embargos tribunal superior
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Contradição alegada que deve existir no bojo da decisão embargada, e não em relação a outro julgamento, ainda que tenha sido prolatado por Tribunal Superior. Embargos declaratórios rejeitados.

2 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Execução por título extrajudicial. Discussão sobre matéria não suscitada na petição inicial. Inadmissibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 460 e Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos rejeitados.

3 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Acórdão anteriormente proferido em sede de embargos declaratórios anulado pelo Superior Tribunal de Justiça, em razão de matéria dita omitida no julgamento. Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para que nova decisão seja proferida abordando as questões suscitadas pela embargante. Embargos acolhidos para declaração do ponto dito omitido, sem alteração do desate.

4 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Limitação de juros a 12% ao ano. Descabimento. Aplicação da Súmula 596 e da Súmula Vinculante 07, ambas do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de abusividade, ante o proclamado pela Súmula 283 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos infringentes rejeitados.

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Assinatura mensal de linha telefônica. Exigibilidade. Hipótese de recurso repetitivo. Súmula 356 do Superior Tribunal de Justiça e CPC/1973, art. 543-C, § 7º, inciso II. Embargos infringentes acolhidos, mantida a multa aplicada em embargos de declaração.

6 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional. Comissão de permanência. Legalidade da cobrança, desde que limitada à taxa do contrato, ante o proclamado pelas Súmulas 294 e 296, ambas do Superior Tribunal de Justiça. Embargos infringentes acolhidos.

7 - TJSP Correção monetária. Ação acidentária. Adoção do IPCA-E como fator de correção do precatório. Incidência a partir da data do cálculo de liquidação. Entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Embargos Infringentes acolhidos em parte.

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ANULATÓRIA DE DOAÇÃO - DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ANÁLISE DA MATÉRIA ARGUIDA PELOS EMBARGANTES, DIANTE DE OMISSÃO RELEVANTE - OMISSÃO SANADA - EMBARGOS ACOLHIDOS, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES NA VERBA HONORÁRIA.

9 - TJSP Correção monetária. Termo inicial. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Acessórios de condenação. Juros de 1% ao mês a partir da citação por se tratar de responsabilidade na prestação de serviço estabelecida em contrato, não se aplicando a Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça. Ressarcimento dos danos morais que sofrerá incidência de correção monetária, nos termos da Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça, desde a data do arbitramento. Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça. Embargos declaratórios acolhidos em parte para este fim.

10 - TJSP Locação. Fiança. Despejo por falta de pagamento em fase de execução. Garantia prestada pela esposa sem a anuência do marido. Ineficácia da garantia. Reconhecimento. Inteligência da Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos infringentes rejeitados.

11 - TJSP Recurso. Embargos Infringentes. Pressupostos. ICMS. Alegação de inaplicabilidade do Comunicado CAT nº 36/2004. Acórdão não unânime que anulou a sentença, a fim de permitir a produção de prova pericial. Mérito não analisado. Hipótese em que descabem embargos infringentes. Inteligência do CPC/1973, art. 530. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Embargos infringentes não conhecidos.

12 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de Lei calcada em alteração de entendimento jurisprudencial de tribunal superior posterior à data do julgamento. Súmula 343/STF. Aplicação.

1 - Consoante cediço na Corte Especial, a pacificação da jurisprudência do STJ em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação da Súmula 343/STF («Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.»). ... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONHECIMENTO - HIPÓTESE DE VÍCIO NA DECISÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO art. 85, §8º, DO CPC - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - HIPÓTESE SUBSIDIÁRIA - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VALOR DA CAUSA DIMINUTO - ACOLHIMENTO.

14 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de Lei fundamentada em alteração de entendimento jurisprudencial de tribunal superior posterior à data do julgamento. Súmula 343/STF. Aplicação. Deliberação monocrática que negou provimento aos embargos de divergência. Insurgência da agravante.

1 - Nos moldes do enunciado da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado». 1.1. É incabível o ajuizamento de ação rescisória com fundamento em violação legal, quando havia divergência jurisprudencial a respeito da interpretação da referida legislação no momento de prolação do referido decisum, nos estritos limites da Súmula 343/STF. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de Lei fundamentada em alteração de entendimento jurisprudencial de tribunal superior posterior à data do julgamento. Súmula 343/STF. Aplicação. Deliberação monocrática que negou seguimento aos embargos de divergência. Insurgência da agravante.

1 - Nos moldes do enunciado da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado». 1.1. É incabível o ajuizamento de ação rescisória com fundamento em violação legal, quando havia divergência jurisprudencial a respeito da interpretação da referida legislação no momento de prolação do referido decisum, nos estritos limites da Súmula 343/STF. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP Embargos de Declaração opostos por ambas as partes. Recurso do Municipal de Cubatão. Alegações de omissão, contradição, obscuridade e erro material. Finalidade infringente. Propósito de prequestionar matéria constitucional, com vistas ao acesso a Tribunal Superior. Embargos do agravado objetivando o «aclaramento do julgado apontando eventual omissão. Inocorrência. Rejeição de ambos os embargos declaratórios.

17 - TST RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. 1. EXAME DA LEGALIDADE DE PRECEITO DO REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 2ª REGIÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1.1. Trata-se de Recurso Administrativo visando impugnar decisão monocrática proferida pelo Conselheiro Relator originário, que não conheceu liminarmente do presente Procedimento de Controle Administrativo, por considerá-lo estranho à competência deste Conselho Superior da Justiça do Trabalho, na forma do art. 31, IV, do RICSJT. 1.2. No caso, a pretensão veiculada no presente Procedimento de Controle Administrativo visa à declaração de nulidade do art. 40-D, § 2º, «e, do Regimento Interno do TRT da 2ª Região, que estabelece a irrecorribilidade da decisão proferida pelo Tribunal Pleno ou Órgão Especial que apreciar o mérito do processo administrativo disciplinar contra magistrado. 1.3. Ora, em que pese o entendimento sufragado pela decisão impugnada e a natureza da norma regimental objeto de análise, o ato administrativo praticado pelo TRT da 2ª Região, consistente na edição de seu Regimento Interno, se submete ao controle de legalidade deste Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no exercício da competência constitucional atribuída pelo art. 111-A, § 2º, II, da CF, na forma disciplinada pelos arts. 6º, IV, e 68 do RICSJT, sem que a supervisão administrativa e o controle de legalidade do ato praticado acarretem o esvaziamento da autonomia administrativa assegurada aos tribunais pelo CF/88, art. 96. Precedentes do CSJT e do CNJ. 2. art. 40-D, § 2º, «e, DO REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 2ª REGIÃO. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO PROFERIDA EM PAD ENVOLVENDO MAGISTRADO NO ÂMBITO DA CORTE REGIONAL . NULIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO. INTERPRETAÇÃO CONFORME ÀS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DAS NORMAS VIGENTES. VIABILIDADE DE RECURSO AO TST E AO CSJT . 2.1 . O cerne da controvérsia é a previsão regimental do TRT da 2ª Região (alínea «e do § 2º do art. 40-D) que dispõe sobre a irrecorribilidade da decisão proferida pelo Tribunal Pleno ou Órgão Especial que apreciar o mérito do processo administrativo disciplinar contra magistrado, no âmbito do Tribunal Regional .

18 - TJSP Família. Alimentos. Fixação. Incidência sobre as indenizações de férias, bem como sobre o terço constitucional de férias. Provimento parcial. Incabível a incidência sobre férias, por ter a verba caráter indenizatório. Cabível a incidência sobre o terço constitucional de férias. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Embargos infringentes acolhidos parcialmente.

19 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de Lei fundamentada em alteração de entendimento jurisprudencial de tribunal superior posterior à data do julgamento. Súmula 343/STF. Aplicação. Deliberação monocrática que negou provimento aos embargos de divergência. Insurgência da agravante.

1 - Nos moldes do enunciado da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado». 1.1. É incabível o ajuizamento de ação rescisória com fundamento em violação legal, quando havia divergência jurisprudencial a respeito da interpretação da referida legislação no momento de prolação do referido decisum, nos estritos limites da Súmula 343/STF. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA SUSPENDER O JULGAMENTO SOBRE A CONDENAÇÃO DA AGRAVADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ATÉ SOLUÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Alegação de necessidade de esclarecimento sobre (i) indeferimento ao pedido de julgamento presencial ou telepresencial; (ii) afirmação de que a agravada não cumulou indevidamente índices de correção monetária; (iii) afirmação de que o agravante não indicou o valor que entende correto. Omissão não configurada. Pontos devidamente apreciados e fundamentados na decisão embargada. ... (Continua)

21 - TJSP Embargos de Declaração. Objetivo de pré-questionamento com vistas a interposição de recurso a Tribunal Superior. Inviabilidade. Caráter meramente infringente. Ausência dos requisitos do CPP, art. 1022 e da Lei 9099/95, art. 83. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado. Embargos conhecidos e rejeitados.

22 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Âmbito. Alegação de omissão. Oposição contra não conhecimento de agravo de instrumento, determinada a remessa dos autos ao juízo de origem para o processamento e julgamento da apelação como embargos infringentes. Afirmativa de insuficiência do valor da ação para alcançar o teto estabelecido para efeito de alçada recursal. Lei 6830/1980, art. 34. Consideração, todavia, de recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, que fixou o valor de alçada abaixo daquele definido por este Tribunal de Justiça. Comunicado 790/01. CGJ, com utilização da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Item 45.1 do Capítulo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Valor da causa que é superior ao valor de alçada. Cabimento do recurso de apelação. Provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento da apelação. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.

23 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de Lei fundamentada em alteração de entendimento jurisprudencial de tribunal superior posterior à data do julgamento. Súmula 343/STF. Aplicação. Deliberação monocrática que negou seguimento aos embargos de divergência. Insurgência da agravante.

1 - Nos moldes do enunciado da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado». 1.1. É incabível o ajuizamento de ação rescisória com fundamento em violação legal, quando havia divergência jurisprudencial a respeito da interpretação da referida legislação no momento de prolação do referido decisum, nos estritos limites da Súmula 343/STF. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. ADICIONAL DO LOCAL DE EXERCÍCIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TEMA 905, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

25 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de Lei calcada em alteração de entendimento jurisprudencial de tribunal superior posterior à data do julgamento. Súmula 343/STF. Aplicação. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Insurgência da agravante.

1 - Nos moldes do enunciado da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". ... (Continua)

26 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Hipótese excepcionalíssima. Cabimento. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido que o exame de DNA realizado após o processo originário é considerado documento novo para o fim de ensejar a ação rescisória. Acolhimento para determinar o processamento apenas da demanda desconstitutiva fundada no inciso VII do CPC/1973, art. 485. Embargos de declaração acolhidos.

27 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Não demonstração da divergência. Indeferimento liminar do recurso. Art. 266, § 3º, do regimento interno deste superior tribunal de justiça. Fundamentação suficiente. Agravo regimental improvido.

«I. Quando da interposição dos Embargos de Divergência, cabe ao embargante fazer a demonstração do apontado dissídio entre os julgados, não somente juntando o inteiro teor do acórdão tido por divergente, mas "fazendo o indispensável cotejo analítico, o que, na espécie, não ocorreu" (STJ, AgRg nos EREsp 998.249/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 21/09/2012). Assim, resta indemonstrado o dissídio, nos termos do art. 266, § 1º, e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ACÓRDÃO QUE, EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS PARA ANULAR A SENTENÇA, E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. REJEITADOS.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra v. acórdão de fls. 799/810, que, em obediência ao decidido pelo STJ, acolheu embargos de declaração anteriormente opostos pelo D.E.R. a fim de anular a sentença, e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para realização de nova perícia na Ação de Desapropriação, sob a ótica da nova legislação municipal de Guarulhos atinente ao tema. ... (Continua)

29 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Encerramento irregular da empresa devedora no curso do processo. Pedido de inclusão dos sócios no polo passivo formulado dentro do quinquênio da constatação daquele encerramento irregular. Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de inércia da exequente. Embargos de declaração acolhidos e recurso provido para afastar o decreto de extinção em relação aos sócios.

30 - TJSP Prescrição. Execução por título extrajudicial. Cambial. Duplicatas. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 219, §1º a citação válida interrompe a prescrição, que retroage à data de propositura da ação. Não se caracteriza prescrição intercorrente se a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça (§ 2º do CPC/1973, art. 219 e Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça). Embargos à execução improcedentes. Embargos infringentes acolhidos.

31 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ilegitimidade de Ministério Público Estadual para atuar junto a tribunal superior.

«1. Enquanto não decidida a matéria perante a Corte Especial - Embargos de Divergência 1.327.573/RJ - , deve prevalecer o entendimento adotado por este Eg. Tribunal, no sentido da ilegitimidade do Ministério Público Estadual para atuar junto aos Tribunais Superiores 2. Não obstante a existência de julgados em sentido oposto à orientação expendida no provimento atacado, o princípio do livre convencimento do julgador autoriza a escolha de uma vertente jurisprudencial a respeito do tema em questão, contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos embargos de divergência. Não regularização no prazo assinalado. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo de instrumento que tramitou de forma eletrônica no tribunal de origem. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade nesta corte superior. Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela presidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante jurisprudência assente nesta Corte, a ausência de procuração ou da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, nos termos da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

33 - STF Habeas corpus. Juízo de admissibilidade recursal de tribunal superior. Inadequação da via. Não conhecimento. Embargos de declaração de parte adversa rejeitados por tribunal a quo. Interposição de embargos de divergência em momento anterior. Ratificação. Desnecessidade. Preclusão consumativa.

«1. O juízo de admissibilidade recursal incumbido aos Tribunais Superiores não é passível de revisão via habeas corpus, salvo hipóteses de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

34 - TJSP Juros. Moratórios. Acidente do trabalho. Fixação segundo a Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão que aludiu sua incidência antes da citação. «Reformatio in pejus. Inocorrência. Recurso parcialmente acolhido.

35 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Incompetência desta corte superior.

1 - Encontra-se com entendimento pacificado nos Tribunais Superiores que, em matéria penal, o prazo para interposição do Agravo contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial é de 5 (cinco) dias, a teor da Lei 8.038/90, art. 28. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cédula de produto rural. Cooperativa equiparada a estabelecimento comercial e instituição financeira. CDC. Aplicação. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Entendimento do acórdão embargado em consonância com a jurisprudência deste superior tribunal. Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A divergência de entendimento entre as Turmas do STJ só se configura quando devidamente demonstrada a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas, sendo a finalidade do presente recurso a uniformização da jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual não pode ser utilizado como nova via recursal, visando corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. ... (Continua)

37 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Tarifa de cadastro (TC). Possibilidade de cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1255573/RS, processado sob o rito de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C). Embargos rejeitados.

38 - TJPE Processual civil. Agravo legal em apelação cível. Decisão terminativa fundamentada em jurisprudência de tribunal superior. Corte de energia elétrica por débito pretérito. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Recurso não provido.

39 - TJSP Prazo. Prescrição. Reconhecimento em Segunda Instância. Possibilidade. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça a teor da nova redação dada ao parágrafo 5º do CPC/1973, art. 219. Inexistência de causa interruptiva. Ademais, somente a notificação judicial teria o condão de interromper a prescrição, constituindo em mora o devedor e não aquela resultante de meras missivas. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeito modificativo.

40 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Violação de Súmula de tribunal superior. Impossibilidade.

«1. Incabível a análise de recurso especial, por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, que tenha por fundamento violação de enunciado ou súmula de Tribunal Superior. ... (Continua)

41 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Responsabilidade Civil. «Shopping Center. Danos em menor. Alegação do embargante (shopping center), de ausência de responsabilidade, para questionar a culpa e indenização que lhe foi imposta. Desacolhimento. Simples inconformismo com o resultado do julgado, não motiva os embargos. Ausência de violação do CPC/1973, art. 131. Incidência dos juros moratórios da data do evento e da correção monetária a partir da publicação deste acórdão. Súmulas 54 e 362, do Superior Tribunal de Justiça. Embargos, quanto ao tema, rejeitados.

42 - TST Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento. Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos desfundamentados.

«Resulta imprópria a alegação de afronta aos dispositivos de Lei e, da CF/88 indicados pelo embargante, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007, que excluiu das hipóteses de cabimento dos embargos a violação de preceito de lei. Nesse contexto, o recurso de embargos revela-se carente da devida fundamentação. Recurso de embargos de que não se conhece.... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE EM QUE SE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE DECISÃO DO JUÍZO DE CONHECIMENTO QUE INDEFERIU PLEITO PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OBSCURIDADE E OMISSÃO SANADAS COM A DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO DO WRIT. EMBARGOS ACOLHIDOS.

44 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do superior tribunal de justiç a. Impossibilidade de debate ou de superação. Tema 181 do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral. Negativa de seguimento.

1 - Não conhecido recurso anterior por ausência de algum de seus requisitos, as razões do recurso extraordinário, sejam voltadas ao óbice aplicado ou à maté ria de fundo, demandariam a reapreciação da conclusão de não conhecimento. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Afastamento. Limites de regra de admissibilidade. Regimento interno de Tribunal de Justiça. Conceito de Lei. Não enquadramento. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 168/STJ. Decisão mantida.

1 - «A Corte Especial tem-se inclinado a excepcionar a aplicação do óbice da Súmula 315/STJ, quando a discussão recai sobre a interpretação do próprio enunciado que traduz norma processual, sem precisar refazer o exame casuístico de sua incidência.» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/02/2021, DJe 12/02/2021). ... (Continua)

46 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Boa-fé dos adquirentes do imóvel caracterizada. Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos julgados procedentes. Recurso improvido.

47 - TJSP Ação civil pública. Direito individual homogêneo. Ação ajuizada para obstar cobrança de tarifa bancária sobre cheques emitidos por correntistas em valores superiores a R$ 5.000,00. Devolução de valores cobrados irregularmente que deve se referir aos cinco anos anteriores, contados do ajuizamento da ação. Abrangência territorial. Efeitos «erga omnes, independentemente da competência territorial do órgão prolator. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência dos artigos 16 da Lei 7347/1985 e inciso III do CDC, art. 103. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos.

48 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de similitude fática. Acórdão embargado em sintonia com a orientação deste tribunal superior. Excesso de execução aferido por meros cálculos aritméticos. Retificação ou substituição da CDA. Desnecessidade. Súmula 168/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do superior tribunal de justiç a. Impossibilidade de debate ou superação. Tema 181 do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral. Negativa de seguimento.

1 - Em caso de não conhecimento do recurso anterior por ausência de algum de seus requisitos, as razões do recurso extraordinário, sejam voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandariam a reapreciação da conclusão que não conheceu do recurso. ... (Continua)

50 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Substituição tributária. Pretensão ao reconhecimento do direito à restituição imediata e preferencial. Desacolhimento. Texto constitucional que garante a restituição imediata e preferencial apenas no caso de não ocorrência do fato gerador presumido (CF/88, art. 150, § 7º). A repetição do imposto recolhido a maior não foi contemplada no texto constitucional, mas na legislação estadual do ICMS, não se submetendo, portanto, à sistemática da restituição imediata e preferencial prevista na Carta Magna. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Embargos infringentes acolhidos.