindo ao caso, analogicamente, o entendimento da S. 364 do TST. [...]... (Continua)

4 - STJ Competência. Subtração de eletrodomésticos. Transporte de carga.

«A apreensão da mercadoria em local diverso, não desloca a competência do Juízo onde aperfeiçoado o delito.... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Crea. Registro. Empresa de peças e acessórios para eletrodomésticos e para aparelhos de refrigeração. Atividade básica. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a obrigatoriedade de inscrição no Conselho Profissional é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados. União. ... (Continua)

6 - TJSP Recurso inominado. Responsabilidade civil. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Queda na rede. Aparelhos eletrodomésticos danificados. Danos materiais e morais. Nexo de causalidade configurado. Falha no fornecimento de energia elétrica que impõe o dever de indenizar, diante da responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Sentença mantida. Recurso não Ementa: Recurso inominado. Responsabilidade civil. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Queda na rede. Aparelhos eletrodomésticos danificados. Danos materiais e morais. Nexo de causalidade configurado. Falha no fornecimento de energia elétrica que impõe o dever de indenizar, diante da responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEIMA DE APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS, CAUSADA POR OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA A CONDUÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MATERIAL COMPROVADO. Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEIMA DE APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS, CAUSADA POR OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA A CONDUÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MATERIAL COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E O DANO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

8 - TJSP Relação de consumo. Má prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. Danos em eletrodomésticos. Pedido de indenização por danos materiais. Sentença que julgou procedente a demanda. Recurso inominado. Recurso não provido.

9 - TJSP CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - OSCILAÇÃO CAUSADORA DE DANO A ELÉTRODOMÉSTICOS COMPROVADA A CONTENTO POR LAUDO TÉCNICO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REPARAÇÃO BEM ACOLHIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

10 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens que guarnecem a residência da embargante (eletrodomésticos e móveis). Inadmissibilidade. Bens protegidos pelo CPC/1973, art. 649, inc. VI e pela Lei 8.009/90. Impenhorabilidade caracterizada. Constrição anulada. Embargos do devedor procedentes. Recurso provido para esse fim.

11 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer, cumulada com danos morais. Compra e venda de móveis planejados e eletrodomésticos. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar os réus a restituir à autora a quantia de R$ 1.870,60, além de entregar e instalar os eletrodomésticos (fogão, forno elétrico e coifas) que estão em atraso. Insurgência da autora. Transcurso de mais de 10 anos entre a celebração do contrato, ajuizamento da ação e a prolação da r. sentença. Condição que torna inócua e impossível o cumprimento da obrigação de fazer, em especial considerando que houve falência da ré. Caso concreto que autoriza a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com restituição integral dos valores pagos. Inteligência dos arts. 499 do CPC e 18, §1º, II, do CDC.  Dano moral configurado. Evidente angústia e aflição à consumidora. Hipótese que supera o mero inadimplemento contratual. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Sucumbência integral da ré. Sentença alterada em parte. Apelação da autora parcialmente provida

12 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -

Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos em eletrodomésticos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna - Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Ausência de prova cabal de que os danos nos eletrodomésticos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC/2015, art. 373, I - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS EM APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS CAUSADOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA PROVENIENTE DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA RECORRENTE - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL DEMONSTRADO - RESSARCIMENTO DEVIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO

14 - TJSP Recurso Inominado. Sentença julgou parcialmente procedente a demanda da parte consumidora para, reconhecendo a responsabilidade da concessionária por avarias em eletrodomésticos (XBOX, monitor de computador), determinar o pagamento de indenização de R$ 2.250,00 afastando pretensão indenizatória moral. Sobrevém Recurso Inominado repisando-se a tese da incompetência do Juizado Especial Cível pela Ementa: Recurso Inominado. Sentença julgou parcialmente procedente a demanda da parte consumidora para, reconhecendo a responsabilidade da concessionária por avarias em eletrodomésticos (XBOX, monitor de computador), determinar o pagamento de indenização de R$ 2.250,00 afastando pretensão indenizatória moral. Sobrevém Recurso Inominado repisando-se a tese da incompetência do Juizado Especial Cível pela existência de matéria sujeita a prova técnica, bem como, no mérito, ausência de nexo de causalidade entre o serviço prestado e o dano sofrido pela Recorrida. Combateu, ainda, o valor da indenização. A irresignação não prospera. Com efeito, o mero fato de a questão controvertida incidir sobre questão técnica, isto não importa, por si só, incompetência do Juizado Especial Cível, mormente quando as partes produzem provas desta natureza, fortes no permissivo da parte final do art. 35, «caput da Lei 9099/95. Em assim sendo, vê-se dos autos que os danos sofridos nos eletrodomésticos do consumidor deram-se em razão de oscilação de energia elétrica, pouco importando tenha isto sido causado ou não por eventos climáticos. A concessionária, por outro lado, como bem apontado pela R. Sentença, não atestou a completa higidez do sistema de distribuição de energia elétrica durante o período em que constatadas as avarias, limitando-se a negar problemas no sistema de transmissão ou atribuindo-os a eventos da natureza. O valor da indenização é compatível com a natureza dos produtos avariados e encontra ressonância em orçamento juntado aos autos. Portanto, é de se manter a R. Sentença por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9099/95, art. 46, negando-se provimento ao Recurso. Condeno a Recorrente em honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação.

15 - TJSP Cominatória. Obrigação de não fazer. Condomínio. Assembleia geral. Aprovação de instalação de sistema encanado de gás. Concordância expressa da apelante. Condômino que é obrigado a autorizar a instalação do encanamento, sem, contudo, ter a obrigatoriedade do efetivo uso do gás fornecido, bem como a ligá-lo a seus eletrodomésticos. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP "Relação de Consumo - Oscilação na tensão de rede de energia elétrica - Danos causados a aparelhos eletrodomésticos, no valor de R$ 4.850,00 - Laudos emitidos por empresa técnica especializada a demonstrar o liame causal entre a oscilação da rede de energia e os prejuízos experimentados pela parte autora da ação - Desnecessidade de produção de prova pericial, não se podendo cogitar de Ementa: «Relação de Consumo - Oscilação na tensão de rede de energia elétrica - Danos causados a aparelhos eletrodomésticos, no valor de R$ 4.850,00 - Laudos emitidos por empresa técnica especializada a demonstrar o liame causal entre a oscilação da rede de energia e os prejuízos experimentados pela parte autora da ação - Desnecessidade de produção de prova pericial, não se podendo cogitar de incompetência do Juizado Especial Cível de origem - Interesse processual caracterizado em razão da oposição formal da concessionária requerida em reparar os danos causados - Responsabilidade da concessionária (CPFL) que emerge do CDC, art. 14 (Lei 8.078/90) - Dever de garantir a manutenção e segurança da rede de energia elétrica - Precedentes desta C. Turma Recursal - Dever de ressarcimento que se impõe - Necessidade de reposição do status quo ante - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recurso Inominado desprovido"

17 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Deferimento. Empresa negociadora de eletrodomésticos. Parceria estabelecida com seguradora. Exigência de garantia através de carta fiança bancária a cargo do recorrido. Desfazimento daquele negócio jurídico. Inclusão da seguradora na lide. Necessidade. Legitimidade passiva da seguradora, visto que o resultado da demanda em relação à instituição bancária lhe diz REspeito diretamente. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação do nome de consumidor, contratante de seguro, cliente de empresa comercializadora de tecidos e eletrodomésticos, pelo não pagamento de prestações de produtos adquiridos, embora coberto o inadimplemento pelo seguro contratado na hora da compra. Indenização. Necessidade. Comprovação da incapacidade por decisão da autoridade administrativa da previdência social, e da condição de beneficiário de auxílio-doença. Existência. Recurso da empresa não provido.

19 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD. Possibilidade. Empresa executada que nomeia bens eletrodomésticos de seu estoque à penhora. Inadmissibilidade. Embora de fácil alienação em leilões públicos, tais bens se desvalorizam com o simples decurso do tempo, não sendo, portanto, preferíveis ao dinheiro, para a satisfação ao credor. Observância. Decisão de bloqueio de ativos mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Concessão. Impossibilidade. Hipótese. Trabalhador de rede de lojas de eletrodomésticos que alega ter reduzida sua capacidade de trabalho em decorrência de quadro de estresse pós-traumático e fobias sociais. Inexistência de prova no sentido de que a situação decorreu, de fato, ou ao menos concausalmente, das alegadas pressões sofridas em razão de assédio moral do empregador. Auxílio negado.

21 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Pretensão de limitação da energia consumida, após a substituição do relógio medidor, à media de consumo dos últimos três meses. Descabimento. Consumo, após a substituição, é mais condizente com o número de moradores do imóvel e com os aparelhos eletrodomésticos nele instalados. Teste de aferição do novo aparelho constataram a regularidade de seu funcionamento. Antigo medidor que não aferia o real consumo. Decisão reformada. Recurso provido.

22 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Incidência sobre bens móveis que guarnecem a residência (equipamentos de som e eletrodomésticos). Dívida decorrente de aval a empréstimo concedido à empresa. Inexistência de comprovação de proveito do cônjuge do avalista. Responsabilidade patrimonial. Direito à meação pela esposa. Legitimidade. Reconhecimento da impenhorabilidade dos bens. Acolhimento dos embargos, tornando insubsistente a penhora. Sentença «extra petita não caracterizada, eis que proferida dentro dos limites da lide. Recurso não provido.

23 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Empresa comercializadora de tecidos e eletrodomésticos que objetivando atrair clientela e agindo como estipulante, oferece seguro passando a aparência de que seria a própria seguradora. Integração do polo passivo de ação indenizatória. Possibilidade. Oferta ao consumidor de contrato de adesão denominado «Certificado de Seguro Compra Protegida com «slogans e símbolos da rede de lojas passando a impressão de ser a contratada que honraria a apólice. Observância. Recurso da empresa não provido.

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra de eletrodomésticos parcelada. Presença nos autos de prova documental reveladora de pagamento extemporâneo das prestações pecuniárias. Aviso da negativação e sua retirada imediata do cadastro de restrição ao crédito após a notícia da satisfação do dever pecuniário. Culpa exclusiva do devedor. Exercício regular do direito do comerciante durante o período de inadimplência. Falta de concorrência dos elementos da responsabilidade civil. Configuração como mero aborrecimento. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

25 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Energia elétrica. Defeituosa instalação de novo medidor, danificando os aparelhos eletrodomésticos da residência. Responsabilidade civil. Dano moral fixado em 20 SM. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 22.

«Indenização dos danos materiais, um mês depois da reclamação da usuária, não a impede de postular a reparação também de dano moral, que se presume, dada a essencialidade serviço. Valor reparatório bem arbitrado (equivalente a vinte salários mínimos), ante a inexistência de lesão a direitos da personalidade. Verba honorária bem dosada, à vista da simplicidade da demanda.... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Processo civil. Direito do consumidor. Vício do produto. Responsabilidade do fornecedor. Teoria da vida útil do produto. Acórdão recorrido. Fundamentação. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - TJSP Honorários de advogado. Ação para a restituição de valores pagos ao réu, em razão de defesa criminal. Alegação de atuação singela do réu, a caracterizar valor abusivo. Inadmissibilidade. Advocacia como atividade de meio, não de resultado. Contratação verbal que não é negada. Preço avençado proporcional à defesa criminal combinada. Revogação do mandato pelo próprio autor. Caso em que é pouquíssimo recomendável o pagamento de honorários em bens eletrodomésticos. Ilicitude, todavia, descaracterizada. Campo dos direitos disponíveis e patrimoniais. Vício de consentimento incomprovado nos autos. Abusividade ausente. Ação improcedente. Recurso desprovido.

28 - TRT4 Vinculo de emprego. Entregador de mercadorias.

«Os serviços de entrega das mercadorias vendidas na loja insere-se nas necessidades normais da empresa dedicada ao comércio de móveis e eletrodomésticos, vinculando-se a sua atividade-fim. Da integração do trabalho prestado pelo entregador nas finalidades do empreendimento exsurgem a não-eventualidade, a pessoalidade e a subordinação, características por excelência do contrato de trabalho. Tese de trabalho prestado por conta própria que não se sustenta, não afastando o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. Sentença mantida. [...]... (Continua)

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Danos a aparelhos eletrodomésticos por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurado - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminares rejeitadas - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudo unilateral - Necessidade de se analisar o equipamento danificado - Inviabilidade em razão de não ter sido preservado - Nexo de causalidade não comprovado - Ação improcedente - Apelação provid... (Continua)

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Danos a aparelhos eletrodomésticos por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurado - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminares rejeitadas - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudo unilateral - Necessidade de se analisar o equipamento danificado - Inviabilidade em razão de não ter sido preservado - Nexo de causalidade não comprovado - Ação improcedente - Apelação provid... (Continua)

31 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado. Tentativa. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo. Impossibilidade. Réu preso em flagrante tentando subtrair eletrodomésticos da casa dos genitores, maiores de 60 anos. Ausência de elementos que comprovem acordo prévio entre o réu e os pais. Dosimetria correta. Pena-base fixada acima do mínimo em razão da biqualificação do delito. Agravante de crime contra genitores e maiores de 60 anos reconhecida. Diminuição da pena no patamar mínimo pela tentativa, considerando-se o iter criminis percorrido. Pedido de gratuidade da Justiça. Possibilidade. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cominação de preceito legal c/c indenizatória. Loja de eletrodomésticos. Reprodução em aparelhos expostos à venda. Hipótese excludente prevista no art. 46, V, da lda. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de cominação de preceito legal c/c indenizatória. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Bagatela inviável. Ausência de laudo de avaliação. Diversos bens de valor subtraídos. Agravo regimental não provido.

1 - Em que pese a ausência de laudo de avaliação, não pode ser ignorado o valor intrínseco dos diversos bens objeto do furto, especialmente dos três eletrodomésticos, do computador e do telefone celular. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO -

Seguro residencial - Danos elétricos - Ação de cobrança c/c indenização por danos material e moral - Sentença de improcedência, com fundamento no CPC, art. 487, I - Falta de interesse de agir - Regulação do sinistro condicionada pela seguradora ré à elaboração/exibição de orçamento de conserto dos eletrodomésticos e laudo de assistência técnica autorizada atestando a causa dos danos encontrados nos objetos sinistrados - Ausência, contudo, de recusa administrativa ao pagamento da indenização - Falta de interesse da autora em pleitear em juízo o pagamento da indenização securitária - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada de ofício para julgar extinto o feito sem resolução do mérito - CPC, art. 485, VI - Recurso prejudicado... (Continua)

35 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Transferência de quantia realizada pela autora apelante, após visualizar oferta de eletrodomésticos no perfil Instagram de «sua amiga de longa data - Postulante que, não adotando as cautelas mínimas necessárias, realizou PIX de R$349,60 para conta bancária de pessoa desconhecida - Culpa exclusiva da autora - Ausência de comprovação de que a fraude tenha ocorrido no ambiente dos bancos réus ou por sua culpa - Aplicação do CDC que, por si só, não implica na obrigatoriedade de uma solução jurídica favorável à consumidora - Requerente descumpriu ônus que era seu (CPC, art. 373, I) - Sentença de improcedência mantida - Sucumbência da autora, beneficiária de gratuidade judiciária - Recurso improvido

36 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO A «CASA DE VALORES E PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO A «BUD COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE NÃO FORAM ENVIADOS DOCUMENTOS PELA AUTORA, ESTES NECESSÁRIOS A ANÁLISE DE SUA MANIFESTAÇÃO EM RELAÇÃO A ESTORNO - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

37 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SUBCONTRATAÇÃO DA MÃO DE OBRA EM ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VÍNCULO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. ADPF 324 DO STF . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional consignou a existência de contrato típico de representação comercial entre as reclamadas BUD COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. - COMPRA CERTA BRASTEMP (representada) e FRANCISCO DAS CHAGAS FIGUEIREDO JUNIOR ME - BRASCOM (representante comercial), nos moldes da Lei 4.886/65, no qual «há cláusula expressa prevendo a possibilidade de subcontratação pelo representante, de acordo com a Lei 4.886/65". Contudo, ao fundamento de que o reclamante executou funções ligadas à atividade-fim da reclamada BUD COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. e de sua coligada WHIRLPOOL S/A. mediante subordinação jurídica, a Corte de origem entendeu desvirtuado o contrato de representação comercial; reconheceu o vínculo de emprego direto entre o trabalhador e a BUD COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. (fornecedora dos produtos comercializados), e condenou todas as reclamadas envolvidas, de forma solidária, ao pagamento dos créditos trabalhistas deferidos ao autor (Súmula 331/TST, I) . 2. Segundo dispõem os arts. 1º, 27, «i, e 28 da Lei 4.886/1965, «exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios". Ademais, «o representante comercial fica obrigado a fornecer ao representado, segundo as disposições do contrato ou, sendo este omisso, quando lhe for solicitado, informações detalhadas sobre o andamento dos negócios a seu cargo, devendo dedicar-se à representação, de modo a expandir os negócios do representado e promover os seus produtos, e pode ser contratado para exercício exclusivo da representação a favor do representado. Portanto, as situações descritas pelo Eg. Tribunal Regional, por si só, não evidenciam o desvirtuamento do contrato de representação comercial, uma vez que a Lei 4.886/1965 não veda as atividades exercidas pelo autor. Tampouco ficou constatado o exercício do poder disciplinar por parte das empresas contratantes. 3. Desse modo, o acórdão regional contraria a jurisprudência desta Eg. Corte, no sentido de que o contrato de representação comercial não se confunde com a terceirização de serviços, tornando-se inaplicável, à espécie, o teor da Súmula 331/TST. Também não se cogita, na hipótese, de vínculo de emprego direto entre o empregado da pessoa jurídica que exerce a representação comercial e a empresa representada. Precedentes. 4. Além disso, a decisão recorrida também contraria tese firmada pelo Plenário do E. STF, na sessão do dia 30/8/2018 - tema 725 da repercussão geral -, no sentido de que «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, de modo que não há que se falar em relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada, com base em ilicitude da terceirização (ADPF Acórdão/STF e RE Acórdão/STF). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Ação de revisão. Consumidor. Estabelecimento comercial. Compra e venda. Mercadoria. Sistema financeiro nacional. Não enquadramento. Juros. Limite. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Contrato de compra e venda de mercadoria. Financiamento direto ao consumidor. Ausência de instituição financeira intermediadora. Pessoa jurídica não vinculada ao sistema financeiro nacional. Aplicabilidade da Lei de usura e do regime civil de juros.

«Estabelecimento comercial de venda de eletrodomésticos não se qualifica como instituição financeira autorizada a praticar operações de crédito e encargos de uso restrito aos integrantes do sistema financeiro. Aplicação das limitações contidas na Lei da Usura e no Código Civil, conjuntamente ao Código de Defesa do Consumidor, com a consequente limitação dos juros no patamar de 12% ao ano. Recurso de apelação provido.... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Falha no dever de informação. Sentença de improcedência. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. Reconhecimento de união estável em momento anterior à celebração do casamento. Inconformismo dos réus. Cediço e consabido que a união estável é configurada pela convivência pública, contínua e duradoura com escopo de constituição de família. Fator fundamental de propósito do casal em constituir família nada menos que evidente. Distância e coabitação não são, per si, suficientes para configurar ou não a ocorrência da união estável. Provas dos autos robustas e suficientes a comprovar os elementos constitutivos da pretensão. Autor que enviou para o endereço da falecida compra de eletrodomésticos e material de construção. Convivência reconhecida publicamente. Casamento firmado em seguida. Conjunto probatório convincente e genericamente questionado pela parte. União estável corretamente reconhecida. RECURSO DESPROVIDO.

41 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Dano material configurado. Revisão do entendimento da corte a quo. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano material. Cabimento. Energia elétrica. Danos em eletrodomésticos. Munícipio. Responsabilidade. Súmula 43/STJ. Súmula 54/STJ. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais. Responsabilidade objetiva do ente político.

«Ainda que o fato causador dos danos suportados pelos autores tenha sido praticado por empresa particular, esta agiu por determinação do município de Esteio, prestando serviços públicos. Assim, presente o nexo causal entre o fato e o dano, deve o ente político responder pelos prejuízos causados por seus agentes, pois não demonstrada nenhuma causa de exclusão da responsabilidade. Aplicação do artigo 37, § 6º, CR. Na responsabilidade extracontratual, a correção monetária e os juros de mora contam a partir do evento danoso. Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Havendo condenação, os honorários devem ser fixados em percentual sobre o quantum arbitrado. Desproveram o apelo. Unânime.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. O ônus da comprovação do exercício de posse no imóvel em questão é dos requerentes. Inteligência do art. 373, I do CPC. Os autores não demonstraram de forma cabal que exerciam a posse sobre o imóvel com intuito de moradia, como narrado na exordial, embora tenha se demonstrado, no curso da instrução processual, que eles tinham, no máximo, acesso à propriedade. Testemunhas que afirmaram que as construções demolidas pela requerida não continham condições mínimas de habitabilidade, tampouco sinais dela, como pertences pessoais, móveis, eletrodomésticos etc. Os relatos de testemunhas não corroboram a narrativa fática apresentada pelos demandantes. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... (Continua)

44 - TJSP Responsabilidade civil - Danos morais e materiais - Autora que teve de deixar o local onde morava, pois, em virtude do rompimento de um ramal da Sabesp, houve a queda de um talude, gerando danos estruturais nos imóveis, interditados pela defesa civil - Prova pericial que verificou o nexo causal entre a omissão da Sabesp e o resultado (danos verificados) - Autora que teve de ser socorrida por uma amiga e ficou sem seus bens, tendo que adquirir móveis e eletrodomésticos, quando foi morar em outro local - Danos materiais comprovados através das notas fiscais - Acolhimento do pedido somente em relação a bens necessários ao funcionamento da nova residência e adquiridos logo depois da mudança - Danos morais demonstrados e bem fixados - Recurso da autora parcialmente provido e da Sabesp improvido

45 - TJSP Família. Responsabilidade civil do estado. Enchente. Município de Osasco. Obra pública. Canalização irregular de córrego. Construção de Supermercado, erigindo irregularmente estacionamento sobre córrego com base em planta oferecida pela própria Prefeitura, que não fiscalizou nem coibiu a obra. Canalização insuficiente do curso d'água, que veio a transbordar, causando danos materiais em inúmeras casas, dentre elas a da autora, e danificando eletrodomésticos, alimentos, bem como danos morais. Concurso de culpas das rés evidenciado para o evento danoso, consoante laudo pericial. Excludente não evidenciada. Danos materiais indevidos, ante a não comprovação da propriedade do imóvel e dos bens elencados na inicial, tampouco a ocorrência de qualquer estrago nestes. Sofrimento da vítima caracterizado naturalmente no caso em pauta, sendo desnecessária a produção de qualquer tipo de prova nos autos para se evidenciar o dano moral. Redução, todavia, da reparação para R$ 15.000,00. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso da autora desprovido e provido em parte o das co-rés.

46 - TJSP CLÁUSULA PENAL - PEDIDO DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE VERIFICÁVEL DE PLANO - INEXISTÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA -

Agravante que pretende a imediata redução da cláusula penal fixada em 50% do valor do débito - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Pena estipulada em convenção coletiva de trabalho, em que se contratou a agravada para fornecimento de plano de benefícios aos trabalhadores do setor de eletrodomésticos - Aparente paridade entre os sindicatos contratantes e a agravada, bem como natureza de grande porte da sociedade agravante - Redução equitativa do art. 413 do Código Civil que não prescinde de análise à luz da cognição exauriente, para ponderação global das circunstâncias do caso concreto e eventual constatação de excesso manifesto - Falta de perigo da demora, inexistindo prejuízo imediato à agravante e tratando a questão de divergência de cunho estritamente patrimonial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Requerimento de concessão da assistência judiciária gratuita, formulado pela corré. Indeferimento. Reforma.

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS.

Seguradora apelante que pagou indenização a seu segurado para ressarcimento de danos em eletrodomésticos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. Pedido improcedente no primeiro grau. Inconformismo. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS.

Seguradora apelada que pagou indenização a seu segurado para ressarcimento de danos em eletrodomésticos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante. Pretensão de ressarcimento. Pedido parcialmente procedente no primeiro grau. Inconformismo. Acolhimento. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

50 - TJSP Apelação criminal. Receptação dolosa (CP, art. 180, caput). Recurso defensivo. Pleito absolutório, ao argumento de atipicidade do fato. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Incontroversa a posse dos bens de procedência espúria pelo apelante. Ausência de demonstração probatória do recebimento lícito do caminhão e da respectiva carga. Acusado flagrado descarregando eletrodomésticos do baú do caminhão para o interior de sua residência, ocultando a carga roubada, enquanto o roubo ainda era executado, visto que o motorista ainda era mantido subjugado, e o assalto ainda não havia sido noticiado às autoridades. Apelante se colocou em fuga após notar a aproximação policial. Comportamento incompatível com a alegação defensiva de ausência de dolo. condenação preservada.