embargos declaracao usucapiao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (RESCISÓRIA) - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO QUE NÃO TEM EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Locação. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. A pretensão de suspensão desta ação despejo até o julgamento definitivo da ação de usucapião (processo 1008746-65.2022.8.26.0001) não merece acolhimento, pois não há relação de prejudicialidade externa entre as referidas demandas, visto que na ação de despejo é discutida a relação obrigacional havida entre as partes, e na ação de usucapião é discutido o direito real de propriedade. Em caso de reconhecimento da prescrição aquisitiva da propriedade, o adquirente poderá retomar a posse do imóvel por meio de ação própria, razão pela qual a pendência do julgamento da ação usucapião em nada prejudica o prosseguimento da ação de despejo. Magistrado não é obrigado a versar sobre todas as alegações constantes nos autos, quando, por outros elementos do processo, já tiver encontrado fundamentos suficientes para amparar a sua decisão. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Inviabilidade. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. ... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Modificação do acórdão. Descabimento. Omissão ou contradição inocorrente. EMBARGOS REJEITADOS.

5 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de omissão - Vício inexistente - Propósito infringente obstado pelo CPC/2015, art. 1.022 - Embargos rejeitados.

6 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Inexistência de contradição. Requisitos da usucapião. Contrato de compra e venda. Ausência de má-fé. Embargos rejeitados

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Omissões e obscuridades inexistentes - Decisão que exauriu o tema reiterado - Natureza infringente do pleito - Descabimento - Questões debatidas nos autos explicitamente resolvidas - Embargos rejeitados.

8 - TJSP Embargos de declaração. Usucapião extraordinária. Alegação de omissão no julgado. Inocorrência. Não demonstrada a ocorrência de algum dos vícios processuais elencados no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão proferido em recurso de apelação tirado de ação de usucapião extraordinária, confirmando a sentença de improcedência. Insurgência da apelante. Provas examinadas as quais levaram o colegiado às mesmas conclusões da origem. Inexistência de omissão. Propósito infringente dos presentes embargos, opostos para a modificação do julgado e não para a sua explicitação ou correção de omissão. Inadequação da via recursal eleita. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... (Continua)

10 - TJSP Embargos de declaração - Ação de usucapião - Procedência do pedido em segundo grau - Inversão do julgado e da disciplina da sucumbência - Inexistência de pretensão resistida pela embargante - Descabimento da imposição de honorários advocatícios de sucumbência - Decisão modificada - Embargos acolhidos.

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão. Ausência de vilipêndio ao CPC, art. 373, I.

12 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - POSSE - USUCAPIÃO - CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO -

Toda a matéria, bem como todos os dispositivos legais mencionados, todos os documentos e alegações das partes foram apreciados, ainda que implicitamente, pelo acórdão - Hipótese em que o embargante pretende, em verdade, o reexame da matéria - Reconhecido que, ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento, devem ser observados os requisitos do CPC/2015, art. 1.022 - Omissão, contradição e obscuridade inocorrentes - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Erro Material - Existência - Data em que houve o trânsito em julgado da ação de usucapião que deve ser retificada - Omissão, contrariedade ou obscuridade - Inexistência - O efeito modificativo somente pode se dar como consequência do suprimento da omissão, aclaramento da obscuridade, afastamento da contradição ou correção do erro material, sendo inadequada a presente via para reforma do julgado - Acolhimento dos embargos para sanar o erro material apontado e rejeição quanto à contradição alegada... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL.

Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela ré e anulou a sentença de procedência proferida em primeiro grau. Aresto embargado que expôs de modo claro e suficientemente fundamentado os motivos da razão de decidir. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Não configurada a hipótese de cabimento prevista no CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

15 - TJSP Embargos declaratórios desafiando Acórdão que rejeitou usucapião pela presença de incapaz entre aqueles que seriam proprietários do bem cujo domínio é objeto de desejo. Pretensão de afirmar que a interdição da requerida não seria óbice para a fluência do prazo, por não afetar as funções psíquicas. Oligrofenia que justificou a interdição sem limites. Inadmissibilidade do debate. Decisum que cumpriu os mandamentos legais, não apresentando vícios formais. Embargos rejeitados.

16 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissões e contradições. Vícios inexistentes. Real inconformismo. Acórdão que foi claro e expresso ao rejeitar a exceção de usucapião oposta pelos próprios proprietários. Contradição que, por sua vez, deve ser endógena. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Ausência de omissão a sanar. Embargos rejeitados

17 - TJSP Embargos de declaração. Ação de usucapião extraordinário. Pretensão de reconhecimento de domínio embasado em posse exercida desde 1983. Sentença de improcedência da ação. Recurso não provido. Embargos declaratórios opostos pela ré. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022 não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento.

18 - TJSP Embargos de declaração. Ação de usucapião extraordinário. Pretensão de reconhecimento de domínio embasado em posse exercida desde 1978. Sentença de improcedência da ação. Recurso não provido. Embargos declaratórios opostos pela autora. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022 não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento.

19 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de contradição e obscuridade. Vícios inexistentes. Real inconformismo. Preliminar de coisa julgada que foi expressamente afastada. Autores que não participaram da anterior ação de usucapião, em que deveriam ter sido pessoalmente citados. Ausência de citação nas ações de usucapião que, por se tratar de litisconsórcio simples, não implica nulidade da sentença, mas apenas ineficácia em relação àqueles que dela não participaram. Alegação de contradição com a prova dos autos. Contradição que, contudo, deve se referir a falha intrínseca do decisum, contida ou emanada de seus próprios e exclusivos termos. Requisitos para a aquisição do domínio pela usucapião que foram exaustivamente analisados. Posse dos autores que não decorreu de mera tolerância por parte da ré. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Ausência de omissão a sanar. Embargos rejeitados

20 - TJSP Embargos de declaração visando alterar o resultado de acordão que rejeitou ação de usucapião pela natureza da posse exercida (precária). Discussão de houve inversão de acordo com fatos relatados e que não estão confirmados nos autos. O voto condutor não apresenta os vícios e exterioriza posição dos integrantes da Turma Julgadora. Embargos rejeitados

21 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Pretensão de reanálise do julgado no tocante indicada ocorrência de omissão para fins, inclusive, de prequestionamento - Repetição da peça e da argumentação o que motiva, também, a repetição das razões do afastamento pronto - Ausentes os indicados vícios junto ao julgado - Requisitos da usucapião preenchidos - Possibilidade em prol de herdeiro - Sentença reformada - Ação procedente - Resultado que, na oportunidade, se ratifica - Aplicação, de outra parte, do disposto pelo CPC, art. 1.025 - Conhecidos pela tempestividade - Embargos rejeitados... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Alegação de erro material - Vício constatado - Descrição do imóvel a ser usucapido - Desnecessidade de intimação da parte contrária, posto que a correção não lhe trará qualquer gravame, nem alterará a situação da embargante - Embargos conhecidos e acolhidos para o fim de sanar o erro material... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante aponta a existência de vício na fundamentação do aresto em comento. Não configuração. Inexistência de vício. Erro material que consta apenas do relatório do acórdão hostilizado. Correção do relatório nesta oportunidade. Provimento colegiado exauriente e devidamente fundamentado. Nítido caráter de infringência. Prequestionamento anotado. EMBARGOS REJEITADOS.

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ação de rescisão de comodato de imóvel cumulado com reintegração de posse e perdas e danos - Decisão determinou a realização de perícia no imóvel para averiguação de benfeitorias realizadas pelos réus - V. acórdão proferido no agravo de instrumento que manteve a decisão - Embargos declaratórios opostos pelos réus alegando omissão ao deixar o v. Acórdão de apreciar a inexistência do contrato de comodato e, ainda, de aquisição do domínio pela usucapião - Rejeição - Mero inconformismo ante a incompatibilidade do pronunciamento judicial com a tese defendida pela parte - Acórdão mantido - Advertência a respeito da penalidade prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. ... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. USUCAPIÃO.

Alegação de omissão quanto à majoração dos honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §11 do CPC. Inexistência. O recurso da parte vencida na sentença foi parcialmente provido. Incidência da tese fixada no Tema 1.059 do C. S.T.J: «A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Embargos rejeitados.... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE EXCLUSÃO DE INTERFERÊNCIA COM ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO À MATÉRIA RECORRIDA.

Embargos de declaração opostos para inclusão de menção à exclusão de área pública, conforme laudo pericial. Inexistência de omissão ou contradição, pois a questão não foi objeto de controvérsia na apelação. Aplicação do efeito devolutivo restrito do recurso de apelação. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO.

Acórdão reformando a decisão que mantinha os agravados na posse do bem, como por eles alegado. Insurgência dos recorridos, pugnando pelo desprovimento do agravo de instrumento. Desacolhimento. Não há que se falar que o aresto questionado não se debruçou sobre os precedentes apresentados, tampouco que deixou de observar o dever de uniformização da jurisprudência. Embargados que estavam na posse do bem, não fazendo sentido manter os embargantes em uma posse que eles sequer detinham. Inexistência de vício. Pronunciamento colegiado claro, completo e exauriente, devidamente fundamentado. Prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

29 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Inexistência de vícios previstos no CPC, art. 1.022. Suficiência do lastro probatório. Livre convencimento motivado da magistrada. Precedentes deste Relator citados pelo embargante que não se subsumem ao caso concreto, pois, naquelas hipóteses, havia insuficiência probatória e, na situação em apreço, o lastro probatório se mostrou suficiente ao julgamento. Usucapião não configurada. Ausência de ânimo de dono. Existência de posse precária decorrente de comodato verbal conferido pelo genitor. Embargos rejeitados

30 - TJSP Embargos de declaração. Usucapião extraordinária. Bem público desafetado para loteamento destinado à venda a servidores municipais. Alegação de contradição quanto à possiblidade de discussão nos autos da transmissão de propriedade da área pública. Asserção, ainda, de omissão em relação à aplicação da cláusula de reserva de plenário para afastar incidência de artigo de lei municipal. Vícios inexistentes. Modo originário de aquisição da propriedade, para o qual desnecessário aferir a regularidade da venda, mas, antes, a posse mansa e pacífica dos ocupantes com animus domini, e por período suficiente à consumação do prazo, fato que não restou controvertido. Não afastada, sequer indiretamente, a aplicação do art. 5º da Lei Municipal 1.086/1964, que diz respeito à revenda do bem, centrada a apreciação do debate à posse exercida. Real inconformismo. Embargos rejeitados

31 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissões e contradições. Arts. Legais. Inexistência. Questões devidamente esclarecidas nos fundamentos do recurso de agravo anterior aos presentes embargos. Hipóteses do CPC/1973, art. 535, não configuradas. Acórdão fundamentado. Prequestionamento apenas.

«1 - Aclaratórios opostos com o escopo de ver sanadas supostas omissões e contradições do acórdão proferido em sede de Recurso de Agravo, especificamente quanto ao cerceamento de defesa no primeiro grau, pois ao julgar antecipadamente a lide, acabou por cercear o direito de defesa da parte, ao não realizar produção de prova testemunhal. 2 - O acórdão embargado trata, claramente, dos requisitos necessários à aquisição da propriedade por usucapião. Restou comprovado, com base nas provas colacionadas aos autos, que a parte autora era mero detentor da posse, uma vez que trabalhava como caseiro do antigo proprietário, ausente o requisito do animus domini, em que pese a posse mansa e pacífica. 3 - O fato do julgador não explicitar o dispositivo legal trazido pela parte não caracteriza a omissão do julgado, haja vista que o entendimento foi firmado com observância da legislação e jurisprudência aplicáveis ao caso concreto. 4 - Não é obrigatória a apreciação exaustiva de todos os argumentos levantados pela parte, assim como a consignação expressa dos dispositivos legais trazidos, bastando que o julgador enfrente a questão principal e suficiente da demanda. 5 - Matéria devidamente tratada nos fundamentos do recurso anterior aos Embargos de Declaração.6 - Não restaram configuradas as hipóteses previstas nos incisos I e II, do CPC/1973, art. 535. Aclaratórios não servem como instrumento processual que visa tão somente rediscutir pronunciamentos judiciais, não se prestando ao reexame da matéria discutida. 7 - O prequestionamento, enquanto exigência para a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, está atrelado à manifestação sobre determinada questão jurídica e não em relação a manifestação explícita sobre esse ou aquele dispositivo de Lei. 8 - Não há que se falar, pois, em prequestionamento, eis que somente se afigura possível o acolhimento dos Aclaratórios, inclusive para esse fim, quando presente algum dos vícios do CPC/1973, art. 535, o que não é o caso. 9 - Embargos Rejeitados. À unanimidade.... (Continua)

32 - TJPE Embargos declaratórios em apelação cível. Alegação de contradição e omissão. Inexistência. Ação de usucapião. Extinção do feito sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Imóvel pertencente à instituição financeira em liquidação extrajudicial. Lei 6.024/1974, art. 18. Impossibilidade do esvaziamento do acervo da entidade liquidanda. Preservação dos fins da liquidação. Ausência de vícios. Provimento negado.

«É consabido exaustivamente que o órgão julgador não está adstrito à análise de todos os pontos argumentativos formulados pelas partes; tampouco a rebater questões como se respondesse a um questionário. A função jurisdicional é cumprida com o exame da lide a lume do direito incidente na hipótese, como se deu no caso dos autos. A alegação de que o acórdão contrapõe-se às provas carreadas aos autos não enseja embargos declaratórios, pois a contradição prevista pelo CPC/1973, art. 535é aquela constante no bojo do próprio acórdão. A livre apreciação das provas pertine ao juízo para formação do seu convencimento. Ação de usucapião extinta sem julgamento de mérito, com base no CPC/1973, art. 267, VIpor força do banco embargado se encontrar em liquidação extrajudicial quando foi proposta a ação. Incidência do Lei 6.024/1974, art. 18. Afastada a possibilidade de mitigação do dispositivo na ação em tela. «... Não obstante se tratar de ação de conhecimento, a apreciação da matéria interfere diretamente sobre o patrimônio da liquidanda, a prejudicar o concurso de credores - Óbice encontrado no art. 18, alínea a da Lei 6.024 /74 - Impossibilidade jurídica do pedido - Carência decretada - Extinção da ação (art. 267,inciso VI do CPC/1973 )- PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. TJ-SP - Apelação APL 88911020088260073 SP 0008891-10.2008.8.26.0073 (TJ-SP). Inexistência de omissão quanto a tal ponto. Embargos a que se nega provimento.... (Continua)

33 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão. Reintegração de posse. Agravo retido desprovido. Preliminares de ilegitimidade ativa, impossibilidade jurídica do pedido, negativa de prestação jurisdicional e de julgamento extra petita rejeitados. Pedido de reintegração baseado na posse exercida pelo estado de Pernambuco há mais de 50 (cinquenta) anos. Área pertencente a empresa pública. Área pública afetada. Bem público. Não sujeição à usucapião. Mera detenção. Não cabimento de pedido indenizatório. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O pedido reintegratório baseia-se na posse direta que o Estado exercida desde 30 de dezembro de 1950, quando adquiriu o bem através de compra e venda, conforme se depreende da certidão de fl. 07/08, confeccionada pelo Tabelião Substituto do Cartório de Ipojuca. Ainda que se considere que a ocupação dos demandados se deu há mais de 20 (vinte) anos, conforme alegam, tem-se que a ocupação do Estado se deu em data muito anterior. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Ausência de pronunciamento pelo tribunal acerca do caráter público do imóvel objeto de usucapião que encontra-se com a Caixa Econômica Federal - CEF. Provimento do recurso especial. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. Há negativa de prestação jurisdicional em decorrência de não ter o Tribunal de origem emitido juízo de valor acerca da natureza do bem imóvel que se pretende usucapir, mesmo tendo os recorrentes levantado a questão em sede de recurso de apelação e em embargos de declaração opostos ao acórdão.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Indeferimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento ao Agravo Interno interposto contra decisum da Presidência do STJ, que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil e civil. CPC/2015, art. 1.022. Prova documental. Impertinência. Matéria examinada. Omissão inocorrente. CPC/2015, art. 1026, § 2º. Pretensão de reexaminar o mérito. Caráter protelatório evidenciado. Multa. Cabimento. Usucapião. Existência de litígio sobre o bem. Arrematação. Eficácia jurídica. Falta de repercussão na posse. Excessão inaplicável ao direito de usucapir. Precedentes. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo interno nao provido.

1 - Não há falar-se em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide a controvérsia nos termos em que devolvida. Caso em que se justificou a impertinência da prova documental apresentada para o fim de excepcionar a ação de usucapião; de modo que a insistência do recorrente quanto ao reexame da tese meritória não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Civil. Usucapião. Improcedência dos pedidos. Requisitos não preenchidos. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Embargos de divergência. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 (atual CPC/2015, art. 1.022). Impossibilidade. Cotejo analítico. Ausência do exame do mérito recursal. Aplicação da Súmula 315/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação objetivando a usucapião de imóvel situado no lugar denominado Atlântica, Município de Sorriso/MT. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. A Quarta Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Caráter infringente. Ausência de omissão. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.

1 - Não ocorrentes nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 535, revela-se nítido o intuito infringente dos presentes embargos de declaração, devendo ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processuais.... (Continua)

39 - STJ embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Alegação de usucapião. Inadequação da via eleita. Modo originário de aquisição da propriedade. Inexistência. Requerido que adquiriu a propriedade do imóvel em decorrência de adjudicação em hasta de execução por título extrajudicial. Imóvel do sistema financeiro de habitação. Bem insuscetível de ser usucapido. Requerente que invadiu o imóvel. Assinatura de contrato de gaveta. Ausência de animus domini. Ausência do lapso temporal necessário para a configuração de usucapião. Posse de má-fé. Benfeitorias. Pedido que não enumera e nem demonstra sua ocorrência. Devida determinação de pagamento pelo uso do bem. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Provimento extra petita. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação. Pretensão que exige o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

40 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião. Requisitos. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da usucapião, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp 1.852.271/AL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/08/2021, DJe de 09/09/2021). ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Usucapião extraordinário. Não ocorrência. Regra de transição do art. 2.029 do cc/2002. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- Na usucapião extraordinária prevista no CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único, aplica-se a regra de transição do art. 2.029, que prevê forma específica de transição dos prazos da usucapião dessa natureza. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno. Indeferimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Não provimento do agravo.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Embargos de declaração. Intempestividade.

«1 - Ação de usucapião extraordinária. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião ordinário. Condomínio. Possibilidade de usucapir área comum. Posse exclusiva sobre o bem por mais de dez anos. Comprovação. Requisitos preenchidos. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

45 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Requisitos configurados. Revisão. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. A reunião de processos conexos (ação reivindicatória distribuída a outro relator conexa à ação de usucapião em exame), por prevenção, sob alegação de evitar-se julgamentos contraditórios, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso. Arguição tardia que torna preclusa a questão. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Usucapião. Requisitos. Reexame de prova. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Usucapião. Requisitos. Reexame de prova. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão quanto a questões relativas à citação do credor hipotecário na ação de usucapião e à intervenção dos ora embargados na ação sumaríssima. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Usucapião. Implementação dos requisitos. Má-fé não configurada. Posse indireta. Inexistência. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Benfeitorias. Usucapião. Requisitos. Reexame de provas. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)